Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seus advogados in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …) vem, respeitosamente, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO (CPC, arts. 995, parágrafo único; 1.015, parágrafo único e 1.019, inciso I), contra a r. decisão de fls. …, proferida nos autos da execução de sentença cadastrada sob o número …, em trâmite perante a eg. …ª Vara Empresarial da Capital movida por  MASSA FALIDA DE …, CNPJ …, representada por sua administradora judicial, …, com escritório na …, n. …, sala …, …, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- RESUMO DO CADERNO PROCESSUAL

I.1. A PETIÇÃO INICIAL E A CONTESTAÇÃO.

1. A agravada ingressou com ação revocatória requerendo (i) fosse declarada ineficaz em relação à massa falida a cessão de crédito realizada entre a falida com a agravante, bem como revogada a cessão de crédito e (ii) condenando a agravante a devolver as quantias recebidas com correção monetária, juros e honorários, in litteris:

“… 3. Seja o pedido julgado procedente nos termos do art. 52 do Decreto Lei 7.661/45 para declarar ineficaz em relação à massa falida a cessão de crédito realizada entre a falida e a ré, sendo diverso o entendimento de V.Exa., seja revogada a cessão com fulcro no art. 53 do mesmo diploma legal, condenando a ré a devolver as quantias recebidas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado;”

– destaque nosso – (doc. n. …).

2. Portanto, o pedido buscado na inicial foi cumulativo, quais sejam: declarara ineficaz em relação à massa falida a cessão de crédito e condenar a ré (ora agravante) a devolver “as quantias recebidas” [sic].

3. Em sua peça de resistência a ora agravante disse não ter recebido TODOS os valores constantes no instrumento de cessão de crédito, mas apenas os valores consubstanciados nos recibos por ela assinados e juntados aos autos às fls. …  (doc. n. …).

4. Mister aclarar que os recibos de fls…. são os seguintes:

– recibo datado de …, no valor de R$ …  (…) e cópia do cheque desse  mesmo valor— fls. …;

– recibo datado de …, no valor de R$ …  (…) e cópia do cheque desse  mesmo valor—fls. …;

– recibo datado de … no valor de R$ …  (…)— fls. …;

– cópia do cheque datado de … no valor de R$ … (…) — fls. …

5. Portanto, a agravante reconheceu desde o início da lide que só recebeu da … os valores acima que totalizam a importância de R$ …. (…), conforme demonstrados pelos recibos e cópias dos cheques.

I.2 A CESSÃO DE CRÉDITO

6. Verifica-se no documento datado de … relativo à cessão de crédito que a credora …. comunica à devedora … as datas e valores individualizados dos créditos cedidos à cessionária, ora agravante.

7. Todavia, muito embora o documento emitido pela CEDENTE/CREDORA informe datas e valores para que os créditos “fossem” cedidos à agravante, na realidade, como se verificará, apenas foram recebidos pela agravante, em datas e valores completamente diferentes daqueles constantes na cessão de crédito —a propósito, a situação financeira precária da … não é novidade nenhuma, infelizmente — juntados nos autos e acima detalhados- vide doc. n. …

I.3 DILIGÊNCIAS  DO DOUTO JUÍZO EMPRESARIAL (FALIMENTAR) E RESPOSTAS DA … PARA SE APURAR O QUE VERDADEIRAMENTE A ORA AGRAVANTE RECEBEU DA “CESSÃO DE CRÉDITO” –

8. Atendendo ao pedido formulado pelo MP, o d. juízo a quo enviou em … ofício endereçado ao  Sr. Diretor da …, intimando-o “para que envie a esse Juízo os comprovantes de pagamentos efetuados à Requerida (…) referente à cessão de crédito de …, conforme solicitado pelo Ministério Público do Estado de … às fls. … do processo ..n. .).

9. Em resposta datada de … a … informou ao d. juízo a quo que embora diligenciasse junto ao setor financeiro daquela instituição, “sucede que até a presente data não foi encontrado qualquer comprovante de pagamento” (doc. n. …).

