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MODELO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. SOCIEDADE. SÓCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. SOCIEDADE. SÓCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

Medida cautelar n. …

– intimação pessoal, via mandado ao co-réu … para cumprimento da r. decisão de fls. …

1. Lamentavelmente, os autores são obrigados a se dirigirem perante esse d. juízo para impelir que o corréu … cumpra e atenda às determinações contidas nas decisões de fls. …, data máxima venia.

2. Na r. decisão concessiva da liminar de fls. … o douto juízo ordenou que os autores (então representados pelo Espólio) “assuma a administração conjunta da sociedade ´…´, nos termos da cláusula sétima do seu contrato social” [sic- fls. …].

3. A “cláusula sétima” do contrato social é por demais clara, in verbis:

CLÁUSULA 7ª- A sociedade é administrada pelos cotistas que a compõem em conjunto ou isoladamente, aqui denominados Diretores, aos quais compete em conjunto ou isoladamente representar a sociedade em juízo ou fora dele, nomear procuradores e/ou outros representantes legais, quando necessário, assim como praticar todos os atos necessários à consecução dos fins sociais, sendo vedado o uso da denominação social em negócios estranhos ao objeto social, bem como dar garantias em benefício de terceiros, tais como avais, fianças, abonos, etc., salvo pra os próprios cotistas da sociedade

4. Entretanto, o sócio e corréu … impede que os autores exerçam CONJUNTAMENTE a administração da sociedade, gerando a r. decisão de fls. …, determinando que ele “disponibilize aos autores o INTEGRAL ACESSO a todo o acervo documental referente ao regular exercício da administração social (documentos contábeis, extratos e cadastros)”, sob pena de incidir a multa cominatória de R$ … (…) por cada ato impeditivo.

5. Pois bem. Entretanto douto Magistrado, o corréu … é renitente em impedir que os autores exerçam a administração conjunta, impedindo-lhes de ter acesso aos extratos bancários, senhas dos bancos, emissão conjunta de cheques e vários outros documentos de natureza contábeis a partir de janeiro de …, que lhe foram solicitados, a saber:

1. Livros de registros de empregados;

2. Folhas de pagamento mensal;

3. Relação de faturamento mensal, bem como os seus respectivos documentos de comprovação;

4. Relação de custos, despesas e gastos mensais, incluídos os impostos, bem como os seus respectivos documentos de comprovação;

5. Extratos bancários;

6. Boletins de caixa, livro caixa ou controle de caixa diário, bem como os seus respectivos documentos de comprovação;

7. Relação de retiradas/distribuição de lucros, bem como os seus respectivos documentos de comprovação;

8. Relação/carteira de clientes dos contratos de administração de imóveis de locação;

9. Relação dos imóveis vendidos/corretagens realizadas, bem como os seus respectivos documentos de comprovação;

10. Relação dos imóveis vendidos e a venda no momento;

(…)

6. Além do mais, os autores estão impedidos de tomar qualquer iniciativa para otimizar as debilidades estanques da sociedade …, sequer informatizada em setores importantes, acredite, em muitos departamentos os lançamentos são feitos “à mão”.

7. Em contato direto com o corréu … esse foi taxativo ao dizer que só cumpriria à “ordem judicial” que “chegasse diretamente ao seu conhecimento” [sic].

8. Ex positis, os autores REQUEREM:

a) seja intimado via MANDADO JUDICIAL o corréu … do conteúdo da parte dispositiva da r. decisão de fls. …, para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas disponibilize aos autores o acesso a TODAS as informações e documentos relativos à administração da sociedade relacionados nesta petição e outros que se fazem necessários no cotidiano da administração da sociedade, determinando-se, ainda, que uma cópia dessa petição acompanhe o mandado; sob pena de responder pela multa cominatória deliberada às fls. … no valor de R$ … (…) incidente em cada um dos atos impeditivos relacionados nesta petição;

b) a juntada da guia da diligência.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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