Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃ.O PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. VENDA IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃ.O PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. VENDA IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

ação pauliana n. …

(nome) e sua mulher (nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados, promovidos contra …, … e …, vem, respeitosamente, apresentar impugnação à contestação de fls. …, pelas razões de direito adiante articulada:

I- RESUMO DOS AUTOS

I.1-  A PETIÇÃO INICIAL

1. Os autores, promoveram a presente “ação ordinária de fraude contra credores com pedido de tutela antecipada” contra os litisconsortes passivos …, … e …, alegando em síntese:

– que na data de … os autores tornaram-se CREDORES QUIROGRAFÁRIOS dos corréus … e … em virtude do “Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural Particular“, tendo vendido para os demandados o imóvel de suas propriedades constituído por “imóveis rurais de propriedade dos PROMITENTES VENDEDORES, formado por dois terrenos, sendo o primeiro de … hectares e o segundo de …hectares, dando um total de … hectares, localizado na zona rural denominada de Córrego … registrada como escritura de condomínio sob o livro …, folha número …, de registro auxiliar, registrado na comarca de …, no Estado de … – CLÁUSULA PRIMEIRA” pelo preço de R$ … (…), a ser pago em 02 (duas) parcelas distintas e no mesmo valor de R$ … (…), vencíveis dias … e …, representadas por notas promissórias de igual valor (vide inicial e documentos fls. …);

-que o Sr. … e sua mulher … de maneira ardil, rasteira e simplista, doou TODO o seu patrimônio para as suas duas filhas há pouco menos de um mês da constituição do crédito com os agravados;

– que o estado de insolvência civil de … e sua mulher … era notório e de pleno conhecimento da agravante …;

– que em “…”, em data posterior à constituição da obrigação com os autores em “…”, com animus offendendi, os litisconsortes passivos lavraram a “Escritura Pública de Confissão de Dívida com Dação em Pagamento” perante o Cartório de Notas do …º Ofício de …, transferindo o último imóvel de propriedade dos 1º e 2º réus à …, equivalente a 50% (cinquenta por cento) da totalidade do imóvel;

– e por derradeiro, que naquela data, …, os órgão de proteção ao crédito anunciavam uma lista negativa no nome do correu …

2. A fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional, foi requerido pelos autores, em sede de tutela antecipada, a indisponibilidade de 50% (cinquenta por cento), ou seja, metade do imóvel litigado, vendido pelos corréus … e sua mulher SUELI para a corré …,, registrado sob a matrícula n. …  do CRI de …

I.2- O DESPACHO INICIAL

3. Para o deferimento da assistência judiciária, os autores foram intimados para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), juntarem documentos comprobatórios capazes de comprovarem a sua hipossuficiência, vide fls. …

4. Às fls. …, os autores informaram que os documentos que comprovam a hipossuficiência já haviam sido acostados aos autos (fls. …), reiterando pelo deferimento da assistência judiciária.

I.3-  O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA

5. O d. juízo no r. decisum de fls. …, houve por bem DEFERIR a tutela antecipada requerida para indisponibilizar 50% (cinquenta por cento) do mencionado imóvel, determinando-se, outrossim, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de …, a fim de que se averbasse nos registros do imóvel a existência da presente ação de fraude contra credores, bem como a indisponibilidade incidente sobre 50% (cinquenta por cento) do aludido imóvel.

6. A assistência judiciária foi deferida aos autores.

7. Dando-se o fiel cumprimento à tutela antecipada, os autores juntaram a certidão da matrícula do imóvel n. …, atualizada com a averbação da indisponibilidade de 50% (cinquenta por cento) — vide fls. …

I.4-  A CITAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA …

7. A litisconsorte passiva … foi citada às fls. …

I.5-  O AGRAVO DE INSTRUMENTO

8. Contra a decisão que deferiu à tutela antecipada para indisponibilizar 50% (cinquenta por cento) do imóvel litigado, foi interposto agravo de instrumento pela litisconsorte passiva …, tendo sido inferido o efeito suspensivo buscado (fls. …), e, ao final, negado provimento ao recurso (fls. …), já tendo inclusive, transitado em julgado (fls. …).

I.6-  A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS … e sua mulher …

9. A citação dos demais requeridos restou frustrada, vez que, segundo informações de sua filha …, ambos mudaram para o Estado da …, não sabendo informar o endereço — vide certidões de fls. …

10. Diante da tentativa frustrada em se proceder à citação dos 1º e 2º corréus, os autores requereram a expedição de ofícios à RECEITA FEDERAL e ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), para que informe o endereço dos requeridos, o que foi deferido pelo d. juízo (fls. …).

11. Com as respostas dos ofícios juntadas às fls. …, concluiu-se que os réus mantêm o mesmo endereço informado na exordial.