10. A agravada, Massa Falida, reconhecendo ser indispensável saber as datas e valores VERDADEIRAMENTE RECEBIDOS PELA AGRAVANTE, para a hipótese de procedência da ação, veio aos autos em … e asseverou com as seguintes palavras, in expressis:

“… Sendo julgado procedente o pedido inicial, as datas e os valores dos pagamentos efetuados à ré pela … serão necessários para cálculo dos valores a serem restituídos pela ré à massa falida…

– destaque nosso – (doc. n. …).

11. O d. juízo monocrático enviou novo ofício à … no dia … reiterando as informações sobre os valores recebidos pela ora agravante oriundos da “cessão de crédito” objeto da ação revocatória (doc. n. …).

12. A … respondeu ao d. juízo em … informando “que tão logo que seja localizado qualquer recibo que comprove o pagamento realizado à Requerida …, enviará o comprovante para este v. Juízo Empresarial” [sic – doc. n. …).

I.4 JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

13. Instadas as partes a se manifestarem sobre provas a serem produzidas —muito embora não se tivesse qualquer recibo de pagamentos feitos à agravante senão aqueles por ela próprios reconhecida de fls. … a massa falida/agravada disse não possuir outras provas a produzir “além do ofício remetido à … de fls. …” [sic- doc. n. …].

14. Portanto, há de ser ressaltado uma situação insuperável ocorrida no transcurso da instrução do processo — fase de conhecimento —, qual seja: apenas encontravam-se nos autos os recibos subscritos e reconhecidos pela agravante de fls. …

15. Fora disso, não havia qualquer recibo da agravante relativo a pagamentos feitos pela … para sua pessoa relativo à cessão de crédito litigada.

I.5 A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA — PARTE DISPOSITIVA

16. A instrução foi encerrada e veio a sentença.

17. A v. sentença acolheu o pleito inaugural e declarou a ineficácia da cessão de crédito junto à … e determinou a devolução à massa falida dos “valores recebidos indevidamente”, acrescidos de correção monetária, juros de mora a partir da citação até a data do pagamento.

I.6- O V. ACÓRDÃO DA …ª C.CÍVEL — PARTE DISPOSITIVA

18. A douta …ª Câmara Cível no julgamento da apelação n. … interposta pela ora agravante e do recurso adesivo aviado pela aqui agravada NEGOU PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.

19. O relator, saudoso Des. Nepomuceno Silva, após desbordar sobre a matéria concluiu “incensurável, sob todos os aspectos a r. sentença que se mantém por seus sólidos argumentos e fundamentos, julgando prejudicado o apelo adesivo. Com tais expendimentos, rogando vênia, desprovejo o recurso principal e julgo prejudicado o adesivo”[sic- decisão acompanhada pelos d. Desembargadores MANUEL SARAMAGO e MAURO SOARES DE FREITAS].  (doc. n. …).

20. Esta decisão transitou livremente em julgado.

I.7 A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONSIDEROU COMO VALOR RECEBIDO PELA AGRAVANTE TODOS AQUELES OBJETO  DA “CESSÃO DE CRÉDITO

21. A agravada promoveu a execução/cumprimento da sentença sobre TODOS os valores constantes no instrumento de cessão de crédito.

22. E mais.

23. Na memória de cálculo foram levadas em consideração as mesmas datas e valores constantes da “cessão de crédito”, como se a agravante tivesse recebido EXATAMENTE os valores constantes naquele instrumento. E ainda. A agravada não juntou qualquer recibo ofertado pela agravante demonstrando tenha ela recebido nas aludidas datas os valores constantes na cessão de crédito. (doc. n. …).

I.8 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

24.  A ora agravante arguiu via exceção de pré-executividade matéria de ordem pública no que pertine à impossibilidade jurídica de se executar os mesmos valores constantes da cessão de crédito, pois ausente a condição sine qua non no tocante à liquidez do título judicial.

