Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. ACORDO. PARCELADO. SUSPENSÃO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL. PRESERVAÇÃO DAS PENHORAS EFETIVADAS

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. ACORDO. PARCELADO. SUSPENSÃO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL. PRESERVAÇÃO DAS PENHORAS EFETIVADAS

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Ação de Execução n. …

(nome da Instituição financeira, endereço); …e …, já qualificados e com endereços citados nestes autos, por si e por seus respectivos advogados in fine assinados, também já devidamente qualificados nos autos da EXECUÇÃO em epígrafe, que o primeiro (CREDOR/Exequente) move contra os demais (DEVEDORES/Executados), e …, como DEVEDOR SOLIDÁRIO/INTERVENIENTE ANUENTE  E GARANTIDOR, tendo concluído uma composição para solução da dívida, vêm, respeitosamente, expor os seus termos para ao final requerer o que se segue:

1. Ressalvadas quaisquer outras obrigações aqui não expressamente incluídas, os DEVEDORES/Executados e INTERVENIENTE, sem a intenção de novar, reconhecem e confessam, expressamente, em caráter irrevogável e irretratável, a dívida perante o CREDOR/Banco, objeto da presente Ação de Execução e da Ação de Cobrança de n. …, perante ao Juízo da …ª. vara Cível da Comarca de …, o valor total líquido e certo de R$ … (…) , apurado em …, mais a verba honorária sucumbencial ao advogado do exequente, Dr. …, OAB/… n. …, no valor de R$ … (…).

Parágrafo único: Os DEVEDORES/executados e o INTERVENIENTE declaram e afirmam, nesta oportunidade, nada terem a se opor quanto à validade, exatidão e eficácia jurídica da dívida ora confessada, aqui registrando que todos os cálculos efetuados, foram conferidos minuciosamente pelos mesmos e por seus contadores e advogados, pelo que os tem por absolutamente certos, líquidos e induvidosos, dispensando-se, a qualquer tempo, qualquer verificação, judicial e/ou extrajudicial.

2. DA FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO: Os DEVEDORES/executados e INTERVENIENTE, após terem confessado e reconhecido expressamente dever ao CREDOR (BANCO …), a importância líquida e certa de R$ … (…), apurado até …, mas, porém, não tendo condições de efetuarem o pagamento da integralidade da referida dívida, propuseram, e o CREDOR/banco, por mera liberalidade e no intuito de proporcionar a possibilidade de cumprimento da obrigação, concordou em conceder-lhes um desconto condicional, neste ato, aceitando receber a dívida acima confessada pela importância de R$… (…), sob a especialíssima condição adiante estipulada, através de 05 (cinco) parcelas, mensais e consecutivas, no valor de R$ …(…) cada, com pagamento da 1ª. parcela neste ato e as demais com vencimentos a partir de … a …

3. DO LOCAL E FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS: Os devedores/executados e interveniente, entregam neste ato ao CREDOR, 04(quatro) cheques do banco …ag.: … de números … e … no valor de R$ …(…) cada, para pagamento das parcelas previstas neste instrumento, cujos depósitos serão realizados nas datas dos respectivos vencimentos, a favor da empresa “…” – CNPJ nº …, junto ao BANCO …, Agência …, conta corrente nº …, conforme ora expressamente autorizado pelo CREDOR/exequente, através deste instrumento.

Parágrafo único: Fica desde já convencionado que as quitações das parcelas somente se darão após as suas regulares e efetivas compensações dos cheques acima mencionados.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS, RESPONSABILIDADES DOS SUBSCRITORES E RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL

Os executados, solidariamente, pagarão ao advogado do exequente, DR. …,  OAB/… …, CPF …, o valor líquido de R$ … (…), da seguinte forma:

– R$ … (…) dia …, através de TED Bancário diretamente na conta-corrente do advogado n. … junto ao Banco …, ag. …;

– R$  … (…) dia …, representado por cheque nominal ao advogado, com avais dos executados … e …, bem como do devedor solidário …

Após a liquidação do cheque previsto para depósito em …, considerar-se-á automaticamente satisfeita a prestação avençada nessa cláusula.

