Execução

MODELO DE PETIÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. BANCO. CONTRATO PRINCIPAL DE CAPITAL DE GIRO. CONTRATOS ENCADEADOS. APRESENTAÇÃO CONTRATOS E EXTRATOS. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. BANCO. CONTRATO PRINCIPAL DE CAPITAL DE GIRO. CONTRATOS ENCADEADOS. APRESENTAÇÃO CONTRATOS E EXTRATOS. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

distribuição por dependência à execução …

(nome, qualificação e CPF e sua mulher (nome, qualificação e CPF), ambos residentes e domiciliados à …, por seus advogados in fine assinados (doc. n. …), vêm, respeitosamente, opor os presentes embargos à execução contra o (BANCO …, endereço e CNPJ), pelas razões de direito adiante articuladas:

I- O PROCESSO DE EXECUÇÃO APARTADO

1. O banco/embargado promoveu a “execução de título extrajudicial” contra a sociedade … e os ora embargantes … e …

2. Alegou o banco/embargado que é credor do valor de R$ … […] decorrente do “Termo de Confissão de Dívida n. … datado de …”, dizendo se tratar de título judicial extrajudicial, por se tratar de um documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas, encaixando-se na prescrição do art. 784, III do CPC (doc. n. …).

3. O coembargante … foi dado como citado pelo d. juízo no despacho de fls. … do processo de execução apensado (doc. n. …)

4. Procedeu-se à citação da coembargante … através de carta precatória distribuída para a Comarca de … […], proc. n. … (doc. n. …)

II- PRELIMINARES

II.1. O TÍTULO EXEQUENDO É “ILÍQUIDO

IMPOSSÍVEL ATINGIR AO VALOR LÍQUIDO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR EXEQUENDO –

ILIQUIDEZ NA APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO EM VALORES ATRAVÉS DE CÓDIGOS DENOMINADOS “QC” E “QC´S” –

O QUANTUM EXEQUENDO SÓ SE APURA ATRAVÉS DE PROCESSO DE CONHECIMENTO –

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –

5. O “Termo de Confissão de Dívidas nº …” consta que o valor da dívida confessada é de R$ … […] remetendo a origem deste valor ao ANEXO 1 que integrou esse documento.

6. Neste ANEXO 1 informa a existência de 02 (duas) origens diversas, a saber: DÍVIDA VENCIDA e DÍVIDA CONFESSADA.

7. Entretanto, não há qualquer informação sobre as origens tanto da DÍVIDA VENCIDA como da DÍVIDA CONFESSADA.

8. E a Cláusula 2- FORMAÇÃO DA DÍVIDA E SUA FORMA DE PAGAMENTO não esclareceu a origem do saldo devedor confessado e muito como se apurou o saldo devedor executado.

9. Já na Cláusula 2.1 foi instituído como critério de atualização o valor do que se chamou de “QC”, não esclareceu como se apurou o valor deste “QC”, distanciando e muito, a exigência legal de liquidez dos títulos de crédito extrajudiciais.

10. Há uma referência para se apurar o valor do “QC” segundo a natureza das “UNIDADES FINANCIADAS”. Entretanto, nem ao mesmo se identificou quais seriam estas unidades financiada.

11. Transcreve-se a Cláusula 2.1 com o fito de realçar seu conteúdo desconexo e intrincado do “QC”, sem nitidez e precisão, não se podendo saber o valor pecuniário LÍQUIDO da dívida a primo ictu oculi ou por simples cálculo aritmético, in litteris:

(…)

[vide fls. …]

12. O art. 783 do CPC dispõe que: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.

13. Essa norma é cogente [sempre] quanto à liquidez da obrigação do título de crédito extrajudicial que o autorize proceder a sua cobrança através do processo de execução; na hipótese em apreço se tratando de uma confissão de dívida enquadrada no inc. III do art. 784 do CPC: “… III. o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;…”.

14. Ora, data maxima venia, forçoso reconhecer –até pelo mais neófito no direito– que o “TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA” exequendo não possui liquidez, diante da necessidade de apuração do valor e origens do índice “QC” e das “UNIDADES FINANCIADAS” que lhe servem de referência, o que somente será possível aferir através de ação de conhecimento.

15. A liquidez é um conceito de direito material. Melhor, o princípio da liquidez da obrigação refere-se à capacidade de determinação do objeto da obrigação.

