Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM CURSO

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM CURSO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

processo em fase de cumprimento de sentença …

– suspensão do processo –

– tramitação de “embargos de terceiro” –

– apensamento aos embargos de terceiro –

ESPÓLIO DE …, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados em fase de execução/cumprimento de sentença promovida por BANCO … e …, vêm, respeitosamente, aduzir o que se segue:

I- OS EMBARGOS DE TERCEIRO

1. Encontram-se em trâmite perante esse d. juízo da …ª Vara Cível da Comarca de … a ação de “embargos de terceiro” promovida por … e sua filha …, processo n. …; figurando no polo passivo litisconsorcial BANCO …e … [doc. n. …].

2. O objeto dos embargos de terceiro acima identificados é o mesmo imóvel penhorado nos presentes autos, constituído pela casa localizada na Rua …, Bairro …, na cidade de … [vide fls. …].

3. Como se depreendem dos fundamentos aduzidos nos embargos de terceiro, não se poderá haver a constrição judicial/penhora do imóvel que serve de residência à coproprietária … e nem à filha do devedor …, com esteio no art. 1º da Lei 8.009/90.

II- A OBRIGATORIEDADE DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O INDEFERIMENTO DA HASTA PÚBLICA

4. Indubitável que pendente de decisão os embargos de terceiro no qual o objeto é o imóvel penhorado no presente cumprimento de sentença, emerge para o mundo jurídico o fenômeno da “conexão por prejudicialidade” entre as demandas.

5. A “conexão” se apresenta, pois comum o pedido, embora em sentidos contrários, ou seja, aqui se pede a venda por hasta pública e lá nos embargos de terceiro o afastamento da penhora e a consequência inocorrência da alienação judicial. Destarte, in these, discute-se a mesma matéria, pelo que os autos haverão de ser reunidos para julgamento conjunto, afastando o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente [CPC, art. 55, caput, §§ 1º e 3º].

6. É estanque a “prejudicialidade”, vez que a questão da impenhorabilidade do imóvel residencial trazida nos embargos de terceiro gerará uma solução/sentença sobre o destino do imóvel penhorado que refletirá diretamente neste cumprimento de sentença, ambas açambarcando a discussão do mesmo bem. Dessa forma, tem-se prejudicialidade do resultado do julgamento dos embargos de terceiro em relação à mantença da penhora, justificando-se a suspensão dos presentes autos [CPC, art. 921,I e 313, V, ´a´]. E mais.

7. O legislador previu o apensamento dos embargos de terceiro exatamente para que o juiz tenha conhecimento das matérias discutidas para afastar a possibilidade de incompatíveis e conflitantes decisões [CPC, art. 676, caput].

8. Esse é o entendimento consagrado pelo pretório pátrio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em casos semelhantes, no ponto ad ilustrandum:

AGRAVO DE INSTRUMENTO- PERDA DE OBJETO- NÃO OCORRÊNCIA – EMBARGOS DE TERCEIROS- JUSTIÇA GRATUITA – SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL – ART. 678 DO CPC- IMPENHORABILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.

– Não há perda do objeto da demanda quando se verifica que, mesmo com a ocorrência de leilão judicial do imóvel em discussão, existem outras discussões, permanecendo a utilidade do presente processo.

-Manejada a ação de embargos de terceiro, fica a ação principal suspensa em relação aos bens embargados quando provado o domínio ou a posse. Aplicação do artigo 678 do Código de Processo Civil.

– O pronunciamento antecipado pelo Tribunal de questões não analisadas em primeira instância resultaria em supressão de instância. Hipótese em que a tese de impenhorabilidade do imóvel suscitada nos embargos de terceiros não foi analisada em primeira instância.”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0003.17.000596-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIROS – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052. DO CPC. Nos termos do art. 1.052, do revogado Código de Processo Civil, deverá o Juiz determinar a suspensão do processo principal em relação aos bens penhorados, devendo, entretanto, o feito prosseguir normalmente quanto aos bens não embargados. Se os embargos de terceiro versam sobre todos os bens em litígio no processo principal, a suspensão do referido processo é medida que se impõe.”  (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv  1.0312.12.002181-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/0017, publicação da súmula em 30/06/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS DE TERCEIROS- EFEITO SUSPENSIVO- POSSIBILIDADE- SUSPENDER AÇÃO PRINCIPAL ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS – MEDIDA CABÍVEL- COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS- DESNECESSÁRIO.

-Cabe ressaltar que o douto magistrado, conforme art. 1.052, do CPC, poderá suspender o curso do processo principal, quando os Embargos de Terceiros versarem sobre todos os bens, e caso seja apenas quanto a alguns deles se prosseguirá o processo principal quanto aos bens que não foram embargados.

– A suspensão da ação principal é medida que se impõe, a fim de afastar possíveis danos que possam ser causados aos embargantes até o julgamento dos Embargos de Terceiros, tendo em vista se tratar de penhora sobre o único bem existente na ação principal.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv  1.0388.14.001707-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2015, publicação da súmula em 05/08/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO DO BEM – FRAUDE À EXECUÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SUSPENSÃO – ARTIGO 1.052 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do artigo 1.052, do Código de Processo Civil, caberá suspensão da ação quando os embargos de terceiros opostos versarem sobre o bem objeto da penhora, prosseguindo-se somente quanto aos bens não embargados.

Agravo de instrumento não provido.  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0702.99.056494-1/001, Relator(a): Des.(a) Veiga de Oliveira , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2014, publicação da súmula em 16/05/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO – EMBARGOS DE TERCEIROS – SUSPENSÃO DA PENHORA – ART. 1.052, CPC.

De conformidade com o art. 1.052, CPC, quando opostos embargos de terceiros versando sobre alguns bens penhorados, o processo de execução apenas pode prosseguir quanto aos bens não embargados.  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0024.03.187056-1/003, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2012, publicação da súmula em 24/02/2012)

III- PEDIDOS

9. Ex positis, o executado requer:

a) a SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro e via de consequência o INDEFERIMENTO do pedido de hasta pública de fls. …

b) por derradeiro o apensamento dos presentes autos aos Embargos de Terceiro de NU … [CPC, art. 676, caput].

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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