Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. FATURAMENTO BRUTO. IMPOSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE.PRESERVAÇÃO EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITOS ATIVO E SUSPENSIVO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. FATURAMENTO BRUTO. IMPOSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE.PRESERVAÇÃO EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITOS ATIVO E SUSPENSIVO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo.Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de …

(nome da empresa, qualificação, endereço e CNPJ), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, interpor o presente agravo de instrumento com pedido liminar et inaudita altera parte de concessão de efeito suspensivo (CPC, arts. 1.017 e 1.019, I), contra a r. decisão proferida nos autos n. …, …ª Vara Cível de …, figurando como agravados (nome, qualificação, endereço e CPF),  (nome, qualificação, endereço e CPF) e (nome, qualificação, endereço e CPF), pelas razões direito adiante articuladas:

I- MATÉRIA RECURSAL PONTUAL

1. Ab initio, mister avivar de plano ao douto relator que a matéria a ser desenvolvida no presente agravo de instrumento é única: impossibilidade de penhorar o faturamento de uma sociedade se ela tem bens imóveis suscetíveis de penhora, suficientes para a garantia da dívida.

2. Invoca-se, na espécie, 02 (dois) princípios relevantes no direito hodierno: o da preservação da empresa e da menor onerosidade.

3. Atrelado à circunstância que a penhora de faturamento só é possível em casos excepcionais, o que não sucede na hipótese vertente.

4. Feito o introito, passa-se à narrativa do caso concreto e dos fundamentos recursais.

II- SUMÁRIO DOS FATOS

II.1- O processo de conhecimento

5. O agravante promoveu a ação declaratória de nulidade de título cambial n. …, precedida da medida cautelar de sustação de protesto (proc. n. …)  contra o coagravado … sob o fundamento de que as cambiais não revestiam de liquidez e certeza, pois o referido recorrido é um conhecido “agiota” nesta cidade e os juros onzenários cobrados extrapolam a realidade do mercado (8% ao mês).

6. Com isso, restava malferidas as disposições do Decreto n. 22.626 de 1.933, erigindo daí a nulidade dos títulos (doc.n. …).

7. O coagravado …contestou o feito e também promoveu reconvenção com o fito de cobrar o valor do cheque emitido pela ora agravante (doc. n. …).

8. Após regular instrução do feito foi proferida sentença na qual julgou IMPROCEDENTE a ação declaratória de nulidade do título movida pela ora agravante contra o coagravado … E no mesmo decisum julgou PROCEDENTE o pedido contido na reconvenção, condenando a aqui agravante/reconvinda ao pagamento da quantia de R$ … (…), corrigido monetariamente, mais juros de 1% ao mês, tudo apurado a partir da data de … (doc. n. …).

9. Tanto a ora agravante como o coagravado …interpuseram o recurso de apelação contra a v. sentença de primeiro grau (doc. n. …).

10. A d. …ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE …, no julgamento da Apelação Cível n. … DEU PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO APELO (interposto pelo coagravado …) e NEGOU PROVIMENTO AO SEGUNDO (interposto pela agravante), VENCIDO O RELATOR (doc. n. …).

II.2- A fase de execução do título judicial

11. Transitado em julgado o v. acórdão, deu-se início à fase da execução do título judicial.

12. Em petição conjunta datada de …, o coagravado … e os seus advogados … e … deram início à execução do título judicial, sendo certo que em relação aos doutros causídicos, a execução se referia à verba honorária sucumbencial (doc.n. …).

13. A agravante foi intimada para proceder ao pagamento do débito exequendo nos termos do art. 523 do CPC (doc. n. …).

14. Os agravados retornaram aos autos e apresentando novo cálculo e “alegando” que a agravante teria vários imóveis pediu que fosse penhorado o valor dos alugueis pagos pela locatária …, relativo à locação mantida do prédio comercial situado na Rua … n.  …, Bairro …, … (doc. n. …).

15. A agravante peticionou no processo requerendo que a penhora recaísse sobre 03 (três) imóveis de sua propriedade constituídos pelos seguintes apartamentos:

(descrever os imóveis)

16. No bojo da petição acresceu que a somatória da avaliação desses imóveis atinge à quantia de R$ … (…), suficientes para a garantia do juízo e o pagamento aos credores.

17. Foi realçado que tendo a agravante/executada é proprietária de imóveis e não haveria necessidade de se proceder à penhora dos alugueis que recebe, pois esses se constituem NO SEU ÚNICO FATURAMENTO.

