Empresarial

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA. SÍNDICO DE MASSA FALIDA. CONTRARRAZÕES

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA. SÍNDICO DE MASSA FALIDA. CONTRARRAZÕES

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz Federal da … Vara – Seção …

Processo n. …

(nome), já qualificada, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende a UNIÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, apresentar sua resposta à apelação de fls. … (CPC, art. 518), mediante as razões de direito adiante articuladas:

I-  IMPROVIMENTO DO RECURSO

DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL PURO –

EXPOSIÇÃO DA AUTORA NA MÍDIA DE FORMA VEXATÓRIA PERANTE A SI PRÓPRIA, AOS SEUS FAMILIARES, ADVOGADOS, SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO E A PRÓPRIO JUÍZO FALIMENTAR –

JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL TRAZENDO COMO MATÉRIA DE CAPA A FOTO DA APELANTE SUGERINDO DESVIO DE DINHEIRO DA MASSA FALIDA–

ATITUDE PREPOTENTE E IRRESPONSÁVEL DA UNIÃO E DO SEU ILUSTRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL-

MAJORAÇÃO DA VERBA DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL – VALOR IRRISÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA –

1. Permissa venia, a desenvoltura recursal da apelante é por demais frágil e quebradiça.

2. A apelante em sua peça recursal alega, em apertada síntese:

– a ilegitimidade passiva ad causam da apelada no processo de execução, bem como a inexistência de qualquer ato ilícito que justifique a reparação de dano, já que o fato não ganhou a publicidade alegada pela apelada, vez que seu nome não foi incluído em qualquer cadastro, não tendo havido qualquer lesão;

– agiu a apelante com boa-fé e no exercício regular de direito, devendo a r. sentença ser modificada, sob pena de se consagrar o enriquecimento sem causa da apelada;

– caberia apenas a apelada requerer a sua exclusão do polo passivo da relação processual do processo de execução fiscal contra a Massa Falida de …;

– inexistência de causa e dano para prosperar o pedido de danos morais, pois, o que se verificou foi apenas o exercício regular do direito desprovido de má-fé. Não tendo havido abuso de direito por parte da administração pública, a sentença deveria ter negado provimento ao apelo.   

3. Data venia, a irresignação da recorrente não merece prosperar.

4. A apelada foi incluída, de forma ILEGAL, ARBITRÁRIA E IRRESPONSÁVEL no pólo passivo do processo de execução fiscal, na condição de codevedora da Massa Falida de …, vez que era síndica da  massa falida, para o pagamento do débito fiscal relativo ao não recolhimento pela empresa/falida do PIS (sobre faturamento) do ano de …

5. A apelada tentou de todas as maneiras possíveis que a União Federal, através do seu ilustríssimo Procurador entendesse a situação jurídica que se sucedia. Esclareceu que a sua pessoa física (…) não poderia figurar no polo passivo da execução como codevedora-executada, pois era apenas a síndica da massa falida e os débitos fiscais exeqüendos eram antigos, anteriores até ao início da própria falência e, evidentemente, os fatos geradores eram muito anteriores à época que a autora assumiu a sindicância da massa falida.

6. Acresceu que os valores dos créditos trabalhistas habilitados (que têm privilégio sobre todos os demais credores na ordem preferencial de pagamentos estabelecido pela Lei Falência – D.L. 7.661/45, arts. 102 e 124), ultrapassaram o valor do produto da venda dos bens arrecadados, motivo pelo qual não era possível quitar o crédito exequendo da União Federal.

7. Ademais, peticionou na execução juntando o (i) quadro geral de credores; (ii) avaliação dos bens arrecadados; (iii) petição inicial da ação de desapropriação promovida pelo Município de … contra a massa falida e (iv) os depósitos bancários realizados em favor da massa falida, que constitui seu ativo em espécie.

8. Todavia, posteriormente, mesmo com esta explanação da apelada, consubstanciada em vasta gama documental e dispositivos legais que norteiam os créditos tributários (elementares até ao neófito em direito, data máxima venia), sem qualquer motivo plausível, a apelante persistiu na inclusão da apelada como corresponsável tributário pelo pagamento do débito fiscal, juntando nos autos da execução uma “certidão” inserindo-a no rol de devedores do Fisco, e almejando sua citação para pagar em 05 (cinco) dias, sob pena de penhora.

