Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(distribuição em apenso à execução fiscal n. …)

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com apoio no art. 16 da Lei 6.830 de 22.09.80 (Lei da Execução Fiscal), ajuizar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO contra a …, exequente nos autos da execução fiscal apensada, proc. n. …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. Os presentes embargos são tempestivos, pois distribuídos dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias que iniciou-se com a intimação da penhora (art. 16, inciso III da Lei 6.830/80).

2. Arguiu o embargante a preliminar de CERCEAMENTO DE DEFESA, pois não examinada na fase administrativa a matéria de defesa apresentada naquela oportunidade, transgredindo, destarte, aos ditames constitucionais insculpidos no art. 5º, inciso LV, conforme revela o processo administrativo cuja juntada integral ao final é requerida.

3. Adentrando à origem do título, infere-se, sem qualquer resquício de dúvidas, que o auto de infração originador da CDA adveio de situação fática insólita, sem elementos concretos e seguros, gerados por mera presunção.

4. Daí, não se admitindo no direito o campo perigoso das suposições, sem elementos seguros, o título exequendo é nulo, sem concatenar os dispositivos “tidos” como infringidos diante das “supostas” ilegalidades cometidas pelo ora embargante.

5.Ex positis, o embargante requer:

a) sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para, em primeiro plano, acolher à preliminar de cerceamento de defesa, declarando nula a CDA, ou, se adentrado ao mérito, aceitar as argumentações expendidas pelo embargante, culminando com a decretação de cancelamento do título exequendo, condenando a embargada nos ônus sucumbenciais;

b) seja citada a embargada, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação (art. 17 da Lei n. 6.830/80);

c) seja intimada a embargada para no mesmo prazo dos embargos juntar aos autos a íntegra do processo administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa sub lide (art. 41 da Lei n. 6.830/80);

d) a produção de provas testemunhal, documental, pericial e contábil;

e) a autuação em apenso destes embargos à execução fiscal n. …

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do advogado)

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