25. E não poderia a agravada promover a liquidação com base na “cessão de crédito”, pois tanto o seu pedido inicial como a parte dispositiva da sentença (confirmada pelo TJ…) limitaram o valor do título judicial ao quantum recebido pela ora recorrente e não às datas e valores constantes na ineficaz cessão de crédito. Daí o título judicial exequendo é ilíquido, ou seja, haveria de primeiro verificar o que efetivamente a agravante recebeu e as datas, estas para fins de cômputo da correção monetária e juros.

26. A arguição da nulidade de ordem pública da execução de sentença —manejada via exceção de pré-executividade — veio estribada em doutrina e repertório jurisprudencial de escol (doc. n. …)

I.9 A R. DECISÃO AGRAVADA

27. A r. decisão agravada admitiu a possibilidade da irresignação da agravante através da exceção de pré-executividade, vez que os argumentos lá trazidos se referem a matéria de ordem pública.

28. No entanto rejeitou a arguição sob o fundamento de que além dos recibos assinados pela agravante às fls. … há um “relatório” da … de fls. … que comprova o “recebimento” da ora recorrente de todo o valor da cessão de crédito.

29. Esse documento de fls. … (onde reporta ao nome da agravante) trata-se, na verdade de um documento apócrifo, trazido na exordial, de pronto rebatido pela agravante, intitulado “…- Movimentação da …” constando colunas de conta, débito, crédito e saldo.

30. Na coluna “saldo” consta pagamentos à agravante nos dias … no valor de R$ … e no dia … no valor de R$ …, ou seja, à agravante supostamente teria sido pago R$ … …), embora, a contrariu sensu:

– a cessão de crédito questionada representasse um valor total de R$ …

– os únicos recibos assinados pela agravante são os de fls. … que perfazem R$ … (…), conforme demonstrados pelos recibos e cópias dos cheques (vide doc. n. …);

– há um descompasso total e absoluto entre o comando da v. sentença exequenda, restrito o crédito da agravada ao que a agravante efetivamente recebeu da …,vez que:

– há prova nos autos apenas dos recibos dos valores de fls. …;

– o documento de fls. …, além de apócrifo, informa valores superiores à da própria cessão e diversos das datas e valores  dos recibos de fls. …;

– no transcurso da instrução do processo —datas posteriores à do documento de fls. … que veio na inicial — a própria … não soube informar os valores pagos à agravante, embora reiteradamente solicitado pelo d. juízo a quo.

– a própria agravada, através de sua ilustre síndica, veio aos autos no iter probatório para confessar que necessitava da resposta da …, pois em caso de procedência, precisaria desses valores para o cálculo do quantum debeatur. (doc. n. …).

I.10 – Embargos Declaratórios

31. A agravante aviou embargos declaratórios com efeito modificativo contra a v. decisão vergastada, alegando que o considerado “relatório” de fls. … não se tratava de um recibo ofertado pela agravante, dele não se extraindo liquidez para fins do cômputo do valor exequendo.

32. E que a agravada não poderia promover a execução da sentença com base nas datas e valores constantes na cessão de crédito controvertida, mas sim em obediência ao comando da parte dispositiva da v. sentença exequenda que determinou a devolução dos valores recebidos pela ora recorrente e não com base nos valores constantes da cessão de crédito.

33. Nesses aclaratórios foram pontuadas as obscuridades no que diz respeito à forma de quitação por instrumento particular prevista na legislação civil, especificadamente o art. 320 do Código Civil , não tendo a cessão de crédito (sequer assinada pela agravante) e nem o “relatório” de fls. … (também sequer assinado pela agravante) o mínimo valor probante para fins de ser considerado um recebimento.

34. Aliás, até por questão de bom senso, até ao mais neófito na área comercial de qualquer sociedade, valores daquela monta apontados às fls. … só poderiam ser pagos através de cheques e mediante recibos, ou seja, da mesma forma que foi realizada quanto aos recibos de fls….. Pensar de outra maneira, data venia, é uma quimera.

