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MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. CONCESSÃO LIMINE LITIS DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. CONCESSÃO LIMINE LITIS DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exma. Sra. Desembargadora-Relatora …, …ª Câmara de Direito Privado do TJ…

[distribuição por prevenção]

Autos n. …

– pedido de efeito suspensivo [CPC, art. 1.012, §3º, I e II] –

(nome) e (nome), apelantes, por seus comuns advogados in fine assinados, nos autos dos embargos à execução epigrafados, em que contende contra …, vêm, respeitosamente, aduzir e requerer o que segue:

I- PREVENÇÃO DA RELATORA E DA …ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJ…

1. Os presentes “embargos à execução” aviados pelos ora apelantes foram distribuídos incidentalmente à execução por título extrajudicial n. … [título exequente: Termo de Confissão de Dívida] promovida pelo … [ora apelado] contra a sociedade … [devedora principal] e os ora apelantes … e … [garantidores/coobrigados], conforme se depreende da inicial da execução de fls. …

2. A devedora principal promoveu os embargos à execução n. … que foram extintos em primeiro grau pela falta de pagamento das custas iniciais, decisão confirmada por esta d. …ª Câmara de Direito Privado do TJ…, relatoria da eminente Des. …, nos termos do v. acórdão publicado no DJe de … [doc. n. …].

3. Destarte, encontram-se preventos a nobre relatora e esta augusta Câmara para o processamento e julgamento da apelação interposta pelos ora recorrentes [razões recursais às fls. …], a teor das disposições estampadas no art. 930 do CPC c.c. art. 105, caput, § 3º do RITJSP.

II – CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO

4. Espaço legal do presente requerimento. A regra geral é impingir à apelação o efeito suspensivo [CPC, art. 1.012, caput]. Entretanto, é excepcionada essa prescrição na hipótese presente de improcedência dos embargos à execução [CPC, art. 1.012, § 1º].

5. Todavia, a lei instrumental civil também permite que o relator em decisão monocrática conceda efeito suspensivo à apelação nestas circunstâncias, atendendo ao pedido do apelante [CPC, art. 1.012, § 3º].

6. Fragilidade da v. sentença e o risco irreparável da alienação judicial do patrimônio dos apelantes. De pronto há de se afirmar que foram penhorados 02 [dois] imóveis dos apelantes e já determinado pelo d. juízo a quo o início do procedimento para se proceder à alienação judicial.

7. Foi procedida a constrição através de regular “Termo de Penhora”. Todavia, a d. magistrada de primeiro grau, em data recente, o início dos procedimentos de alienação judicial dos imóveis penhorados, mesmo tendo conhecimento da interposição da apelação pelos ora requerentes/apelantes, consoante averiguado nos processo de execução [doc. n. …].

8. Renegociações de Contratos Bancários pelo “Termo de Confissão de Dívida  exequendo. Depreende-se que a execução apensada tem como título executivo extrajudicial o “Termo de Confissão de Dívida …” assinado em “…” pela devedora principal …. e como fiadores/garantidores os ora requerentes/apelantes … e … [vide fls. …].

9. Destila-se do título exequente que o mesmo se trata de repactuações de anteriores e consecutivos contratos de mútuo firmados entre as partes objetivando a concessão de crédito rotativo para a atividade matriz da sociedade …

10. Não há dúvidas da existência de vários e anteriores contratos encadeados de financiamentos rotativos com garantia real firmado pelo banco/apelado junto à sociedade coexecutada … aportando-lhe recursos para a compra de veículos e peças junto à “…”, como se extrai dos “CONSIDERANDOS” [vide fls. …] introduzidos como premissas à concretização do título extrajudicial objeto da execução, in litteris:

CONSIDERANDO que a DEVEDORA, na qualidade de …, mantém com o CREDOR o(s) denominado “CONTRATO(S) DE FINANCIAMENTO ROTATIVO COM GARANTIA REAL E FIANÇA (CONTRATO), cujo objetivo é o financiamento da aquisição de veículos e peças (UNIDADES FINANCIADAS) pela DEVEDORA junto à …, bem como de “Outras Necessidades Operacionais”;

CONSIDERANDO que a DEVEDORA, em relação a determinadas UNIDADES FINANCIADAS, não efetuou os respectivos pagamentos na forma e condições pactuadas no CONTRATO (“DÍVIDA VENCIDA”);

