Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. FATURAMENTO BRUTO. SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL OU REDUÇÃO PERCENTUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AI

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. FATURAMENTO BRUTO. SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL OU REDUÇÃO PERCENTUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AI

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. … – DD Relator do Agravo de Instrumento n. …- … Câmara Cível do TJ..

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. … (Des. …) –

– POSICIONAMENTO DO DOUTO RELATOR EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS À VERTENTE –

– IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA INTEGRAL DO FATURAMENTO DA SOCIEDADE DEVEDORA –

– PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA –

– MENOR ONEROSIDADE É REGRA MATER DO PROCESSO DE EXECUÇÃO –

– PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO É MEDIDA MAIS ADEQUADA, JUSTA E PROPORCIAL, QUE NESSA OPORTUNIDADE SE PEDE –

(nome), agravante, por seu advogado in fine assinado, nos autos do recurso epigrafado, figurando como agravado …, vem, respeitosamente, formular o presente pedido de RECONSIDERAÇÃO à r. decisão de fls. …, pelo que passa a aduzir:

Eminente Relator, Des. …,

1. A r. decisão agravada de fls. … determinou a penhora do aluguel do imóvel de propriedade da agravante, localizado na Rua … n. …, Bairro …, na cidade de …

2. O presente agravo de instrumento insurgiu-se contra referida decisão monocrática sob os seguintes fundamentos contidos na peça de ingresso:

– a recorrente tem outros imóveis de sua propriedade, suscetíveis de penhora, suficientes para a garantia do juízo, que foram ofertados para a constrição, não tendo esse pleito ainda sido apreciado pelo d. juízo monocrático.

– Esse pedido foi instruído com as respectivas certidões imobiliárias e um Laudo de Avaliação demonstrando que o valor venal desses imóveis é superior ao quantum exequendo (vide fls. …);

– a determinação contida na r. decisão agravada de fls. … se estribou na “notícia de que possui diversos imóveis locados” [sic] não condiz com a realidade, pois além de indemonstrado nos autos essas locações, a executada/agravante tem como única fonte de renda os alugueis de alguns imóveis. E o aluguel do imóvel comercial objeto da penhora representa 95% (noventa e cinco por cento) do seu faturamento bruto, conforme DECLARADO pelo contador da sociedade (vide fls. …);

– acaso permaneça vigente a r. decisão agravada ocasionará a falência da agravante, pois não terá recursos para o pagamento dos seus funcionários, de suas despesas ordinárias, impostos e custos normais da sociedade, malferindo o princípio jurídico da preservação da empresa;

– o repertório jurisprudencial desta egrégia …ª Câmara Cível, em especial do eminente relator, é no sentido da impossibilidade da penhora de todo o faturamento da sociedade, sendo “possível a penhora sobre o faturamento das pessoas jurídicas, fixada no percentual de 30% (trinta por cento), que não inviabiliza a sobrevivência da empresa e, ao mesmo tempo, é capaz de garantir o juízo para a solvibilidade do crédito exequendo (Agravo de Instrumento n. 1.0702.03.065932.1/002).

3. E ainda, “A penhora deve atingir seu objetivo principal, que é a satisfação do crédito da parte exequente, mas sem que com isso se produza um prejuízo muito severo ao devedor, que acarrete sua incapacidade econômica para atingir seus fins sociais” (Agravo de Instrumento n. 1.0024.98.116866-9/002, Rel.Des. VALDEZ LEITE MACHADO, DJ 30.10.2008).

4. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n. 1.0384.06.047713-8/001, Rel. Des. VALDEZ LEITE MACHADO, DJ 15.01.2009 e outros arestos dessa colenda 14ª Câmara Cível, cujas ementas foram inseridas nas fls. …

5. Vogando na esteira, esse também é o entendimento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme vasto repertório jurisprudencial adicionado às fls. …

– em processo de execução vigora o princípio legal da menor onerosidade ao devedor, consagrado no art. 805 do CPC.

– o pedido formulado de antecipação de tutela (CPC, art. 1.019, I) requereu dois pleitos cumulados:

primeiro: a suspensão da r. decisão agravada, substituindo-se a penhora dos alugueis (=95% do faturamento bruto) pelos 03 (três) imóveis de propriedade do agravante, ou, acaso superada essa premissa;

segundo: que a penhora recaia sobre o percentual de 5% (cinco por cento) do aluguel constritado até ulterior decisão dessa egrégia Câmara (vide fls. …).

