Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO MONITÓRIA NO CRI

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO MONITÓRIA NO CRI

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da CENTRASE Cível da Comarca de …

processo n. …

– Flagrante ilegalidade da Averbação Premonitória via Certidão de Execução sobre Imóvel Impenhorável, protegido pela Lei 8.009/90 –

– Cancelamento da Averbação –

– Literal violação ao art. 828, caput do CPC –

(nome), executada, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados, figurando como exequentes … e …, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

I. A AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL SÓ RECAI SOBRE IMÓVEIS SUSCETÍVEIS DE PENHORA-

CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO-

OS EXEQUENTES PROCEDERAM DE EXTREMA MÁ-FÉ PROCESSUAL AO AVERBAREM  A CERTIDÃO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA EXECUTADA-

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

1. Dispõe o art. 828, caput do CPC a permissibilidade do exequente obter certidão de distribuição de execução judicial para fins de averbação no registro de imóveis, desde que esses bens estejam “sujeitos a penhora”.

2. Destarte, a legislação só possibilita a averbação naqueles bens suscetíveis à PENHORA.

3. Com clareza solar dispõe o art. 828, caput do CPC, in verbis:

Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

…omissis…

4. Como se denota do Id … a averbação prevista no art. 828 do CPC incidiu sobre o imóvel objeto da matrícula n. …, Cartório de Registro de Imóveis de …, constituído pelo lote de terreno n. …, da quadra …, com área de … m2, sendo proprietários … [ora executada] e seu marido …

5. Sobre esse lote foi erigida a residência dos proprietários [da executada … e de seu marido …] na Rua … n. …, Bairro …, na cidade de … (…).

6. Os exequentes têm pleno conhecimento deste fato, pois na qualidade de sobrinhos da executada … foram inúmeras vezes na sua residência em … E no curso dos presentes autos, por várias passagens, desde a exordial, os autores sempre informaram como endereço residencial da executada/… o retro mencionado da Rua … n. …, Bairro …, na cidade de … (…); ad ilustrandum:

– Inicial do cumprimento de sentença [Id …];

– Manifestação da executada [Id …];

– Procuração outorgada pela executada [Id …];

– RENAJUD [Ids …];

– Contrato de Abertura de Conta-Corrente Poupança junto ao Banco … [Id …];

– Procuração outorgada pela executada [Id …];

– Carta Precatória de Avaliação dos veículos [Ids …];

– Petições do marido … [Id …].

7. Inobstante se tratar de fato notório, independente de prova , a executada traz à colação para fins de reforçar a assertiva de que esse imóvel é a residência da executada, onde mora há décadas com seu marido … e o filho …, os seguintes documentos ora apresentados:

– Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano datado de …, descrevendo pormenorizadamente o imóvel, sua localização, condições, avaliação e fotos ilustrativas [doc. n. …];

– IPTU do Imóvel com identificação do lote e das construções nele erigidas [doc. n….];

– Conta da CEMIG [doc. n. …];

  Conta da …do Sr. … [doc. n. …];

– Plano de saúde … do Sr. … [doc. n. …];

– Cartão de Crédito do Sr. … [doc. n. …];

– DIRPF … do filho … [doc. n. …] e Certidão de Nascimento [doc. n. …]

8. A Lei 8.009 de 29.03.1990- Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, como é de sabença geral, prescreve no seu art. 1º a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio, que não responderá por qualquer tipo de dívida civil; compreendendo esta impenhorabilidade o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações e benfeitorias de qualquer natureza, ad legis:

Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

9. O repertório jurisprudencial é único, firme e contundente no sentido de inibir e cancelar averbações em matrículas de imóveis impenhoráveis, especialmente quando se trata de imóvel familiar, verbi gratia:

AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. Decisão que indeferiu averbação premonitória da execução em imóvel que constitui bem de família. O art. 828 do CPC/15 restringe a averbação de execução em matrícula apenas a bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. Imóvel caracterizado como impenhorável que, portanto, não pode ser objeto de referida averbação. Sujeição à penhora que caracteriza pressuposto da averbação premonitória. Decisão mantida. Recurso não provido” [TJSP, AI 2230526-73.2016.8.26.0000, DJ 21.03.2017]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência dos agravantes quanto à manutenção da determinação de averbação premonitória por se tratarem os imóveis de bens de família. Ainda que a averbação premonitória não tenha o condão de importar em ato constritivo, tal como a efetivação da penhora, se os bens se caracterizam como impenhoráveis não podem ser objeto sequer da averbação prevista no artigo 615-A do CPC, por esta se restringir apenas aos bens sujeitos à penhora. Recurso Provido” [TJSP, AI 2204750-42.2014.8.26.0000, DJ 27.01.2015]

10. Vislumbra-se até não mais poder a má-fé processual dos exequentes, litigando intencionalmente com deslealdade, data venia, pois indicou outros bens para penhora [saldo em conta-poupança e 02 veículos, vide Ids … e …] e não o imóvel ora em discussão da residência da executada, o que revela a consciência de criar desnecessário incidente no presente feito.

11. Caracterizada a litigância de má-fé dos exequentes ao deduzirem pretensão contra texto expresso de lei e fato incontroverso, bem como provocando incidente manifestamente infundado , há de lhes impor a condenação a pagar multa no valor de 10% [dez por cento] sobre o valor do quantum exequendo ou em até o equivalente a 10 (dez) salários mínimos .

II. PEDIDOS

12. Ex positis, a executada requer:

a) SEJA CONCEDIDA VISTA AOS EXEQUENTES sobre a presente petição e seus fundamentos, para, querendo, de pronto, adotarem de vez a providencia de cancelamento da Averbação … na Matrícula n. … de … junto ao CRI de … (…) ; ou optarem por prosseguir nesta discussão incidental;

b) mantida a averbação pelos exequentes, SEJA DETERMINADO AOS MESMOS [exequentes] PROCEDEREM AO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA N. … NA MATRÍCULA … PERANTE O CRI DE … (…) NOTICIADA NO Id …NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, E PARA COMUNICAREM NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DESTA ORDEM EM 10 (dez) DIAS, SOB PENA DE RESPONDEREM POR INDENIZAÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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