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MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. NATUREZA ALIMENTAR

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. NATUREZA ALIMENTAR

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da CENTRASE CÍVEL da Comarca de …

embargos de terceiro n. …

(nome) embargante, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que promove contra …; e …, vem, respeitosamente, apresentar sua impugnação à contestação [Id …], pelos fundamentos a seguir aduzidos:

I- BREVE ESCORÇO DA CONTESTAÇÃO

1. Os embargados/exequentes alegaram em se de contestação que:

– o bloqueio judicial via BACENJUD não recaiu sobre a conta-poupança do embargante;

– parte do quantum executado pelos “embargados/exequentes” têm natureza alimentar por se tratar de honorários advocatícios sucumbenciais, possibilitando, por isso, a penhora sobre o valor depositado na caderneta de poupança do embargante, mesmo tendo esse valor advindo de sua “pensão previdenciária”, pouco importando o fato desta ser a única fonte de rendimento de um cidadão com “84 anos de idade”;

– o embargante não demonstrou que o valor depositado em sua conta-poupança adveio exclusivamente de seus proventos mensais previdenciários;

– o embargante assinou o envelope de recebimento de uma postagem remetida pela Receita Federal no ano de “…” endereçada à coexecutada …, presumivelmente relativa a um procedimento administrativo contra essa senhora.

2. Data maxima venia, por demais frágil e quebradiça, muito mesmo, as teses articuladas na contestação.

3. Ei-las, cada qual de per se.

II- PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

II.1- A PENHORA VIA BACENJUD INCIDIU DA “CONTA-POUPANÇA” DO EMBARGANTE JUNTO AO BANCO … –

A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS É CONTUNDENTE –

4. Os embargados disseram que os documentos trazidos pelo embargante apontam que o bloqueio judicial via BACENJUD incidiu na “conta-corrente” do embargante, e não em sua “conta-poupança”.

5. Redobrada venia, não é esta a realidade estampada pelos documentos jungidos ao caderno processual.

6. O “Bloqueio de Valores” via BACENJUD 2.0 foi cumprido em … e recaiu sobre “todas as contas” da executada … [esposa do embargante …] junto ao “Banco …” no valor de R$ … [vide Id …].

7. Como foi destinado o bloqueio judicial sobre “todas as contas” da Sra. …, referido bloqueio recaiu em conta-poupança conjunta do embargante/… com sua esposa/executada/…, da qual o embargante … é o primeiro titular, de número …, Agência …, “…” [vide Id …].

8. Insta esclarecer que no extrato bancário ora anexado da conta-poupança n. …, Agência …, para maior clareza e dentro do sadio espírito da verdade real, constam as seguintes informações:

– a sua natureza de “variação 51” ,

– o bloqueio judicial via “BACENJUD” ocorreu em , … e,

– a ocorrência do bloqueio judicial de R$ … [Id … do processo de execução apensado] também sucedeu em … [doc. n. …].

8. E mais. O termo “Variação 51” apresentado nos extratos da conta-poupança do embargante se refere apenas e tão somente para as contas de poupança, denominadas “Poupança Ouro”, o que se demonstra pela “Cartilha de Poupança” oficial expedida e disponibilidade pelo próprio Banco do Brasil S.A. [doc. n. …].

9. Os próprios embargados na contestação juntaram “parcialmente” o extrato da conta “Poupança Ouro” do embargante [Id ….] Diz-se “parcialmente”, pois os embargados ao forjar esse documento, com o intuito único de ludibriar esse d. juízo, data venia, propositadamente cortaram o seu título, que em letras garrafais anunciava que se tratava do “Extrato de Poupança” —vide íntegra deste mesmo documento no Id…].

10. E nele consta expressamente que o valor bloqueado foi de R$ … [o mesmo bloqueado via BACENJUD em …], a “Variação 51” [que informa se tratar da conta “Poupança Ouro”] e que o titular da conta é …, ora embargante.

11. Portanto, não resta dúvida de que a constrição judicial aqui discutida recaiu na conta poupança do ora embargante.

II.2- O VALOR EXEQUENDO NÃO TEM NATUREZA ALIMENTAR –

12. O cumprimento de sentença é promovido pelos embargados … e …, que atuaram como parte [autores em litisconsortes ativos] nos autos da ação de prestação de contas promovida contra …, conforme anunciado na inicial do cumprimento de sentença juntado nestes autos no Id …

13. E também se afirma que os embargados não são advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

14. Ora, numa singela leitura da petição inicial do cumprimento de sentença verifica-se a prima facie que o valor do débito em execução se refere única e exclusivamente ao valor de R$ … […], não se falando em nenhum segundo sobre a cobrança de honorários advocatícios.

15. A executada … não foi e nem poderia ter sido condenada ao pagamento da verba honorária sucumbencial na demanda originária de prestação de contas n. … que tramitou perante a eg. …ª Vara Cível de …, pois se encontrava SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA!

16. As decisões prolatadas pelo d. juízo da …ª Vara Cível de … em nenhum instante condenaram a executada … ao pagamento da verba honorária sucumbencial [vide na execução apensada os Ids …].