Parágrafo primeiro: Os patronos dos devedores renunciam expressamente à qualquer verba sucumbencial eventualmente fixada na presente ação de execução ou nos Embargos à Execução a ela ofertados. Os honorários ora acordados englobam a presente demanda bem como os embargos apensos à presente demanda.

Parágrafo segundo: as custas finais, se houver, na execução e nos embargos à execução ficarão a cargo exclusivo dos executados.

Parágrafo terceiro: As partes renunciam, expressamente, aos prazos recursais pendentes, para que a sentença homologatória, abaixo requerida, transite desde logo, livremente, em julgado.

Parágrafo quarto: Os subscritores desta transação judicial afirmam expressamente, sob pena de se responsabilizarem civil e criminalmente, que possuem plenos e amplos poderes para representarem as partes envolvidas.

5. DA MANUTENÇÃO E REFORÇO DA PENHORA REGISTRADA SOBRE o imóvel da matrícula …, do cartório de Registro de Imóveis de …, A FAVOR DO BANCO/CREDOR: – Fica desde já convencionado entre as partes que a penhora recaída sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel registrado na matrícula acima mencionada (adiante descrito) permanecerá íntegra e válida e os devedores/executados e interveniente garantidor oferecem ao BANCO CREDOR os outros 50% ( cinquenta por cento) do referido imóvel, em complemento, efetivando-se assim, a penhora de 100% (cem por centro) sobre o bem, até o integral cumprimento dos pagamentos acima pactuados, ou seja, até a integral liquidação da dívida ora reconhecida e confessada. Somente após a efetiva liquidação da dívida, será liberada a penhora recaída sobre 100% do imóvel objeto de constrição nestes autos, cabendo aos devedores e interveniente providenciarem a baixa e cancelamento da constrição.

6. DAS BAIXAS DAS RESTRIÇÕES: O CREDOR se compromete a baixar as RESTRIÇÕES FINANCEIRAS (REFINS), junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC), com os quais possui convênio, em até 02 (dois) dias úteis, após as assinaturas deste instrumento e os DEVEDORES tomarão as providencias necessárias para as baixas das restrições, inseridas através de convênio firmado entre o Poder Judiciário e os referidos órgãos, por não ser de domínio e gestão do Banco/CREDOR. Este, contudo, se compromete a assinar documentos, petições conjuntas, enfim, tomar todas as medidas que estiverem ao seu alcance e sejam de seu domínio e competência.

7. DA RESCISÃO E DO VENCIMENTO ANTECIPADADO DA DÍVIDA CONFESSADA: Fica desde já convencionado entre as partes que o desconto concedido e a forma de pagamento pactuada, estão condicionados ao total e integral cumprimento deste acordo. Na hipótese do não cumprimento das obrigações ora assumidas, especialmente no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas pactuadas na forma ora avençada, as partes afirmam e aceitam expressamente, em caráter irrevogável e irretratável, que a execução retomará o seu curso imediatamente, independentemente de qualquer aviso ou intimação, sendo então, imediatamente exigível o valor integral  reconhecido e confessado no “item 01” retro, atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça, deduzidas evidentemente, as quantias que os devedores já tiverem pago eventualmente.

8. DA MORA: Caso o CREDOR concorde em receber qualquer quantia em atraso, o fato será havido como mera tolerância, não importando em novação ou alteração do presente instrumento, e serão essas quantias acrescidas, dos vencimentos ao efetivo pagamento, da atualização monetária pela taxa contratada ou pelo índice oficial que venha substituí-la e que reflita a desvalorização da moeda; dos juros moratórios de 12% a. a. (doze por cento ao ano), além da multa contratual e irredutível de 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios, acrescido de honorários de 10%, sobre o valor do débito principal devidamente corrigido.

9. Nas hipóteses de mora e/ou inadimplemento no cumprimento das obrigações constantes deste instrumento, o CREDOR fica expressamente autorizado, em caráter irrevogável e irretratável, a inscrever os nomes dos EXECUTADOS e DEVEDOR SOLIDÁRIO/INTERVENIENTE na SERASA – Centralização dos Serviços dos Bancos S/A, no SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, na Central de Risco do Banco Central do Brasil e demais órgãos de proteção ao crédito.

