Execução

MODELO DE PETIÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIDA PROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIDA PROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz Federal da … Vara da Subseção Judiciária da Comarca de …

embargos à execução n. …

– reconhecida pela embargada/UNIÃO procedência dos embargos à execução –

– condenação da verba honorária sucumbencial –

– precedentes jurisprudenciais do STJ –

(nome), embargante, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que promove contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS [União], vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

I. O reconhecimento da procedência

1. Intimada a embargada a se manifestar sobre os fundamentos da peça de ingresso, a UNIÃO veio aos autos às fls. … e peremptoriamente reconheceu a procedência das alegações da embargante, in litteris:

Diante dos documentos trazidos pela embargante, restou demonstrada sua ausência de responsabilidade pelos atos praticados pela empresa executada que importaram na ocorrência dos fatos geradores da execução fiscal ora embargada. A embargante, quando sócia da devedora principal, participava do quadro social com apenas 5% das cotas sociais. Além disso, nunca exerceu a função de administradora ou gerência da empresa executada. Por essas razões, mesmo tendo se retirado da sociedade devedora somente em …, data posterior à da ocorrência dos fatos geradores, não pode ser responsabilizada pelas dívidas daquela.

Posto isso, a embargada não se opõe ao pedido de que seja excluída do polo passivo da execução a Sra. …

Ante o exposto, sendo incontroverso que a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido da parte interessada...” [sic- fls. …].

2. Destarte, sem delongas, pois a matéria trazida na peça de ingresso demonstrou documentalmente ad sations a participação singela da embargante na sociedade [5% do capital social], sem jamais figurar como administradora da mesma, o que afasta por completo sua solidariedade no pagamento da dívida exequenda, na linha jurisprudencial do TRF1 e STJ, concessa venia, há de serem JULGADOS PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.

II.  A condenação na verba honorária de sucumbência –

3. Suma venia, frágeis e quebradiças os arrazoados da União/embargada para não ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios.

4. A matéria relativa à verba honorária sucumbencial por desistência da execução fiscal é expressamente regulada pela Súmula 153 do STJ que, ao contrário da derradeira manifestação da embargada de fls. …, impinge a condenação, cuja leitura por si só é esclarecedora:

Súmula nº 153 do STJ:

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”.

5. Em caso idêntico ao sub judice, sem tirar nem pôr, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA foi categórico na condenação à embargada quando concorda com a desistência a execução depois de exceção de “preexecutividade” e oferta de resistência via “embargos à execução”:

“A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830⁄1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de preexecutividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ.

Embora desnecessário, apenas para melhor realçar a justiça do arbitramento dos honorários advocatícios na presente hipótese, acresço, a título de consideração extravagante (obiter dictum), que o pedido fazendário de extinção da execução fiscal, por ilegitimidade passiva, somente se deu depois de a executada, em sede de exceção de pré-executividade e agravo de instrumento, em muito insistir na aludida preliminar e que os embargos à execução foram opostos antes da sentença extintiva da execução, sendo patente que, no momento de sua apresentação, ainda guardava utilidade à defesa do devedor.” [STJ, AgInt. no AgResp 311.143/MG, DJe 8.06.2018].

6. Essa orientação constitui álveo remansado e caudaloso no r. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, bastando conferir:

A ratio legis do artigo 26, da Lei 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de defesa da parte executada, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos. A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas distintas da execução e dos embargos, estes como processo de cognição introduzido no organismo do processo executivo, estabelece que são devidos honorários em execução embargada ou não.” [STJ, EDcl no AgRg no Resp 1.023.932/SP, DJe 07.10.2009].

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela Fazenda pública em caso de desistência da cobrança após a oposição de  embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade.” [STJ, AgInt no Resp 1.613.714/RS, DJe 18.12.2018].

7. O fato da embargada/União reconhecer a procedência do pedido de embargos à execução, como lhe permite o art. 19, § 1º da Lei 10.522/02 não afasta a incidência da condenação sucumbencial em favor do advogado da embargante. Com a palavra o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o § 1º. do art. 19 da Lei 10.522/02 não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/80, vale dizer, mesmo havendo o reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da procedência do pedido formulado nos embargos, é possível a condenação em honorários advocatícios.

