Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. ADVOGADO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. TÍTULO JUDICIAL. INICIAL

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. ADVOGADO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. TÍTULO JUDICIAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS

– A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (art. 22 do EOAB).

– Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (art. 23 do EOAB).

– Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I – do vencimento do contrato, se houver; II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III – da ultimação do serviço extrajudicial; IV – da desistência ou transação; V – da renúncia ou revogação do mandato. (art. 25 do EOAB).

Exmo. Sr. Juiz de Direito da …ª Vara Cível da Comarca de …

cumprimento de sentença n. …

autor: …

réu: …

– execução pelos advogados da VERBA SUCUMBENCIAL de decisão judicial transitada em julgado –

(nome), brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/… sob o n. … e …, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/… sob o n. …, exequentes, in fine assinados, nos autos epigrafados que figura como executado o …, vem, respeitosamente, promover a presente execução de sentença — v. acórdão de fls. … e fls. … na parte relativa à verba sucumbencial (CPC, art. 509, § 2º e 523, caput e §1º), pelo que passam a aduzir:

1. O presente feito trata-se de execução de sentença de obrigação de fazer, tendo sido procedido à penhora on line do, estando o valor penhorado junto ao Banco … fls. …).

2. A v. sentença que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução de fls. …foi reformada integralmente pela colenda …ª Câmara Cível do TJ…, no julgamento da Apelação Cível n. … (fls. … e fls. ..).

3. Na parte dispositiva do v. acórdão restou determinado expressamente a ordem “para reformar a r. sentença de primeiro grau e autorizar a apelante a levantar os valores bloqueados online (…) Por consequência, em virtude da inversão da sucumbência, condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos procuradores da apelante, no valor de R$ … (…) [sic- fls.  …- voto do relator].

4. Insta pontuar, que foram inadmitidos o Recurso Especial (fls. …) e o Recurso Extraordinário (fls. …), sem que contra essas decisões da Vice-presidência tenha o executado interposto qualquer recurso. Daí o trânsito em julgado do v. acórdão exequendo de fls.  …e fls. …

5. Destarte, o quantum exequendo é líquido, certo e exigível no valor de R$ … (…), ex vi art. 509, §2º, caput do CPC.

6. Ex positis, os exequentes requerem:

a) seja intimada a ora executada do presente cumprimento de sentença na pessoa do seu ilustre advogado Dr.  …, OAB/… …, para, efetuar o pagamento imediato do débito relativo à condenação sucumbencial no valor de R$ … (…) no prazo de 15 (quinze) dias, totalizando, assim, R$ … (…), em favor do credor conforme expressa previsão do art. 523, caput do CPC;

b) Em caso de não pagamento no prazo legal, seja de pronto procedida à penhora de bens de propriedade do executado, notadamente, dentro da ordem de preferência legal, que recaia sobre dinheiro (CPC, art. 835, I) . Para tanto, seja de pronto oficiado por meio eletrônico, via internet, através do sistema BACEN-JUD ou outro em aplicação, para que se proceda à “indisponibilidade” de ativos em contas correntes e/ou aplicações em geral bancárias da executada até o valor acima exequendo (CPC, art. 854, caput) .

c) tornando-se indisponíveis os ativos financeiros do executado, requer seja intimado o executado na pessoa de seu advogado, para querendo apresentar manifestação no prazo legal de 05 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a referida manifestação pelo executado, requer-se a conversão automática da indisponibilidade em penhora, determinando que a instituição bancária transfira em 24 (vinte e quatro) horas o valor constritado para a agência e conta utilizadas para os depósitos judiciais, à disposição do d. juízo (CPC, arts. 854, §§ 2º, 3º e 5º).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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