10. A tolerância do CREDOR com respeito ao cumprimento das obrigações assumidas pelos CONFITENTES DEVEDORES no presente instrumento, não se constituirá em novação ou alteração de quaisquer das condições e prazos estabelecidos e, tampouco, será invocado como precedente para repetição do fato tolerado ou desistência do CREDOR de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, poder tomar as medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.

Parágrafo Único: Em virtude da presente transação, os DEVEDORES/Executados e Interveniente renunciam expressamente ao direito de interposição de embargos à execução e/ou arrematação/adjudicação, concordando com o prosseguimento da execução na forma do CPC, com a imediata designação das hastas públicas de 100% do bem acima penhorado e avaliado por R$ … (…), valor com o qual as partes concordam. Ainda, os DEVEDORES/Executados e Interveniente renunciam à qualquer ação revisional e/ou anulatória que tenha ou venha a ter como objeto o presente termo de transação e/ou os títulos de crédito que lhe deram origem.

11. DA IMEDIATA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO nº …, em trâmite perante esta douta …ª Vara Cível, apensados à presente execução: Tendo em vista a presente transação/confissão de dívida, as partes, de comum acordo, requerem a extinção dos embargos à execução apensados, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC.

12. Caso existam outras ações envolvendo o débito ora transacionado, que não tenha sido ora relacionadas, as partes ratificam que as mesmas deverão ser extintas, em virtude da presente transação judicial/confissão de dívida.

13. Os confitentes devedores, nesta oportunidade, renunciam expressamente ao direito material e processual de discutirem em juízo o acordo ora celebrado, face à expressa e autônoma confissão da dívida.

14. DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE: O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se as partes contratantes e seus herdeiros e sucessores, a qualquer título, a seu integral e fiel cumprimento, o qual somente poderá ser alterado, mediante instrumento escrito, assinado pelas partes contratantes.

15. DA DECLARAÇÃO: Declaram as partes, que tiveram prévio conhecimento da presente transação e que, ao assinarem o presente instrumento, compreenderam o sentido e o alcance de suas disposições, após terem lido e discutido, sob todos os aspectos e consequências, as cláusulas e condições que o regem e, ainda, que os subscritores têm poderes legais e constitutivos para firmá-lo na forma em que se apresenta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Parágrafo primeiro: As partes acordam, finalmente, que as custas processuais finais incidentes, serão de responsabilidade exclusiva dos devedores e as custas já incorridas e pagas permanecem inalteradas.

Parágrafo segundo: na hipótese de inadimplemento de qualquer das parcelas de pagamento desta transação ou dos honorários advocatícios aqui pactuados, restará o presente acordo rescindido com o imediato prosseguimento da ação executiva, sem a oposição de qualquer obstáculo, defesa ou recurso judicial, pelo valor confessado no item 01 do presente acordo, abatendo-se os valores que já eventualmente tiverem sido pagos após a assinatura da presente.

16. Ex positis, e na melhor forma de direito, vêm as partes, de comum acordo, requerer o que se segue:

a) a SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 922 do Código de Processo Civil Brasileiro, para que os DEVEDORES/Executados e INTERVENIENTE cumpram, voluntariamente, todas as obrigações aqui assumidas;

b) após cumpridas integralmente as cláusulas acima assumidas pelos executados e devedor solidário quanto aos pagamentos em favor do exequente e ao seu advogado, o que será comunicado aos autos pelo exequente, seja por sentença extinta a presente execução com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil;

c) no caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas assumidas pelos executados e devedor solidário, fica desde já convencionado entre as partes que será imediatamente exigível o valor integral, reconhecido e confessado, deduzidos obviamente as parcelas eventualmente liquidadas, cuja execução/cumprimento de sentença prosseguirá na forma do CPC (título executivo judicial) com a imediata designação de leilão judicial do bem penhorado;

d) a juntada de instrumento de procuração com poderes ad judicia e especial de firmar acordo, transação e outros outorgados pelos EXECUTADOS e DEVEDOR SOLIDÁRIO ao ilustre advogado, Dr. …, OAB/… …

P. Deferimento.

(Local e data)

ADVOGADOS:

pelo exequente:

_______________________________________

OAB/… Nº 

pelo executado:

_____________________________

OAB/… Nº 

DE ACORDO:

executados:

______________________________

devedor solidário:

___________________________________

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