Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo.Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Reintegração de posse n. …

(nome da empresa, endereço e CNPJ), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração juntado às fls. …, vem, respeitosamente, apresentar sua contestação nos autos epigrafados promovidos pelo BANCO … , pelas razões de direito adiante articuladas:

I-O CASO SUB IUDICE

1. O Banco …, promove perante esse d. juízo da …ª Vara Cível de …a presente Ação de Reintegração de posse com pedido de liminar inaudita altera pars contra a ora contestante … e as pessoas físicas de … e …

02. Na exordial alegou-se que o autor firmou com a contestante 03 (três) Contratos de Arrendamento Mercantil – Leasing, figurando os co-réus, pessoas físicas, como garantidores solidários, a saber:

(descrever os contratos)

3. Aduz a proemial que a contestante não honrou algumas prestações, estando em débito por estas 03 (três) operações, apurado até …, o valor de R$ … (…).

II. AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS – ROGA-SE ESPECIAL ATENÇÃO DO DOUTO MAGISTRADO NESSA QUADRA!.

4. O autor disse ter constituído em “mora” a contestante através das 03 (três) notificações extrajudiciais distintas, uma para cada Contrato de Arrendamento Mercantil, todas datadas em …, enviadas via “Oficial de Justiça” através do Cartório de Registro e Títulos e Documentos de …

5. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº …- fls. … Na notificação extrajudicial a ora agravante NÃO foi intimada do seu conteúdo!. Certificou o Oficial de Justiça que NÃO encontrou os sócios e que NÃO deixou qualquer via na empresa.

6. Essa notificação foi Registrada no Livro …, sob o número … de …

7. IMPORTANTÍSSIMO a transcrição in litteris da certidão exarada pelo Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da Notificação Extrajudicial, como maneira de se demonstrar a V. Exa. que o conteúdo da mesma não chegou ao conhecimento da contestante.

8. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº …- fls. … Também dessa notificação extrajudicial a contestante NÃO foi intimada do seu conteúdo!.

9. Certificou o Oficial de Justiça, utilizando do mesmo texto da anterior, que NÃO encontrou os sócios e que NÃO deixou qualquer via na empresa. Essa notificação foi Registrada no Livro …, sob o número … de …

10. ESSENCIAL a transcrição in litteris da certidão exarada pelo Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da Notificação Extrajudicial, como maneira de se demonstrar a V. Exa. que o conteúdo da mesma não chegou ao conhecimento da contestante.

11. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº …

12. Mais uma vez, a notificação extrajudicial NÃO cumpriu seu desiderato de informar à contestante o seu conteúdo!. Certificou o Oficial de Justiça, o mesmo texto utilizado para as 03 (três) notificações extrajudicias, ou seja, que NÃO encontrou os sócios e que NÃO deixou qualquer via na empresa contestante. Essa notificação foi Registrada no Livro …, sob o número … de …

13. PRIMORDIAL a transcrição in litteris da certidão exarada pelo Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da Notificação Extrajudicial, como maneira de se demonstrar a V. Exa. que o conteúdo da mesma não chegou ao conhecimento da contestante.

14. Portanto, deflui-se que nenhuma das NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS promovidas pelo autor não foram levados seus conteúdos ao prévio conhecimento da agravante.

15. Urge enfatizar, pelo que se depreende da leitura das certidões exaradas nas 03 (três) notificações extrajudiciais, o texto único, pontuando de maneira categórica que o Oficial de Justiça NÃO notificou à contestante e nem ao menos deixou a cópia com algum funcionário. O Oficial de Justiça enfatizou que os representantes legais da contestante estavam naquela data, in expressis: “em local incerto e não sabido”, ou conjeturou uma hipótese o Oficial de Justiça, de que “ou se ocultando em receber a notificação”.

16. Por derradeiro, o autor pediu lhe fosse concedida a liminar de reintegração de posse dos bens objeto dos Contratos de Arrendamento Mercantil, com base no art. 562 do CPC.

17. A r. decisão  de fls. …deferiu a liminar de reintegração de posse inaudita altera parte, entendendo que a contestante foi constituída em mora “como faz certo as notificações acostadas às fls. …” [sic].

18. A contestante só foi citada em …, tendo sido juntado o mandado de citação em … (sexta-feira), fls. …

19. Os co-réus, pessoas físicas, devedores solidários, ainda não foram citados.

20. Destarte, iniciada a quinzena de defesa em … (…), data da juntada do mandado de citação , atrelado à computação em dobro do prazo recursal , rigorosamente tempestiva a presente contestatio.

21. Essa a síntese do caderno processual.

III-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO (CPC, art. 485, IV, V e § 3º) –

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA A CONTESTANTE

REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA PRESENTE AÇÃO REINTEGRATÓRIA –

PRECEDENTES DOUTRINÁRIAS –

CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J.

