Execução

MODELO DE PETIÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 286, STJ. BANCO. CONTRATOS ANTERIORES ENCADEADOS E EXTRATOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

13/09/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 286, STJ. BANCO. CONTRATOS ANTERIORES ENCADEADOS E EXTRATOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

MODELO DE PETIÇÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 286, STJ. BANCO. CONTRATOS ANTERIORES ENCADEADOS E EXTRATOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE.  TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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Rénan Kfuri Lopes

Exma. Sra. Juíza de Direito da …Vara Cível da Comarca de …

embargos à execução n. …

(nome) e (nome), embargantes, por seus comuns advogados in fine assinados, nos autos epigrafados, em que contende contra BANCO …, vêm, respeitosamente, manifestar sobre os documentos carreados aos autos pelo embargado às fls. …, pelo que passa a aduzir:

I- DESATENDIMENTO AO COMANDO DO V. ACÓRDÃO DE FLS. … E INTERLOCUTÓRIO DE FLS. …

NÃO FORAM APRESENTADOS REGULARMENTE OS “CONTRATOS E ADITAMENTOS” [APÓCRIFOS] E NENHUM DOS “EXTRATOS” DESTES CONTRATOS E ADITAMENTO ANTERIORES E FIRMADOS DE MANEIRA ENCADEADA –

RENEGOCIAÇÕES DE CONTRATOS BANCÁRIOS PELO “TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA”  EXEQUENDO –

  1. Depreende-se que a execução apensada tem como título executivo extrajudicial o “Termo de Confissão de Dívida …” assinado em “…” pela devedora principal … e como fiadores os ora embargantes … e … [vide fls. …].
  2. Destila-se do título exequente que o mesmo se trata de repactuações de anteriores contratos de mútuo firmados entre as partes objetivando a concessão de crédito rotativo para a atividade matriz da sociedade …
  3. Não há dúvidas da existência de vários e anteriores contratos encadeados de financiamentos rotativos com garantia real firmados pelo banco/apelado junto à sociedade coexecutada … aportando-lhe recursos para a compra de veículos e peças junto à “…”, como se extrai dos “CONSIDERANDOS” [vide fls. …] introduzidos como premissas à concretização do título extrajudicial objeto da execução, in litteris:

CONSIDERANDO que a DEVEDORA, na qualidade de Concessionária …, mantém com o CREDOR o(s) denominadoCONTRATO(S) DE FINANCIAMENTO ROTATIVO COM GARANTIA REAL E FIANÇA (CONTRATO), cujo objetivo é o financiamento da aquisição de veículos e peças (UNIDADES FINANCIADAS) pela DEVEDORA junto à …, bem como de “Outras Necessidades Operacionais”;

RESOLVEM as partes, neste ato e melhor forma de direito em relação a dívida vencida, assinarem este TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (TERMO), de acordo com as seguintes cláusulas e condições.

  1. Durante todo o transcurso da instrução os embargantes invocando o teor da Súmula 286 do STJ e inúmeros precedentes do TJSP [íntegras de acórdãos juntados a todo tempo] propugnaram pela apresentação dos “contratos anteriores encadeados e dos seus respectivos extratos” para demonstrar as irregularidades apontadas na inicial da cobrança de valores ilíquidos em execução, ilegalidades e abusividades dos valores apontados no trato final do “Termo de Confissão de Dívida” exequendo, vide no ponto:

– fls. … – petição inicial dos embargos à execução;

– fls. …- réplica à impugnação;

– fls. …- especificação de provas;

– fls. …- razões da apelação.

