Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. MULTA. IMPUGNAÇÃO

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. MULTA. IMPUGNAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de …

Processo n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, já qualificado nos autos do cumprimento de sentença, que lhe move …, vem, respeitosamente, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de fls. …, com fulcro no art. 525, caput, §1º, inc. III, do CPC, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I- DA TEMPESTIVIDADE

1. De acordo com a certidão de fls. …, o réu foi intimado da penhora levada a efeito nos autos através de despacho publicado no dia … . Assim, o prazo de quinze dias para oposição da presente impugnação teve início no primeiro dia útil seguinte ao prazo previsto no art. 523 do CPC, qual seja, …, com o término previsto para …, data do protocolo da peça processual em exame.

II- BREVE HISTÓRICO DOS FATOS

2. Às fls. …, o autor compareceu aos autos requerendo o bloqueio (BACENJUD) de quantia equivalente a R$ … (…), relativo à multa imposta por este D. Juízo (R$… diários até o limite de R$ …), para a hipótese de descumprimento da ordem de exclusão do respectivo nome dos “cadastros de inadimplentes do BACEN, no que se refere à dívida oriunda do contrato de financiamento nº …” (fls. …).

3. Aduz que a pós o trânsito em julgado da sentença, ocorrido no dia …, o réu teria cumprido a ordem somente no dia …, fato que justificaria o pedido de execução da multa estipulada no limite máximo fixado, com correção monetária e incidência de juros de mora a partir de … (ocasião que a multa alcançou seu limite), além do acréscimo da multa processual do artigo 523, §1º do CPC.

4. Portanto, em sua ótica, de acordo com o cálculo de fls. …, o réu estaria lhe devendo a quantia total de R$ … . Razão não lhe assiste. Senão Vejamos.

III- PRELIMINAR- NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA)- INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

5. Conforme já mencionado, a sentença de fls. … julgou procedente o pedido do autor para determinar que o réu retire o apontamento relativo ao contrato firmado entre as partes (doc. n. …) junto ao cadastro do BACEN, sob pena de incidência da referida multa arbitrada em R$ … diários limitada em R$ … .

6. Como se percebe, estamos diante de uma obrigação de fazer, e, como tal, o réu deveria ter sido intimado pessoalmente para o respectivo cumprimento. Na hipótese de desobediência constatada após a intimação pessoal da parte, aí sim, seria o caso de aplicação da multa estipulada.

7. Ocorre que, no processo em destaque, a referida decisão foi apenas publicada no diário oficial, ou seja, não houve a necessária intimação pessoal da parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença.

8. Ora, a ordem contida na parte dispositiva da sentença foi destinada à própria parte, a única capaz de cumprir a determinação judicial em questão, por isso, não bastava a simples publicação no diário oficial, era imprescindível a respectiva intimação pessoal, a teor do art. 269 do CPC, mormente diante da fixação de multa cominatória.

9. Ademais, esse entendimento é compendiado na Súmula 410 do STJ, editada em 25.11.2009:

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”

10. Sobre o assunto, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessário para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, vejamos:

“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua  válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1653624/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 24/05/2017)”

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – NECESSIDADE -DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DO AUTOR.1.  Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula nº 410, a prévia intimação pessoal do devedor  constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento  de  obrigação  de  fazer  ou não fazer. (…) (AgInt no REsp 1487735/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)”

No mesmo sentido, AgInt  no  AgRg  no  REsp  1523884/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 01/07/2016; AgRg no REsp 1577100/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, dje de 13/05/2016; AgRg no REsp 1548553/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 27/04/2016.

11. Da mesma forma é a jurisprudência dos Tribunais Estaduais:

“APELAÇÃO –Embargos à Execução –  Astreintes – A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer –  Súmula nº 410 do STJ –  Intimações anteriores, via Correios, que não foram recebidas pela autoridade coatora –  Notificação pessoal verificada apenas após determinação de expedição de mandado de intimação via Oficial de Justiça oportunidade em que a obrigação de fazer foi cumprida dentro do prazo assinalado –  Honorários advocatícios arbitrados adequadamente – Não provimento do recurso. (TJSP. Ap. Cível n. 1010162-19.2015.8.26.0032, DJe. 13.06.2017)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO REFORMADA. A intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, estipulada na sentença, deve ser necessariamente pessoal, não podendo ser substituída por publicação no diário oficial.(TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0002.09.021184-4/005, DJe.  02.06.2017)”

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MULTA COMINATÓRIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA – ESVAZIAMENTO – SÚMULA 410 DO STJ.

Cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer demanda prévia intimação pessoal do devedor para que atenda à ordem imposta. Sem que isto ocorra, a penalidade pecuniária não pode ter sua incidência deflagrada, e, como tal, não atrai tutela de pagamento do correspondente valor.  (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv  1.0024.11.024938-0/003, DJe. 14/03/2017)”

12. Nessa linha, o procedimento de cumprimento de sentença adotado pelo autor, encontra-se equivocado, tendo em vista que o mesmo somente poderia ter pleiteado o pagamento do valor relativo à multa depois da imprescindível INTIMAÇÃO PESSOAL do réu e desde que constatada a hipótese de posterior desobediência.