18. Nada obstante, é princípio cardeal o da preservação da empresa e da menor onerosidade ao executado, quando há outros meios de satisfazer ao credor (CPC, art. 805) (doc. n. …)

19. A r. decisão agravada determinou que se procedesse à penhora e depósito judicial dos alugueis pagos pela locatária … até o limite exequendo. Foi publicada a r. decisão agravada no Diário Oficial do dia … (…) (doc. n. …)

III- PROVIMENTO DO RECURSO

III.1-A AGRAVANTE TEM COMO ÚNICA FONTE DE FATURAMENTO OS VALORES RECEBIDOS DOS SEUS ALUGUEIS –

o aluguel recebido pela agravante junto à sua inquilina “…” representa 95% (noventa e cinco por cento) DO SEU FATURAMENTO BRUTO –

20. A agravante demonstra através de documento robusto subscrito pelo seu contador que a única fonte do seu FATURAMENTO se concretiza através das receitas advindas dos alugueis dos seus imóveis.

21. E mais. O aluguel pago pela locatária …corresponde a “95% (noventa e cinco por cento)” do seu faturamento bruto.

III.2- A AGRAVANTE É PROPRIETÁRIA DE IMÓVEIS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO –

22. Não há resquício de qualquer dúvida que a agravante é proprietária de imóveis suficientes para a garantia do juízo e o pagamento aos exequentes/agravados.

23. A prova documental é cabal pelos registros imobiliários de 03 (três) apartamentos ofertados em garantia do juízo, além de outros que dispõe, inclusive o que aluga à locatária …

III.3-DESCABE A QUASE TOTALIDADE (95%) DO FATURAMENTO BRUTO DE UMA SOCIEDADE SE ELA POSSUI BENS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO JUÍZO

24. Nada obstante o brilhantismo do d. Magistrado a quo, expoente da magistratura mineira, no caso em tablado, não há necessidade de se constritar na inteireza o faturamento da executada, permissa venia.

25. Encontra-se sedimentado no caldo jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça de que não se pode ao mesmo tempo penhorar imóveis e o faturamento de uma sociedade empresária.

26. Ora, a agravante tem patrimônio próprio imobiliário, cuja avaliação é suficiente às sobras para a garantia do juízo e da quitação da dívida, vez que constituído por imóveis.

27. Redobrada venia, verificando-se ter patrimônio imobiliário, inadmissível que o seu faturamento bruto seja destinado ao pagamento do credor, deixando-a, evidentemente, sem capital de giro, óbvio e ululante a sua quebra será irreversível.

28. No aspecto legal, prescreve o art. 805 do CPC, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.”

29. O jaez cogente da norma é no sentido de possibilitar ao juiz aplicar com temperamento os atos de expropriação dos bens do devedor, se há possibilidade clara, como sucede no caso in examen, do exequente ter à sua disposição bens suscetíveis de penhora, suficiente para saldar o quantum exequendo.

30. O princípio maior da preservação da empresa é consectário constitucional da livre iniciativa prevista no art. 170 da CF, pois no cenário pátrio, a atividade empresarial é a síntese da atividade econômica, fundamental à valorização do trabalho humano que repercute na grande massa dos cidadãos brasileiros como forma de subsistência individual e o progresso do país, encampados pelo dogma constitucional, irrenunciável, imprescritível e inalienável da proteção à pessoa humana.

31. E nesse quadrante, como revela a realidade dos autos, o juízo está mais que garantido, venia permissa. Destarte, a ideia de penhora de faturamento é medida excepcional, que não poderá ser deferida se a empresa tiver patrimônio suficiente para a garantia do juízo.

32. E se acaso arbitrado algum percentual sobre o faturamento, haverá de ser em percentual ínfimo, que não afaste a higidez da sociedade. Com a palavra o Superior Tribunal de Justiça:

33. Descabe a constrição do faturamento quando a sociedade possui bens suficientes para garantia do juízo

A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias consequências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.

Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva:

– a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional;

– a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;

– o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação;

– fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.

Não há notícia nos autos de que se tenha procedido nas formas elencadas.

Na hipótese, restou comprovado que a executada possui outros bens passíveis de penhora, que não foram aceitos pela exequente por falta de interesse em adjudicá-los, o que não justifica a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa, tendo em vista o disposto no art. 620 do CPC, o qual estatui que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o executado.” (Resp 829.138/RJ, DJ 08.06.2006)

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.

1. Medida Cautelar no intuito de atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto em impugnação à decisão do TJRJ que, em sede de agravo regimental, determinou, em procedimento executivo fiscal, a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da empresa requerente.