35. Os embargos declaratórios foram rejeitados e deferido o arresto de dinheiro em contas bancárias da agravante no vultoso valor de R$ … (…), expedindo-se ofício nesse sentido.

36. A r. decisão dos embargos declaratórios foi publicada no DJ de …, … (doc. n. …).

37. Esta a síntese da hipótese sub judice.

II- PROVIMENTO DO RECURSO

ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

38. Douto Relator e egrégia Câmara, necessário de pronto afirmar que a parte dispositiva da v. sentença exequenda determinou que o valor a ser objeto da execução seria os que efetivamente a agravante teria recebido da …, repete-se:

Em consequência, determino a repetição do valor à Massa Falida. Sobre os valores recebidos indevidamente incide ….”  Portanto, não há qualquer dúvida que a condenação está limitada ao valor que a embargante teria recebido (“valores recebidos“). Bem por isso o d. juízo reiteradamente oficiou à … para obter esses elementos indispensáveis de se saber para identificar o suposto débito.

39. Data maxima venia, nada obstante o brilhantismo do ilustre magistrado a quo, o documento que se apega a r. decisão agravada de fls. … para dar-lhe a força de LIQUIDEZ e CERTEZA, intitulando-o sponte sua de “Relatório” não traduz nem fática, muito menos juridicamente como provado, sequer em tese, com força de recibo ofertado pela recorrente a guisa de eventuais pagamentos realizados pela …

40. Neste “Relatório” não há por parte da agravante (i) assinatura de recebimento pela agravante dando quitação por instrumento particular ou público; (ii) assinatura da agravante informando o objeto do pagamento; (iii) assinatura da agravante informando a data do recebimento e, (iv) assinatura de representante legal da ora agravante.

41. Não seria crível que a … pudesse realizar aqueles pagamentos de valores significativos, como dito, superiores à própria cessão de crédito, sem ter colhido da agravante recibo, ou guardado o número da conta-corrente do depósito ou cópia de cheques, enfim, algum documento ao menos indiciário do pagamento, e , principalmente, do recebimento pela recorrente.

42. Realça avivar que a r. decisão agravada ao ser aguçada nos embargos declaratórios acerca da previsão legal do art. 320, caput do Código Civil, que traz consigo a norma cogente para se provar a quitação e o recebimento, quedou-se inerte, in verbis:

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dado por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante“.

43. Noutro norte, data venia, vasculhou-se os autos de “cabeça aos pés” e não se localizou em nenhuma linha qualquer recibo ou confissão de recebimento além daqueles de fls. …

44. Indubitável que a petição de cumprimento/execução de sentença não se alinha à parte dispositiva do r. decisum de mérito que impôs condenação apenas ao que a ora agravante houvera recebido da …, sob pena de se emergir nos autos o abominável enriquecimento ilícito.

45. Assim, a r. decisão agravada ao dar guarida aos “cálculos anexos” que instruíram a inicial da execução de sentença com base nas datas e valores constantes na “cessão de crédito” e não nos valores efetivamente recebidos pela agravante, transgrediu de maneira brutal à norma estampada no inciso §4º do art. 509 do Código de Processo Civil que não permite modificar a sentença na fase de sua execução, in verbis:

“Art. 509. … §4º. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

46. A condenação imposta pelo título judicial exequendo não trouxe consigo um valor certo, mas sim estava condicionada –aí a iliquidez– do ressarcimento à exequente dos valores recebidos pela agravante.

47. E não, nunca, jamais, tomando-se como base os valores e datas constantes meramente na cessão de crédito, que se bisa, não têm suporte legal para equiparação a um recibo, além do que não constou com a participação da aqui recorrente.

48. Muito embora tivesse na fase de instrução se buscado com aflição através de ofícios encaminhados à … uma resposta quanto aos valores pagos e recebidos pela agravante, a resposta foi sempre taxativa da suposta pagadora: não encontrados documentos.