16. E na hipótese sub cogitabondo a obrigação é ILÍQUIDA, pois a determinação do quantum debeatur dependerá de investigação de fatos exteriores ao título [contrato de confissão de dívida] que o instituiu, não se apurando o seu valor mediante simples cálculo aritmético: investigar sobre o valor do “QC”, a natureza das UNIDADES FINANCIADAS e as DUPLICATAS VENCIDAS relacionadas no ANEXO 2 às fls. …da execução [vide doc. n. …].

17. A ação executiva não veio instruída com as cópias das “duplicatas vencidas” referentes ao negócio subjacente que gerou o título executivo e serviu para o cálculo do “QC” destas “UNIDADES FINANCIADAS”. Não há documentos individualizados destes elementos que supostamente provariam a efetiva liberação dos recursos na conta da pessoa jurídica executada; não trazidos sequer os extratos bancários correspondentes; toda essa documentação indispensável para a comprovação da certeza da obrigação exigida.

18. Neste particular os embargantes novamente esquadrinham-se no “PARECER TÉCNICO” ora apresentado [doc. n. …] como parte integrante e indissociável desta defesa formalizada pelos presentes embargos à execução que mui bem esclarece:

(…)

[vide doc. n. …].

19. Diante da situação jurídica e fática que emolduram ao caso concreto, só restando ao banco/embargado definir por decisão judicial em processo de conhecimento os valores porventura devidos com base no “Termo de Confissão de Dívida n. … firmado em …”, HÁ DE SER ACOLHIDA ESTA PRIMEIRA PRELIMINAR, DANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO  [CPC, art. 783 c.c. arts. 485, I e IV; 924, I e 925].

II.2 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR CONFESSADO, pois:

– ausentes as informações sobre os saldos devedores confessados nos contratos bancários anteriores encadeados que deram origem à “renegociação da dívida” via “confissão de dívida” exequenda [números dos contratos, data  de vencimentos, valores nos vencimentos, encargos aplicados, extratos, dentre outros], tornando impossível a apuração do valor efetivamente devido;

VIOLAÇÃO dos arts. 783 e 803, I, parágrafo único do CPC –

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS –

20. Depreende-se que a execução apensada tem como título executivo extrajudicial o “Termo de Confissão de Dívida …” assinado em “…” pela devedora principal …. e como fiadores os ora embargantes … e … [vide fls. …].

21. Destila-se do título exequente que o mesmo se trata de repactuações de anteriores contratos de mútuo firmados entre as partes objetivando a concessão de crédito rotativo para a atividade matriz da sociedade …

22. Não há dúvidas da existência de vários e anteriores contratos de financiamentos rotativos com garantia real firmados pelo banco embargado junto à sociedade coexecutada … aportando-lhe recursos para a compra de veículos e peças junto à “…”, como se extrai dos “CONSIDERANDOS” introduzidos como premissas à concretização do título extrajudicial objeto da execução, in litteris:

(…)

[vide fls. …

23. A coexecutada … firmou com a … um contrato de concessão de revendas de automóveis e peças fabricadas pela … em … [doc. n. …].

24. Em … foi firmado o “Contrato de Financiamento de Crédito Rotativo, para Compra de Veículos Nacionais, com Garantia Real (…) no valor original de R$ … (…), posteriormente modificado por 15 (quinze) aditivos.

25. Concomitantemente em data próxima, … firmou-se outro pacto, o “Contrato de Financiamento de Crédito Rotativo, para Compra de Veículos Importados, com Garantia Real (…) no valor original de R$ … (…), sucedidos por 08 (oito) aditivos.

26. Esses contratos de financiamentos de crédito rotativo para financiamento de compra de veículos nacionais e importados foram repactuados/consolidados em … através do “Contrato de Financiamento de Crédito Rotativo” (DN …) no valor de R$ … (…)— [doc. n. …].

27. Todos estes contratos de mútuo para capital de giro acima citados encontram-se registrados na “Escritura de Constituição de Hipoteca” datada de … lavrada perante o Cartório do …º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de …[doc. n. …].

28. Posteriormente foi lavrada outra “Escritura de Constituição de Hipoteca” datada de … com garantia real oferecida ao “Contrato de Financiamento de Capital de Giro nº …” firmado em … entre o banco/embargado e os executados [doc. n. …].

29. Essas repactuações acima mencionadas jamais tiveram a intenção de novação da dívida, fato incontroverso que se assimila pela própria leitura dos documentos acostados, data venia.