2. Há, em favor da requerente, a fumaça do bom direito (decisões mais recentes desta Corte no sentido de não ser possível a penhora sobre o faturamento de empresa) e é evidente o perigo da demora (a imediata execução do decisum a quo, determinando-se a penhora na empresa, com prejuízos incalculáveis à mesma).

3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota exegese segundo a qual, apenas em situações excepcionais, permite-se a penhora sobre o faturamento, hipótese que, na espécie, não está caracterizada.

4. Como evidenciado nos autos, a requerente ofereceu, regularmente, bens à penhora, o que justifica o deferimento da medida acautelatória, a fim de que, em recurso especial, seja apreciada a questão controversa.

5. Medida Cautelar a que se dá provimento para o fim de que, conferindo-se, até o seu regular julgamento, efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento nº 2004.002.1682/4TJRJ, seja obstada a penhora de 5% sobre o faturamento da empresa requerente.” (MC 9.763/RJ, DJ 13.03.2006)

“1. Medida Cautelar no intuito de atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto, para fins de garantir à requerente não ser compelida a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o seu faturamento.

2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.

3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal.

4. Em casos tais, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar entre o julgamento no tribunal a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância.

5. Há, em favor da requerente, a fumaça do bom direito (decisões mais recentes desta Corte no sentido de não ser possível a penhora sobre o faturamento de empresa) e é evidente o perigo da demora (a imediata execução do decisum a quo, determinando-se a penhora na empresa supra, com prejuízos incalculáveis à mesma).

6. Tais elementos, por si só, dentro de uma análise superficial da matéria, no juízo de apreciação de medidas cautelares, caracterizam a aparência do bom direito.

7. A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser prestigiada pelo magistrado, de modo que o cidadão tenha cada vez mais facilitada, com a contribuição do Poder Judiciário, a sua atuação em sociedade, quer nas relações jurídicas de direito privado, quer nas de direito público.

8. Medida Cautelar procedente.”(MC 4.753/SP, DJ 23.09.2002).

MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E NA AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS.

É admissível, em hipóteses excepcionais, a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que esta não tenha apresentado outros bens passíveis de garantir a execução.

In casu, não há nos autos informações sobre a tentativa de penhora de outros bens da empresa devedora. Por conseguinte, omitindo-se a exequente em comprovar que não lhe resta outra opção para satisfazer seu crédito, subjaz descaracterizada a situação excepcionalíssima que legitima a penhora sobre o faturamento da empresa, donde exsurge claro o fumus boni iuris a amparar a pretensão da Requerente.

4. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 8.725/RJ, DJ 30.09.2004).

PENHORA SOBRE FATURAMENTO – EXCEPCIONALIDADE NÃO-CARACTERIZADA – EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO CAPAZ DE GARANTIR A DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE.

1. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional e somente admitida, quando esgotados todos os esforços na localização de bens, livres e desembaraçados, ou seja, quando cabalmente comprovada a inexistência de qualquer outro bem que possa garantir a execução. Precedentes.

2. Existindo bem capaz de garantir a dívida, não há falar em penhora sobre o faturamento.

Agravo regimental improvido.”(AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.464/RJ,DJ 30.10.2006).

34. Descabe a constrição de faturamento, pois coloca em risco a higidez da empresa

A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias consequências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.” (Resp 677.844/RS, DJ 01.02.2005).

Conquanto possível a penhora sobre o faturamento bruto da devedora, quando inexistentes bens disponíveis de fácil liquidação, deve ela observar percentual que não comprometa a higidez financeira, ameaçando o prosseguimento das atividades empresariais.

Redução de 20% para 6% (seis por cento) do aludido faturamento, considerando provada, após o despacho inicial, a existência de administrador nomeado pelo Juízo.” (AgRg na MEDIDA CAUTELAR 14.919/RS, DJ 02.02.2009)

35. Descabe a constrição de faturamento quando a empresa tem bens suscetíveis de garantir o juízo. Providência excepcional, percentual mínimo que torne viável a atividade empresarial –

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – PRESSUPOSTOS

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente é admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa se preenchidos – concomitantemente – os seguintes pressupostos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.” (AgRg no Resp 1.101.696/RJ,DJe 03.09.2010).

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PRESSUPOSTOS.

É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.’ (AgRg no REsp 768.946⁄RJ, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.08.2007, DJ 23.08.2007 p. 211).”(AgRg no Ag 1.032.631⁄RJ, DJe 02.03.2009).

É admissível, em hipóteses excepcionais, a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que esta não tenha apresentado outros bens passíveis de garantir a execução.” (AgRg na MC 8.725/RJ, DJ 30.09.2004)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

Admite-se, em casos excepcionais, a penhora do faturamento de empresa, desde que a) o devedor não possua bens para assegurar a execução, ou estes sejam insuficientes para saldar o crédito; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento, nos termos do art. 677, CPC; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes.” (Resp 489.508/RJ, DJ 24.05.2010).

EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS E CAUTELAS NECESSÁRIAS. CASO CONCRETO.

A jurisprudência do Tribunal orienta-se no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa a hipóteses excepcionais.

Todavia, se por outro modo não puder ser satisfeito o interesse do credor ou quando os bens oferecidos à penhora são insuficientes ou ineficazes à garantia do juízo.

Mostra-se, necessário, no entanto, que a penhora não comprometa a solvabilidade da devedora.”  (EREsp 311.394/PR, CORTE ESPECIAL, DJ 09.10.2006).

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REQUISITOS.

As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, cumuladamente: a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 677) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial.” (Resp 782.901/SP, DJe 20.06.2008).

A jurisprudência desta Corte evoluiu para admitir a penhora sobre o faturamento da empresa em casos excepcionais e desde que observados os requisitos relativos à inexistência de outros bens — que não sejam de difícil alienação, aptos a garantir a execução —, à nomeação de administrador e à fixação de percentual moderado.” (Resp 904.875/SP, DJ 26.08.2008).

A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: “(a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa“.(Resp 803.435/RJ, DJ 18.12.2006).

PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA.

A jurisprudência desta Corte tem admitido, excepcionalmente, a penhora do faturamento, desde que presentes os requisitos específicos que justifiquem a medida, dentre os quais a realização de frustradas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação e a manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa. Precedentes: AgRg no Ag nº 717083/RJ, Rel.Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/05/2006; AgRg no Ag nº 744722/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 08/05/2006 e REsp nº 469.661/MG, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 06/09/2004.” (AgRg no Resp 910.304/RJ, DJ 28.05.2007).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REQUISITOS. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

Admiti-se, em casos excepcionais, a penhora do faturamento de empresa, desde que o devedor não possua bens para assegurar a execução, ou estes sejam insuficientes para saldar o crédito; o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial.” (Resp 489.508/RJ, DJ 24.05.2010).

A penhora sobre o faturamento de uma sociedade comercial deve ser a última alternativa a ser adotada em um processo de execução, visto que implica verdadeiro óbice à existência da empresa, entendida como atividade econômica organizada profissionalmente para a produção, circulação e distribuição de bens, serviços ou riquezas — Artigo 966 do novo Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” – conceito de empresa.” (Resp 594.927/RS, DJ 30.06.2004)

36. Destarte, múltiplos os arestos do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA unificando o entendimento de que a constrição de faturamento só é possível se NÃO EXISTIR OUTROS BENS SUSCETÍVEIS DE GARANTIA DO JUÍZO e QUE A CONSTRIÇÃO DO FATURAMENTO NÃO VENHA A CONSTRANGIR A SOCIEDADE, verbi gratia:

1. Resp 909.942/SP, DJ 15.10.2007;

2. AgRg no Ag 1.067.755/SC, DJ 06.05.2009;

3. Resp 908.983/SP, DJ 26.11.2008;

4. Resp 904.875/SP, DJ 26.08.2008;

5. Resp 782.901/SP, DJ 20.06.2008;

6. Resp 839.954/SP, DJ 24.08.2006;

7. Resp 828.589/RJ, DJ de 15.8.2006;

8. Resp 416.240/SP, DJ de 15.5.2006;

9. MC 7.647/SP, DJ 25.10.2004;

10. EAG 459.940/RJ, DJ 11.10.2004;

11. Resp 221.627/SP, DJ 11.10.2004;

12. Resp  609.151/RJ, DJ 30.08.2004;

13. Resp 609.151/RJ, DJ 30.08.2004

37. Vogando na esteira o entendimento do TJSP e TJMG:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. Decisão que deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) do faturamento. Irresignação da executada. Cabimento da penhora de faturamento. Ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil que é preferencial apenas em relação à penhora em dinheiro, podendo ser invertida a ordem dos demais bens penhoráveis. Inteligência do artigo 835, §1º, do CPC. Tentativas de penhora em dinheiro, por duas vezes, e de localização de automóveis. Penhoras insuficientes. Possibilidade da penhora de faturamento. Fixação da penhora em 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal. Redução do percentual, em razão da limitação do orçamento da agravante por outras penhoras realizadas. Recurso parcialmente provido.”