9. A União Federal RECONHECEU EXPRESSAMENTE O EQUÍVOCO DA INCLUSÃO DA APELADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, e noticiou que o erro foi “plenamente resolvido mediante o requerimento de extinção parcial subjetiva do processo de execução, (…) já tendo sido realizado todos os autos processuais administrativos, bem como nos autos da execução para excluí-la no processo” – sic – fls. …

10. Esse fato por si só evidenciou a clara legitimidade da apelada vir a juízo, sem o que estaria respondendo no polo passivo nas execuções, diante da expressa confirmação de ENGANO por parte da apelante, conforme se infere na contestação. – vide fls. …

11. No que concerne aos danos morais, são devidos, em face da situação vexatória que a apelada passou perante seus clientes, advogados, juízes, serventuários da justiça de …, tendo seu nome veiculado na mídia, imputada pela União Federal como co-devedora de tributos, junto com a massa falida.

12. A matéria de capa publicada do único jornal que circulava na época dos fatos na cidade de …, o  Jornal …, intitulada “DÍVIDA DE QUASE 1 MILHÃO”, tinha o retrato da apelada dentro de um saco de dinheiro com moedas ao redor. A reportagem originou-se EM VIRTUDE DA APELADA TER SIDO INCLUÍDA COMO CODEVEDORA DA MASSA FALIDA – vide fls. …

13. Mister transcrever partes desta reportagem e de depoimentos prestados à jornalista, que atuam no âmbito do Poder Judiciário local, para melhor se aquilatar a proporção negativa sobre a imagem da profissional, advogada, esposa, mãe, mulher e cidadã …:

Nos últimos dias, uma notícia agitou a classe advocatícia pará-minense. A advogada está sendo cobrada judicialmente pela União Federal, através de execução fiscal, por uma dívida que é de responsabilidade da …, cujo valor gira em R$ … Procurado também, o advogado …, presidente da OAB local, preferiu não se manifestar. Já o advogado … disse à reportagem …que daqui pra frente, o que os profissionais devem fazer é não aceitar este tipo de empreitada

14. Inobstante toda repercussão que o fato obteve, a apelante, em suas razões recursais, alega que o fato da INCLUSÃO DA APELADA NO CADASTRO DE DEVEDORES DA UNIÃO, não ganhou toda a publicidade mencionada na inicial.

15. Ora, parece até brincadeira tal alegação. Beira ao absurdo ler tal afirmativa, quanto mais acreditar.

16. Somente quem nunca foi à uma cidade do interior, ou morou, poderia acreditar nesta afirmativa da apelante.

17. É cediço que a vida nas cidades do interior, todos conhecem da vida de todos. A cidade de …, apesar de ser uma cidade grande, não perdeu suas características interioranas. Uma matéria publicada no jornal de uma cidade como esta causa uma grande divulgação e extensão ainda maior por estar na capa do periódico.

18. A inserção INDEVIDA e ABUSIVA da apelada como codevedora da massa falida por dívida fiscal, na specie sub examine gerou-lhe estrondoso constrangimento pessoal e profissional, pois fez crer a todos os desavisados ou leitores dos jornais da cidade de …, que ela havia sido acionada judicialmente como devedora de uma execução fiscal, que como se sabe, não era e nunca foi de sua responsabilidade.

19. O simples fato de ter seu nome e retrato caricaturado com um “saco de moedas”, exposto no único jornal da cidade, configura uma exposição negativa perante os seus amigos, familiares, clientes, pessoas que não conhecem e que de antemão lhe farão um juízo negativo, ao lerem a reportagem negativa e INVERÍDICA, ensejando a obrigação de indenizar os danos morais.

20. E nem se diga que a responsabilidade é do jornal, pois a notícia só foi veiculada em virtude da EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL. A matéria jornalística teve origem pelo ato ilícito e reprovado da apelante ao colocar publicamente que a apelada era devedora da União Federal.

21. A “pequena repercussão”, alegada pela apelante, que o fato teve no âmbito de atuação e convivência da apelada pôde ser confirmado em um outro processo que tramita na d. …ª Vara Federal – Seção …. No mencionado processo, foram ouvidas testemunhas que relataram o sofrimento acometido pela apelada – vide fls. …