30. Esses contratos em sequência serviram para quitar os anteriores vencidos; e assim foi feito sucessivamente até chegar no último deles que é o objeto da execução apensada.

31. Entretanto, como lhe incumbia, o banco/embargado não trouxe no processo da execução toda a cadeia dos contratos para verificação dos seus termos, encargos e taxas aplicadas pelo banco, com a correção do valor final. E o pior!

32. A memória de cálculo apresentada na execução pelo banco/embargado está inócua, limitada aos termos da última renegociação da dívida [o título em execução]. Não abarcou todo o período relacionado à construção do débito, compreendendo o intervalo do primitivo CONTRATO DE FINANCIAMENTO ROTATIVO firmado em …, realçado expressamente nos “CONSIDERANDOS” do título extrajudicial exequendo [vide fls. …].

33. Da maneira como postulado na execução está impossível aos embargantes se defenderem quanto ao valor correto da eventual dívida existente.

34. O Dr. …, contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade de … sob o número …, respeitado perito forense, na análise do contrato de repactuação exequendo e dos anteriores constatou de prima a impossibilidade de se saber com precisão o quantum debeatur, pois não apresentado no processo de execução os contratos anteriores renegociados, emitindo o seguinte parecer sobre o tema:

(…)

[doc. n. …]

35. O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA traz o seguinte enunciado ao editar a Súmula 286, in verbis:

A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.

36. Assim, na specie O TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENDO É ILÍQUIDO, pois sua finalidade era possibilitar o desenvolvimento econômico da sociedade mutuária e devedora principal …; e o banco/embargado NÃO APRESENTOU na peça de ingresso da execução, a fim de verificação da regularidade, as pactuações anteriores das renegociações que culminaram na confissão de dívida executada.

37. A jurisprudência se orienta a primeiro relance no sentido de ser ônus das instituições financeiras, in casu o embargante/exequente, em processos de execução proceder à juntada dos contratos e documentos que originaram o débito, sob pena de nulidade inarredável do processo de execução diante da iliquidez e ausência de documento essencial para o deslinde dos embargos à execução.

38. Valham as contundentes decisões do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA DESACOMPANHADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSÍBILIDADE. omissis…” 3. Os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas (Súmula 286 desta Corte). 4. A execução fundada em contrato de confissão de dívida proposta desacompanhada dos contratos que originaram o débito não pode ser rejeitada de plano, mas que deve ser oportunizada à parte a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida em execução, conforme determinado pelo Colegiado de origem, mesmo que já oferecidos embargos do devedor. 5. Não tendo o exequente cumprido a determinação de exibição dos contratos renegociados e dos demonstrativos completos da evolução dos débitos repactuados, correta a conclusão pela extinção da execução em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. 6. Agravo regimental provido.” [STJ, AgRg no AI 1.054.642/SC, DJe 25.10.2011]

39. Esse entendimento converteu-se num outdoor no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, v.g.: AgRg no Resp 988.699/SC, Dje 17.03.2008; AgRg no Resp 871.400/SC, DJ 12.03.2007; AgRg no AI 801.930/SC, DJ 14.02.2007.

40. Vogando na esteira o r. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de Improcedência. Inconformismo dos embargantes. Alegação de ilegalidade da CDI e aplicação diversa da taxa de juros contratada. Planilha de cálculo da evolução do débito apresentada pela embargada, que não abrange todos os contratos.  Pedido de nulidade da execução em vista das irregularidades apontadas.  Necessidade, a partir dos embargos opostos, de potencializar a conferência na formação da obrigação em razão dos contratos anteriores.  Inteligência da Súmula 286 do E. STJ.  Possível excesso de execução que deverá ser analisado em perícia, a partir do primeiro contrato. Sentença anulada. Recurso provido em parte.” [TJSP, Ap. Cível 1115988-24.2015.8.26.0100, DJ 09.02.2018].

Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa configurado. Impugnação do embargante aos contratos que deram origem à cédula de crédito bancário em questão. A renegociação do contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Inteligência da Súmula nº 286, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.  Necessidade de análise dos contratos originários. Precedente nesse sentido. Exibição incidental determinada. Sentença anulada.  Recurso provido, com determinação.” [TJSP, Ap. Cível 1003072-85.2015.8.26.0637, DJ 13.04.2018].

