Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. DUPLICATA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. TÍTULO INEXIGÍVEL. DECLARATÓRIA. INICIAL

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. DUPLICATA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. TÍTULO INEXIGÍVEL. DECLARATÓRIA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração e alteração contratual em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente ação ordinária declaratória de nulidade de título extrajudicial contra o BANCO …, instituição financeira inscrita sob o CNPJ n. …, sito à Rua … n. …., Bairro …, … (UF), CEP …e (nome, qualificação e endereço), (doc. n. …), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I- SUMÁRIO DOS FATOS

1. A autora recebeu do primeiro demandado, Banco …, a boleta bancária para pagamento da duplicata n. …, com vencimento previsto para …, emitida pela segunda ré, que teve como causa debendi a locação dos equipamentos oriundo de contrato firmado nesse sentido com a demandante (doc. n. …).

2. Surpresa com a emissão do título extrajudicial, a autora notificou os réus, no sentido de não ser devida aquela cambial, pois revestida de ilegalidade, além de não corresponder ao valor correto a ser acertado, explicando com riqueza de detalhes e documentos as medições e os pagamentos realizados (doc. n. …).

3. Entretanto, os réus não responderam ao autor, mantendo a existência do aludido título extrajudicial.

4. Este o resumo dos fatos.

II- PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

II.1- NULIDADE A DUPLICATA PROTESTADA QUE TEM COMO CAUSA UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO –

CONTRARIEDADE ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 1º, 2º e 20 da Lei nº 5474/68 –

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL –

5. Ab initio, há de se registrar que jamais a segunda-ré poderia emitir uma DUPLICATA MERCANTIL DE “VENDA” com base em locação de equipamentos/móveis, pois se trata de um título de crédito nulo de pleno direito, data vênia.

6. Ora, a duplicata é título eminentemente causal e tem seu alicerce no contrato de compra e venda mercantil ou na prestação de serviços. Ela exige, para a sua validade, uma causa determinada, uma operação mercantil de compra e venda ou prestação de serviços, tendo como origem uma transação comercial ou serviço prestado, em quantia equivalente à da respectiva fatura, em que se discriminam as mercadorias vendidas ou a natureza dos serviços prestados.

7. In casu, a referida duplicata mercantil foi emitida com base em um contrato de “locação de equipamento” avençado entre as partes, portanto, inexigível, vez ser incabível a sua exigibilidade, posto contrariar os artigos 1º, 2º e 20 da Lei n. 5.474/68 que só permitem a emissão de duplicata nas hipóteses específicas de prestação de serviços e compra e venda, in verbis:

“Art. 20. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata. § 1º A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados. § 2º A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados (…)”.

8. Não gera qualquer efeito a inserção no “contrato de locaçãoin quaestio de passagens relativa à prestação de serviços, pois a essência é a locação de um equipamento sem valor fixo, mas só auferindo o quantum debeatur através da medição das horas trabalhadas, descontados as horas paradas por problemas mecânicos, falta de operador e outros fatos imprevistos.

9. Preleciona IVAN DE HUGO SILVA: “A duplicata como título que promana da venda de mercadoria ou da prestação de serviço, é essencialmente causal, assim, não pode ser vista com sentido absoluto de autonomia, sendo sempre possível a especulação e diligência para se chegar à veracidade de sua origem, a fim de firmar responsabilidades” (Comentários à Lei das Duplicatas, Forense, 4ª.ed., p. 16).

10. No caso em tela, restou incontroverso que a aludida duplicata foi emitida em decorrência de relação locatícia de coisa móvel. Todavia, o contrato de locação de bens móveis não autoriza a emissão de duplicata, pois, não houve compra e venda mercantil, tampouco uma prestação de serviços, que seria decorrente de uma obrigação de fazer.

11. Por isso, em hipótese alguma a segunda-ré não poderia emitir uma duplicata mercantil de “venda” e a primeira-ré descontar através de endosso mandato, como alumia retumbante repositório jurisprudencial:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

“Resp. 397.637/RS – DJ 22.05.2003

Rel. Min. Nancy Andrighi, 22/05/2003)

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA EMITIDA COM BASE EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INVALIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM PLURALIDADE DE TÍTULOS. NULIDADE DE UM DOS TÍTULOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. – Não se admite a emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bens móveis, uma vez que a relação jurídica que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.”

