Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. CAUÇÃO. INSUFICIENTE PARA SUBSTITUIR A PENHORA

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. CAUÇÃO. INSUFICIENTE PARA SUBSTITUIR A PENHORA

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

execução de sentença n … em fase de julgamento da impugnação apresentada pela executada

(nome), impugnante, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com (nome), impugnado e exequente, vem, respeitosamente, MANIFESTAR SUA DISCORDÂNCIA ao oferecimento de caução de um veículo usado para proceder ao levantamento do valor pecuniário, em dinheiro, objeto da penhora, pelo que passa a aduzir e ao final requerer:

I- O “VEÍCULO” APRESENTADO COMO CAUÇÃO NÃO É SUFICIENTE NEM IDÔNEO

1. Prescreve o arts. 525, §§§ 5º, 6º e 10ºe 520 caput e inciso IV do CPCque o exequente para prosseguimento da execução haverá de prestar caução “suficiente e idônea”, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

2. Ora, o impugnado se desincumbiu de juntar avaliação específica do veículo, não se podendo auferir ser ele “suficiente” para garantir de maneira segura o levantamento do “dinheiro” objeto da penhora.

3. Ademais, um “veículo” em circulação não pode servir como caução para levantar “dinheiro”, pois a cada dia ficará mais depreciado o valor da garantia pelo tempo e uso, enquanto, por seu turno, a quantia em espécie (dinheiro) cresce pela correção monetária.

4. Nada obstante, permanecendo o exequente como depositário, em plena circulação com o veículo, além do já alegado desgaste, suscetível de batidas que redundariam na insuficiência e inidoneidade da garantia prestada.   

5. Logo, um veículo sem se saber seu estado atual, sua avaliação e o risco patente de ser depreciado pelo tempo e uso, data vênia, não preenchem ad sations, os requisitos de idoneidade exigidos pelos arts. , §§§ 5º, 6º e 10ºe 520 caput e inciso IV do CPC. Esses dispositivos da lei instrumental civil se prestam para acautelar o patrimônio do devedor, já que a decisão que dá ensejo à execução provisória é passível de modificação, uma vez que ainda não transitou em julgado.

6. Nesse sentido, firme o colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

“EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA – PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL – EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – VALOR INCONTROVERSO CORRESPONDENTE A PEQUENA PARTE DO DEPÓSITO. 1. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo se sujeitará às normas do cumprimento definitivo, podendo o magistrado exigir caução para o levantamento de valores depositados em juízo; 2. O depósito poderá ser dispensado quanto o valor for incontroverso e corresponder a pequena parte do total depositado, pois o restante do depósito servirá como caução.  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0223.09.292147-5/008, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2016, publicação da súmula em 18/10/2016)”

“EXECUÇÃO PROVISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – LEVANTAMENTO DE DINHEIRO – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA – POSSIBILIDADE. Na hipótese de litisconsortes com diferentes procuradores, o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento é em dobro, nos termos do art. 229, do CPC/2015. Assim, se a parte agravante manejou o presente recurso dentro do prazo em dobro previsto na legislação processual em vigor, não há que se falar em seu não conhecimento. De acordo com o art. 475-O, III, do CPC/1973, atual art. 520, IV, do CPC/2015, é possível o levantamento de dinheiro, desde que haja a prestação de caução suficiente e idônea.(TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0702.15.018678-2/010, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2016, publicação da súmula em 26/07/2016)”

“AÇÃO REDIBITÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CAUÇÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-O, III, DO CPC. AGRAVO PROVIDO. (…) – Ainda que se trate de execução provisória, é possível ao credor a prática de atos executivos conforme o regime estatuído no art. 475-O do CPC, no qual se destaca a possibilidade de levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, daí a imposição de caução suficiente e idônea. (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv  1.0472.14.004288-9/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2016, publicação da súmula em 08/04/2016)”

7. Assim, há de ser INDEFERIDA a pretensão de levantamento do dinheiro penhorado formulada às fls. …, pois a caução ofertada é imprestável, insegura e desatende aos rígidos requisitos legais para conceber uma segurança sustentável ao d. juízo.

8. Ex positis¸ a impugnante REQUER seja INDEFERIDO o pedido de oferta da caução do veículo para fins de levantar o valor pecuniário objeto da penhora, vez que além de desatender aos requisitos legais, tramita em apenso impugnação ofertada pela executada, com plenas possibilidade de êxito, vez que o valor constritado em sua conta-corrente se refere exclusivamente ao seu salário como funcionária pública, logo, impenhorável.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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