6. No caso em espeque, o disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil há de ser aplicado porque a pretendida penhora sobre 95% (noventa e cinco por cento) do faturamento da pessoa jurídica é medida excepcional, somente possível após esgotamento das tentativas de localização de bens sujeitos à penhora, que também atendam a celeridade da execução. Portanto, não se justifica a penhora excepcional de recursos financeiros da agravada.

7. Inclusive, o próprio agravado/exequente ilhado em suas palavras, veniaconcessa, sem nenhum documento dando respaldo à absurda assertiva disse que “Em diligência, obtiveram os Exequentes informações sobre a localização dos bens da Exequente…A executada possui uma infinidade de imóveis locados em todo país” [sic- fls. …]. Logo, reconhece expressamente o recorrido, pelo menos em tese, que a agravante é proprietária de outros imóveis, conforme se depreende da aludida petição de fls. …cujos termos foram adotados na r. decisão agravada.

8. Indubitavelmente, prevalece nessa d. …ª Câmara Cível, na vanguarda do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o que mais sintoniza com o princípio da preservação da empresa, sobremaneira na hipótese vertente, quando comprovada a possibilidade da penhora recair sobre outros bens imóveis de propriedade da agravante/executada, em substituição à excepcionalidade do faturamento ou recursos financeiros de que a agravada necessita.

9. A penhora de recursos financeiros é medida excepcional que só se justifica se os meios menos onerosos estiverem esgotados. A pessoa jurídica precisa dos recursos financeiros de seu ativo circulante para desenvolver suas atividades, e o princípio da preservação da empresa melhor se harmoniza com o entendimento da excepcionalidade da penhora de recursos ou do faturamento.

10. Desse modo, o agravado … (A PROPÓSITO, “agiota de ofício” – vide fls. …) não tem direito à penhora direta de dinheiro em valor equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do faturamento da agravante, até porque, como dito, a nomeação do imóvel foi suficiente.

11. A pessoa jurídica necessita do capital de giro, em que se inclui o seu faturamento, para o próprio exercício das atividades, pagamento de obrigações correntes e operacionais, sendo a penhora do faturamento extremamente onerosa a devedora.

12. Assentado e pacificado por múltiplas decisões pretorianos que a penhora de dinheiro e faturamento de uma sociedade é medida excepcional e só se justificaria se não localizados outros bens capazes de garantir o juízo ou capazes de propiciar a realização do crédito das exequentes (vide repertório jurisprudencial transcrito na exordial desse recurso – fls. …).

13. Lado outro, a enumeração do artigo 835 do Código de Processo Civil quanto à ordem da penhora não é absoluta, repita-se, sendo certo que a execução deve ser feita de forma menos onerosa para o devedor, conforme o artigo 805, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado“.

14. Isso porque “O escopo do processo de execução é a busca da satisfação de um crédito, permeado, contudo, pela regra de que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 620 do CPC). Manter a penhora sobre a parte ilíquida da sentença, sem antes tornar o título exigível por meio da liquidação de sentença, é medida excessivamente onerosa ao devedor, notadamente quando a parte líquida já foi levantada pelo credor. Recurso Especial conhecido e provido” (Resp 758,275/RJ; Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 27.03.2006).

15. Ex positis, o agravante requer, em caráter de urgência, por se tratar da única alternativa para a sua sobrevivência financeira a RECONSIDERAÇÃO da r. decisão de fls. … para:

a) conceder efeito suspensivo à r. decisão agravada, substituindo-se a penhora do aluguel indicado, que corresponde a 95% (noventa e cinco por cento) do faturamento da sociedade executada, pelos imóveis indicados às fls. …;

ou, caso assim não entenda o d. relator;

b) seja fixada a penhora em percentual equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do aluguel ou outro percentual que entender justo, mas nunca sobre a integralidade da locação, pois como pronunciado e demonstrado em inúmeras oportunidades, referido aluguel equivale a 95% (noventa e cinco) por cento do faturamento bruto da agravante.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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