  1. Debruçando-se sobre as razões da apelação interposta pelos ora embargantes encontra-se o pleito de PROVIMENTO DO RECURSO para DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA e CONCOMITANTEMENTE DETERMINAR QUE O BANCO/APELADO EXIBA NO PRAZO DE 15 [quinze] DIAS os documentos elencados na especificação de provas de fls. … para fins de PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL sob pena de extinção do processo e execução com esteio no art. 485, III e VI do CPC, a saber, verbis ad verbis:

“- contratos, títulos de créditos e respectivos extratos que deram origem à confissão de dívida em execução; bem como todos os documentos que se façam necessários para a efetiva conferência do valor exequendo, indicando de modo preciso quais os encargos incidentes em cada avença –há interesse comum no deslinde da lide e o banco tem obrigação de guardar–, especificadamente:

– contratos e extratos de financiamento rotativo firmado em …;

– contratos e extratos dos aditivos de financiamento rotativo no período de … até …;

– contrato e extrato do aditamento do contrato de financiamento rotativo firmado em …;

– contratos e extratos dos aditivos de financiamento rotativo no período de … até …;

– contratos e extratos do aditamento do contrato de financiamento rotativo firmado em …;

– contratos e extratos dos aditivos de financiamento rotativo no período de … até …;

– extratos bancários informando os créditos e amortizações do contrato de confissão de dívida exequendo, firmado em …

[vide fls. …]

  1. O v. acórdão de fls. …, relatoria da Des. …, …ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade de seus integrantes, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
  2. Para que não paire qualquer dúvida, o voto condutor deixou bem claro, mais que isso, alvo, da obrigatoriedade que o banco/embargado apresentasse os documentos anteriormente contratados para que pudesse aferir através de prova pericial as irregularidades apontadas pelos embargantes na inicial, réplica e apelação:

“…Voltam-se contra o índice da correção do título exequendo e dos contratos anteriores, com cumulação ilegal de encargos moratórios, afirmando que a utilização do QC funciona como uma espécie de comissão de permanência.

Pleiteiam, dentre outros, a nulidade da cláusula de atualização dos valores com base nos denominados “QC´s”; o afastamento da indexação do débito posterior ao vencimento das duplicatas tomando como critério o CDI; e a declaração de ilegalidade da incidência do índice QC no período posterior aos vencimentos das duplicatas, mais multa e juros de mora.

De fato, os embargantes fazem jus à exibição dos instrumentos de contrato referentes aos débitos que compuseram a confissão de dívida, para a verificação das irregularidades mencionadas.

E assiste razão aos embargantes ao requereram a exibição dos documentos relativos às operações anteriormente por eles contratadas, para que possam aferir a existência de eventual abusividade na cobrança; inclusive em consonância com o enunciado da Súmula nº 286 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ´A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores´…

Desse modo, necessária a exibição dos contratos e documentos que deram origem à confissão de dívida executada, para a apreciação das alegações formuladas nos presentes embargos à execução.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para anular a respeitável sentença proferida, por erro in procedendo (má aplicação da lei processual); possibilitando, desse modo, o regular prosseguimento do processo em primeiro grau, a fim de que o banco embargado apresente os documentos pertinentes à composição e origem do débito executado” [sic].

  1. Nada obstante, o banco/embargado não apresentou os extratos dos contratos anteriores, juntou contratos apócrifos, ou seja, desatendeu à ratio essendi do v. acórdão e não apresentou os documentos determinados para que no ambiente probatório pericial se pudesse verificar a liquidez do título exequendo, as ilegalidades dos contratos e a abusividade do valor exequendo.
  2. Não há como se realizar a prova pericial indispensável para verificar as ilegalidades apontadas e reconhecidas no v. acórdão, pois não se sabe os valores cobrados e quais foram pagos anteriormente [falta o extrato] e os contratos e aditamentos juntados não se encontram assinados nem pelos devedores ou testemunhas [contratos apócrifos e não se trata de contratos eletrônicos/assinatura digital, sem força executiva], não podendo os ora embargantes com eles anuir[1][2].
  3. In casu, se trata de contratos encadeados e renegociados, tornando indispensável a juntada dos contratos e dos extratos que se encontram sob a posse exclusiva da instituição financeira/embargada.
  4. Nem mesmo se incumbiu o banco/embargado de superar os contratos de empréstimos apócrifos com apresentação de extratos bancários demonstrando os depósitos e os pagamentos.[3]
  5. E o interlocutório de fls. … determinou o cumprimento do v. acórdão de fls. … “a fim de que o banco apresente os documentos pertinentes à composição e origem do débito executado” [sic].
  6. Óbvio e ululante que os extratos e os contratos não apresentados compõem a origem do débito para fins de exame e revisão no presente feito —imaginar de outra maneira seria uma quimera, vênia concessa—como bem traçado na essência do v. acórdão, ancorado em vários precedentes do TJSP e STJ.
  7. Estes foram os documentos juntados pelo banco/embargado:

