Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– O art. 41 da Lei n. 6.830 de 22.09.1980 – LEF – Lei de Execução Fiscal permite que o juiz oficie para a repartição competente da Fazenda Pública proceder à juntada aos autos da cópia integral requisitada pelas partes ou Ministério Público.

– A disposição do art. 41 da LEF não afasta o direito líquido e certo, para o advogado ter vista na repartição pública ou fora dela em relação ao processo administrativo, ainda que não esteja pendente qualquer ação com ele relacionada (EOAB, art. 7º, XV).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Fazenda Pública da Comarca de …

Processo n. …

(nome do executado), por seu advogado in fine assinado, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move …, vem a presença de V.Exa., com fulcro no art. 41 da Lei n. 6.830, de 22-09-80, requerer que se digne V. Exa., oficiar a Fazenda Pública, por meio de sua repartição competente, com sede em … à Rua …, para apresentar cópias autenticadas de todo processado, juntando-as aos autos, vez que indispensáveis para que o executado proceda à sua defesa nos embargos a serem opostos (ou já opostos).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do advogado)

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