Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA PENHORA SOBRE IMÓVEIS. ACORDO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA PENHORA SOBRE IMÓVEIS. ACORDO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS

– Os casos de extinção da execução são aqueles previstos no art. 924 do CPC.

– A renúncia de crédito/direito material disponível manifestada nos autos e a transação exigem que o advogado esteja munido de procuração com poderes especiais nesse sentido (CPC, art. 105).

– A extinção da execução só opera seus efeitos se declarada por sentença judicial (CPC, art. 925).

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

– cumprimento integral do acordo –

– extinção da execução (art. art. 924, II e 925 CPC)-

execução de título extrajudicial n. …

BANCO …exequente, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com …, vem, respeitosamente, informar que o quantum exequendo foi devidamente quitado pelos executados, cumprindo integralmente o acordo homologado nestes autos.

Ex positis, o exequente requer:

a) seja expedido ofício ao respectivo CRI para baixa da penhora averbada;

b) a extinção da presente execução por sentença, em virtude do pagamento do débito exequendo (CPC, art. 924, II) e a consequente baixa dos autos.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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