Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL E DANO MORAL

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL E DANO MORAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

COMENTÁRIOS:

– A súmula vinculante n. 22 do STF determina que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

– A Emenda Constitucional n. 45/2004 transferiu para a Justiça do Trabalho a competência para conhecer das ações de indenização por acidente de trabalho, mas o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Conflito de Competência n. 7.204, julgado em 29.06.2005, relator o Ministro Carlos Ayres Britto, preservou a competência da Justiça Estadual quanto aos processos que já estivessem em curso antes da referida modificação, com prolação de sentença de mérito.

– Na execução de sentença que tenha como objeto a obrigação de fazer do executado constituído em implementar o pagamento de pensão mensal ao exequente, poderá o juiz impor multa em caso de descumprimento por parte do executado.

– Executando valor certo, indispensável que a petição venha acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. A intimação do executado para pagamento em 15 (quinze) dias é feita na pessoa do seu advogado.

– Quando só o executado tenha guardado consigo os dados corretos para possibilitar ao exequente alcançar o valor certo, será intimado para apresentá-los em 30 (trinta) dias, sob pena de admitir que os juntados pelo exequente seja o correto.

Exmo. Sr. Juiz da …Vara  do Trabalho da Comarca de …

(nome), exequente, já qualificado, por seu advogado in fine assinado, nos autos da ação ordinária epigrafada que promoveu contra …, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 509, caput e § 2º,523 e 524, caput e §§ 4º e 5º do CPC, promover a presente execução de título judicial por valor certo, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO

1. A v. sentença de fls. …, proferida no processo de conhecimento, condenou a executada a pagar à exequente uma pensão mensal vitalícia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário recebido pela requerente, incluindo a gratificação natalina  anual.

2. O termo a quo da incidência da pensão alimentícia foi a partir da data da sua aposentadoria definitiva deferida pelo INSS em … E vigorará até quando a exequente completaria 30 (trinta) anos de serviços prestados, ou seja, até o mês de …, inclusive. Tudo corrigido com base no IPC- Índice de Preço ao Consumidor.

3. A incidência dos juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano tem como termo a quo a data da citação.

4. Também consta no título executivo, a condenação do executado ao pagamento de equivalente a …salários mínimos a título de dano moral, hoje atingindo a importância de R$ …(…)

5. Por fim, a executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

6. Em resumo, a liquidação do título julgado será dividido em 03 (três) categorias:

UMA: pensão mensal vitalícia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário recebido pela requerente, incluindo a gratificação natalina anual(CPC, art. 497);

DUAS: o dano moral no valor equivalente a R$ … (…) corrigidos monetariamente a partir da data de … (CPC, arts. 509, §2º e 523caput e §1º);

TRÊS: honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

II -DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO “DANO MORAL E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

7. Para fins de executar os valores certos relativamente às condenações impostas à executada por dano moral e verba honorária, a exequente apresenta o demonstrativo discriminado e atualizado do débito intitulada ANEXO I, integrante desta petição (CPC, art. 524 e incisos).

III – PEDIDOS

8. Ex positis, a exequente requer:

a) seja intimado o executado, na pessoa do seu ilustre advogado, para, querendo, efetuar o pagamento imediato do débito relativo à condenação POR DANO MORAL mais a VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL no valor de R$ … (…), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do art. 523, caput e §1º do CPC;

b) em caso de não pagamento no prazo legal, seja de pronto procedida à penhora de bens de propriedade do executado, notadamente, dentro da ordem de preferência legal, que recaia sobre dinheiro (CPC, art. 835,I) . Para tanto, seja de pronto oficiado por meio eletrônico, via internet, através do sistema BACEN-JUD ou outro em aplicação, para que se proceda à “indisponibilidade” de ativos em contas correntes e/ou aplicações em geral bancárias da executada até o valor acima exequendo (CPC, art. 854, caput);

c) tornando-se indisponíveis os ativos financeiros do executado, requer seja intimado na pessoa de seu advogado, para querendo apresentar manifestação no prazo legal de 05 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a referida manifestação pelo executado, requer-se a conversão automática da indisponibilidade em penhora, determinando que a instituição bancária transfira em 24 (vinte e quatro) horas o valor constritado para a agência e conta utilizadas para os depósitos judiciais, à disposição do d. juízo (CPC, arts. 854, §§ 2º, 3º e 5º);

d) Seja intimada a executada, na pessoa do seu ilustre advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias pagar à exequente, mensalmente, a partir de …, o valor da pensão equivalente à 30% (trinta por cento) do salário BRUTO, inclusive o 13º salário, ACRESCIDO do percentual de 15% (quinze por cento) apurado sobre o valor da pensão, relativo à verba honorária sucumbencial sobre cada parcela, até o mês de outubro de …, inclusive;

e) há de se ressaltar, que o executado terá de se portar com boa-fé processual, data venia (CPC, art.5º);

f) apresentar dados para elaboração da memória de cálculo das pensões inadimplidas;

g) para fins de instruir os autos, possibilitando à exequente que a posteriori promova a execução da sentença por valor certo, EM RELAÇÃO AO QUANTUM DEBITORIS RELATIVO ÀS PENSÕES MENSAIS DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXEQUENTE, VENCIDOS E IMPAGOS, ACRESCIDO DOS ENCARGOS ESTIPULADOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENTE;

h) seja intimada a exequente, através do seu ilustre advogado, para que no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer e juntar aos autos os dados necessários à elaboração da memória do cálculo, informando quais foram os valores dos salários BRUTOS mensais da exequenda, incluindo o 13º salário, a partir de …, data de sua aposentadoria (fls. …) até a presente data, considerando se estivesse em plena e ininterrupta atividade, acrescido dos reajustes e acréscimos legais da categoria, nos termos do art. 524, § 4º do CPC.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.