“Resp660.274;MG

Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA

A duplicata é título de crédito causal, somente podendo ser emitida validamente em decorrência de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços….a locação de bens móveis, mas sim a forma de cobrança dos alugueres, mediante a emissão de duplicatas, título causal que a referida finalidade não se presta”

“Resp 188.512/RS – DJ de 05.02.2001

Rel. Min. Waldemar Zveiter

“PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NULIDADE. DUPLICATA. PRES-TAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RE-CURSO ESPECIAL. Em sendo a duplicata um título de crédito causal, a relação jurídica que antecede a sua formação deve se enquadrar nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Não se verifica esta última quando as partes celebram entre si um contrato locatício para empréstimo de equipamento. A emissão da duplicata é legitimada pela existência de vínculo contratual (entre o emitente e o sacado) consubstanciado na efetiva prestação de serviço, Interpretação dada ao art. 20 da Lei n. 5.474/68.”

“AgRg no Ag 660.274/MG – 4ª Turma do STJ

Rel.Min. FERNANDO GONÇALVES- DJ 01.07.2005

A duplicata é titulo de crédito causal, somente podendo ser emitida validamente em decorrência de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços”

“REsp 188.512/ES – 3ª Turma do STJ

Rel. Min. Waldemar Zveiter – DJ 5.12.2001

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL – TÍTULO DE CRÉDITO – NULIDADE – DUPLICATA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CAUSA DEBENDI – AUSÊNCIA – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – RECURSO ESPECIAL – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF E 211/STJ – APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. (…) Em sendo a duplicata um título de crédito causal, a relação jurídica que antecede a sua formação deve se enquadrar nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Não se verifica esta última, quando as partes celebram entre si um contrato locatício para empréstimo de equipamento. A emissão da duplicata é legitimada pela existência de vínculo contratual (entre o emitente e o sacado) consubstanciado na efetiva prestação de serviço. Interpretação dada ao art. 20 da Lei nº 5.474/68. Recurso especial não conhecido.”

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

“Apel. Cível n. 2.0000.00.473790-0/000

Relator:VALDEZ LEITE MACHADO 

DJ 06.08.2007

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALOR COBRADO C/C PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CREDITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DUPLICATA EMISSÃO INDEVIDA.

É indevida a emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bens móveis, uma vez que a relação jurídica que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Sendo anulado o título apontado para protesto, a ação cautelar deve ser julgada procedente, confirmando-se a liminar deferida.”

“Apel. Cível n. 1.0024.04.456077-9/002

Relator:BATISTA DE ABREU 

DJ 11.01.2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES – DUPLICATA – TÍTULO CAUSAL – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NULIDADE – Nos termos do artigo 20, da Lei n.º 5.474/68, são nulas as duplicatas sacadas em razão da locação de bens móveis, impondo-se a extinção do processo executivo, sobretudo quando ausente, tanto nas faturas quanto no contrato celebrado entre as partes, qualquer menção à prestação de serviços associada à referida locação.”

“Apel. Cível n. 1.0024.05.862510-4/001

Relator:JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES 

DJ 22.07.2008

DECLARATÓRIA – DUPLICATA – EMISSÃO COM BASE EM RELAÇÃO LOCATÍCIA – IMPOSSIBILIDADE – BANCO – ENDOSSO-MANDATO – LEGITIMIDADE – DANO MORAL – AUSÊNCIA. A instituição bancária que envia o título a protesto, mesmo que na qualidade de mandatária, figura como parte legítima para responder pela realização indevida de protesto por não ter agido com cautela quanto à verificação da autenticidade do título, ou a ocorrência da relação comercial que lhe deu origem. A duplicata, por ser título causal, só pode ser emitida nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, não se admitindo a sua emissão com base em contrato de locação de bens móveis, uma vez que relação jurídica que antecede a sua formação não se classifica como prestação de serviços.”

“Apel. Cível n. 1.0024.05.582373-6/001

Relator:JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES 

DJ 17.09.2007

DECLARATÓRIA – DUPLICATA – EMISSÃO COM BASE EM RELAÇÃO LOCATÍCIA – IMPOSSIBILIDADE.

A locação de bens móveis, inclusive a de veículos, não pode ser fato gerador do ISS. A duplicata, por ser título causal, só pode ser emitida nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, não se admitindo a sua emissão com base em contrato de locação de bens móveis, uma vez que relação jurídica que antecede a sua formação não se classifica como prestação de serviços.”

