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MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da …Vara … da Comarca de …

Proc. n. …

(nome, qualificação, endereço e CPF ou CNPJ se for empresa), por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move …opor nos termos do art. 16 da Lei n.º 6.830, de 22.09.80, os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, em vista das seguintes razões de fato e direito:

I- NO MÉRITO – NULIDADE DA CDA

1. In casu, patente a nulidade da CDA- Certidão de Dívida Ativa Exequenda por vícios insanáveis do lançamento e sua inscrição, a saber:

– não consta o fundamento legal da cobrança, sem indicação específica dos dispositivos legais que contém a regra para incidência tributária e,

– omissa em relação à indicação do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora.

*** desenvolver na petição as hipóteses acima, bem instruindo com documentos extraídos do processo da execução fiscal e juntando outros necessários.

2.  O art. 2º e seus §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), estabelece que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

3. Por sua vez, o art. 2º § 6º, da mesma lei dispõe que a Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

4. Na mesma linha, o art. 202 do CTN enuncia os requisitos da inscrição na dívida ativa, determinando que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.  Além disso, determina no parágrafo único que a certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

5. Destarte, a CDA exequenda não contém os pressupostos exigidos pelas leis que regem a matéria, especialmente os relacionados às especificações do crédito executado, retirando da mesma a presunção de liquidez e certeza de que deve se revestir para autorizar a constrição patrimonial do executado/embargante.

6. E por trazer a CDA exequenda em qualquer dos seus campos a natureza do débito, conforme determina o art. 2º, 5º, III da Lei 6.830/80, assim como o art. 202,III do CTN, indubitavelmente, é nulo o título exequendo a teor da disposição contida no art. 203 do CTN, ex legis:

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

7. O STJ professa o mesmo entendimento, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. 1. A jurisprudência pacífica no STJ é no sentido de que os títulos executivos por serem títulos formais, devem estar bem delineados os aspectos indispensáveis para que possa o executado produzir a sua defesa. 2. O Tribunal a quo, entendeu que o título não atende os requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei 6.830/80, na medida em que não constou a origem da dívida e a natureza do crédito tributário, o que inviabilizou o exercício do direito de defesa da executada, por não possuir os requisitos mínimos exigidos por lei. 3. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no REsp 1166608/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010)

8. Dessa forma, o crédito tributário, deve ser declarado nulo por falta dos requisitos legais.

II- DO PEDIDO

9. Ex positis, o embargante requer:

a) sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DECRETANDO A NULIDADE DA CDA EXEQUENDA, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargante na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, tomando como base de cálculo o valor afastado objeto da execução (TRF-3, Apel. Cível 0108764-86.2015.4.02.5101/RJ, DJe 04.06.2019 com precedentes do STJ: Resp 1.574.037/SP, DJe 09.05.2016 e Resp 1.585.661/RS, DJe 17.06.2016);

b) sejam recebidos os presentes embargos, intimando-se a Fazenda, para impugná-los, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias;

c) a produção de provas pericial e documental e se o d. Juízo entender necessário à realização de audiência de instrução e julgamento (Lei 6.830/80, art. 17, caput).

Valor da causa: R$ … (nos embargos à execução que objetivaram a impugnação da dívida em sua integralidade, o valor da causa deve ser igual àquele atribuído à execução correspondente).

Pede deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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