Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. BI-TRIBUTAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. BI-TRIBUTAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

COMENTÁRIOS:

– Súmula 394 (STJ) É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual- DJe. 07/10/2009- REP. DJe 21/10/2009.

– O valor da causa corresponde ao valor discutido nos embargos à execução.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara da …(Fazenda Pública ou Cível) da Comarca de …

distribuição por dependência à execução fiscal n. …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico e residencial) por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem respeitosamente, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO (Lei n. 6.830 de 22.09.1980) que lhe move o Município de … nos autos da execução fiscal n. …, pelas razões de direito adiante articuladas:

1. A Embargante era proprietário de … (…) lotes num mesmo quarteirão, a saber (descrever os lotes), todos registrados nas respectivas matrículas números …, conforme matrículas ora anexadas (doc. n. …).

2.  Há … (…) anos, aludidos … (…) lotes tiveram as suas matrículas unificadas numa só e nova matrícula, em virtude da Incorporação Imobiliária para a construção de um prédio naquele local (descrever o imóvel a ser construído), conforme averbação regularmente procedida perante o Cartório de Registro de Imóveis local, ora juntada (doc. n. …).

3. Daí gerou a predita matrícula n. …., unificando  numa única os … (…) lotes, nos termos da lei de registro público (doc. n. …)

4. Todavia, o título executivo extrajudicial está consubstanciado na taxa de IPTU dos … (…) imóveis do ano passado, quando, na realidade não mais existiam sob o aspecto jurídico, o fato gerador desses lançamentos individuais, pois desaparecido do cenário aquelas unidades, condensada numa única matrícula de número …, cujo pagamento do IPTU se realizou pontualmente, conforme se demonstra pela guia quitada no dia do vencimento (doc. n. …).

5. Destarte, dentro do cenário retro, o lançamento do IPTU caracteriza à toda evidência uma forma uma bi-tributação sobre a mesma propriedade, sendo vedado cobrar dois tributos da mesma natureza por meio do mesmo fato gerador, ex vi art. 4º do CTN: “A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.”

6. Assim, data venia, nulo de pleno direito o título extrajudicial que consubstancia a execução fiscal apensada.

7.  Ex positis, o embargante requer:

a) sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, decretando-se a inexigibilidade dos títulos extrajudiciais exequendos; declaradas suas nulidades por desobedecerem a forma legal quanto ao fato gerador;

b) condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;

c) a intimação da Embargada na pessoa do seu ilustre patrono, para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 17);

d) a produção de provas pericial e documental;

e) a distribuição por dependência à execução fiscal n. …, em trâmite perante o d. juízo da … Vara (da Fazenda Pública- quando houver vara especializada ou Cível).

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.