Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CHEQUE ROUBADO. ASSINATURA FALSIFICADA

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CHEQUE ROUBADO. ASSINATURA FALSIFICADA

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– A exceção de preexecutividade vem a ser um dos instrumento utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, como o intuito de suspender a ação executiva, mediante a arguição de uma nulidade processual. Sua utilização, porém, ainda é causadora de discursas entre os doutrinadores, pelo fato de não possuir uma previsão legal, todavia vem encontrando respaldo doutrinário e jurisprudencial, por se entender que, muito embora, caiba ao juiz se manifestar de ofício a respeito de algum vício ou mácula, logo de início na petição, ou no decorrer do trâmite processual executivo, é também papel do devedor, por ser o maior interessado em “barrar” a ação executiva, se pronunciar a respeito da existência de uma nulidade processual;

– É uma faculdade atribuída do devedor de submeter ao conhecimento do juízo determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante. Esta possibilidade atribuída ao devedor, independe da ocorrência de penhora ou embargos, podendo ocorrer em qualquer fase do procedimento, já que se trata de arguição de matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo, e nos próprios autos do processo de execução.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ….Vara Cível da Comarca de …

Processo de execução n. …

(nome, qualificação, endereço eletrônico e residencial), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, apresentar o presente incidente de EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, nos autos da execução epigrafada promovida por (nome), pelas razões de direito adiante articuladas:

I – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE

1. Consoante a prática forense, é possível que o suposto devedor, sem que se utilize das vias dos Embargos à Execução, questione a Execução nos próprios autos desta, desde que reste comprovado de plano qualquer nulidade do título exequendo ou do processo executivo capaz de invalidar de pronto a cobrança em face do mesmo.

2. Havendo possibilidade de serem demonstradas, de plano, tais nulidades, não é de se admitir que a Executada tenha de se submeter à penhora e à longa espera do resultado obtido em uma ação de conhecimento (os Embargos) para ver extinta a Execução injustamente movida em seu desfavor, como bem advertia o consagrado processualista gaúcho ALCIDES DE MENDONÇA LIMA: “A execução nula é um mal para o devedor, porque o perturba inutilmente, embora sem vantagem final para o credor, no momento em que a nulidade for declarada. Se é viciadamente movida, pode prejudicar o devedor, moral, e economicamente, em seus negócios, inclusive sujeitando-o ao ônus de ter de embargar, se o juiz, ex officio, não houver trancado o processo, indeferindo o pedido” (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, v.6, p. 661).

3. In casu, a Executada invoca a nulidade absoluta do título ante a inexistência de seus requisitos essenciais, quais sejam, a liquidez, a certeza e a exigibilidade, sem os quais a presente ação não pode prosseguir.

4. A Lei Instrumental Civil no parágrafo 3º do art. 485 preceitua que a matéria relativa aos pressupostos processuais e condições da ação será conhecida ex officio pelo juiz em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Como não entra em conflito com nenhuma norma do Livro II do Código (que trata do Processo de Execução), aludido dispositivo é perfeitamente aplicável à execução, como se extrai dos arts. 771, parágrafo único e 917, I do CPC.

5. No caso em tela, depreendem-se dos documentos granjeados pela executada que o cheque exequendo foi roubado e a falsa a assinatura, valendo o brocado jurídico, quod contra legem fit, pro infecto habetur.

6. Patenteado pela legislação que a nulidade como condição de ação pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição.

7.  Vogando na esteira pontificado no colendo Superior Tribunal de Justiça que “A exceção de preexecutividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe. 04/05/2009).

8. Ressalte-se que na hipótese em tablado, a nulidade do título exequendo é estanque, pois se trata de cheque roubado e preenchido por terceiros larápios, conforme há muito, desde a data do delito fora registrado pela excipiente perante a Delegacia de Furtos e Roubos através do Boletim de Ocorrência n. ….(doc. n. …), bem como a comunicação à instituição financeira sacada, Banco ….. e à Câmera de Dirigentes Lojistas de … (doc. n. …),

9. Assim, cabível o manejo do presente incidente de Exceção de Preexecutividade.

II – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – CHEQUE FURTADO – ASSINATURA FALSA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

10. Na data de …, a excipiente teve sua bolsa roubada, que se encontrava no banco traseiro do veículo de propriedade do Sr. …., cujo vidro foi quebrado. Dentro da bolsa da excipiente encontravam-se vários documentos e objetos pessoais, a saber, talão de cheques, carteira de identidade, CPF, cartões de crédito, e carteira de plano de saúde, conforme se depreende da narrativa constante no Boletim de Ocorrência Policial adunado nessa oportunidade.

