Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DESCABIMENTO SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DESCABIMENTO SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

processo n. … em fase de cumprimento de sentença

(nome) e (nome), por seu comum advogado in fine assinado, nos autos do cumprimento de sentença epigrafado promovido por … e …, vêm, respeitosamente, aduzir o que se segue:

Averbações premonitórias manifestamente ilícitas de bens imóveis doados e adquiridos por … e … não originários do inventário do pai/demandado …

Os filhos/herdeiros só respondem pelas dívidas do pai inventariado nos limites do quinhão herdado [CC, art. 1.997, caput] –

Não há solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, incumbindo aos exequentes informar a proporcionalidade da dívida que responderá cada herdeiro com os bens integrantes do seu quinhão [CPC, art. 796] –

Precedentes STJ e TJMG –

Intimação para imediato cancelamento sob pena de indenização [CPC, art. 828, § 5º] –

I- A AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE EVICÇÃO

1. Os exequentes … e … promoveram em … a presente “ação de ressarcimento de anos decorrentes da evicção” contra o finado … [fls. …].

2. Foi apresentada “contestação” pelo falecido … em … [fls. …].

II- A MORTE DO DEMANDADO E A SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO

3. O demandado … veio a falecer no transcurso do processo de conhecimento, tendo então sido aberto seu inventário perante a …ª Vara Cível de … [proc. n. …], procedendo-se à sucessão processual para o “ESPÓLIO DE …” [fls. …]. Figuraram como únicos herdeiros os 03 [três] filhos do de cujus: …, … e …

4. Proferida sentença contra o “ESPÓLIO DE …” julgando parcialmente procedente os pleitos constantes da exordial [fls. …].

5. O “ESPÓLIO DE …” interpôs apelação [fls. …], tendo sido NEGADO PROVIMENTO pela eg. …ª Câmara Cível do TJ… [fls. …].

6. Deu-se início ao “cumprimento de sentença” contra o “ESPÓLIO DE …” [fls. …].

III- O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO E A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS 03 [TRÊS] HERDEIROS

7. O inventário foi encerrado por sentença transitada em julgado conforme noticiado pelos exequentes [fls. …].

8. Com o fim do inventário, regularizou-se a representação processual dos 03 [três] herdeiros …, … e … através das procurações outorgadas aos seus respectivos advogados [fls. …].

9. As absurdas averbações premonitórias de bens particulares dos herdeiros de fls. …

10. Data venia, jamais poderiam os exequentes procede à averbação premonitória do art. 828, § 1º do CPC de bens dos herdeiros … e … que não lhes foram transmitidos pelo inventário do pai …

11. Infere-se da petição de fls. …dos autos que os exequentes … e … procederam à averbação premonitória de 02 [dois] imóveis particulares registrados nas matrículas números … e … perante o Cartório do …º Ofício de Imóveis de …

12. Todavia, esses 02 [dois] imóveis não integram o patrimônio dos executados … e … advindos do inventário do pai …!

13. Pela singela leitura da Matrícula … juntada pelos próprios exequentes às fls. … verifica-se que o imóvel objeto desta matrícula […] foi doado para … em … por “…”. Logo, seus bens pessoais não podem responder por dívida do pai [inventariado], ou seja, impenhoráveis  para o cumprimento de sentença in examen, pois há muito se tratam de bens da herdeira integrada em seu patrimônio por doação de terceiros nos idos de “…”.

14. Também se extrai a írrita anotação premonitória da Matrícula … juntada às fls. … […], no qual se constata que referido imóvel foi adquirido por … e sua irmã …, em condomínio com … [mãe de …] dos vendedores …, … e seu marido …, … e sua mulher …

15. Ora, em virtude do falecimento do demandado  …, o seu conjunto de bens e obrigações foram transferidos aos seus 03 [três] herdeiros …/… e … de forma automática [CC, art. 1.784].

16. Procedeu-se à partilha de bens através do noticiado inventário, tendo cada um dos 03 [três] herdeiros recebido determinadas frações ideais/quinhão.

17. Destarte, inadmissível a averbação premonitória destes imóveis de propriedade de … e …, pois feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, in verbis:

Código Civil, art. 1.997, caput. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

…omissis…

18. Concluída a partilha, cada um dos herdeiros é sucessor do seu falecido, na proporção da parte que lhe coube da herança. E caberá aos exequentes, após a partilha concluída —como ocorre na hipótese vertente— indicar os sucessores responsáveis pela dívida de forma proporcional à herança recebida, ou seja, pro rata em relação à dívida, visto que não há solidariedade passiva entre os sucessores, a teor do art. 796 do CPC, ex legem:

CPC, art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

19. Portanto, é cogente que caberá aos exequentes apontar a proporção de cada parte que caberá aos herdeiros de acordo com o quinhão partilhado.

20. A doutrina, sem voz discrepante é estável:

Por fim, a parte final do caput do art. 1.997 prevê a hipótese do pagamento da dívida ser reclamado após a partilha, sem que tenha havido a prévia reserva de bens para seu pagamento. Nesse caso, cada herdeiro responde na proporção do seu quinhão recebido da herança (o art. 597 do CPC contém idêntica disposição). Não há, portanto, solidariedade entre os herdeiros. O credor deverá acionar todos eles, reclamando cada um uma proporção do crédito, correspondente à proporção do quinhão recebido na partilha” [PELUSO, Cezar (coord.). Código Civil Comentado, 6ª ed. Barueri: Manole, 2012, p. 2.325].