13. Portanto, há de ser declarada a nulidade da liquidação de sentença desde o seu início, eis que viciada pela ausência de intimação pessoal da parte ré para os termos da obrigação que lhe foi imposta à fls. …, de acordo com as razões ora expostas, como de direito (art. 525, caput, §1º, inc. III, do CPC).

IV- DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E INJUSTO DA PARTE EXEQUENTE

14. Ultrapassada a preliminar acima levantada, o que se admite apenas por remotíssima hipótese, em respeito ao princípio da eventualidade, ainda assim, o autor não está a merecer sucesso em sua pretensão executória.

15. Com efeito, tomando-se como base o valor da multa colocada em cobrança – R$ … (…), que atualizada e corrigida pelo autor perfaz R$ … (…), é fácil constatar que o seu recebimento tornou-se muito mais vantajoso do que o próprio cumprimento da obrigação determinada.

16. Como é sabido, o objetivo da astreinte é compelir a parte ao cumprimento de determinada ordem judicial, a teor do art. 537 do CPC. No entanto, a multa ali prevista não deve se tornar incompatível com a natureza da obrigação imposta, muito menos uma fonte de enriquecimento sem causa do respectivo credor, conforme reiterada jurisprudência:

REVISIONAL – TUTELA URGÊNCIA – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – IMPOSSIBILIDADE. (…) 2. As astreintes não têm caráter punitivo nem indenizatório, mas sim coercitivo, para convencer o devedor a cumprir a obrigação e, embora não exista, em princípio, um limite para a multa, é possível sua adequação a parâmetros razoáveis, quando esta se mostrar desproporcional em relação à própria obrigação, sob pena de representar enriquecimento sem causa”. (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.17.012765-8/001, DJe. 05.06.2017)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO – TUTELA PROVISÓRIA – FIXAÇÃO DE ASTREINTE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR NÃO SUPERIOR AO VALOR DA CAUSA. 1. É cabível a aplicação de multa, para o caso de descumprimento do comando judicial, no intuito de inibir o réu a cumprir a obrigação. 2. No momento da fixação da multa deve o magistrado levar em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à vedação do enriquecimento sem causa. 3. Atendidos os requisitos legais a manutenção do valor arbitrado é medida que se impõe.  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.17.003410-2/001, DJe. 31.05.2017)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – ASTREINTE – EXCESSO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REDUÇAO – POSSIBILIDADE. (…) A fixação judicial de multa diária é um meio de coação, um instrumento coercitivo com vistas ao cumprimento de determinação judicial imposta, no menor lapso temporal possível, não podendo induzir ao enriquecimento sem causa da parte, sob pena de desvirtuamento da natureza jurídica do instituto. – Agravo provido. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv1.0210.97.002854-9/004, DJe. 17.05.2017).”

V- PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – DA VERDADEIRA NATUREZA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR (BACEN) – REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA

17. Por outro lado, mas ainda respeitando o princípio da eventualidade, o réu reitera que o valor colocado em execução: R$ … (…) ultrapassa – e muito os limites do bom senso, além de ser incompatível com a respectiva obrigação de fazer.

18. Assim, na hipótese da manutenção da multa cominatória, o respectivo valor deverá ser reduzido e colocado num patamar razoável, sem que o seu recebimento signifique enriquecimento sem causa e ilícito da parte interessada, a teor do art. 537,§1º do CPC.

19. Ademais, vale ressaltar que a ordem judicial não envolvia a exclusão do autor de qualquer cadastro desabonador (SPC E SERASA), ao contrário, trata-se de registro SCR- ou seja, ao “SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL”.

20. Este sistema foi criado pelo Conselho Monetário Nacional, no ano de 1997, por intermédio da Resolução 2.390, substituída no ano de 2000 pela Resolução 2.724 (doc. n. …), determinado o envio ao BACEN, pelas instituições financeiras, de “informações sobre o montante de débitos e responsabilidades por garantia de seus clientes, objetivando a implementação do Sistema Central de Risco de Crédito.”

21. O SCR veio a substituir justamente esta “Central de Risco de Crédito”, buscando ampliar o “escopo das informações existentes, abrangendo não somente as necessidades da área de supervisão bancária, mas também de outras áreas de atuação do Banco Central.”

22. O sistema atual entrou em vigência à partir da regulamentação ocorrida no início do ano de 2000, através da circular nº 3.098/2002, do BACEN (doc. n. …).

23. De acordo com o site do BACEN (www.bcb.gov.br), o SCR “é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de créditos concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país.

24. Ainda, de acordo com o mesmo site, “Devem ser informadas todas as operações de clientes com exposição consolidada na instituição igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), detalhadas por créditos ativos ou em créditos baixados como prejuízo, coobrigações (avais e fianças prestados pelas instituições financeiras) e créditos a liberar, contabilizados nos balancetes mensais.

