Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL. MAIS DE UM PRETENDENTE. AUDIÊNCIA. ABERTURA DE PROPOSTAS

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL. MAIS DE UM PRETENDENTE. AUDIÊNCIA. ABERTURA DE PROPOSTAS

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Estabelece o art. art. 876, § 6º do CPC a possibilidade de um concurso de adjudicantes, dando a ideia da necessidade de licitação, sempre que houver dois ou mais pretendentes com igualdade de ofertas;

– No processo de execução as técnicas expropriatórias se dão através da adjudicação, da alienação por iniciativa particular, da alienação em hasta pública, e do usufruto de bem móvel ou imóvel.

– A ordem de preferência para expropriação de bens do executado respeita e privilegia a adjudicação e, sucessivamente, a alienação particular e a alienação por hasta pública.

– A carta de adjudicação é título destinado a ser lavrado ao registro imobiliário, com o objetivo e a eficácia de se efetivar a transferência do domínio do imóvel mediante a adjudicação, hasta pública ou alienação por iniciativa particular.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Execução n. …

(nome e qualificação), por seu advogado in fine assinado, nos autos da execução epigrafada que (nome do exequente) promove contra (nome do executado), vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

1. Procedeu-se à avaliação do imóvel (ou móvel) penhorado, sem irresignação das partes, pelo valor de R$ … (…), vide auto de avaliação e penhora às fls. …, tendo sido designada o leilão do imóvel para o próximo mês, no dia …

2. O ora peticionário é também credor do aqui executado e também penhorou o mesmo imóvel nos autos da execução n. …, que tramita perante a … Vara Cível desta mesma comarca de …, conforme já informado na anterior petição protocolizada às fls. …

3. Verifica-se dos autos que o ora requerente/credor pleiteou a adjudicação do imóvel pelo preço da avaliação de R$ … (…). Entretanto, o outro credor do executado de nome …, que igualmente o executa com penhora do mesmo imóvel, também requereu ao d. juízo a adjudicação do imóvel pelo preço da avaliação.

4. Ambos os créditos, do ora peticionário e do outro credor acima identificado são superiores ao valor da avaliação do imóvel e apresentaram igualdade de ofertas para seus respectivos pleitos de adjudicação.

5. Nessa hipótese de igualdade de ofertas apresentadas por credores com penhora do mesmo bem, prescreve a lei textualmente que se proceda “a licitação entre eles” (CPC, art. 876, §§ 5º e 6º).

6. A doutrina pátria de escol entende que essa “licitação” entre pretensos adjudicantes da mesma categoria [credores concorrentes com penhora do bem penhorado], haverá de ser feita através de apresentação de propostas por esses adjudicantes em audiência, oportunidade que V.Exa. analisará a melhor proposta e eventuais outros pedidos de adjudicação por quem dispõem preferência, decidindo de pronto o vencedor e ordenará de pronto a lavratura do auto de adjudicação (CPC, art. 877, caput e § 1º), com posterior expedição da carta de adjudicação e o mandado de imissão da posse (CPC, art. 877, § 1º, inc. I).

7. Ex positis, requer seja designada audiência especial para fins de apresentação pelos credores adjudicantes acima identificados apresentarem ofertas fechadas, declarando-se o vencedor, com lavratura do auto de adjudicação, carta de adjudicação e ordem de imissão de posse, tudo na forma legal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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