Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. PREÇO VIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INVALIDADE DO LEILÃO. INICIAL

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. PREÇO VIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INVALIDADE DO LEILÃO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

COMENTÁRIOS:

– É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (CPC. art. 876).

– Se o exequente pedir a adjudicação e seu crédito exequendo for inferior à avaliação do bem levado à praça, terá de depositar de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Agora, se o crédito do exequente for superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (CPC, art. 876, § 4º).

– Enquanto não expedida a carta de arrematação, admite-se o conhecimento ex officio sobre os vícios da arrematação. Não deve admitir, p. ex., que se concretize a arrematação (com assinatura do auto e expedição da carta) se o leiloeiro tiver alienado o bem por preço vil, ou se presente outro vício processual.

– Expedida a carta (CPC, art. 903, § 3.º), a invalidação da arrematação deve ser pleiteada em ação autônoma (CPC, art. 903, § 4.º). Nesse ponto, o CPC/2015 incorporou solução que já vinha sendo adotada pela jurisprudência, na vigência do CPC/1973 (STJ, 4.ª T., REsp 100.706/ RO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 29.10.1998; STJ, 2.ª T., REsp 130.911/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 02.12.2004; STJ, REsp 1006875/RS, rel. Min. Castro Meira, 2.ª T., j. 19.06.2008; STJ, AgRg no CC 116.338/SE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1.ª S., j. 08.02.2012; STJ, REsp 1219329/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, 3.ª T., j. 11.03.2014).

– A ação deve ser movida também contra o arrematante, “com as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa” (STJ, 3.ª T., RMS 22.286/PR, rel. Min. Gomes de Barros, j. 22.05.2007; no mesmo sentido, STJ, 2.ª T., REsp 855.863/RS, rel. Min. Castro Meira, j. 26.09.2006; STJ, 1.ª T., REsp 577.363/SC, rel. Min. Denise Arruda, j. 07.03.2006; STJ, AgRg no REsp 1328153/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 25.11.2014). Nesse ponto, o CPC/15 é claro ao estabelecer, no § 4.º do art. 903, que do “processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário”.

– Salutar que a tese do embargante seja ilustrada com boa doutrina e repertório jurisprudencial, sempre destacando a fonte de pesquisa.

– O valor da causa corresponderá ao valor do crédito oferecido do exequente que se pretende desconstituir.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

distribuição por dependência à execução n.

(nome da parte), executado, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. … ), nos autos da execução epigrafada promovida por  …, exequente, vem, respeitosamente, propor AÇÂO ANULATÒRIA DE ARREMATAÇÂO JUDICIAL com fulcro no art. 903, §4º do CPC, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. Foi levado a leilão o imóvel constituído pelo …de propriedade do executado, ora embargante, objeto da penhora realizada nos autos da execução (doc. n. …).

2. Procedeu-se à avaliação do imóvel para fins de ser levado à praça, atingindo o valor de R$ … (…), conforme auto de avaliação anexado (doc. n. …).

3. O d. juízo designou os leilões judiciais para os dias … e …, publicando os editais na forma legal (doc. n. …).

4. No primeiro leilão, o exequente (embargado), com fulcro no art. 876, caput, do CPC, requereu a adjudicação do imóvel, oferecendo o preço da avaliação. Insta pontuar que o crédito do embargado-exequente é superior ao valor da avaliação (R$ …).

5. Foi lavrado o auto de arrematação na data de …, na forma do art. 877, §1º, inciso I e §2º do CPC (doc. n. …).

6.  In casu, sucedeu fato que justifica tornar sem efeito a adjudicação tendo em vista que…

(desenvolver de forma concisa e fundamentada. Juntar aos autos toda a documentação comprobatória de que o imóvel foi adjudicado por preço vil ou com outro vício)

8. Ex positis, o embargante requer:

a) seja a presente ação JULGADA PROCEDENTE para tornar sem efeito a adjudicação atacada, determinando ao final a condenação do embargado na diferença do preço vil pago no imóvel de R$ … (…) e o real valor do imóvel apurado em R$ … (…) totalizando a quantia de R$ … (…), acrescidos de correção monetária, pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

b) seja citado o embargado, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; ou, ainda, desistir expressamente da adjudicação, como lhe faculta a legislação instrumental civil, caso em que será de plano homologada a desistência (CPC, art. 903 §5º, inciso III);

c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

d) a distribuição por dependência ao processo principal da execução n. ….

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.