CONSIDERANDO que a composição da dívida vencida, está descrita e caracterizada no ANEXO 1, para todos os efeitos parte integrante e inseparável deste instrumento;

CONSIDERANDO que o CREDOR, nas condições do presente instrumento, concorda com a repactuação da DÍVIDA VENCIDA;

CONSIDERANDO que sobre a repactuação ora ajustada incide o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) de responsabilidade da DEVEDORA e que, na forma da lei, será recolhido pelo CREDOR no prazo regulamentar;

RESOLVEM as partes, neste ato e melhor forma de direito em relação a dívida vencida, assinarem este TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (TERMO), de acordo com as seguintes cláusulas e condições.

1. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Na forma dos CONSIDERANDO, a DEVEDORA confessa dever ao CREDOR, em relação à dívida vencida, na base de (…), a quantia de R$ (…), conforme especificado no ANEXO 1 (DÍVIDA CONFESSADA). [vide fls. …].

11. Eminente relatora, destarte, não há dúvidas da existência de um ENCADEAMENTO de vários e anteriores contratos de financiamentos rotativos com garantia real firmados pelo banco/embargado junto à sociedade coexecutada … aportando-lhe recursos para a compra de veículos e peças junto à “…”, como se verificou dos “CONSIDERANDOS” introduzidos como premissas à concretização do título extrajudicial objeto da execução.

12. Os embargantes … e …, ora requerentes, desde os embargos à execução [fls. …], na réplica [fls. …] e na especificação de provas [fls. …] vem, reiteradamente afirmando de maneira incisiva, coerente, amparada pela doutrina e jurisprudência reinante numa só trilha deste v. TJSP a completa AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO, POIS OS VALORES NELE INSERIDOS ADVÊM DE FORMA ILÍCITA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES NÃO JUNTADOS AOS AUTOS.

13. A ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, como desenvolvido em caudalosas alegações pelos embargantes, pelo que desnecessário debruçar sobre essa matéria largamente tratada nas razões da apelação de fls. …, focou na impossibilidade da justeza da dívida repactuada pelo termo de confissão da dívida exequenda, pois os valores originários dos anteriores pactos utilizaram como “critério de atualização” os denominados e indecifráveis códigos “QC”, “QC´S”, “DUPLICATAS VENCIDAS”, “QC´S20”, UNIDADES FINANCIADAS, etc.

14. Os ora embargantes/requerentes, desde a exordial dos embargos à execução, fincados na solidez do enunciado pela Súmula 286 do STJ e respaldados por quase uma centena de decisões do TJSP, propugnou pela intimação do banco/embargado para apresentar aos autos os contratos de mútuos bancários encadeados que geraram o termo de confissão da dívida exequenda.

15. O fito da apresentação destes documentos era concreto em demonstrar a iliquidez da dívida e dos encargos ilegalmente cobrados na confissão de dívida em execução.

16. Pois bem. Na contrariedade aos embargos a execução nada, absolutamente nada foi combatido pela instituição financeira/banco embargado quanto aos “códigos” e a “correlação com os contratos encadeados”. Nem uma palavra!

17. E na especificação de provas, o banco pediu o julgamento antecipado da lide. Nesse particular, já sabedor desta “manobra” das instituições financeiras para enfiar “goela abaixo” absurdos contratuais de mútuos de capital de giro e confissão de dívida, veio a lume o compêndio de arestos refutando esse proceder através da dicção alva da Súmula 286 do STJ, in verbis:

Súmula 286. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.

18. O d. juízo a quo julgou antecipadamente a lide e na linha do banco/embargado, mesmo posteriormente instigada para suprir omissão em decisão integrativa, venia permissa, ficou MUDA, CLAUDICANTE, OMISSA em relação ao ponto cardeal da discussão soerguido pelos embargantes.

19. Estranhamente, a v. sentença abordou matérias distintas do que foi objeto da resistência trazida nos “embargos à execução”; transparecendo, de certa forma e sem quebra de reverência, uma padronização que não se encaixava no caso concreto destes autos, redobrada venia.

20. Bem por isso, arguida na apelação a prefacial de NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, INDISPENSABILIDADE DA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO ANTERIORES ENCADEADOS QUE RESULTARAM NO “TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA”, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ, IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR e outras correlatas [mas igualmente relevantes].