Execução por dívida do falecido. No direito brasileiro, a responsabilidade dos sucessores por dívidas do falecido é ´intra vires hereditatis´, a teor do art. 1.792, primeira parte do CC/2002.

Nestes termos é que, segundo o art. 597, primeira parte, ´o espólio responde pelas dívidas do falecido´…Transmissível a dívida, o espólio responde até a partilha; depois dela, respondem os herdeiros, nos limites do que receberem (art. 597, segunda parte).

É o que designa de responsabilidade patrimonial limitada (beschrankter Haflung). Antes da partilha, a penhora recairá sobre os bens inventariados, se o credor não preferir a via da habilitação (art. 1.017) ou ela for impugnada (art. 1.018, caput), hipótese em que a penhora poderá recair sobre os bens reservados…Entretanto, iniciando a execução após a partilha, a situação se torna mais complexa. Subsiste a responsabilidade dos herdeiros e caberá ao credor executá-los ´pro rata´, conforme suas porções hereditárias, ainda que alguns deles sejam insolventes, penhorando e alienando os bens recebidos por força de herança” [ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2.012, p. 1.376-1.377].

21. E ainda. Embora o art. 828, caput do CPC preveja a permissibilidade dos exequentes obterem certidão de distribuição de execução judicial [cumprimento de sentença] para fins de averbação no registro de imóveis, há uma condição imperativa legal de que estes bens estejam “sujeitos a penhora”.

22. Destarte, a legislação só possibilita a averbação naqueles bens suscetíveis à PENHORA.

23. Com clareza solar dispõe o art. 828, caput do CPC, in verbis:

CPC, art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

…omissis…

24. E por não integrarem esses bens garantidores da dívida objeto do cumprimento de sentença, por estarem fora do raio da constrição judicial/penhora, não podem se submeter à averbação premonitória prevista do art. 828, § 1º do CPC.

25. Vem ao ponto acórdão do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, vazado nas seguintes letras, no que interessa:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO…EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO…3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite dos seus quinhões. 4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Destarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo probatório.” [Resp 1.367.942/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe 11.06.2015]

RECURSO ESPECIAL…SUCESSÃO…APÓS A PARTILHA DA HERANÇA. GARANTIA QUE RECAI PROPORCIONALMENTE AO QUINHÃO DO HERDEIRO. REGISTRO DO FORMAL EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO SAISNE…3. Após a homologação da partilha e havendo mais de um herdeiro, revela-se incabível a constrição de bem herdado por um deles para a garantia de toda a dívida deixada pela de cujus, pois a responsabilidade do sucessor é proporcional ao seu quinhão…”[Resp 1.290.042/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29.02.2012]

26. Vogando na esteira o ínclito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, no ponto:


AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- FALECIMENTO DA RÉ- SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INVENTÁRIO ENCERRADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE. LIMITE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 796 DO CPC/2015.

Ocorrendo o falecimento da parte ré, esta deverá ser substituída pelo seu espólio ou por seus herdeiros no polo passivo da demanda. Considerando o encerramento do processo de inventário da ré que faleceu no curso do feito, com a consequente homologação do formal de partilha, é dos seus herdeiros a legitimidade passiva para responder pelo débito em cobrança, mas observado como limite o valor da parte que lhe coube na herança, nos termos do art. 796 do CPC/2015.” [TJMG, AI 1.0024.09.760062-1/001, DJe 05.11.2019]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL – RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS – DOAÇÃO A TERCEIRO – IRRELEVÂNCIA – LIMITES DA HERANÇA. – Ocorrendo o óbito da devedora principal, seus herdeiros respondem pelos débitos pendentes, nos limites do quinhão herdado, ainda que o crédito tenha sido omitido quando da realização do inventário, não havendo que se falar em preclusão do direito do credor, nos exatos termos do art. 1.997 do CC/02.” [TJMG, AI 1.0672.08.301386-8/004, DJ 27.04.2017]


AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA DO ESPÓLIO – PARTILHA REALIZADA – LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DOS HERDEIROS QUE NÃO RENUNCIARAM À HERANÇA …Consoante o disposto no art. 1.997, do Código Civil, em relação às dívidas existentes no espólio, “feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”.” [TJMG, AI 1.0079.13.059555-0/002, DJ 11.12.2018]

27. Daí, haverão de ser canceladas pelos exequentes as 02 [duas] averbações premonitórias aqui discutidas.

IV- PEDIDOS

28. Ex positis¸ os executados requerem:

a) SEJA DETERMINADO AOS EXEQUENTES NO PRAZO DE 05 [cinco] DIAS PROCEDEREM AO CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS NOTICIADA ÀS FLS. …, RECAÍDAS NAS MATRÍCULAS n. … […] e n. … […], SOB PENA DE RESPONDEREM POR INDENIZAÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ;

e,

b) SEJA DETERMINADO QUE OS EXEQUENTES INFORMEM QUAL O QUINHÃO, A PROPORÇÃO DA PARTE DA HERANÇA QUE CADA UM DOS HERDEIROS […, … e …] responderão para o pagamento do crédito exequendo.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.