Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CHEQUE ROUBADO

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CHEQUE ROUBADO

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

COMENTÁRIOS:

– A exceção de preexecutividade vem a ser um dos instrumento utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, como o intuito de suspender a ação executiva, mediante a arguição de uma nulidade processual. Sua utilização, porém, ainda é causadora de discursas entre os doutrinadores, pelo fato de não possuir uma previsão legal, todavia vem encontrando respaldo doutrinário e jurisprudencial, por se entender que, muito embora, caiba ao juiz se manifestar de ofício a respeito de algum vício ou mácula, logo de início na petição, ou no decorrer do trâmite processual executivo, é também papel do devedor, por ser o maior interessado em “barrar” a ação executiva, se pronunciar a respeito da existência de uma nulidade processual;

– É uma faculdade atribuída do devedor de submeter ao conhecimento do juízo determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante. Esta possibilidade atribuída ao devedor, independe da ocorrência de penhora ou embargos, podendo ocorrer em qualquer fase do procedimento, já que se trata de arguição de matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo, e nos próprios autos do processo de execução.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de …

Execução n. …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, apresentar EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE nos autos da execução epigrafada promovida por (nome), pelas razões de direito adiante articuladas:

I – SUMÁRIO DOS FATOS

1. A executada na data de …teve seu veículo arrombado, quebrado o vidro dianteiro do lado do passageiro, roubada sua bolsa com documentos pessoais e um talão de cheque emitido pelo Banco …, de números …., conta n. …, de titularidade da executada.

2. Esses cheques se encontravam assinados em branco e seriam preenchidos os valores para os pagamentos vindouros de várias obrigações assumidas pela executada.

3. Verificado o ilícito, a executada imediatamente solicitou o comparecimento das autoridades, tendo sido lavrado o Boletim de Ocorrência Policial n. …., narrando o sucedido (doc. n. …).

4. Também foi tomada a providência de comunicar o fato à agência bancária, sustando-se TODOS os cheques objeto do roubo (doc. n. …).

5. Para surpresa da executada, a mesma foi citada para proceder ao pagamento do cheque exequendo. E o título extrajudicial objeto da presente execução está elencado no aludido Boletim da Ocorrência Policial dentre aqueles que foram roubados da executada.

6. Depreende-se pela qualificação do exequendo, um posto de gasolina, que o cheque lhe foi repassado por terceiros.

7. Essa a síntese dos fatos.

II – O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

8. Data venia, indubitável na interpretação doutrinária e pretoriana a possibilidade de se manusear a exceção de preexecutividade em situações como a vertente, quando se depara de chofre a flagrante nulidade do título exequendo. Há muito preleciona, ALCIDES DE MENDONÇA LIMA que “A execução nula é um mal para o devedor, porque o perturba inutilmente, embora sem vantagem final para o credor, no momento em que a nulidade for declarada. Se é viciadamente movida, pode prejudicar o devedor, moral, e economicamente, em seus negócios, inclusive sujeitando-o ao ônus de ter de embargar, se o juiz, ex-officio, não houver trancado o processo, indeferindo o pedido” (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, v.6, p. 661).

9. Não discrepa o colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar em sede de Recurso Repetitivo (tema 103 e 104) que “a exceção de preexecutividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp. 1.110.925/SP, Dje. 04.05.2009, RSSTJ, vol.36, p.425).

10. In casu, a executada suscita a nulidade absoluta do título ante a inexistência de seus requisitos essenciais, quais sejam, a liquidez, a certeza e a exigibilidade, sem os quais a presente ação não pode prosseguir, vez que o título exequendo foi objeto de roubo do seu talonário de cheque, conforme demonstrado pelo Boletim de Ocorrência Policial lavrado há 04 (quatro) meses, no qual narra o arrombamento do seu veículo, tendo o meliante levado a bolsa da executada, no qual se encontrava um talão de cheque assinado em branco. E nesse talonário se encontrava o cheque ora exequendo.

11. Assim, não tendo o título judicial liquidez, certeza e exigibilidade, por ser matéria de ordem pública, aplica-se o disposto no art. 485, inc. IV, VI e §3º do CPC, que preceitua que o juiz não resolverá o mérito quando ausentes de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, inclusive, salientando que essas anomalias serão conhecidas ex officio pelo juiz em qualquer tempo ou grau de jurisdição. E esse preceito geral da lei instrumental civil se aplica perfeitamente no processo de execução, como se depreende da dicção do art. 771, parágrafo único do CPC.

III – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA SE DESENVOLVER O PROCESSO DE EXECUÇÃO – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – CHEQUE ROUBADO – EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –

12. O cheque, na sua qualidade de título executivo, imprescinde de três requisitos para que possa ser efetivamente executado, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 783).

13. Ausente um desses requisitos vem à tona o regramento esculpido pelo art. 803, I, do CPC: “É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…)”.

14. Aqui, restou demonstrado cabalmente que o cheque exequendo foi objeto de roubo, ausente, portanto, sua certeza e exigibilidade, o que por si só descaracteriza requisito fundamental para o seguimento do processo executivo, venia concessa, vez que não há execução sem título, “nula executio sine titulo”.

15. Insta frisar que a executada tomou todas as providências acautelatórias para evidenciar o roubo do título exequendo, diligenciando perante as autoridades policiais e à agência bancária sacada, conforme documentos coadunados nessa oportunidade.

16. Escorreita a jurisprudência em situações como a sub examine, propagando pela NULIDADE ABSOLUTA do cheque exequendo obtido em virtude de ilícito penal, furto ou roubo, tornando-o inexequível, faltando, por isso, ausência de condição de ação do processo executivo. Confiram-se os arestos pátrios:

AÇÃO DECLARATÓRIA – CHEQUE FURTADO – PEDIDO DE NULIDADE. Comprovado que o titular de conta corrente, ao tomar conhecimento que cheque de seu talonário fora furtado, denunciou o fato à autoridade policial e ao banco, visando a sustação do pagamento, a procedência de seu pedido de declaração de nulidade do título é medida que se impõe, notadamente se o portador não comprova a origem lícita do cheque” (TJMG, AC n. 1.0474.02.001792-4/001, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, DJ 25/05/2006).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE FURTADO COM ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO TÍTULO. Tendo sido provado que o cheque objeto da execução foi furtado, a mesma deve ser considerada nula, já que o título de crédito que a embasa não é líquido, certo e exigível. Inteligência dos arts. 586 e 618, I, do CPC. Apelação desprovida”. (TJRS, AC nº 70010283984, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 01/06/2005)

IV – PEDIDOS

17. Ex positis, a executada requer:

a) seja ACOLHIDA a presente exceção de preexecutividade, para declarar a nulidade e extinção dessa execução sem resolução do mérito em virtude da manifesta carência de ação, diante da falta de certeza e exigibilidade do cheque exequendo, ex vi art. 485, inc. IV, VI e §3º cumulado com os arts. 783 e 803, inciso I do CPC;

b) havendo resistência e litigiosidade por parte do exequente, seja-lhe imposta a condenação nos ônus sucumbenciais;

c) o cadastramento do signatário para as vindouras publicações.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.