“Apel. Cível n. 446.408-0

Rel. Des. JUIZ DOMINGOS COELHO

4ª Câmara Civil, Juiz Domingos Coelho

DJ 29.09.2004

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO – DUPLICATA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – LOCAÇÃO DE VEÍCULO – INVALIDADE. A Lei nº 5.474/68, em seu art. 20, prevê as duas hipóteses que autorizam a emissão de duplicatas, sendo elas a compra e venda mercantil e a prestação de serviços. Entretanto tendo sido a duplicata emitida tomando por base contrato verbal de locação de bem móvel que supostamente existiria entre as partes, não há falar em extração de título nessa hipótese, porquanto não houve uma compra e venda mercantil, que se caracteriza pela tradição, e, tampouco, uma prestação de serviços, porque essa advém de uma obrigação de fazer, enquanto do contrato de locação faz nascer uma obrigação de dar.”

“Apel. Cível n. 0340.330.1

Rel. Des. Silvas Vieira

J. 20.11.2001

AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PERDAS E DANOS. BANCO. OPERAÇÃO DE DESCONTO. LEGITIMIDADE. CULPA. DANO MORAL. PROVA. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (…) – Age negligentemente o banco que, ao receber duplicata sem aceite, e, principalmente ao remetê-la a protesto, não toma os cuidados mínimos necessários, tais como exigir as notas fiscais respectivas e a prova da entrega das supostas mercadorias, devendo responder, civilmente, quando lesa terceiro que nada deve, ao denegrir sua imagem perante a sociedade (…).”

“Apel. Cível n. 1.0145.05.278.201-1

Rel. Des. Wagner Wilson

DJ 19.04.2007

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO QUANDO ATUA COM FALTA DE CAUTELA – CONFIGURADA A NEGLIGÊNCIA DO MANDATÁRIO AO PROCEDER AO APONTAMENTO DA DUPLICATA – 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o endossatário-mandatário somente responde pelos danos advindos de protesto de duplicata sem lastro mercantil quando procede com negligência, protestando título sem regularidade formal ou já quitado. 2. A negligência do mandatário restou caracterizada, já que procedeu ao protesto de duplicata sem, sequer, apresentar em juízo o referido título devidamente aceito e a prova da transação mercantil que autorizou a emissão da cártula”

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

“Apel. Cível n. 1.083600.7 – 15ª Câm. Dir. Privado – DJ 08.07.2008

Rel. Des. Cyro Bonilha)

DUPLICADAS- Títulos cujos valores são representativos de locação. Inexistência de causa subjacente para os saques, já que a duplicada é necessariamente derivada de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Saques e protestos indevidos. Inexigibilidade das cambiais. Procedência mantida. Recurso desprovido”

“Apel. Cível n. 1339077.3 – 17ª Câm. Dir. Privado – DJ 16.04.2008

Rel. Des. TérsioNegrato

CAMBIAL-Duplicata- Locação de bem móvel. Inadmissibilidade, o contrato de locação de bens móveis não autoriza o saque de duplicata, conforme entendimento consolidado pela Súmula n. 17 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Cível de São Paulo – Cricunstância em que a duplicata é um título de crédito causal e sua emissão deve corresponder a uma operação de compra e venda ou de  prestação de serviços- Recurso não provido”

“Apel. Cível n. 1302514.4 – 13ª Câm. Dir. Privado – DJ 10.09.2008

Rel. Des. CaduroPadin

Declaratória cumulada com cancelamento de protesto. Sentença de procedência. Duplicata. Locação de bens móveis. Inadmissibilidade. Título causal oriundo apenas de compra e venda ou prestação de serviço. Súmula n. 17 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Título nulo. Procedência mantida”.

“Apel. Cível n. 7.086.594.2 – 19ª Câm. Dir. Privado – DJ 25.04.2008

Rel. Des. Eurípedes Faim

Na locação de bens móveis não é possível a expedição de duplicata porque não há prestação de serviço e nem venda e compra mercantil”.

17. Desta forma, não havendo possibilidade jurídica de se sacar o título de crédito com base em relação locatícia, impõe-se a procedência do pedido inicial de declaração de nulidade do referido título, conforme determinado na sentença.

III- PEDIDOS

18. Ex positis, a autora requer:

a) SEJA JULGADO PROCEDENTE o presente pedido, para declarar a nulidade da Duplicata de Venda Mercantil no valor de R$ … (…), emitida pela segunda corré … contra a autora, endossada em favor do litisconsorte passivo necessário BANCO …; condenando-os solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

b) sejam os réus citados via postal, com Aviso de Recebimento, na forma dos arts. 246, inc. I e 248 do CPC, nos endereços registrados o preâmbulo, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;

c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena de confissão.

Em atendimento ao disposto no art. 319, inc. VII do CPC, o autor informa não possuir interesse na audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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