POSICIONAMENTO ÚNICO DO T.J.M.G.

22. Brada-se de chofre nesta seara recursal: A CONTESTANTE NÃO FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA POR PARTE DO BANCO-AUTOR.

23. E na hipótese em apreço, a contestante NÃO foi previamente notificada, constituída em mora, DE MANEIRA ALGUMA.

24. Ora, a ratio legis da intimação da parte, tanto num procedimento extrajudicial como num processo judicial (CPC, art. 269), só se perfaz quando se dá ciência a alguém dos atos e termos do seu propósito e conteúdo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

25. Outrossim, os atos praticados pelo Oficial do Cartório de Títulos e Documentos são dotados de fé pública e, em princípio, devem ser reputados válidos, pois há a presunção de veracidade, de cunho juris tantum, incumbindo ao interessado o ônus de demonstrar a sua inadequação.

26. Logo, se o próprio Oficial de Justiça certificou que não intimou a contestante, concessa vênia, demonstrado ad sations que as notificações extrajudiciais deixaram de alcançar seus intentos de constituir em mora a demandada.

27. Denota-se daí A AUSÊNCIA DO REQUISITO BÁSICO E ELEMENTAR QUE AUTORIZA a reintegração de posse em demandas desse jaez: a constituição em mora para caracterizar o esbulho possessório, cujo ônus probandi é exclusivo do autor, ex vi art. 561, II do CPC; a constituição em mora para que possibilitasse à agravante purgar a mora com o pagamento do débito.

28. A constituição formal do devedor em mora mediante notificação judicial ou extrajudicial é pressuposto essencial para o ajuizamento da ação possessória. Isso porque, no caso vertente de Arrendamento Mercantil, a notificação tem como finalidade, essencialmente, prevenir que o arrendatário seja surpreendido pela apreensão do bem, sem ter a oportunidade de purgar a mora.

29. Em miúdos, (i) aplicam-se para o caso sub cogiatatine para sua procedibilidade a presença dos elementos elencados no art. 561 do CPC, ou seja, posse do autor, prática de esbulho e a perda da posse; (ii) e a notificação é pressuposto sine qua non, pois só através dela se comprova a prática de esbulho e demonstração da data em que ocorreu, a fim de que se configure a ação de força nova, passível de deferimento liminar; (iii) e também só pela prévia notificação que abre a possibilidade do devedor, no exercício pleno do seu direito de defesa, purgar a mora ou contestar o valor tido como devido.

30. Preleciona sobre o tema PAULO RESTIFFE NETO, em “Garantia Fiduciária“, Forense, 3ª ed., p. 674:”A comprovação da mora é conditio sie qua non para poder o proprietário fiduciário dar curso à resilição do contrato e requerer a busca e apreensão (art. 3º, caput, do Dec.-lei 911) do objeto da garantia fiduciária. Por outra, é pressuposto processual do pedido de reintegração de posse a comprovação da mora do devedor. Ou seja, somente admitir-se ação resilitória na mora caracterizada, se esta estiver provada.”

31. Em situação idêntica ao feito sub oculli, sem tirar nem por, quando frustrada a prévia notificação extrajudicial pelas circunstâncias dos notificados se encontrarem em local incerto e não sabido, e não tido o notificante providenciado à notificação editalícia, ementou a colenda 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE.A notificação extrajudicial do devedor é essencial para viabilizar o ajuizamento da ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, mesmo que exista cláusula resolutiva, pois a extinção do vínculo somente se opera a partir da ciência do arrendatário acerca dessa opção do credor. Até então é possível a purgação da mora. Se o devedor se mudou, encontrando-se em local incerto e não sabido, a notificação deve ocorrer através de edital. Ausente a notificação, descabe a ação de reintegração de posse buscada pela autora e, consequentemente, é ela carecedora de ação por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil”.