25. Como se percebe, trata-se de um sistema de supervisão do Banco Central, sobre as instituições financeiras, para uma melhor avaliação das respectivas carteiras de crédito, “auxiliando a detecção e prevenção de crises bancárias”. Além disso, auxilia as próprias instituições financeiras “na gestão das suas carteiras de crédito preenchendo a lacuna de informações comportamentais de um cliente”.

26. Em suma, todas as operações de crédito realizadas entre instituição financeira e cliente, acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devem ser registradas na SCR.

27. E o mais importante, em seu site, o próprio BACEN faz a distinção entre o SCR e os cadastros de restrição de crédito (SERASA, SPC, CCF) e instituições congêneres.

28. A argumentação acima demonstra que eventual manutenção do nome do autor no Banco Central nada teve de desabonador, portanto, a parte não pode ser agraciada a vultosa multa arbitrada. Além disso, apesar de intimado, o autor não cuidou de demonstrar o alegado descumprimento da ordem judicial. Ao contrário, consta nos autos que a obrigação foi efetivamente cumprida.

29. E é por isso que o réu pleiteia, como pedido alternativo, a redução da multa arbitrada, in casu, o disposto do mencionado dispositivo processual, sendo afastadas, desde já, prováveis e futuras alegações de violação de coisa julgada, conforme já decidiu o TJMG:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR SUSCITADA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não há inovação recursal quando estiver implícita no pedido formulado na instância primeva a questão devolvida aos órgãos de 2º grau. Apurando-se que multa cominatória fixada não cumpriu a sua função coercitiva, ou que o seu valor, além de guardar uma desproporção com o da lide principal, enseja um enriquecimento sem causa da parte contrária, possível o seu redimensionamento, nos termos dos artigos 644, 645 e 461, § 6º, do Código de Processo Civil. Não integrando o crédito resultante das astreintes à lide propriamente dita, a redução destas não implica ofensa a coisa julgada, não podendo a discussão ser enquadrada como questões já decididas, inexistindo violação ao artigo 471 do Código de Processo Civil.”(TJMG- Ag. De Instrumento nº 1.0024.05.769543-9/001 , Rel. Des.  Pedro Bernardes – 9ª Câmara Cível – DJ 27.11.2007)

30. Portanto, na hipótese de manutenção da multa, a mesma deverá ser diminuída e alinhada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sem que isso implique em violação ao fenômeno da coisa julgada, pelas razões expostas.

VI- EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA DO ART. 523, §1º DO CPC – EXCESSO DE EXECUÇÃO

31. Finalmente, continuando no campo da eventualidade, partimos agora para o momento de demonstrar o excesso de execução, notadamente quanto à incidência de correção monetária e acréscimo de juros de mora e multa processual.

32. De acordo com os cálculos do autor (fls. …), o valor máximo da multa – limitada em R$ … (…), transformou-se em R$ … (…), eis que o autor aplicou correção monetária (…), acrescentou juros de mora (…) incidiu multa de …% (…).

33. Com todo o respeito, este procedimento encontra-se equivocado.

34. Isto porque a multa do art. 537 do CPC não possui caráter indenizatório, mas sim, coercitivo, e, como tal, sobre o respectivo valor  não poderá incidir correção monetária, muito menos juros de mora, vide enunciado do art. 407 do Código Civil.

35. Com efeito, os juros de mora previstos no mencionado dispositivo legal servem para punir o atraso no cumprimento da obrigação principal. Não é o caso das astreintes, que definitivamente não se enquadram nas hipóteses do art. 407 do CC.

36. E mais, a sentença não registrou a possibilidade de aplicação de correção monetária e acréscimo de juros de mora sobre o montante da multa, por isso, o pedido de execução encontra-se em dissonância com a matéria decidida.

37. Outrossim, também não é cabível a multa de 10% do art. 523, §1º do CPC, já que não houve intimação pessoal da parte ré para o cumprimento da sentença.

38. Desta forma, verificado o excesso de execução e em respeito ao princípio da eventualidade, ainda que reste mantida a multa arbitrada às fls …, a respectiva cobrança deve ser limitada ao seu valor máximo puro e simples – R$ … (…), sem correção monetária e acréscimo de juros de mora ou de outros encargos, seja por absoluta ausência de previsão legal para tanto (correção e juros), seja pela falta de intimação da parte ré para o pagamento do quantum colocado em execução (multa processual de 10%).

VII- PEDIDOS

39. Ex positis, o impugnante requer:

a) a impugnação dos cálculos apresentados às fls. …, na forma dos arts. 525, incisos III e V do CPC;

b) a concessão do indispensável efeito suspensivo à presente impugnação, mediante o bloqueio do valor penhorado, por razões óbvias, até a resolução da controvérsia instaurada nos autos, devendo o feito prosseguir na forma do art. 525, §5, do mesmo codex;

c) seja a presente execução extinta, decretando-se a nulidade do procedimento de liquidação de sentença, ou então, como pedido alternativo, seja a multa arbitrada devidamente cancelada ou diminuída, decotando-se o excesso apontado pelas razões expostas.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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