12. Às fls. …, os autores requereram a citação dos corréus … e …, através de carta precatória a ser dirigida para o Estado da …. Ambos os réus foram citados às fls. …

I.7-  CONTESTAÇÃO

13. A i. secretaria certificou às fls. … ter decorrido o prazo dos litisconsortes passivos … e … para apresentarem contestação à presente ação pauliana.

14. Por seu turno, a …, apresentou contestação às fls. …, calcada basicamente sob as seguintes premissas:

– que não era notória a insolvência de … e … e nem de conhecimento da corré;

– que as negativações junto à SERASA são somente 04 (quatro) anteriores à data da Escritura, sendo as demais em datas posteriores à lavratura da escritura de dação em pagamento;

– que o imóvel a que se pretende cancelar a averbação, já há muito, fora alienado, pela …, através de Instrumento Particular de Compra e Venda, firmado em …

15.  Eis a síntese do caderno processual.

II- DO MÉRITO

II.1-  A SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DOS 1º e 2º LITISCONSORTES PASSIVOS ERA NOTÓRIA e a … DELA TINHA PLENO CONHECIMENTO

AS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO EM NOME DE … ERAM DE CONHECIMENTO DA … E SÃO ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO

RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA COOPERATIVA DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DAS NEGATIVAÇÕES EM NOME DE …

16. Data venia, os acessos às informações de proteção ao crédito são rápidas e fáceis de obter, quer através do SERASA, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL e tantos outros especializados nesse mister.

17. Bem por isso é que …, por se tratar de uma empresa cuja atividade é estreitamente ligada a financiamentos dos cooperados, o que implica em consulta prévia de cadastro, tinha conhecimento do estado insolvente e da incapacidade financeira dos 1º e 2º réus pagarem os seus débitos.

18. E esse conhecimento vem à tona quando na própria peça de resistência admite e reconhece a existência de 04 (quatro) restrições anteriores à constituição do crédito, in litteris:

As NEGATIVAÇÕES junto à SERASA são somente 04 (quatro) anteriores à data da Escritura, sendo as demais em datas POSTERIORES à lavratura da escritura de dação em pagamento” [vide fls. …].

19. Mesmo assim, a … não deu a menor importância às restrições lançadas em nome do litisconsorte … junto ao SERASA e preferiu coadunar com a atitude sorrateira e mesquinha do corréu … de transferir o único patrimônio que lhe restava, prosseguindo com o negócio que se pretende anular.

20. São nítidas as restrições em nome de … lançadas junto ao SERASA e anteriores a data da constituição do crédito dos autores, não restando qualquer dúvida sobre sua incapacidade financeira. Ei-las de per si:

– restrição lançada em …, no valor de R$ …

– restrição lançada em …, no valor de R$ …

– restrição lançada em …, no valor de R$ …

21. Ora, em razão da atividade exercida pela …, competia a ela verificar a verdadeira “saúde financeira” de … sobremodo quando sabido ser devedor inadimplente de financiamentos contraídos perante outras instituições financeiras, redobrada venia.

22. Data maxima venia, não há como concluir senão pela má-fé da …, sabedora que … era devedor, em meados do ano de …, da quantia total de R$ … (…).

23. Urge ressaltar que quando da constituição do crédito dos autores em …, os aludidos débitos de … com as instituições financeiras já existiam, sendo de total conhecimento da agravante/…

II.2- OS AUTORES, ANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE PRETENDE ANULAR, ASSUMIRAM, JUNTO À …, DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DO LITISCONSORTE PASSIVO …

TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO DE …

RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PRÓPRIO … ACERCA DO SEU ESTADO DE INSOLVÊNCIA

24. Se não bastassem às restrições diante do SERASA, a … tinha pleno conhecimento do estado de insolvência do corréu …, tanto que como bem sustentado na contestação, foi necessário que os autores … e … em …, assumissem um débito de … (irmão do autor …) perante a …, dando imóvel de sua propriedade para pagamento da dívida.

25. Permissa venia, não é possível relutar contra o estado de insolvência de …, se a própria … sabia que a transação efetuada entre as partes (transferência do imóvel) tinha como objetivo saldar a dívida então existente.

26. E mais. O ponto crucial para desmistificar a quaestio juris, demonstrando que a … agiu de má-fé, foi o fato de ter constado, expressamente, na “ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO”, na qual os autores assumem o débito do devedor e dão em pagamento imóvel de sua propriedade para a agravante/…, O RECONHECIMENTO DO PRÓPRIO … DE QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE SOLVER AS DÍVIDAS PERANTE A AGRAVANTE.

27. E o fato da … alegar que em …, quando da celebração do negócio jurídico que se pretende anular, foram apresentadas as certidões negativas, data venia, em nada abona sua conduta maliciosa, pois já era conhecedora da insolvência de …, redobrada venia.

