Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. BENS SUFICIENTES PARA COBRIR O VALOR DA DÍVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. BENS SUFICIENTES PARA COBRIR O VALOR DA DÍVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. … – DD. Relator do Agravo de Instrumento n. …

(nome) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com o BANCO …., vem, respeitosamente, aviar os presentes embargos de declaração (CPC, art. 1.022), pelas razões de direito adiante articuladas:

I. ADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

1. Os presentes embargos declaratórios destinam-se a encarecer ao douto Relator a elucidação do v. acórdão de fls. …, como remédio para afastar obscuridade diante da peculiaridade do caso concreto. Aqui, o presente recurso aclaratório não se volta ao objetivo de substituir por outra a decisão focada, mas ao de integrá-la, proporcionando-lhe expressão mais completa e alva.

II. O VALOR DOS BENS OFERECIDOS EM CAUÇÃO

2. A ora embargante, especificadamente nas fls. …, ofereceu em garantia, para levantamento do valor de R$ … (…) “…” avaliados em R$ … (…), ou seja, quantia 05 (cinco) vezes superior aos recebíveis, bens de propriedade da ora embargante, conforme se verifica das notas fiscais carreadas aos autos às fls. … Esse pleito foi deferido pelo eminente relator, através da r. decisão de fls. …

III. O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

3. Na parte dispositiva do v. acórdão ora embargado, foi determinada a execução dos bens dados em caução para a garantia do crédito do agravante, no valor de R$ … (…), com as correções próprias da conta vinculada onde se encontrava, a partir da data do valor pela agravada (vide fls. …).

4. Esse valor foi levantado pela embargante em “…”, data que foi oficiado ao d. juízo a quo acerca da decisão que deferiu o levantamento (fls. …) como sói do Ofício nº … de fls. …

5. Assim, atualizando o valor de R$ … com base na tabela de correção expedida pela CJ… vigente, tomando como base o índice de …, equivalente a …, atinge-se hoje ao quantum devido de R$ … (…)- doc. n. …

IV. ADEQUAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS AO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO

6. É princípio legal que a penhora está limitada “aos bens suficientes para cobrir o valor da dívida” (CPC, art. 828, § 2º).

7. E no mesmo ato da realização da penhora, haverá de se proceder à avaliação dos bens constritados (CPC, art. 523, caput e §3º).

8. Mesmo porque assiste ao executado o direito de impugnar a execução em caso de avaliação errônea (CPC, art. 525, §1º, inciso IV).

9. Ademais, consagrado na legislação instrumental civil que a execução se dará pelo modo menos gravoso para o executado (CPC, art. 805).

10. Postas estas considerações de jaez legal, verifica-se no caso em concreto uma manifesta superioridade do valor dos bens caucionados (R$ …) em relação ao valor da dívida atualizada (R$ …).

V. REDUÇÃO E CRITÉRIOS PARA A PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DOS BENS CAUCIONADOS

11. Destarte, com o fito de deixar bem clareado a fase de execução do v. acórdão embargado, sobremaneira na adequação do valor dos bens penhorados suficientes à satisfação do débito, de forma equilibrada e justa, cumprindo o regramento legal, data venia, necessário que o d. Relator jogue luzes no cumprimento da decisão deste pretório.

12. In casu, como dito alhures há uma peculiaridade, pois os bens caucionados têm avaliação 05 vezes maior do que o débito.

13. Noutra senda, esses bens encontram-se alugados a terceiros, constituindo a renda advinda dessas locações fonte de receita à recuperanda/embargante para cumprir a meta deliberada no seu Plano de Recuperação Judicial.

14. Nessa quadra, ad ilustrandum, debruçando-se na análise e ao conteúdo da nota fiscal de fls. … verifica-se que encontrar dentre os bens caucionados o seguinte:

(descrever os bens)

15. Portanto, deflui-se que não há necessidade da caução atingir a bens superiores ao valor da dívida, data maxima venia.

16. Destarte, dentro das veredas legais, que se pede aclarar e afastar obscuridade, para que seja elucidado que quando da formalização da penhora, este ato de constrição estará limitado à avaliação dos bens caucionados suficientes para cobrir o valor da dívida, ex-vi art. 828, § 2º do CPC.

VI. PEDIDOS

17. Ex positis, a embargante requer sejam CONHECIDOS E ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, afastando-se obscuridade, declarando-se que quando da formalização da penhora, este ato de constrição judicial estará limitado à avaliação dos bens caucionados suficientes para cobrir o valor da dívida, ex-vi  art. 828, § 2º do CPC.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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