32. O voto proferido pela eminente Des. HELOISA COMBAT, cuja autoridade se lhe reconhece, veio a florescer as posturas aqui defendidas pela agravante, in verbis:“A interpelação do devedor é, assim, indispensável à configuração do esbulho, pois, enquanto não efetivada essa comunicação, o vínculo contratual continua a vigorar, competindo ao arrendatário a posse do bem. Lembre-se que nos interditos possessórios a matéria a ser dirimida diz respeito ao direito de posse e não à propriedade. A exigência da comunicação é pertinente, ainda, como meio de prova, servindo como forma de possibilitar ao devedor prevenir-se contra a retomada injusta do bem, caso tenha ocorrido o pagamento. A notificação extrajudicial caracteriza, assim, a prova da inadimplência. A natureza das obrigações no caso em comento, constituídas pelo pagamento de prestações mensais, faz presumir a possibilidade de purgação da mora, pois o objetivo do contrato não fica prejudicado pelo atraso no pagamento, podendo ser plenamente alcançado com o pagamento tardio acrescido dos encargos de mora. A inadimplência, nessa hipótese é apenas relativa, e não absoluta. Adquirida a posse por meio de ajuste entre as partes, a rescisão do contrato é pressuposto para a reintegração de posse. Considerando que, mesmo no caso de existir cláusula resolutiva, a notificação é indispensável para a extinção do vínculo, cuida-se, também, de pressuposto processual para a reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Nesse sentido é unívoca a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. – Constitui requisito para a propositura da ação reintegratória a notificação prévia da arrendatária, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva expressa. Recurso não conhecido.” (REsp 285825/RS – 4a Turma – Rel. Min. Barros Monteiro – j. 04.11.03).

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LEASING. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INTERPELAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 267, CPC. RECURSO PROVIDO. I – A ausência da interpelação prévia ao devedor, para a sua constituição em mora, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), enseja a impossibilidade jurídica do pedido de reintegração na posse do bem. II – A citação inicial somente se presta a constituir em mora o devedor nos casos em que a ação não se funda na mora do réu. Fora dessa hipótese, impõe-se a interpelação/notificação antes do ajuizamento.” (REsp 261903/MG – 4a Turma – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 22.08.2000)

“RECURSO ESPECIAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PURGAÇÃO DA MORA. É admissível a purgação da mora em contratos de arrendamento mercantil, sendo imprescindível a notificação prévia do arrendatário, com a especificação dos valores devidos para se configurar a sua constituição em mora. Recurso especial não conhecido”. (REsp 228625/SP – 3a Turma – Rel. Min. Castro Filho – j. 16.12.2003). Desse entendimento não divergem os precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, conforme acórdão cuja ementa se transcreve: “REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONDIÇÕES DE AÇÃO. AUSÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 – Ausentes as condições de ação, pode o juiz, de ofício declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, sem abrir à parte autora a possibilidade de emenda da inicial, por não ser aplicável ao artigo 284, do CPC. 2 – A ausência de notificação prévia do devedor, em reintegração de posse de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil, resulta na impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser mantida a sentença proferida neste sentido.” (TJMG – Apelação Cível nº 2.0000.00.475724-4/000 – 9a Câmara Cível – Rel. Juiz Pedro Bernardes – j. 16.12.2005). Posto isso, resta verificar se, no caso concreto, a autora notificou previamente o devedor para exercer a possibilidade de purgar a mora. Extrai-se do documento de f. 07/08 que foi enviada para o endereço indicado pelo autor carta noticiando o atraso das prestações. Anote-se que no documento não consta o número de prestações pagas, o período de atraso, nem mesmo demonstrativo do valor do débito. Intimado para comprovar a realização da notificação, afirmou a empresa que a carta não foi recebida no endereço fornecido pelo devedor por ter esse se mudado, deixando de informar a alteração àarrendante. Conclui-se, assim, que o devedor não foi previamente notificado acerca da rescisão do contrato, ou da possibilidade de purgar a mora. O fato de o demandado ter se mudado não afasta a necessidade de se comprovar a mora, embora possa o credor utilizar-se do procedimento próprio previsto para essas situações, a saber, a via editalícia. A respeito, dispõe o artigo 49, da Lei 6766/99: “As intimações e notificações previstas nesta lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente ser promovidas por meio dos cartórios de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las. §1º Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for desconhecido o seu paradeiro, o funcionário incumbido da diligência informará estar circunstância ao oficial competente que a certificará, sob sua responsabilidade. §2º Certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo anterior, a intimação ou notificação será feita por edital, na forma desta lei, começando o prazo a correr 10 (dez) dias após a última publicação.” Diante do exposto, tenho que o douto sentenciante decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante, ao qual me filio, sendo de se exigir a realização da notificação prévia, mesmo que pela via ficta do edital. Ausente esse pressuposto, e considerando que, mesmo intimado para emendar a inicial, providenciando a notificação, deixou a requerente que diligenciar nesse sentido, acertada a extinção do feito, por impossibilidade jurídica”. (doc. n. …).

33. Desta feita, ausente da prévia notificação à agravante, impõe-se de plano a reconsideração da liminar concedida e a extinção do processo.

34. Ex positis, o contestante REQUER:

a) seja ACOLHIDA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 485, IV, VI e § 3º), condenando o autor ao pagamento das custas processuais e à verba honorária no percentual de praxe adotado por esse d. juízo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;

b) a produção de provas em direito admitidas;

c) o cadastramento do signatário para as vindouras publicações.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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