Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

processo n. …

ação de repetição de indébito

(nome e CPF), (nome e CPF), e (nome e CPF), com domicílio à Rua …, n. …, Apto …, Bairro …, …/…, CEP: …, litisconsortes ativos, por seu advogado in fine assinado, vêm, respeitosamente, requerer o CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA (CPC, art. 523) contra BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, CNPJ n. …, com endereço à Rua …, n. …, …º andar, Bairro …, CEP: …, pelas razões de direito adiante articuladas:

1. A presente Ação de Repetição de Indébito foi julgada parcialmente procedente, condenando o réu BANCO DO BRASIL à devolução dos valores de pensão alimentícia indevidamente apropriados da conta bancária dos autores.

2. A decisão condenatória foi sedimentada pelo eg. Tribunal de Justiça de …, assim redigida:

Isto posto, a expert relacionou mês a mês o saldo anterior credor e o devedor, bem como a porcentagem amortizada, sendo a importância retida no valor de R$ …, valores estes que não foram impugnados nas razões recursais pela apelante principal e que deverão ser ressarcidos aos apelantes adesivos, já que comprovados pelo laudo pericial.

(…)

Com essas considerações, nego provimento à apelação principal e dou provimento parcial à adesiva, para condenar o banco réu ao pagamento da importância de R$ …aos autores, corrigida pelos índices da tabela da Corregedoria de Justiça, a partir das datas dos descontos indevidos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais, na proporção de 50% para cada uma das partes, bem como os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da condenação, devidamente compensados como determinado na sentença, ficando suspensa a exigência em face dos autores, em face do que dispõe o art. 12 da Lei 1.060/50” (sic – publicação em …)

3. Com o trânsito em julgado do r. acórdão, em …, os autos foram devolvidos a esta instância, tendo V. Exa. intimado o réu para promover a “execução invertida ou inversa” da sentença e efetuar o pagamento espontâneo da condenação judicial (publicação em …).

4. Todavia, como o réu não procedeu ao pagamento voluntário quando intimado por este d. Juízo, cumpre aos exequentes promover o presente cumprimento definitivo de sentença, fazendo iniciar o prazo legal após o qual incidirá a multa processual pelo inadimplemento condenatório, nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC/2015.

5. Para tanto, anexa-se a Memória de Cálculo da condenação, na qual se apurou o valor atualizado do débito em R$ … (…). O cálculo tomou como base os valores descontados pelo Banco do Brasil na conta dos autores, identificados no Anexo 04 da Perícia Técnica (fls. …), cujo somatório histórico era de R$ …, valor este reconhecido como correto no r. acórdão transitado em julgado. Também seguindo o comando da decisão definitiva, a correção monetária foi feita mês a mês de cada desconto (termo inicial), utilizando o índice da Corregedoria Geral de Justiça de … – Contadoria Judicial, tendo como termo final o mês de … (data da última tabela de correção divulgada pelo órgão). Os juros de mora foram calculados em 1% ao mês de forma simples/não capitalizada, consoante Código Civil e o r. acórdão final, desde a data da citação, ocorrida em … – vide fls. …, juntada do Aviso de Recebimento de citação cumprido (CPC, art. 524, incisos II a V).

6. Ex positis, os autores/exequentes requerem:

a) seja o réu intimado, por meio de seus advogados devidamente constituídos nos autos (CPC, art. 513, §2º, inc. I), a pagar a condenação judicial na quantia certa de R$ … (…), conforme Memória de Cálculo em anexo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa processual e honorários advocatícios (CPC, art. 523, caput e §1);

b) decorrido o prazo de pagamento voluntário sem quitação do réu, seja imediatamente realizado o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Bacen-Jud, nas contas bancárias de titularidade do réu Banco do Brasil S/A, CNPJ n. CNPJ n. … (CPC, art. 523, §3º).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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