Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. TÍTULO EXEQUENDO. NULIDADE. APELAÇÃO

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. TÍTULO EXEQUENDO. NULIDADE. APELAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– A agiotagem é prática ilegal cometida por algumas pessoas abusando da fragilidade e situação de vulnerabilidade de outras. Consiste no empréstimo de dinheiro a juros excessivos, superiores àqueles legalmente permitidos em lei.

– Tal prática é considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito às penalidades do artigo 4º da Lei 1.521/51. Além disso, pode ainda ser configurado crime contra o Sistema Financeiro Nacional, posto que o agiota atua no mercado financeiro sem autorização pelo Banco Central para tanto.

– Já na seara cível, a situação é diferente do que imagina a maioria das pessoas, já que o valor emprestado pelo agiota deve ser pago pela outra parte, tendo em vista ser inadmissível em nosso ordenamento jurídico o enriquecimento sem causa. Evidentemente que, o pagamento será sem a cobrança de juros ou no máximo a cobrança de juros de 12% ao ano, conforme prevê nossa Constituição Federal.

Exmo. Sr. Des. …da Egrégia … Câmara Cível do TJ …

Processo n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com (nome), vem, respeitosamente, interpor a presente APELAÇÃO (CPC, art.1.009) contra a v. sentença, pelas razões de direito adiante articuladas:

1. Na data de ..,  ao passar por uma grave crise financeira, a empresa recorrente tomou empréstimo da pessoa física do réu o valor de R$ … (…) em espécie.

2. Não houve nenhum tipo de contrato firmado para a transação financeira, mas o Sr. …. cobrou da recorrente a absurda taxa de juros mensais de …% (…) ao mês, calculados de forma capitalizada.

3. Diante da situação de insolvência e da necessidade de quitar os salários de seus empregados, outra saída não restou à recorrente, senão emitir a favor do demandado, um cheque pré-datado de n°…, com data de vencimento para 120 (cento e vinte) dias depois do empréstimo de R$ (…).

4. Assim, o valor original e histórico foi de R$ …(…) e foi embutido no cheque os aludidos e acachapantes juros, totalizando o quantum retratado no seu preenchimento de R$ …(…).

5. No transcurso da instrução processual da presente ação declaratória o apelante demonstrou documentalmente o valor do depósito original e o cálculo dos juros onzenários, conforme planilha anexada na exordial.

6. Todavia, a r. sentença ora apelada entendeu que os fatos articulados na exordial não foram demonstrados de maneira cabal, para que pudesse justificar a cobrança do valor constante no cheque combatido.

7. Disse mais o r. decisum objurgado que …

8. Data venia, sem lastro na realidade probatória inserida aos autos as assertivas constantes na sentença combatida, pois…

9. Assim, demonstrado quantum satis que o título adveio da prática escancarada da agiotagem, resta eivado de nulidade o negócio subjacente, como apronta a jurisprudência pátria:

“AGIOTAGEM – PRÁTICA CONSTATADA – NULIDADE DO TÍTULO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. – O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução de nota promissória, regulada pela Lei Uniforme (Decreto nº. 57.663/66), é de três anos, a teor do disposto no art. 70 do referido regramento legal. – Comprovada prática de agiotagem deve ser extinta a execução, os títulos que a embasam perderam sua liquidez e exigibilidade, em razão da incidência de juros indevidos e por não ser possível identificar o real valor devido.”  (TJMG –  Apelação Cível  1.0223.07.237121-2/006, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2016, publicação da súmula em 07/10/2016)

“APELAÇÃO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – REJEITAR – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AGIOTAGEM COMPROVADA – NULIDADE DO TÍTULO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RESTABELECER O BENEFÍCIO REVOGADO EM SENTENÇA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊCIA (…) 2- O título que embasa a execução perde sua liquidez e exigibilidade, por conter juros indevidos (prática da agiotagem), sendo certo que tal situação acarreta a declaração de nulidade do título executivo extrajudicial ensejador da ação de execução e, via de consequência, a extinção desta demanda, conforme constou da sentença. 3- A concessão da justiça gratuita está condicionada ao requisito da prova da hipossuficiência econômica, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CF. 4- Restou caracterizada a má conduta processual por parte da parte apelante, em especial aquela descrita no artigo 17, II do CPC. Assim, a parte apelante deve ser condenada em multa por litigância de má-fé no valor de 1% do valor da causa.”  (TJMG –  Apelação Cível  1.0534.13.002725-1/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2016, publicação da súmula em 18/07/2016)

“AGIOTAGEM – PRÁTICA CONSTATADA – NULIDADE DO TÍTULO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Comprovada a prática de agiotagem deve ser extinta a execução, uma vez que o título que a embasa perdeu sua liquidez e exigibilidade, em razão da incidência de juros indevidos, sem se olvidar da impossibilidade de aferir o valor devido.”  (TJMG –  Apelação Cível  1.0312.11.001721-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2017, publicação da súmula em 21/02/2017).

10. Ex positis, a apelante requer:

a) seja DADO PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a r. sentença a quo, declarando-se a nulidade do título de crédito enfocado;

b) a juntada da guia do preparo recursal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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