(TJSP. Agravo de Instrumento n. 2051972-82.2017.8.26.0000, Rel.: Carlos Alberto de Salles, DJe. 30.05.2017)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DE PENHORA DE VINTE POR CENTO DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EXECUTADA – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA –POSSIBILIDADE. Embora a penhora sobre o faturamento da empresa devedora tenha sido admitida pela jurisprudência, verifica-se no caso sob exame que tal ordem há de ser proporcional para ambas as partes, pois o objetivo, também, é viabilizar a atividade empresarial da executada, de tal arte que deve ser reduzida a porcentagem da penhora a incidir sobre o faturamento bruto mensal da executada à alíquota de dez por cento. Agravo provido em parte.” (TJSP. Agravo de Instrumento n. 2256363-33.2016.8.26.0000, Rel.: Lino Machado; Comarca: Campinas; DJe. 10.05.2017)

PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA – FIXAÇÃO EM 30% DO FATURAMENTO – POSSIBILIDADE. É possível a penhora sobre o faturamento das pessoas jurídicas, fixada no percentual de 30%, que não inviabiliza a sobrevivência da empresa e, ao mesmo tempo, é capaz de garantir o juízo para a solvibilidade do crédito exequendo.” (Agravo de Instrumento n. 1.0702.03.065932-1/002, Rel. Des. ANTÔNIO DE PÁDUA, DJ 25.03.2010).

PENHORA ON LINE – BLOQUEIO DO NUMERÁRIO ENCONTRADO – RECURSO PROVIDO. No caso de pessoa jurídica, por medida de cautela, o bloqueio dos valores não excederá o limite de 30% (trinta por cento) dos saldos e aplicações, pois tal percentual, si et in quantum, não derrui o princípio da preservação da empresa, o que não ocorreria se o bloqueio recaísse sobre a totalidade dos seus recursos financeiros existentes em contas bancárias.” (Apelação Cível n. 1.0216.02.014094-5/002, rel. des. ANTÔNIO DE PÁDUA, DJ 28.05.2009).

38. Portanto, permissa venia, há de ser reformado o r.decisum primevo.

IV – PEDIDOS

IV.1- PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (CPC, art. 1.019 inciso I ) –

39. Douto(a)  Desembargador(a), o integral depósito judicial do faturamento da recorrente representado pelo aluguel do inquilino …, ordenado pela r. decisão agravada, considerando por excelência a existência de propriedade de bens da agravante, suficientes para a garantia do juízo, data venia, resultará na sua literal e sumária falência, privada que se encontrará do seu faturamento; contrariando o arcabouço legal da menor onerosidade e da preservação da empresa, sobretudo em circunstâncias especiais como a que se moldura nesse processado.

40. Ante o exposto, vez que já alongada esse arrazoado, mas que necessário diante da premência da medida, suma venia, com fulcro no art. 1.019, inciso I do CPC, a agravante REQUER:

SEJA LIMINARMENTE CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PENDURANDO-SE A R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO ALUGUÉL PERCEBIDO PELA AGRAVANTE JUNTO AO INQUILINO “…”, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DEFINITIVA DESTE RECURSO, OFICIANDO-SE AO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA FORMA MAIS RÁPIDA POSSÍVEL, ORDENANDO-SE A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DOS 03 (TRÊS) APARTAMENTOS/IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE, PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO NOS SEUS DITÂMES LEGAIS;

acaso superada a premissa anterior, o que se admite ad argumentandum tantum, QUE SEJA DETERMINADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO PERCENTUAL 5% (CINCO POR CENTO) DO ALUGUÉL PAGO PELO INQUILINO “…” EM FAVOR DOS AGRAVADOS ATÉ ULTERIOR DECISÃO DA EGRÉGIA CÂMARA.

IV.2- PROVIMENTO DO RECURSO

41. Expositis,a agravante requer:

a) seja DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO para cassar o r.decisum que determinou o depósito em juízo do aluguel percebido pela agravante da locatária …, lavrando-se o competente termo de penhora dos 03 (três) imóveis de propriedade da recorrente, dando sequência ao processo de execução na forma legal;

cumuladamente,

na distante hipótese de superada a pretensão anterior, seja DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO para limitar a penhora e depósito judicial do aluguel pago à agravante pela locatária … ao percentual de 5% (cinco por cento) até quitar integralmente a dívida;

b) proceda-se à notificação do douto juízo a quo para prestar as informações que entender necessárias;

c) sejam intimados os agravados na pessoa dos advogados …, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/… sob o n. …, advogando em causa própria e …, brasileiro casado, inscrito na OAB/… sob o n. …, ambos com escritório à Rua … n. …, sala …, Bairro …, … (…), para, querendo apresentar resposta recursal;

d) a juntada da guia do preparo recursal (doc. n. …).

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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