Embargos à execução. Improcedência decretada em 1º grau. Decisão alterada. Inviabilidade de apreciação do mérito, já que alegada a existência de contratos encadeados e de cláusulas abusivas.  Possibilidade de revisão, diante da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça.  Necessidade de juntada dos contratos encadeados e extratos, o que torna de rigor a remessa dos autos à Vara de origem.  Recurso provido, com determinação.” [TJSP, Ap. Cível 1021701-98.2017.8.26.0100, DJ 13.03.2018].

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Ausência de preenchimento dos requisitos para a constituição do título executivo extrajudicial. Iliquidez do título. Necessidade de dilação probatória para que se obtenha o “quantum” devido. Rito de instrução processual que é incompatível com a exigência de liquidez do título executivo extrajudicial. Extinção da execução sem resolução do mérito. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO.” [TJSP, AI 2232342-56.2017.8.26.0000, DJ 27.02.2018].

41. No mesmo sentido outros arestos do TJSP, ad ilustrandum: Apel. Cível 1124478-98.2016.8.26.0100, DJ 31.07.2018; Apel. Cível 4001619-06.2013.8.26.0077, DJ 27.10.2015; Apel. Cível 1124478-98.2016.8.26.0100, DJ 31.07.2018; Apel. Cível 0000875-49.2015.8.26.0129, DJ 28.09.2017.

42. Destarte, não restou a execução instruída com documentação hábil ao ajuizamento da lide e instrumentalizada com título ilíquido, transgredindo essa inarredável exigência para fluir o processo dentro da norma prevista pelo arts. 783 e 803, I e parágrafo único do CPC, IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO DESTA SEGUNDA PRELIMINAR DANDO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO [CPC, art. 485, I].

43. Outrossim, acaso superada a premissa anterior, não estando o  banco desvencilhado desse onus probandi , verificado no processo da execução que os ANEXOS 1 e 2 e AS PLANILHAS DOS DÉBITOS juntados na inicial da execução se revelam vazios; SEJA DETERMINADO AO BANCO/EMBARGADO para no prazo de 15 (quinze) dias proceda à juntada nos presentes autos dos contratos, títulos de créditos e respectivos extratos que deram origem à confissão de dívida em execução; bem como todos os documentos que se façam necessários para a efetiva conferência do valor exequendo, indicando de modo preciso quais os encargos incidentes em cada avença –há interesse comum no deslinde da lide e o banco têm obrigação de guardar –, sob pena de extinção do processo de execução com esteio no art. 485, III e VI do CPC.

III- MÉRITO

EXCESSO DE EXECUÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS CONTRATOS ANTERIORES E NA ÚLTIMA REPACTUAÇÃO REPRESENTADA PELA CONFISSÃO DE DÍVIDA EXEQUENDA:

– impossibilidade de apresentar qual seria o valor correto da dívida considerando os contratos anteriormente renegociados [CPC, art. 917, § 3º], pois o banco/embargado não juntou aos autos os contratos anteriores [que foram renegociados até a derradeira “Confissão de Dívida” em execução] e seus respectivos extratos.

Pedido incidental para juntada na SEGUNDA PRELIMINAR com esteio na Súmula 286 do STJ-

44. Ab initio há de ser ressaltado que os embargantes não olvidam a exigência de apresentar o valor correto da dívida combatida com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, em obediência à dicção do art. 917, § 3º do CPC.

45. Entretanto, há peculiaridade no feito sub lide, pois como desenvolvido caudalosamente na SEGUNDA PRELIMINAR, o “Termo de Confissão de Dívida” exequendo representa o resumo das repactuações originadas de primitivos CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS ROTATIVOS, não tendo o banco/embargado juntado esses instrumentos e seus extratos para que possibilite aos embargantes, no exercício máximo do direito de defesa e sem o constrangimento intolerável do cerceamento de defesa, procedam à conferência geral para identificação de ilegalidades e apontar qual seria o valor correto da cobrança.

46. Et pour causae, haverá de ser aplicado o enunciado com força de precedente  pela Súmula 286 do STJ: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.

47. Da maneira como postulado na execução está impossível aos embargantes se defenderem quanto ao valor correto da eventual dívida existente.

48. E ainda, nesta SEGUNDA PRELIMINAR, foi pedido cumuladamente que o banco/embargado junte os contratos que formaram a cadeia de pactos até a última renegociação da dívida, representada pela confissão de dívida objeto da execução apensada e ora resistida.

