Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO.EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO DA MULHER. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO.EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO DA MULHER. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Importante demonstrar que o objeto da execução, o crédito tributário-fiscal, não reverteu em proveito algum para a embargante ou sua família.

– O valor da causa corresponderá ao valor do bem ou da parte dele que se pretende ver excluído da penhora.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da …. Vara Cível da Comarca de …

(distribuição por dependência à execução fiscal n. …).

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fundamento nos artigos 674 usque 681 do Código de Processo Civil,, promover os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE DE MANUTENÇÃO DE POSSE contra a … (órgão público exequente), na pessoa do seu representante legal, sito à rua …, pelas razões de direito adiante articuladas:

I – BREVE ESCORÇO

1. A embargante é casada sob o regime de comunhão universal de bens com o Sr. … (doc. n. …).

2. Tramita perante esse douto juízo uma execução fiscal promovida pela embargada contra o marido da embargante, processo em apenso n. …

3. O objeto da execução apensada é uma CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, figurando como devedora principal a …

4. O marido da embargante foi incluído no polo passivo litisconsorcial da referida execução como responsável por substituição da devedora principal, por débitos de …., cujo fato gerador é do ano de “….”, por ter ocupado o cargo de Presidente da devedora principal, no período em que se compreendeu a causa debendi da exação fiscal exequenda, com fulcro no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (doc. n. …).

5. A embargada, sponte sua, em petição específica datada de …, indicou para penhora  A TOTALIDADE de 03 (três) veículos registrados no DETRAN e dos 02 (dois) imóveis registrados em nome do marido da embargante (doc. n. …).

6. Deferido o pedido da embargada, procedeu-se à expedição do “mandado de penhora”, que foi cumprido regularmente no processo da execução apensada (doc. n. …).

7. Esse o resumo.

II – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

II.1 – CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 674, § 2º, inc. I DO CPC – SÚMULA 134 DO STJ

8. Ab initio, cumpre ressaltar a incontestável legitimidade ativa ad causam da embargante para propor os presentes embargos de terceiro, ante a turbação na posse de bens de sua copropriedade, advinda do ato judicial da “penhora” efetivada no processo da execução apensada que a embargante não figura como executada.

9. Data venia, sabido ser inaceitável que um terceiro possa sofrer restrições em seu patrimônio em virtude de ato jurisdicional de constrição oriundo de execução que NÃO É DEVEDORA, sequer participando da relação processual travada entre exequente e executado.

10. Outra não é a função dos embargos de terceiro senão ser um remédio jurídico contra ato do Estado que venha a constranger bens de terceiros estranhos à res in iudicio deducta. Percebe-se no caso em questão o claro tolhimento da posse e propriedade da embargante, diante da PENHORA de bem móvel que lhe pertence, numa execução que NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

11. O art. 674, § 2º, inc. I do CPC confere legitimidade ativa como terceiro ao cônjuge em situações à vertente, “quando defende a posse de bens … ou de sua meação” (sic).

12. A legitimidade  ativa  ad causam está sedimentada no meio jurídico por meio da Súmula 134 do STJ.

II.2 – AFASTAMENTO DA MEAÇÃO DA EMBARGANTE SOBRE A PENHORA REALIZADA NA EXECUÇÃO APENSADA

O PATRIMÔNIO DE MEAÇÃO DA CÔNJUGE-EMBARGANTE, CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM O CO-EXECUTADO, SOMENTE RESPONDERIA PELA DÍVIDA EXECUTADA SE O PRODUTO DO ALEGADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TIVESSE REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA.

TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE O MARIDO CO-OBRIGADO EXERCER FUNÇÃO DE PRESIDÊNCIA DE COOPERATIVA, NÃO RESPONDE PELA DÍVIDA A MEAÇÃO DA CÔNJUGE-EMBARGANTE.

ESTATUTO DA MULHER CASADA.

ONUS PROBANDI É DA EMBARGADA.

PRECEDENTES NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

13. Os presentes embargos de terceiro têm como propósito único a defesa da meação da embargante sobre a penhora recaída sobre a metade dos bens de sua propriedade.

14. Indubitável a propriedade da embargante sobre a metade do veículo penhorado, pois casada sob o regime de comunhão universal de bens com o coexecutado …., ex vi art. 1.667do Código Civil.

15. Sobreleva anotar a ousadia e flagrante ilegalidade perpetrada pela embargada ao indicar para penhora a INTEGRALIDADE DOS BENS, mesmo sabendo que a responsabilidade do coexecutado …se deu por “substituição”, em virtude do cargo de Presidência que ocupava na época dos fatos geradores da CDA exequenda, implicando dizer, evidentemente, que o débito gerado nos idos de “….” não foi realizado em proveito da embargante (esposa) ou família do codevedor pessoa física, data venia.

