Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS. SUBRROGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS. SUBRROGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

– extinção da execução contra a ora executada … –

– recebimento integral do crédito exequendo pelo novo adquirente nos idos de “…” –

– sub-rogação do crédito para o novo adquirente –

– repetição de indébito –

– litigância de má-fé –

execução de sentença na ação de cobrança n. …

(nome), executada, por seu advogado in fine assinado, nos autos da execução de cobrança promovida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO…, vem respeitosamente aviar a presente exceção de preexecutividade, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:

I- A SUBRROGAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM “…” PELO NOVO ADQUIRENTE-

INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO JUDICIAL EXEQUENDO –

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –

1. A execução de sentença teve início no dia …, subscrita pelo ilustre advogado, Dr. …e, inscrito na OAB/… sob o número …, cobrando débitos de … a … (vide fls. …).

2. Todavia, venia permissa, agindo com extrema má-fé processual (CPC, art. 80, caput, incisos I, II, III e V), o exequente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO … e seu advogado, Dr. …, promoveram em … a execução de uma dívida que já sabiam havia sido satisfeita anteriormente pelo novo proprietário do imóvel em …

3. Em … o Sr. …, na condição de adquirente do imóvel (apartamento n. …, situado à Rua … n. …, Bairro …) que gerou o débito condominial objeto da cobrança das taxas condominiais, assumiu os débitos condominiais objeto da presente execução através do contrato intitulado “ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS COM SUBRROGAÇÃO DE DÍVIDA“.

4. Nesses documentos, o condomínio/exequente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO … se declara CREDOR; o Sr. … se declara DEVEDOR e o advogado do condomínio/Exequente se afigura como TERCEIRO INTERESSADO E ANUENTE.

5. Restou estabelecido nesse “ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS COM SUB-ROGAÇÃO DE DÍVIDA” firmado em … que:

– o novo adquirente do imóvel, … assumiria os débitos condominiais no mesmo período objeto da execução de sentença (… a …), subrrogando-se nos direitos pela quitação (vide CONSIDERANDO, tópicos III e V; Cláusula Primeira e Cláusula Quinta  ;

– a expressa ciência da tramitação da presente da demanda, processo n. … (vide CONSIDERANDO, tópico I);

– a identificação da forma de pagamento ao ora EXEQUENTE e ao seu ADVOGADO, inclusive identificando os números dos cheques dados ao causídico (vide Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira);

– com o pagamento dar-se-ia a pela rasa e total quitação daquela transação, “reconhecendo o CREDOR a legitimidade da propriedade do DEVEDOR quanto ao imóvel em questão” (vide Cláusula Sexta). (doc. n. …)

6. Com a quitação integral dos débitos condominiais objeto da presente execução pelo novo adquirente, sucedeu a transferência para o seu domínio do imóvel in quaestio, como se depreende do Registro número … na matrícula n. …, que só foi possível tanto a lavratura da escritura como o seu registro em virtude da quitação de débitos condominiais (doc. n. …).

7. E o pior Excelência, o próprio advogado do condomínio, aqui exequente, Dr. …, integrante do Escritório de Advocacia … (vide fls. …), também advoga para o novo adquirente e pagador dos débitos condominiais nos autos dos embargos de terceiro número … em trâmite perante o d. juízo da …ª Vara Empresarial defendo a titularidade dominial do Sr. … frente ao imóvel constituído pelo apartamento n. …, situado à Rua …n. …, Bairro … (doc. n. …). Como se não bastasse o próprio exequente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO …, através do seu síndico, Sr. … oferece “DECLARAÇÃO” datada de … na qual informa: “Declaro, ainda, que o Sr. … encontra-se regular em face do pagamento das taxas condominiais até o momento. …, … de …de … (a) …- SÍNDICO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO …” (doc. n. …). Ad instar, que o acordo realizado para pagamento do débito exequendo foi objeto de Assembleia Geral do Condomínio/Exequente na data de … (doc. n. …).