11. No que se refere ao cheque exequendo, a excipiente junta a carta protocolizada perante a instituição financeira sacada, Banco …., na qual pede a sustação desse mesmo cheque, em virtude do roubo.

12. Dessa forma, a excipiente tratou de se cercar das cautelas ao seu alcance, com o fito de não lhe causar e a terceiros prejuízos decorrentes do roubo dos cheques que compunham o talonário roubado.

13. Noutro canto, pela singela comparação visual, mesmo a grosso modo, da assinatura lançada no cheque com aquelas verdadeiras da excipiente, data venia, não há qualquer semelhança ou aparência.

14. Como se não bastasse, nada obstante a abstração da cambial, venia permissa, a excipiente desconhece o exequente e jamais manteve com ele qualquer relacionamento comercial ou tratativa profissional.

15. Ora, o art. 783 do CPC exige que para ajustar à cobrança de título executivo, que a obrigação seja certa, líquida e exigível. E a ausência de qualquer dessas condições implica inexoravelmente na nulidade absoluta do título, ex vi art. 803, I, do CPC.

16. Na hipótese sub cogitatione distante a obrigação certa, pois a falsidade da assinatura inserida no corpo do título torna carente a execução, ausente requisito formal exigido pelo art. 1º, VI da Lei n. 7.375/85- Lei do Cheque (para a validade da cártula exige-se a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais). Além do mais, para se aperfeiçoar a certeza indispensável a existência segura do direito, como requisito para executar originada do título, conhecida e cujo objeto seja lícito e oriundo de natureza obrigacional conhecida.

17. E ressoa da falsidade do documento a ausência de obrigação líquida, pois impossível receber no mundo jurídico os verdadeiros elementos que foram ilicitamente constantes no cheque como sua obrigação fixada. Assente que somente poderá estar representada por título executivo a obrigação firmada que não causa embaraço quanto aos sujeitos (ativo e passivo), à natureza da relação jurídica e ao seu objeto – atendendo ao requisito da certeza-, bem assim que permita a fixação de todas as fronteiras da obrigação reclamada.

18. Por derradeiro, o cheque exequendo não se reveste de obrigação exigível, vez que para se considerar válida o vencimento, intuitivo que sua verificação estará jungida à superação das condições intrínsecas anteriormente abordadas de certeza e liquidez.

19. Único o repertório jurisprudencial sobre situações como a vertente:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE FURTADO COM ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO TÍTULO. Tendo sido provado que o cheque objeto da execução foi furtado, a mesma deve ser considerada nula, já que o título de crédito que a embasa não é líquido, certo e exigível. Inteligência dos arts. 586 e 618, I, do CPC. Apelação desprovida”. (TJRS, AC nº 70010283984, 16ª Câmara Cível, DJ 01.06.2005).

AÇÃO DECLARATÓRIA – CHEQUE FURTADO – PEDIDO DE NULIDADE. Comprovado que o titular de conta corrente, ao tomar conhecimento que cheque de seu talonário fora furtado, denunciou o fato à autoridade policial e ao banco, visando a sustação do pagamento, a procedência de seu pedido de declaração de nulidade do título é medida que se impõe, notadamente se o portador não comprova a origem lícita do cheque” (TJMG, AC n. 1.0474.02.001792-4/001, 15ª Câmara Cível, DJ 25.05.2006).

20. Assim, ausentes vários pressupostos que deem suporte à exordial, calcada em título exequendo nulo, “nula executio sine titulo”: pressuposto válido para o prosseguimento do processo de execução (título de crédito) e possibilidade jurídica para executar (um título sem certeza, liquidez e exigibilidade), impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, incs. IV, VI).

III – PEDIDOS

21. Ex positis, a excipiente-executada requer:

a) seja ACOLHIDA A PRESENTE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE para declarar a nulidade do cheque exequendo, e via de consequência, por sentença, julgada extinto o processo de execução sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inc. IV e VI);

b) em caso de resistência ofertada pelo exequente, instalando jaez litigioso nesse incidente, seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados pelo d. juízo ex legem, art. 82, § 2º e 85 do CPC (TJMG, AI 1.0702.96.021244.8/004, DJ 09.02.2010);

c) a produção de provas pericial, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do exequente, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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