22. A testemunha … deixou muito bem patenteado os efeitos nefastos sobre a honorabilidade da apelada (vide fls. …):

que tem conhecimento de que houve execução fiscal movida pela União contra a massa falida e nela Dra. … foi apontada como codevedora

que se lembra de ter visto uma foto no Jornal …, isso mais ou menos no ano de …, mas com certeza já no final do processo de falência da …, em cuja foto havia uma balança e a Dra. … segurando um saco de dinheiro, ‘caíam umas moedas’; que essa foto compunha uma reportagem em que a Dra. … era tratada como devedora de quantia exorbitante referente ao processo de falência da …”

que depois dessa foto as pessoas passaram a parar a depoente no meio da rua perguntando se a Dra. … “tinha roubado mesmo aquele  dinheiro

que, mesmo antes da foto, no meio jurídico, os serventuários da Justiça, os colegas de trabalho dela viam a Dra. … tirando xerox do processo de execução contra a …para se defender

que a depoente foi questionada por trabalhadores da … se eles estavam recebendo menos porque a Dra. … “havia pego uma parte

que tem conhecimento de que a cobrança executiva chegou ao conhecimento dos filhos da Dra. …; que, inclusive, um dos filhos dela, …, chegou a chorar perante a depoente com aquela situação

que na época que foi estagiária da Dra. … ela tinha muitos clientes

que entre os muitos colegas ditos pela depoente incluíam-se juízes, advogados, promotores, serventuários

23. A outra testemunha, …, foi taxativa no seu depoimento (vide fls. …):

que durante o tempo que a depoente estava no escritório da autora tomou conhecimento de que havia uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a Dra. …, responsabilizando-a solidariamente, como síndica, por dívidas fiscais da massa falida

que na época, houve reportagem, inclusive na capa, da …; que à época era o único jornal de …; que quando a notícia da execução chegou no Fórum, “as pessoas começaram a perguntar o que tinha acontecido e perguntavam o quê que a … tinha feito

que, na mesma época – já estava quase no fechamento da falência -, os empregados começaram então a ligar questionando se era por isso que eles não tinham recebido cem por cento da indenização

que inclusive os profissionais da área jurídica de … ficaram ´ASSOMBRADOS´ com a notícia e preocupados com o futuro dos síndicos

que a família da autora é muitíssimo conhecida na cidade pela atividade que desempenha na cidade, inclusive o marido dela era gerente do Banco …

24. A partir da vigente Carta Magna, o dano moral adquiriu foro de constitucionalidade, talhado no art. 5º inciso V, in litteris: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

25. Ainda em matéria constitucional, no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o art. 5°, inciso X assim expressa: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a HONRA e a IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO”.

26. Destarte, tem cabimento e justa causa a promoção desta ação judicial , cuja deliberação maior é o reconhecimento judicial da grave lesão acometida sobre a honra da apelada no tocante à sua inclusão como codevedora de débito fiscal, sem qualquer justificativa, EMBORA TENHA A APELANTE, ATRAVÉS DO SEU CULTO PROCURADOR, PLENO E TOTAL CONHECIMENTO TANTO DA EXECUÇÃO COMO DO TRAMITAR DA FALÊNCIA, devendo, por isso, ser reparado, em obediência à norma constitucional in examen.

27. As atitudes dentro de um processo, tal como se afigura no caso concreto, por parte de quem detém o poder discricionário de macular o nome negativamente de terceiros, sem qualquer fundamento, razão ou motivo legal, hão de ser repelidas pelo Poder Judiciário com veemência, condenando a reparar moralmente à parte lesada.

28. A Administração Pública tem a obrigação de ressarcir danos morais, bastando a ocorrência do nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, dispensando as alegações relativas à culpabilidade stricto sensu da pessoa jurídica de direito público, nos termos do art. 37, § 6o do Texto Maior.

29. O que interessa ao Direito e à sociedade é que o relacionamento entre os entes que contracenem no orbe jurídico se mantenha dentro de padrões normais de equilíbrio e de respeito mútuo. Assim, em hipótese de lesionamento, cabe ao agente suportar as consequências de sua atuação, desestimulando-se, com a atribuição de pesadas indenizações, atos ilícitos tendentes a afetar os referidos aspectos da personalidade humana.

30. Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos os pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e com a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta.

31. Parece de bom alvitre analisar primeiro a repercussão na esfera do lesado, depois o potencial econômico-social do lesante e por fim, as circunstâncias do caso, para se definir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação de um e sancionamento de outro. Deve-se levar em conta a vergonha, a situação humilhante, a mácula da honra e da imagem, o sofrimento experimentado pela vítima, tanto na esfera objetiva, como o grau de ofensividade da ação, a situação de desigualdade (e aqui se vislumbra a discricionariedade da apelante ao manejar a execução e incluir nos cadastros deste país a apelada como devedora fiscal).