17. E está expresso com todas as letras no v. acórdão que julgou a apelação n. … a inexigibilidade ao pagamento da verba honorária sucumbencial em virtude da executada … se encontrar sob o pálio da gratuidade da justiça, como estampado na parte final do voto proferido pelo relator, Des. José Flávio de Almeida : “…Condeno a apelada ao pagamento das custas recursais, suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil” [sic- vide na execução apensada o Id …].

18. Portanto, sem substância fática e jurídica a cobrança de honorários advocatícios formulados na peça de ingresso, pois não houve condenação neste sentido objeto do cumprimento de sentença.

19. Rogata venia, subjaz pela leitura da contestação apresentada pelos “embargados” [Id …] que na realidade ao asseverar a natureza alimentar do crédito exequendo no cumprimento de sentença dizendo se tratar de “honorários advocatícios”, a bem da verdade, redobrada venia, não se refere aos direitos creditórios dos embargados/clientes, mas apenas e tão somente ao dos ilustres advogados.

20. E os alardeados “honorários advocatícios” só vieram ao lume depois de distribuído o presente cumprimento de sentença, depois de intimada a executada … para pagar e depois de ultrapassar o quinquídio legal, quando gerou a penalidade de 10% [dez por cento] sobre o débito principal, na forma estabelecida pelo § 1º do art. 523 do CPC.

21. Ora, estando a executada sob o pálio da gratuidade da justiça no processo principal, esse direito se estende ao cumprimento da sentença. Essa circunstância é óbvia!

22. A sentença proferida na ação de prestação de contas apenas encerrou a fase do processo de conhecimento . Em seguida, outra fase será iniciada, a fase de cumprimento de sentença.

23. Ora, os efeitos da gratuidade da justiça são “ex nunc”, ou seja, iniciaram com o seu deferimento no processo de conhecimento [ação de prestação de contas n. 38087-90.23.2013.8.13.0024] e se prorrogaram automaticamente para a posterior fase do presente cumprimento de sentença que ora se desenrola.

24. Os efeitos da gratuidade da justiça que beneficiou a executada …açambarcam as custas do processo e os honorários advocatícios, na forma disposta pelo art. 98, caput do CPC, ex legis:

CPC, art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (…).

25. E não se tem notícia de que foi reformada a decisão concessiva de gratuidade da justiça em favor de … na fase de conhecimento; senão, evidentemente, haveria ela de ser condenada nas custas e honorários advocatícios. E mais evidente que os autores/embargados iriam lhe cobrar esses consectários na fase de cumprimento de sentença que transcorre na CENTRASE, data venia.

26. Neste sentido proclama o colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

A gratuidade de justiça concedida na fase de conhecimento subsiste nos processos de liquidação e execução, inclusive nos respectivos embargos, se não sobrevier revogação expressa, admitida quando demonstrado o desaparecimento dos requisitos indispensáveis à benesse. Existência de elementos nos autos a corroborar a afirmação de da requerente no sentido de que persiste sua incapacidade para arcar com seus gastos habituais e de sua família e, ainda, com as despesas judiciais.” [TJMG, Apel. 0860578-93.2014.8.13.0024, DJ 02.07.2019]

Segundo o disposto no art. 9º da Lei 1.060/50, os benefícios da justiça gratuita se estendem até a decisão final do litígio, em todas as instâncias, salvo nos casos em que houver expressa revogação do referido benefício. Assim, uma vez concedida a gratuidade de justiça ao ora recorrente nos Embargos de Terceiro opostos pela recorrida e inexistindo revogação de tal benesse, bem como de provas de que demonstrem alteração na condição financeira do beneficiário, incabível a determinação para pagamento das custas, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do pagamento das custas e honorários advocatícios pela parte beneficiária vencida, razões pelas quais a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.” [TJMG, AI 1247008-08.2018.8.13.0000, DJ 13.02.2019]

27. Portanto, sem supedâneo a pretensão de se executar a verba honorária advocatícia.

II.3- PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ESTATUTO DO IDOSO –

INADMISSÍVEL A PENHORA DA TOTALIDADE DA POUPANÇA DE UM CIDADÃO DE 84 ANOS DE IDADE, ORIUNDA DA SUA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL [INSS] NO VALOR DE R$ …, INFERIOR A 40 [quarenta] SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO ESTA SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PENALIDADE INSTAURADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –

IMPENHORABILIDADE DE “PENSÃO PREVIDENCIÁRIA” E DE VALOR INFERIOR A 40 (quarenta) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM “CADERNETA DE POUPANÇA”-

NORMA COGENTE DO Art. 833, X do CPC –

28. Há limites ao exercício da atividade jurisdicional expropriativa. Se por um lado, o credor tem direito à completa satisfação do seu crédito, de outro vértice não se pode olvidar da dignidade da pessoa humana, devendo ser preservado o conteúdo do princípio que assegura o patrimônio mínimo do devedor.

29. Com efeito, a expropriação de toda a reserva financeira do embargante o conduziria à situação de impossibilidade de manutenção da sua própria sobrevida.