– Contrato de Financiamento Rotativo de …: fls. …;

– Termo de Aditamento a Contrato de Financiamento Rotativo com Garantia Real e Fiança, assinado entre as partes em “…” [primeiro contrato] de …: fls. …;

– Contrato de Financiamento Rotativo para Compra de Veículos com Garantia Real (Crédito Rotativo) de …: fls. …;

– Aditamento No. O –A de Reti-ratificação ao Contrato de Financiamento Rotativo para Compra de Veículos com Garantia Real [“…considerando que em…”] de … fls. …;

– Aditamentos de números “…” de Reti-Ratificação ao Contrato de Financiamento Rotativo para Compra de Veículos com Garantia Real [“…considerando que em …”], de várias datas:

– … [assinado]: fls. …;

– … [apócrifo]: fls. …;

–  Termo de Confissão de Dívida n. …e seus anexos “Composição do Saldo Devedor” e “Forma de Pagamento” [título exequendo] de …: fls. …;

–  Contrato de Financiamento Rotativo para Compra de Veículos Importados com Garantia Real (Crédito Rotativo) de …: fls. …

  1. Ex positis, não tendo o banco/embargado cumprida a determinação de exibição dos contratos renegociados e dos demonstrativos completos da evolução dos débitos repactuados, o que inviabiliza a realização da prova pericial contábil, os embargantes requerem:
  2. a) SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, DANDO-SE PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO [art. 485, III e IV; 783; 784, III e 924, I do CPC][4];
  3. b) a condenação do banco/embargado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos dos embargantes e às custas processuais[5].
  4. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] CPC, art.784, III.

[2] A ausência da assinatura de uma das partes em contrato de obrigação de fazer, desnuda o documento da necessária e imprescindível formalidade legal.

[3] Em contratos bancários, a falta de assinatura ou aquela falsa ocasiona para as instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros [TJSP, Apel. Cível 1001188-84.2018.8.26.0291, 24ª Câmara de Jaboticabal, DJe 22.08.2019].

[4] STJ, AgRg no AI 1.054.642/SC, DJe 25.10.2011.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA” – Alegação de iliquidez e inexigibilidade da dívida por ser oriunda de contratos anteriores celebrados entre as partes, eivados de abusividades – Requerimento constante da petição inicial dos embargos à execução, visando à juntada dos contratos que deram origem ao título objeto da execução, para constatação das ilegalidades alegadas – Ausência de juntada, pelo banco apelado, que foi revel – Ausência de intenção de novar – Possibilidade de revisão dos instrumentos contratuais que deram origem ao título executivo, inclusive no âmbito de embargos à execução, nos termos da súmula 286, do STJ – Precedentes do STJ – Hipótese em que, diante da ausência de exibição dos contratos originários, não há como se aferir a liquidez e a certeza necessárias para caracterização como título executivo extrajudicial – Extinção da execução que se impõe, dada a ausência de título líquido, certo e exigível – Precedentes do TJSP – Embargos à execução procedentes – Sentença reformada – Sucumbência invertida – Recurso provido.

[TJSP, Apel. Cível 1050675-48.2017.8.26.0100; Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível, DJe 28.03.21].

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. Ausência de planilha ou documentação hábil demonstrando a origem do valor exigido. Inviabilidade da execução, por inobservância da regra do art. 28, § 2º da Lei nº 10.931/04. Embargos acolhidos para extinção da execução. Recurso provido [TJSP, Apel. 4001619-06.2013.8.26.0077, 11ª Câmara de Direito Privado, DJe 27.10.2015].

[5] “Nos embargos à execução julgados procedentes, extinguindo-se a execução, ressoa inequívoco que o ´proveito econômico obtido´ pela parte recorrente corresponde ao valor da dívida executada – R$ 301.272,49 -, devendo esse valor ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 2º)” [STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.460.901/SP, DJe 10.12.2019].

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