Precedentes:

AgRg no Resp 1.437.063/RS, DJe 07.05.2014; EREsp 1.215.003/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.04.2012; AgRg no Resp. 1.410.668/SE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10.12.2013; AgRg no AREsp 349.184/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14.11.2013 e AgRg no Resp. 1.358.162⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.09.2013“.

A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522⁄02, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, como no caso dos autos.

Precedentes:

AgInt no Resp 1.590.005/PR, DJe 14.06.2016; AgRg nos EDcl no Resp. 1.412.908/RS, DJe 17.02.2014; AgRg nos EDcl no Resp 1.412.908/RS, DJe 17.02.2014.”

8. Ademais, lógico que os honorários advocatícios são devidos, pois o cancelamento da execução por iniciativa da exequente/UNIÃO só se deu depois de várias manifestações da executada/embargante, tanto nos presentes autos dos embargos à execução como no processo apensado da execução, que se deu através do signatário/advogado contratado para apresentar a defesa.

9. E os préstimos jurídicos do advogado da embargante foram difíceis e longos:

– nos autos da execução fiscal, em “…” a ora embargante suscitou “exceção de preexecutividade”, pois não poderia figurar no polo passivo, pois era sócia minoritária e não participava da administração da sociedade [vide fls. …].   

– Esse douto juízo em “…”, acolheu a exceção de preexecutividade diante da flagrante ilegitimidade passiva ad causam e afastou a ora embargante da execução [vide fls. …];

– Todavia, a aqui embargada/exequente interpôs o recurso de agravo de instrumento dirigido ao TRF-1 que foi provido e determinou que a matéria tangenciada na exceção de preexecutividade só seria cabível discutir em sede de embargos à execução [vide fls. …];

  os presentes embargos à execução foram autuados em “…” [fls….], sucedidas a penhora e avaliação dos bens da embargante/executada através de carta precatória cumprida na comarca de … (…) conforme documentação coadunada [vide fls. …];

– e só depois de seguro o juízo que se deu sequencia aos presentes embargos à execução [vide fls. …].

10. Como prelecionam NELSON NERY e MARIA ROSA, os critérios para fixação dos honorários “são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado”.

11. Outrossim, inconsistentes os pretextos da embargada para não pagar honorários advocatícios, pois (i) o art. 19, § 1º da Lei 10.522/02 apenas autoriza à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido em embargos à execução, sendo, portanto, questão alheia à condenação sucumbencial; (ii) não se aplica o art. 2º, § 2º da Lei 4.557/42- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro/LIND, pois não houve revogação de lei especial anterior aplicável ao caso concreto, vigorando sim as regras da Lei 13.105/2015- Código de Processo Civil [art. 1.046] quanto à verba honorária de sucumbência em embargos à execução, especialmente a dicção do art. 85 do Digesto Instrumental Civil; (iii) não haverá sentença a ser proferida com base em desistência ou renúncia ou em reconhecimento do pedido (art. 90, § 4º do CPC), mas sim de procedência dos embargos: a execução foi redirecionada para a embargante, depois de citada, teve regular curso o processo de execução, apresentada exceção de preexecutividade, realizada  penhora e avaliação de bens de propriedade da executada/embargante; servindo os presentes embargos como a forma legal de resistência/contestação [Lei 6.830/90- Lei de Execução Fiscal, art. 16]. O reconhecimento do direito da executada/embargante por parte do exequente/embargado às fls. … nos presentes embargos à execução se encaixa na dicção do art. 90, caput do CPC.

III. PEDIDOS

12. Ex positis, a embargante requer:

a) sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, vez que indubitável sua ilegitimidade passiva ad causam arguida na exordial e reconhecida expressamente pela União/embargada em sua última manifestação de fls. …;

conjuntamente,

b) seja ordenado o cancelamento das penhoras de fls. … recaídas sobre as 02 (duas) vagas de garagem do Edifício …, Bloco ´…´, integrante do Condomínio …, sito à Rua … n. …, … (…), registradas numa única matrícula de n. … perante o CRI do …º Ofício de …;

conjuntamente,

c) seja condenada a UNIÃO/embargada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% [quinze por cento] sobre o valor da causa , atualizado monetariamente mais a incidência de juros, ambas a partir da citação na execução fiscal ; ex vi art. 85, caput, § 2º, I a IV e § 5º do CPC;

conjuntamente,

d) seja juntada a sentença nos autos da execução, dando-se baixa e arquivamento em ambos os feitos.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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