Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. ADVOGADO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INICIAL

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. ADVOGADO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

-A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.(art. 22 do EOAB).

– Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (art. 23 do EOAB).

– Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I – do vencimento do contrato, se houver; II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III – da ultimação do serviço extrajudicial; IV – da desistência ou transação; V – da renúncia ou revogação do mandato. (art. 25 do EOAB).

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), advogando em causa própria, vem, respeitosamente, com fulcro no art. 784, III do Código de Processo Civil e art. 24 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/94, promover a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra …, pelas razões de direito adiante articuladas:

1. Através do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos firmado em …, o exequente, na qualidade profissional de advogado, foi contratado pela executada para prestar os serviços jurídicos consistentes no ajuizamento da ação de cobrança em nome da executada contra a pessoa de … — Cláusula 1ª (doc. n. …).

2. Pelos serviços contratados o executado teria de pagar ao exequente o valor de R$ … (…) no prazo de 60 (sessenta) dias após o ajuizamento da predita ação de cobrança — Cláusula 2ª.

3. O contrato foi assinado em 02 (duas) vias, na presença de 02 (duas) testemunhas, constando expressamente na Cláusula 5ª que se tratava de um título executivo extrajudicial, ex vi art. 784, III do CPC c.c. art. 24 da Lei n. 8.906 de 04 de julho de 1994- EOAB.

4.  Entretanto, ultrapassados 11 (onze) meses da distribuição da ação de cobrança perante o d. juízo da …Vara Cível desta Comarca, em fase de especificação de provas, a executada, sem prévia comunicação ao exequente, outorgou procuração para outro advogado em seu lugar, conforme cópia de petição ora anexada (doc. n. …).

5. Nada obstante, a executada nada pagou ao exequente pelos serviços prestados, descumprindo, destarte, à Cláusula 2ª. do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos.

6. Ex positis, o exequente requer:

a) a citação da executada, via mandado, para pagar no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829), o valor de R$ … (…), referente aos honorários advocatícios, acrescidos de juros de mora, atualização monetária, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de ser efetuada penhora em bens encontrados e tidos como suficientes para garantia do juízo, o que se pede nos termos do art. 831 do CPC, observando-se a ordem estabelecida no art. 835 do CPC, advertindo-se o executado das hipóteses previstas no art. 827 do CPC.

b) feita a penhora seja o suplicado intimado da mesma para opor, querendo, embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC art. 915), contados da citação;

c) efetuada a penhora em bens imóveis seja expedida certidão para registro no Cartório de Registro de Imóveis (CPC, art. 844 do CPC);

d) no caso de não ser encontrado o executado, ou em caso deste tentar frustrar-se-á execução, que lhe sejam arrestados bens suficientes (CPC, art. 830), independentemente de novo mandado, dando-se ciência ao exequente para as providências previstas no art. 830, §§2º e 3º do CPC;

e) a produção de provas documental, testemunhal, pericial e especialmente o depoimento pessoal do réu sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura OAB do Advogado)

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