21. Interessa pinçar das razões recursais o posicionamento da d. …ª Câmara de Direito Privado em situação idêntica à sub examine, sem tirar nem por, ipisis litteris et virgulisque, a eg. 13ª Câmara Cível do TJSP na Apelação Cível n. 1009480-61.2016.8.26.0248, Relatora Des. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, DJ 13.05.2019, legou a seguinte ementa no ponto que interessa:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS- Preliminar suscitada de nulidade da r. sentença por cerceamento do direito de produzir provas. Pedido de Exibição de Documentos relativos a operações encadeadas anteriormente celebradas junto ao banco embargado, e que teriam sido abrangidas pelo novo título de crédito. Acolhimento. Embargos à execução que possibilitam uma revisão contratual. Eventual existência de novação que não obsta à pretendida exibição de documentos. Necessidade da realização de prova pericial. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de São Paulo- PRELIMINAR ACOLHIDA- SENTENÇA ANULADA, POR “ERROR IN PROCEDENDO”, COM OBSERVAÇÃO

22. No voto condutor a Des. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA identifica a similitude com o caso vertente, pois se trata de reconhecido contratos encadeados, que enseja a apresentação dos tratos anteriores pelo banco para fins de análise e eventual produção de prova pericial contábil:

…omissis…

Já a preliminar de cerceamento do direito de produzir provas suscitada pelos embargantes deve ser acolhida.

Os embargantes opuseram os presentes embargos à execução alegando que emitiram em favor do embargado a cédula de crédito bancário objeto da execução, a qual seria decorrente da novação de dívidas contraídas em operações anteriormente realizadas junto ao embargado.

Alegam que há cobrança de juros e encargos abusivos, inclusive oriundos de negócios que antecederam ao saque do título.

Asseveram que o débito constante do referido título de crédito é decorrente de diversos contratos celebrados entre as partes, como consta do item “Destinação do Crédito” às fls. 35, de modo que, para viabilizar a impugnação das cobranças indevidas, é necessário que o agente financeiro apresente os instrumentos de contrato relativos às demais operações. E assiste razão aos embargantes.

O banco embargado não nega que o título em questão foi emitido com o intuito de quitar operações contratadas anteriormente pelos embargantes. Logo, os embargantes fazem jus à exibição dos instrumentos referentes às operações anteriormente por eles contratadas, para que possam aferir a existência de eventual abusividade na cobrança; inclusive em consonância com o enunciado da Súmula nº 286, do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.

Vale destacar que a possibilidade de exibição dos contratos referentes às operações encadeadas é admitida, mesmo na hipótese de novação.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO REVISIONAL NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS – TRIBUNAL A QUO QUE, AO LIMITAR/INADMITIR A COBRANÇA DE ENCARGOS, PAUTOU-SE, UNICAMENTE, NAS ALEGAÇÕES TECIDAS PELAS PARTES E PELO TEOR DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese: Análise, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, de toda a relação negocial havida entre as partes, embora sem a juntada aos autos dos pactos contratuais, com a consequente declaração de nulidade de disposições contratuais reputadas abusivas.

1. Em que pese na primeira instância não ter sido aplicada a penalidade do artigo 359 do CPC, tampouco o magistrado ter asseverado categoricamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, é certo que o Tribunal a quo, além de explicitamente aduzir a aplicação do diploma consumerista ao caso – não tendo o ponto sido objeto de irresignação da casa bancária, sendo considerado, portanto, incontroverso -, afirmou que os embargantes “insistem na possibilidade da revisão da atividade negocial que subjaz à expedição do título ora em cobrança”, motivo pelo qual, uma vez determinada a exibição dos contratos anteriores, a inércia da casa bancária enseja a aplicação da penalidade constante no artigo 359 do CPC.

2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula n.º 286/STJ. Face a incidência do diploma consumerista no caso, bem como ante a possibilidade de revisão de contratos no bojo de embargos à execução, a não exibição das contratualidades anteriores daria ensejo à extinção da execução ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título.