49. De sorte que na espécie, ao contrário da colocação da r. decisão agravada, não há liquidez no petição de execução/cumprimento de sentença, pois para se calcar nos exatos valores constantes na cessão de crédito, haveria de previamente constar nos autos a prova do pagamento e do recebimento daqueles valores declinados na predita cessão de crédito.

50. Bem por isso prescreve o art. 509, caput, do CPC que “quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á a sua liquidação, a requerimento do credor ou devedor“.

51. Não cuidou a agravada de proceder à prova pericial contábil na fase de conhecimento e tão pouco de buscar pelos caminhos legais buscar a liquidez do valor exequendo, que tinha como causa subjacente apenas o que houvera sido recebido pela agravante.

52. E essas providências não foram feitas pela agravada, nem antes da sentença e nem depois. Atalhou-se pelo caminho temerário e frágil de se ter como demonstrada a liquidez — o recebimento de valores pela agravante — com base exclusiva na cessão de crédito, o que não condiz com os preceitos legais que traduzem a liquidez de um título judicial que exige para sua fruição a prova do recebimento da parte executada, não meras conjeturas desniveladas da realidade e contraditórias entre si com outros elementos carreados aos autos.

53. A liquidez refere-se à quantidade do objeto do direito mencionada no título executivo judicial; deve haver a indicação de uma quantidade determinada de bens (ou ao menos determinável). Por isso se diz que a liquidez do crédito se contenta com a determinabilidade do quantum debeatur, ou seja, o título executivo deve fornecer elementos para que, por meio de operação aritmética, possa ser encontrado o número de unidades a ser objeto da fase executiva.

54. Destarte, na hipótese em tablado,  a obrigação a ser exigida in executivis relaciona-se com causa subjacente cujo objeto não é passível de quantificação sem a prova do recebimento de valores pela agravante.

55. A iliquidez do objeto da execução, não se permite visualizar de chofre o valor do crédito exequendo, quantificá-lo.

56. A agravada deveria proceder a prévia liquidação para localizar os recebimentos da agravante, dentro do espectro sentencial. Seria através desta liquidação, que o d. juízo a quo realizaria a função que não foi feita na fase de conhecimento até a prolação da sentença, integrando a esta o momento declaratório faltante relacionado com a quantificação da obrigação.

57. Não se verificando nos autos a existência de recibos que demonstrem o pagamento feito pela … — como determinado na v. sentença — inadmissível partir-se para a “hipótese” que teria recebido o valor constante na “cessão de crédito”, desacompanhado de qualquer documento nesse sentido (CC, art. 320).

58. E, como a liquidez, juntamente com a certeza e exigibilidade do título executivo são condições essenciais para dar passagem à execução do título judicial, podem e devem ser apreciadas de ofício pelo julgador.

59. Em situação idêntica ao presente recurso, relatoria do eminente Des. Manuel Saramago, hoje integrante da augusta 5ª Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2.0000.00.383815-3/000 (Numeração Única: 3838153-84.2000.8.13.0000), DJ 11.12.2002, proferiu a seguinte ementa:

Na liquidação, o juiz realiza aquela função que não foi feita na fase de conhecimento até a prolação da sentença, integrando a esta o momento declaratório faltante relacionado com a quantificação da obrigação

60. É reinante no seio da jurisprudência emanada do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS que enquanto não apurado o valor líquido para atingir a um quantum certo, não se poderá dar início à execução do título judicial, conforme transmitem os excertos dos precedentes granjeados nesta seara recursal, ad ilustrandum:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ. NULIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. Se a sentença não fixa o valor certo da condenação a título de honorários advocatícios de sucumbência, incabível ao credor promover desde logo o cumprimento desta parte da sentença, por ausência de liquidez do título, necessitando de prévia liquidação na forma do art. 475-A e ss. do CPC.” (TJMG  A.I n. 10145.07.426043-002, Rel. Des. IRMAR FERREIRA CAMPOS, DJ: 17ª CÂMARA CÍVEL  20/10/2009)

EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEPÓSITO JUDICIAL – CONVERSÃO EM RENDA – ILIQUIDEZ E INCERTEZA – A exceção de pré-executividade deve ser admitida e acolhida quando faltar ao título a certeza e a liquidez para embasar a execução, em razão de depósito judicial convertido em renda, não levado em consideração para apuração do ‘quantum’ cobrado. Acolhida a exceção, os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia suficiente para remunerar o trabalho do profissional, sem onerar excessivamente a parte vencida, atendida a equidade determinada no § 4º do art. 20 do CPC, o que foi realizado no caso concreto, dadas as peculiaridades.” (TJMG – Apel. Cível n. 10145.07.424631-8/00, Rel.Des. EDILSON FERNANDES, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJ. 09/12/2008)

EXECUÇÃO – SENTENÇA ILÍQUIDA – FALTA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR – DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA COGNITIVA DE APURAÇÃO DE PARTE DOS VALORES EM NOVA LIQUIDAÇÃO – EXECUÇÃO DECLARADA EXTINTA POR FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC – SENTENÇA CONFIRMADA. A finalidade do procedimento de liquidação de sentença é determinar o valor certo da condenação, providência imprescindível para que a decisão possa ser executada, eis que todo título executivo deve revestir-se de liquidez, certeza e exigibilidade. Iniciada a execução sem esses requisitos, CORRETA SE EVIDENCIA A SENTENÇA QUE A JULGA EXTINTA. Nas causas de pequeno valor, valor inestimável e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme § 4º do art. 20, do CPC.” (TJMG Apel. Cível n. 1.0702.05.213192-8/001, Rel. Des. ANTÔNIO DE PÁDUA, 14ª CÂMARA CÍVEL, DJ. 23/04/2008).

EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CRÉDITO ILÍQUIDO – EXECUÇÃO FORÇADA – IMPOSSIBILIDADE – Faltando o requisito de liquidez ao crédito posto em execução, consubstanciado em um contrato de compra e venda de imóvel, instalações industriais e outras avenças, ACOLHE-SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ANULAR A EXECUÇÃO E EXTINGUIR O PROCESSO.” (TJMG – Apel. Cível n. 1.0024.05.630184-9/001, Rel.Des. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES, 15ª CÂMARA CÍVEL  DJ:  25/05/2006)   

APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ILÍQUIDO – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. Não fixando o acórdão exeqüendo o valor da condenação, incabível ao credor promover desde logo o cumprimento da sentença, por ausência de liquidez do título, necessitando do prévio procedimento de liquidação na forma do art. 475-A e seguintes do CPC. Extingue-se a execução, por falta de condição da ação, na hipótese de se verificar que o título executivo é ilíquido.” (TJMG – Apel Cível n. 1.0024.04.259180-0/003, Rel.Des. ELIAS CAMILO, 14ª CÂMARA CÍVEL, DJ. 10/01/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO- INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. Tendo sido determinada, pela decisão transitada em julgado, a realização de liquidação de sentença para apuração do ‘quantum debeatur’, incabível ao credor promover desde logo o cumprimento da sentença, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. Necessidade do prévio procedimento de liquidação na forma do art. 475-A e seguintes do CPC. Observância determinada na decisão passada em julgado, conforme dispõe o inciso I do art. 475-C do CPC.” (TJMG, AI n. 1.0035.00.004822-9/001, Rel. Des. VALDEZ LEITE MACHADO, 14ª CÂMARA CÍVEL, DJ 05/07/2007).

APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PARTE ILÍQUIDA – LIQUIDEZ – PRESSUPOSTO DA TUTELA EXECUTIVA – EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO – A liquidez do título constitui pressuposto da ação de execução, razão pela qual a sua propositura deve ser precedida por um procedimento de liquidação que possibilite a determinação exata do valor devido. Restando caracterizada a iliquidez parcial do título judicial objeto de ação executiva, faz-se mister a extinção do processo em relação à condenação ilíquida, porquanto caracterizada a carência de ação do exeqüente por ausência de interesse processual.” (TJMG Apel. Cível n. 1.0702.04.178847-3/001, Rel. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, 14ª CÂMARA CÍVEL, DJ 30/11/2006)

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. – A sentença que não fixa o valor da condenação é ilíquida e depende de prévio processo de liquidação para ser executada. – Na hipótese de sentença ilíquida, é necessário que se proceda a apuração do “quantum debeatur” por meio de liquidação, nos termos dos arts. 603-609, do CPC.” (TJMG, Apel.  Cível n. 1.0209.98.005184-8/001, Rel. Des. Tarcisio Martins Costa,  9ª CÂMARA CÍVEL, DJ. 03/03/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ. NULIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. Se a sentença não fixa o valor certo da condenação, incabível ao credor promover desde logo o cumprimento da sentença, por ausência de liquidez do título, necessitando de prévia liquidação na forma do art. 475-A e ss. do CPC.” (TJMG, AI 1.0024.02.788047-5/002, Relator: Des. Irmar Ferreira Campos, DJ. 25/08/2009)

61. Por esses relevantes fundamentos, permissa venia, impõe-se o provimento do recurso.

III- PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL E DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO (CPC, ART. 1.019, I) –

Eminente Des. Relator, Data venia, no caso em apreço, patente a iliquidez do título judicial exequendo, diante da inexistência dos requisitos formais do título, sendo necessária a extinção do presente processo executório para se proceder à sua liquidação nos termos do art. 509 do CPC, estando, outrossim, presente a fumaça do bom direito.

62. Ao lado do periculum in mora, também a verossimilhança das alegações dos agravantes se faz presente, pois o d. juízo da …ª Vara Empresarial da Capital no mesmo decisum ora agravado, quando da rejeição dos embargos declaratórios, deferiram o pedido de arresto de dinheiro em contas bancárias da agravante e determinou o bloqueio da importância correspondente ao débito de … (…), através do sistema BACEN JUD!.

63. Ora, seria um absurdo a agravante ver seu patrimônio financeiro e mais tarde adentrando ao patrimonial imobiliário constrangido por uma decisão completamente equivocada, data maxima venia, colocando em risco suas propriedades por uma dívida cujo valor é írrito e acachapante, em desalinho com a legislação e o repositório jurisprudencial que atinam sobre o tema.

64. Com as explanações acima e fulcrado no art. 1.019 inciso I do CPC, presentes os requisitos legais, a agravante requer a CONCESSÃO DOS EFEITOS ATIVO E SUSPENSIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, para conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal no sentido de:

a) em primeira premissa, posto estar a r. decisão agravada em manifesto confronto com a jurisprudência pátria, que o d. relator, monocraticamente,  proveja o presente recurso para decretar a extinção da execução de sentença sem resolução do mérito, diante da iliquidez do título judicial exequendo — pressuposto para o desenvolver do processo de execução (CPC, art. 485, IV);

b) acaso superada a premissa anterior, seja ordenada a suspensão do curso do processo de execução/cumprimento de sentença, até ulterior decisão acerca do presente agravo de instrumento.

IV- PROVIMENTO DO RECURSO E OUTROS PEDIDOS

65. Ex positis, o agravante requer:

a) seja DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO para reformar a r. decisão agravada e decretar a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ora guerreado, VEZ QUE PATENTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO, insuscetível de ser superada por falta de condição da ação, sob pena de se transgredir às várias normas legais suso transcritas, mais a imposição de condenação sucumbencial à agravada no percentual de 10% (dez por cento) do quantum em execução, diante do acolhimento da exceção de pré-executividade;

b) proceda-se à notificação do douto juízo a quo para prestar as informações que entender necessárias;

c) seja intimada a agravada, na pessoa da ilustre síndica, Dra. …, com escritório na …, n. …, sala …, …, para, querendo, apresentar a resposta recursal;

d) a juntada da guia do preparo recursal (doc. n. …).

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

doc. n. …

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