28. Era conhecedora da difícil situação financeira vivida por …, pois, em …, foi necessário a intervenção de seu irmão/autor/… para quitar suas dívidas contraídas perante a litisconsorte passiva/…, dando imóvel de sua propriedade para essa finalidade.

29. E mesmo diante de toda essa realidade, a …, em patente má-fé, tratou logo de negociar o imóvel objeto da presente ação pauliana com …

31. A … possuía total conhecimento sobre a insolvência de …, na medida em que:

– tinha ciência sobre as restrições em nome de …, no valor de R$ … (…);

– sabia que os autores em … assumiram um débito de … perante à …, dando, inclusive, imóvel de sua propriedade para pagamento do débito;

– houve o reconhecimento expresso do próprio … de que não possuía condições de solver as dívidas perante a agravante [vide fls. …].

32. A conclusão a que se chega é única: O estado de insolvência de … era notório, de pleno conhecimento, data venia.

II.3- A SUPOSTA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA PARA TERCEIROS, ATRAVÉS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, FIRMADO EM …

33. O fato do imóvel objeto da presente demanda ter sido supostamente alienado pela … a …, através de Instrumento Particular de Compra e Venda, firmado em …, em nada abala a pretensão autoral.

34. Muito pelo contrário, concessa venia. Presentes os pressupostos para a concessão da medida reintegratória, deve o promitente vendedor/… restituir ao promissário comprador/… a quantia recebida em razão da fraude, embora dela não haja participado.

35. Mutatis mutandis, é o mesmo que dizer que o imóvel objeto da lide nunca saiu do patrimônio do devedor/…

36. Data maxima venia, na hipótese sub judice acham-se configurados à saciedade todos os requisitos legais caracterizadores da fraude contra credor.

37. Na espécie em tablado encontram-se presentes os requisitos previstos no ordenamento legal cravado no caput do art. 158 do Código Civil, autorizando aos autores (credores quirografários) propugnarem pela anulação do negócio representado pela “dação em pagamento” tramada entre os litisconsortes passivos, vez que:

– a transmissão foi para remissão de dívida, transmudada num contrato de “confissão de dívida com dação em pagamento de imóvel“, o que foge por completo à finalidade do mútuo praticado pelas cooperativas de crédito quando agem como instituições financeiras perante os cooperados;

– os corréus … e sua mulher … na data da lavratura da escritura em … já se encontravam completamente insolventes, fato notório e de pleno conhecimento da instituição financeira …;

– a “dação em pagamento” do imóvel objeto da escritura de compra e venda combatida resultou na alienação do único patrimônio do casal …, nada mais lhes restando para garantir o pagamento de suas dívidas frente aos autores, tornando-os insolventes;

– a alegação de “ignorância da insolvência“, soerguida pela litisconsorte passiva …, só se presta para denotar uma profunda má-fé processual por faltar à verdade — sob a angularidade legal, não causa qualquer efeito em seu favor, a contrario sensu, posto que a lei é clara ao enquadrar a fraude contra credor “AINDA QUANDO O IGNORE” o outro contratante;

– em arremate, os autores são credores quirografários, pois seus créditos não possuem qualquer tipo de garantia real, possibilitando o manuseio da presente demanda.

38. A ratio legis do dispositivo em comento é dar tratamento igualitário aos credores quirografários no concurso de seus créditos, sem que nenhum se beneficie em detrimento de outro, quando notório o estado de insolvência civil do devedor e àqueles cuja garantia se tornar insuficiente (CC, art. 158, § 1º).

39. Já o art. 159 do Código Civil tratou de proteger os credores quirografários que se encontram na posição dos autores em situação idênticas à sub examine, sem tirar nem por, dando pela anulação dos contratos onerosos do devedor quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante, in litteris:

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos DO DEVEDOR INSOLVENTE, QUANDO A INSOLVÊNCIA FOR NOTÓRIA, OU HOUVER MOTIVO PARA SER CONHECIDA DO OUTRO CONTRATANTE

40. CÉZAR FIUZA tratou de sedimentar no caldo doutrinário a ideia da fraude contra credores construída com a edição do art. 158 do Código Civil, prelecionando de maneira ímpar: “Para que a fraude torne o ato anulável, não é necessário que se prove o consilium fraudis, ou seja, não há necessidade de se provar a participação do adquirente na má-fé do devedor-alienante. Esta se presume. (…) Assim, se A, devedor insolvente, vender seus bens a B, a venda só não será anulada se um dos dois provar que o negócio foi realizado pelo preço justo e que B agiu de boa-fé, ou seja, não sabia da insolvência de A e não teve o menor intuito de prejudicar quem quer que fosse (…) Na fraude a título oneroso, o devedor insolvente aliena seus bens, recebendo em troca contraprestação, como quando os vende. A fraude a título oneroso só vicia o ato, tornando-o anulável, se a insolvência do devedor alienante era notória, conhecida do adquirente”.

41. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA ao comentar os arts. 158 e 159 do Código Civil com sua acuidade adverte que “o fato de alguém ser devedor não significa que não pode dispor livremente de seus bens, mas apenas que não está autorizado a fazê-lo em prejuízo dos credores se encontrar em pleno estado de insolvência civil”.

42. O colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS é firme nesse sentido:

AÇÃO PAULIANA. PREEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DOAÇÃO E SUCESSIVA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. FRAUDE COMPROVADA QUANTO A DOIS DONATÁRIOS, BEM COMO QUANTO AO ADQUIRENTE, CUJA MÁ-FÉ FOI DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

– Para fins de reconhecimento da fraude contra credores, em se tratando de alienação onerosa de bem, faz-se necessário o atendimento de três requisitos legais: a) anterioridade do crédito (somente os credores que já o eram ao tempo em que se praticou o ato fraudulento podem pleitear sua anulação); b) eventus damni (prática de ato que diminui o patrimônio do devedor, prejudicando o credor, seja porque este o tornou insolvente ou porque praticado quando já estava em estado de insolvência); c) scientia fraudis (ciência do devedor de que seu ato lesivo resultará em prejuízo ao credor);

– Os casos mais freqüentes que a jurisprudência acolhe como autorizadores da presunção de conhecimento da insolvência do alienante são: a) amizade íntima entre os contratantes; b) parentesco próximo; c) a qualidade de vizinhos; d) a publicidade emergente do registro de documentos e a existência de protesto cambial; e) a qualidade de sócios um do outro, etc.. Estando demonstrada nos autos a ocorrência de todos os requisitos, deverá ser julgado procedente o pedido revocatório;

– Uma vez declarado ineficaz o negócio jurídico que transferia bens de devedor a terceiro, por fraude a execução, faz este jus a indenização por perdas e danos, em virtude dos prejuízos sofridos e comprovados em virtude da ineficácia parcial da avença. O ato jurídico continua hígido entre as partes que o celebraram, mas ineficaz em relação ao terceiro credor, que tem a faculdade de penhorar o bem como se ele não tivesse saído do patrimônio do alienante;

– Rejeitar preliminar e agravo retido e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo principal e negar provimento ao apelo adesivo.”   (TJMG, Apel. Cível n. 1.0384.12.000436-9/002, Des. Rel. Domingos Coelho, DJ  27/10/2014).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PAULIANA – CIÊNCIA DA DÍVIDA – EXECUÇÃO PROPOSTA – ALIENAÇÃO POSTERIOR DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL – – EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS – REQUISITOS PRESENTES.

Deve-se manter a sentença que julgou procedente a ação pauliana, quando restaram configurados e comprovados os requisitos da fraude contra credores, quais sejam, o eventus damni e o consilium fraudis.”  (TJMG, Apel. Cível n. 1.0177.10.001485-7/001, Des. Rel. Pedro Aleixo, DJ 27/06/2014).

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES – PRECLUSÃO – AÇÃO PAULIANA – TRANSFERENCIA DE BENS EM FAVOR DE FILHA E NETA – ESTADO DE INSOLVÊNCIA RECONHECIDO – RECONHECIMENTO DA FRAUDE CONTRA CREDORES – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA CONFIRMADA. – Verificando que as preliminares já havia sido decididas anteriormente, sem recurso à época oportuna, impõe-se reconhecer preclusão operada, não se conhecendo das mesmas. – Presentes os requisitos que levam ao reconhecimento da fraude contra credores, há que se confirmar a procedência do pedido da ação pauliana proposta.”   (TJMG, Apel. Cível n. 1.0042.10.002637-8/001, Des. Rel. Luiz Carlos Gomes da Mata, DJ 30/08/2013).

43. Lamentavelmente, a … agiu juntamente com os corréus … e … com extrema má-fé, pois, tinham pleno conhecimento do notório estado de insolvência dos litisconsortes passivos “…” e “…”, quando “deram em pagamento” seu último imóvel, não lhes restando nenhum outro patrimônio como garantia do vasto rol de dívidas existentes.

44. Por isso, venia concessa, inexiste a mínima brecha legal para o improvimento dos pedidos inaugurais.

III- PEDIDOS

45. Ex positis, os autores REQUEREM seja JULGADO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para AVERBAR O CANCELAMENTO da dação em pagamento feita por … e sua mulher … para … do imóvel de propriedade comum do casal, constituído pela metade (50%) da área de …hectares de terras localizadas em …, distrito de …, formada com cultura, pasto, sede, tulha, moinho em condomínio, registrado sob a matrícula n. …, datado de …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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