32. Uma sentença que condena à indenização por danos morais causados a um ofendido tem duas funções. A primeira, de cunho punitivo, obrigando o ofensor à ressarcir o ofendido nos danos causados. A segunda, de cunho pedagógico, pois reflete no patrimônio do ofensor, como um fato de desestímulo à prática de novas ofensas.

33. In casu, o dano moral recaiu sobre a apelada de jaez imaterial, extra-patrimonial, sentimental, alcançando-a na sua DOR ao ser HUMILHADA por um ato discricionário e mesquinho, sem a mínima lógica jurídica.

34. O simples fato de colocá-la na DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, diante do sistema integrado de computação, teve seu nome espalhado em todos os cadastros dos órgãos públicos como devedora, o que de certo, para qualquer um de nós pobres mortais, significa um aviltamento sem precedentes a nossa honra.

35. Sobremaneira à apelada, advogada atuante, com grande clientela, que virou chacota entre os serventuários da justiça, igualmente perplexos com esta atitude, melindrando uma situação de humilhação perante outros advogados, Promotores e Juizes.

36. Fora os constrangimentos no local de trabalho, teve de dividir e repartir a dor com seu marido, filhos e familiares, todos aflitos e angustiados com esta triste e embaraçosa situação.

37. Exmos. Desembargadores, aqui estamos vivenciando o acontecido com uma advogada, prestando serviços ao Poder Judiciário. Esta situação poderia perfeitamente ter sucedido com qualquer um cidadão.

38. Basta experimentar raciocinar e pensar se qualquer um de nós, inclusive um Magistrado, de reputação ilibada e respeitabilidade ímpar, tenha seu nome incluído no rol de devedores da União Federal num processo que atua como juiz (in casu a apelada atuou como síndica, nomeada pelo juiz neste munus público) ?!. E sai uma reportagem de capa no jornal de maior circulação, com um saco de dinheiro e retrato do Magistrado dizendo que ele estava sendo executado por dívida fiscal por um processo que atuava de maneira regular dentro de sua profissão?!. E o número de explicações e esclarecimentos que obrigatoriamente, nestas circunstâncias, tem de ser dados aos colegas, amigos e principalmente aos familiares, cuja inquietação seria mais que natural. Também não se pode olvidar da DISCRIMINAÇÃO que recairia na imagem do Juiz, sempre fomentada por aqueles que desagrada numa decisão ou mesmo pessoalmente. Tudo isto foi experimentado pela Dra. …

39. Muito recentemente, um advogado de … foi condenado a pagar por indenização a título de DANOS MORAIS a um Juiz da Vara de Família desta Capital no valor de R$ … (…), por lhe ter dirigido “nos autos” palavras grosseiras e imputações falsas em processo que o ofendido atuou profissionalmente.

40.  Agora imagine o constrangimento da apelada, que por ATO DE IRRESPONSABILIDADE DA APELANTE, teve exposto seu nome negativamente perante sua clientela. É lógico que um cliente não gosta de ver o nome do seu advogado taxado de devedor. Pensar de outra maneira é uma quimera, data venia.

41. Portanto, o pedido certo de reparação por dano moral almejada na exordial, de 200 (duzentos) salários mínimos, que hoje representa a somatória de R$ … (…), a bem da verdade ainda é pouco para reparar a extensão do dano moral causado à apelada.

42. Em situação muito mais branda, que se veiculou notícia inverídica, o colendo TJDF condenou o ofensor ao pagamento de indenização no valor de R$ … (…). Confira-se o acórdão:

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – Publicação de notícia ofensiva à honra sem prévia investigação da idoneidade da fonte e da veracidade da informação recebida. Culpa caracterizada – Indenização cabível. Age com culpa o órgão de imprensa que divulga informação de conteúdo ofensivo à honra, a partir da informação recebida de fonte não identificada, sem prévia verificação da idoneidade e veracidade da notícia. Comprovada a culpa, é de se afastar a indenização tarifada pela Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), em face de sua manifesta incompatibilidade com os incisos V e X, da Constituição Federal. Indenização fixada em r$ 50.000,00, face às peculiaridades do caso – Retificação espontânea da notícia, com o mesmo destaque, na edição do dia seguinte ao da publicação ofensiva. Recurso conhecido e parcialmente provido, vencido o desembargador vogal em relação do quantum da indenização” (TJDF – APC 19990110563736 – DF – 1ª T.Cív. – Rel. Des. George Lopes Leite – DJU 14.08.2002 – p. 41)

43. Com estes fundamentos, impõe-se a improcedência da apelação aviada pela União Federal.

II- DOS PEDIDOS

44.  Ex positis, a apelada requer seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO da apelante.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.