16. Assim, a embargada penetrou de maneira ilícita e sem qualquer cautela na metade do patrimônio de propriedade da embargante, mesmo sabendo que não figura no polo passivo da execução a origem da causa debendi da CDA e o estado civil do executado.

17. Outrossim, insista-se, a solidariedade passiva pelo crédito tributário que constitui a causa debendi das Certidões de Dívida Ativa na execução aparelhada em apenso foram atribuídas ao cônjuge da embargante por substituição, pelo motivo único e exclusivo de que seria o “Presidente” da devedora principal, nada volvendo em benefício da embargante ou da família do coexecutado …

18. A solidariedade passiva para responder a esse tipo de débito tributário-fiscal tem escopo nas hipóteses de impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo devedor-contribuinte principal, gerando a responsabilidade pessoal dos diretores de pessoas jurídicas de direito privado “em substituição”, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Código Tributário Nacional, art. 135, caput e incisos I e III).

19. Redobrada venia, jamais a embargada poderia indicar e diligenciar para se proceder à penhora de bens da virago, embargante, casada sob o regime de comunhão universal de bens, para responder débitos do marido em execução fiscal quando o crédito tributário-fiscal decorreu de princípios de ordem legal, de jaez formal, previsto nos arts. 134 e 135 do CTN, diante da posição do varão à época do fato gerador, como Presidente da devedora principal.

20. Em nenhuma linha sequer nos autos apensados da execução, a embargada asseverou que a conjeturada dívida fiscal tenha sido revertida em benefício do casal.

21. E sem a prova cabal de que o crédito tributário-fiscal volveu em benefício do cônjuge virago ou da família do executado, cujo onus probandi incumbe à embargada-exequente, jamais a embargada poderia almejar aquinhoar a meação da embargante. A quaestio juris está sedimentada no augusto SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA por meio do enunciado da Súmula 251, cuja leitura por si só é esclarecedora, in verbis: “Súmula 251. A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante, aproveitou ao casal”.

22. Múltiplos arestos nesse sentido pelo STJ, ad exemplificandum tantum: Resp 641.400/PB, DJ 01.02.2005; AGA 183.444/SP, DJ 04.10.1999; Resp 121.235/SP, DJ 19.11.2001; Resp 119.957/SP apud Lex-STJ 104:233; Resp 440.771/PR; Resp 304.562/SP; Resp 525.527/RS…

23. Vogando na esteira o respeitado TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: apel. cível n. 2001.01.99.039548-9/MG, DJ 20.07.2007; apel.cível n. 1999.36.00.004407.4/MT, DJ 25.05.2007; REO 2001.39.00.001357-0/PA, DJ 06.07.2007…

24. Não discrepa o honrado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROEXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO – CÔNJUGE – MEAÇÃO – EXCLUSÃO – POSSIBILIDADE – REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA – ÔNUS DA PROVA – CREDOR – Tratando-se de execução fiscal ajuizada em face de sócio coobrigado, a meação do cônjuge somente responderá pelos atos ilícitos praticados e, consequentemente, pela dívida executada, quando provado que o produto da infração reverteu-se em benefício da família, cumprindo ao credor o ônus da prova (TJMG, apel. cível/reexame necessário n. 1.0471.05.043.570-3/001 – 1ª Câmara Cível – Des. Rel. Armando Freire, DJ 23.03.2007);

25. Agrega-se a dicção da Lei n. 4.121, de 27/08/62, conhecida como Estatuto da Mulher Casada que em seu artigo 3º prescreve a defesa da meação: “na cobrança de títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação”.

26. Destarte, não tendo o crédito tributário-fiscal redundado em proveito da embargante ou de sua família, impõe-se o afastamento de sua meação da penhora recaída na execução apensada, vez que essa matéria já é por demais sabatinada nos pretórios pátrios, inclusive, sumulada.

III – PEDIDOS

27. Ex positis, a embargante requer:

a) sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO para afastar a apreensão judicial da penhora recaída sobre a metade (50%) dos bens objeto da constrição efetivada no processo da execução apensada, expedindo-se ofícios ao DETRAN e Cartórios de Registro de Imóveis para o cancelamento dos registros das penhoras respectivas;

b) a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

c) a citação da embargada na pessoa do seu representante legal, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar no prazo legal de 15 (quinze) dias, dobrado por força da lei instrumental civil (CPC, arts. 180 e 679);

d) a produção de provas documental e testemunhal;

e) a designação de audiência preliminar nos termos do art. 677, §1º do CPC, para que a inquirição das testemunhas ao final arroladas;

f) a distribuição por dependência à execução n. …  (CPC, art. 676).

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

ROL DE TESTUNHAS

1 ….

2 …

3…

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