8. Concessa venia, inequívoco que tanto o condomínio-exequente como o seu ilustre advogado, a exequente, na data do despacho proferido às fls. … da execução de sentença em  …, e da juntada da planilha de débitos atualizada em … (fls. …), e ainda, em petição solicitando a intimação do devedor para pagamento de … (fls. …), tinham pleno conhecimento acerca do adimplemento das prestações referentes aos débitos condominiais objeto da presente execução de sentença.

9. Ora, já tendo o condomínio e seu advogado recebido e dado quitação do débito exequente, o que se ratifica pelos BALANCETES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS do exequente, destacando as parcelas recebidas e advindas pelo pagamento feito através do novo adquirente (Sr. …), denota-se com vigor a latente má-fé processual em cobrar por quantias já recebidas.

10. ANTE O EXPOSTO, há de ser acolhida a presente exceção de pré-executividade para extinguir COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a execução de sentença de fls. … no valor de R$ … (…) em virtude da inexigibilidade do pagamento por parte do exequente, pois subrrogada a dívida em favor do terceiro pagador (Código Civil, art. 349); não tendo mais legitimidade o condomínio/exequente  para prosseguir na execução da sentença, pois lhe foi satisfeito e ao seu advogado, o valor do principal da verba honorária sucumbencial transacionada com o novo adquirente (CPC, art. 487, inciso III, “b”); bem como inexistindo mais o débito exequendo em virtude da sua quitação também pelo novo adquirente (CPC, art. 924, III).

II- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

11. Esse proceder rasteiro e simplista não tem mais espaço para ser aplicado no cotidiano forense, emergindo-se na specie sub cogitabondo que o exequente litigou com extrema má-fé, trafegando por quase todos os incisos do art. 80 do CPC, pois num só passo:

– deduziu pretensão contra fato incontroverso, vez que sabia que o valor exequendo já havia sido quitado (inciso I);

– alterou a verdade dos fatos, ao afirmar sobre a existência do débito (inciso II);

– procedeu de modo temerário ao insistir na penhora do imóvel (inciso IV).

12. E ao persistir na execução da sentença, obrigou o executado na contração profissional de escritório de advocacia para defender seus interesses nesse processado que haveria de se encontrar extinto diante do pagamento.

13. Preleciona CELSO AGRÍCOLA BARBI que “A ideia comum de conduta má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola, merecedora de punição toda conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar” (in Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 4ª edição, 1986, volume I, n. 159, p. 171).

14. Desnecessárias maiores digressões, posto patente e provado com exaustão a litigância de má-fé por parte do exequente.

III- PEDIDOS

15. Ex positis, o exequente requer:

a) o acolhimento da presente EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE para extinguir COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a execução de sentença de fls. … no valor de R$ … (…) em virtude da inexigibilidade do pagamento por parte do exequente, pois subrrogada a dívida em favor do terceiro pagador (Código Civil, art. 349); não tendo mais legitimidade o condomínio/exequente para prosseguir na execução da sentença, pois lhe foi satisfeito e ao seu advogado, o valor do principal da verba honorária sucumbencial transacionada com o novo adquirente (CPC, art. 487, inciso III, “b”); bem como inexistindo mais o débito exequendo em virtude da sua quitação também pelo novo adquirente (CPC, art. 924, III) e,

cumuladamente, seja CONDENADO O EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ  para:

– pagar multa ao executado no valor correspondente a 10% (de por cento) sobre o valor da causa, ficando desde logo explicitado que o valor da causa haverá de ser corrigido desde a data do ajuizamento em … (fls. …) pela tabela expedida pela CJ-TJ… e,

– pagar ao executado as despesas que teve com a contratação de advogado para lhe defender no importe de R$ …(…), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da execução;

b) a condenação do exequente ao pagamento da verba honorária sucumbencial ao advogado do executado, frente a litigiosidade instaurada.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.