30.Esse é o comando altaneiro do art. 1º, III da Constituição Federal:

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: …

III. a dignidade da pessoa humana;

31. O embargante/…em sua última Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício …/ano-calendário … informou ao órgão fazendário federal no tópico da “Declaração de Bens e Direitos” que é titular da “Caderneta de Poupança” objeto da írrita penhora efetivada no cumprimento de sentença, aqui combatida no valor de R$ … [vide Id …].

32. O embargante é um homem com 84 anos de idade [nascido em …] e seus únicos recursos financeiros advêm da pensão previdenciária recebida mensalmente e do saldo existente na sua conta de “caderneta de poupança” penhorada.

33. Na hipótese ora discutida, os “honorários advocatícios”, embora não se olvide sua natureza alimentar, têm características peculiares, pois soerguidos em crédito a favor dos “advogados” por força de uma penalidade processual.

34. E de outro lado, o embargante não é devedor de ninguém, nem dos exequentes e muito menos dos seus doutos patronos, trazendo em si sua condição de idade [84 anos] e da reduzida pensão previdenciária [INSS] que é quase integralmente consumida com as despesas rotineiras destacadas no extrato bancário juntado no documento 2 desta peça, a saber: SEGURO, ENERGIA ELÉTRICA, INSS, UNIMED, TELEFONE, DESPESAS.

35. Aqui os credores/advogados, salvaguardando sempre a nobreza do ofício, não têm a seu favor a parcimônia da preferência especial para a penhora da integralidade do valor depositado na poupança do embargante.

36. A penhora do valor da caderneta de poupança é a constrição ÍRRITA da sua sobrevida digna, não há outra conclusão, e que haverá de ser debatida, discutida e aprofundada pelo d. juízo, analisando os pormenores que rodeia este processado.

37. Indubitável que se está defronte a um caso excepcional. E o ínclito SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA alberga neste giro a impenhorabilidade total de alimentos:

Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante o desconto de sua conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salário, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ)”. [Resp 1.285970/SP, DJe 08.09.2014]

38. No caso, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, há prova de que o depósito constante na verba alimentar penhorado na conta poupança do embargante teve como fonte exclusiva a sua restrita pensão previdenciária.

39. E qualquer retirada da disponibilidade deste valor seria uma medida prejudicaria a sobrevida do embargante.

40. O escudo constitucional e legal que protegem a dignidade do cidadão, inibindo a constrição judicial da pensão previdenciária do embargante, cuja natureza alimentar é extrema, há de prevalecer sem abrandamentos exegéticos, especialmente quando confrontada com o direito à sobrevivência, à saúde, à vida e à dignidade das pessoas, cujos ideais também se encontram refletidos nas normas do processo executivo, assentadas no princípio isonômico do ser humano em sua essência.

41. O art. 833, IV do CPC que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, in verbis:

Art. 833. São impenhoráveis:

IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

42. Ora, a norma legal é cogente —“São impenhoráveis”—, vedando a penhora de proventos de aposentadoria. Melhor dizendo, a pensão paga pelo INSS ao embargante e depositada em sua “caderneta de poupança” penhorada, é destinada ao seu sustento próprio e da sua família, perfazendo ganhos de natureza alimentar.

43. Também o mesmo art. 833, X do CPC PROÍBE a penhora de valor depositado em caderneta de poupança em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Leia-se:

Art. 833. São impenhoráveis:

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

44. O objetivo do aludido dispositivo é proteger o mínimo necessário para a subsistência, voltada à garantia do titular contra possíveis imprevistos, assumindo função de segurança pessoal e também familiar, que se encaixa como luvas ao caso concreto.

45.  Incide a regra enfaticamente, pois o valor do saldo da “caderneta de poupança” penhorada era de R$ …(…), muito inferior ao teto legal de 40 (quarenta) salários mínimos em …= R$ … x 40= R$ … (…).

46. O repertório jurisprudencial jungido na peça de ingresso dos presentes embargos de terceiro são ratificados.

II.4- DEMONSTRADO QUE O VALOR DEPOSITADO NA CONTA POUPANÇA TEVE ORIGEM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA –

47. A assertiva da contestação de que o valor penhorado da conta poupança não se deu pela pensão previdenciária do embargante está ilhada em suas palavras.

48. Não cuidaram os embargados de identificar qualquer fato ou apresentar documentos em sentido contrário.

49. Nada obstante, se o d. juízo entender necessário, no transcurso da instrução do presente feito, o embargante fará mais provas documental e testemunhal demonstrando com maior rigor a origem que o valor de suas reservas depositados na conta poupança penhorada se deram única e exclusivamente de sua pensão previdenciária.

50. Ex positis, o embargante REQUER:

a) em reiteração ao pleito já formulado na exordial, seja-lhe deferido a gratuidade da justiça;

b) seja JULGADA INTEGRALMENTE a ação, observando os pedidos da peça de ingresso;

c) seja deferida a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal dos embargados, sob pena de confissão;

c) por fim, seja habilitada a advogada Dra. …, OAB/… …, nos autos dos Embargos de Terceiro conforme substabelecimento em anexo.

P.  Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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