Contudo, em razão de somente o exequente (casa bancária) ter interposto recurso, inviável a extinção da demanda executiva, em virtude da prevalência do princípio da non reformatio in pejus, cabendo, tão somente, proceder-se à adequação do julgado em pontos específicos (…). (STJ, REsp 1545140/MS, Rel. Min. MARCO BUZZI, T4 – QUARTA TURMA, j. 01/09/2015, DJe DJe 05/10/2015).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. 1. “Com a edição da Súmula 300/STJ pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente” (EREsp 420516/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, unânime, DJe 31/03/2011) 2. O não atendimento à intimação do juízo processante para juntar os contratos renegociados e possibilitar o cálculo do quantum debeatur, resulta na extinção do feito. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1156997/MS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 – QUARTA TURMA, j. 28/04/2015, DJe 05/05/2015).

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXECUTIVIDADE. CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS. CONTRATOS ANTERIORES. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286-STJ. 1 – Segundo decidido pela Quarta Turma a cédula de crédito comercial é título executivo pelo valor nela estampado. 2 – O fato de ser consolidação de débitos anteriores, decorrentes de relação jurídica continuativa, não impede a revisão de toda a avença, desde o início, ut súmula 286 – STJ (A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.) 3 – A execução prossegue, portanto, ficando a revisão contratual afeta aos embargos. 4 – Recurso conhecido e provido para determinar ao Tribunal de origem o julgamento da apelação. (STJ, REsp 400780/RS, Rel. Min. Ministro FERNANDO GONÇALVES, T4 – QUARTA TURMA, j. 04/11/2004, DJe 22/11/2004 p. 347).

Execução. Embargos. Cédula de crédito bancário. Instrumento que se destina a confissão de pactos anteriores. Executada embargante que alega o encadeamento das operações e prática de supostas ilegalidades nos contratos anteriores. Possibilidade de revisão das operações confessadas. Admissibilidade. Incidência da Súmula nº. 286 do E. STJ. Determinação de exibição de documentos. Sentença “citra petita”. Omissão quanto à análise de teses imprescindíveis para a solução da demanda. Anulação. Recurso parcialmente provido. TJSP, Apelação Civil nº 4021793-80.2013.8.26.0224, Rel. Des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2014).

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Confissão de dívida renegociação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possibilidade de revisão. Contratos findos ou novados. Súmula 286 do STJ. Protesto por exibição de contratos primitivos e prova pericial desacolhido. Alicerce do julgamento antecipado da lide fundado em equívoca premissa. Documentação escassa. Ausência de contrato que originou o ajuste de confissão e renegociação de dívida. Emissão de cédula de crédito bancário. Valor contestável. Viabilidade do exame de seus predicados. Resolução de mérito por indevido salto do panorama controvertido e relevante para o deslinde adequado de fundo. Preliminar acolhida. Sentença anulada a permitir difusão probatória. Recurso provido. (TJSP, Apelação Civil nº 4002180-72.2013.8.26.0451, Rel. Des. Sérgio Rui, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2015).

Por fim, o entendimento ora adotado prestigia a economia processual, dispensando a propositura de novas demandas com pedido de revisão de contrato; sendo oportuno destacar que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de identidade entre os embargos à execução e a ação declaratória, se coincidente a tríplice identidade entre as demandas (AgRg no REsp 1439191/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma T2, j. 15/01/2015, DJe 15/10/2015; AgRg no REsp 539093/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma T4, j. 22/04/2014, Dje 15/05/2014; AgRg no AREsp 477206/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma T2, j. 08/04/2014, DJe 14/04/2014; AgRg nos EREsp 1156545/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção S1, j. 28/09/2011, DJe 04/10/2011).

Por outro lado, há também indícios de cobrança em duplicidade de valores, como afirmado às fls. 168, que aponta que foi debitado um valor no “vencimento em 23/11/2015; e, outra, por meio de renegociação, cédula nº 92910621, emitida em 14/05/2015, que já o contempla no montante cobrado a título de reescalonamento (fls. 35)”.

Desse modo, necessária a produção da prova pericial requerida, para que possa ser analisada a correção do valor executado. Diante de todo o exposto, dá-se provimento ao recurso para anular a respeitável sentença proferida, por error in procedendo (má aplicação da lei processual); possibilitando, desse modo, o regular prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, a fim de que seja apreciado o pedido de exibição de documentos formulado pelos embargantes, bem como realizada a prova pericial requerida.

Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Relatora

23. Novamente a douta 13ª Câmara Cível do TJSP, na Apel. Cível 1021548-27.2018.8.26.0554, DJe 01.07.2019, Rel. Des. Francisco Giaquinto em excelente aresto, põe as coisas em seu lugar, dando pela possibilidade de discussão de irregularidades existentes nos contratos renegociados, com imposição para juntada dos contratos e extratos para viabilizar a legalidade e excesso através da prova pericial:

Embargos à execução de título extrajudicial – Instrumento particular de confissão de dívida – Pessoa física – Avença que teve por escopo a renegociação de contratos anteriores – Possibilidade de discussão de irregularidades existentes nos contratos renegociados (súmula 286 do STJ) – Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa caracterizado – Inviabilidade do exame do alegado excesso de execução em decorrência da incidência de juros ilicitamente capitalizados e cobrança de encargos abusivos no encadeamento contratual sem a exibição de todos os contratos renegociados – Sentença anulada – Recurso provido. Necessidade de concessão de efeito suspensivo à apelação para evitar o prejuízo irreparável da alienação judicial dos imóveis comerciais dos apelantes.”

24. Como dito alhures e juntada ao presente pedido, o d. juízo a quo determinou ao banco/exequente [aqui embargado e apelado] desse início aos procedimentos para a alienação judicial dos 02 [dois] imóveis penhorados.

25. Data venia, constata-se a realidade inarredável do bom direito que sustenta as razões da apelação, sendo bem palpável o seu êxito [alta probabilidade de provimento], pois se trata de matéria há muito estudada e julgada neste país; inclusive sumulada!

26. Noutra vértice, a antecipada alienação judicial dos imóveis penhorados de matéria litigada e complexa ainda sub judice, sem ao menos a apreciação pela instância ad quem, revela-se, sem sombra de dúvida, temerário.

27. Evidente que se ocorrer prematuramente a expropriação dos bens penhorados e se seguir ao provimento do recurso, emergirá um prejuízo material irreparável para os embargantes/apelantes, pois é neste imóvel que tentam extrair suas rendas para mantenças próprias e de das suas famílias.

28. Outrossim, não há risco de dano algum para o banco/apelado, pois as penhoras de ambos os imóveis se encontram registradas nas 02 [duas] matrículas dos imóveis, o que de chofre afasta a possibilidade de alienação para terceiros.

29. Firme o ínclito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO  em casos análogos:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Colina. Multa ambiental. – A apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos do devedor, em regra, é recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, III do NCPC. Ainda que improcedentes os embargos opostos, o valor envolvido, o prejuízo potencial à parte e a possibilidade de reversão do julgado militam a seu favor. No mais, o crédito fiscal encontra-se garantido, de modo que, se mantida a sentença, a antecipação da tutela recursal ora concedida não implicará em dano ao fisco, ainda mais considerando que o recurso será rapidamente julgado. – Efeito suspensivo deferido.” [TJSP; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 2119430-48.2019.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Colina – Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019]

[…] REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO – Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, revogando a tutela anteriormente concedida – Demonstração quanto à probabilidade de provimento do recurso de apelação que autoriza o recebimento também no efeito suspensivo – Aplicação do art. 1.012, §4º, do CPC – DEFERIMENTO do pedido.” [TJSP; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 2095254-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Colina – Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019]

EFEITO SUSPENSIVO – Embargos à execução – Garantia do juízo – Risco do prosseguimento da execução – Grave dano de difícil ou incerta reparação – Necessidade – Inteligência do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil – Inexistência: – A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.” [TJSP; Agravo de Instrumento 2145000-36.2019.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 23ª Vara Cível; DJe: 14/11/2019]

EFEITO SUSPENSIVO – Embargos à execução – Necessidade da presença dos requisitos autorizadores de sua concessão – Garantia do juízo – Risco do prosseguimento da execução – Inteligência do art. 919, §1º, do CPC/2015 – Inexistência: – A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e os requisitos para a concessão da tutela provisória, a teor do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.” [TJSP; Agravo de Instrumento 2133110-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos – 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 12/11/2018].

III -PEDIDOS

30. Ex positis¸ cunhando-se a probabilidade de provimento do recurso e a relevância da fundamentação somada a existência de risco de dano grave, quiçá irreparável, com fulcro no art. 1.012, § 3º, I do CPC, os apelantes requerem:

a) seja deferida a CONCESSÃO LIMINE LITIS DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, PARA QUE NÃO SE PROCEDA À ALIENAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DOS 02 [DOIS] IMÓVEIS PENHORADOS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/TJSP.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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