49. Outrossim, como assinalado no “Parecer Técnico” apresentado pelos embargantes, sob a ótica da legislação reguladora da profissão de contador, NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE-NBC TP 01- NORMA TÉCNICA DE PERÍCIA CONTÁBIL, é indispensável documentar os elementos relevantes que servirão de suporte à conclusão formalizada no laudo pericial contábil por meio de papéis de trabalho, relevantes para propiciar as provas, visando a fundamentar o laudo [vide doc. n. …].

50. Ademais, a matéria em voga exigirá a produção de prova pericial contábil por sua relevância e especialidade , que será deliberada por decisão incidental ou quando do saneamento do processo.

51. Por estes motivos não há como os embargantes nesta oportunidade apresentar o demonstrativo do crédito, apontando o valor correto do débito.

– a Formação da Dívida e a Forma de Pagamento em “QC” é incompreensível

52. Os embargantes adotando o conteúdo do “LAUDO TÉCNICO” granjeado a esta defesa no doc. n. … assegura a iliquidez do título exequendo, pois na leitura e interpretação da “Cláusula 2 – Formação da Dívida e sua Forma de Pagamento” não há identificação da origem que se chegou o “saldo devedor confessado”.

53. E tanto no “ANEXO 1”, quanto na Cláusula 2 do período de adimplência, quanto na Cláusula 3 do período de inadimplência, constam informações de apuração da dívida e aplicação de um critério de atualização dos valores chamado de “QC” ou “QC´S” (Quociente de Correção).

54. Porém debruçando-se por várias vezes sobre o título extrajudicial exequendo a constatação é uma só: NÃO HÁ INFORMAÇÕES DE COMO O “QC” FUNCIONA OU É APLICADO, TANTO PARA OS DÉBITOS ANTERIORES COMO PARA SE COMPREENDER A LOGÍSTICA DO SALDO DEVEDOR EXECUTADO.

55. Daí porque também não é possível conferir a correção do valor dos débitos anteriores e renegociados e como se formalizou em obediência à lei os saldos devedores confessados no título extrajudicial em execução.

– Nula a cláusula de apuração do saldo devedor confessado com base nas “QC´s” e “CDI”

56. Na Cláusula 2 intitulada “FORMAÇÃO DA DÍVIDA E SUA FORMA DE PAGAMENTO” foi pactuado que a “dívida confessada” de R$ … se deu em consideração dos indecifráveis “QC´S” segundo a natureza das UNIDADES FINANCIADAS. Como dito alhures se tratam de valores ilíquidos.

57. E aplicado para atingir o “QC único (QC20)” a quantidade de “QC´S” num “QC único (QC20)” supostamente também acrescido de CDI + 0,5 pp.

58. Mesmo com tanta obscuridade, o BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN não prescreveu qualquer normativo para utilização do “CDI” neste tipo de operação/confissão de dívida.

59. A nulidade da incidência da taxa CDI-CETIP é matéria pacificada como prediz o enunciado da Súmula 176 do STJ: “É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP”.

60. Também o v. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. Memória de cálculo. Excesso de execução. Indexação por CDI. (…) 4. Não cabe indexação por CDI (certificado de depósito interbancário), pois nula cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros da ANDIB/CETIP, conforme Súmula 176 do STJ. E, sendo o CDI taxa de juros fixada, exatamente, por aquele indexador, sua previsão não pode prevalecer. 5. Recurso provido em parte para reconhecer o excesso de execução e determinar o seu expurgo.”[Apel. 0122428-63.2009.8.26.0003, DJ 04.12.2014].

61. Por isso, impele-se seja declarada nula a cláusula da atualização da dívida confessada com base em “QC´s” e “CDI”.

– cumulação ilegal de vários encargos sobre as “duplicatas

62. Além das questões já mencionadas no bojo dos presentes embargos à execução que impossibilitam a apuração do valor da dívida, extrai-se da planilha do débito apresentada com o Termo de Confissão de Dívidas nº … a ilegal incidência cumulada de vários encargos.

63. O ponto inicial da planilha para apuração do saldo devedor está calcado em várias “DUPLICATAS”, apontando seus “VENCIMENTOS” e a data de “VIOLAÇÃO”.

64. Não há qualquer explicação de que se trata essa “VIOLAÇÃO” e os valores que delas redundam os QC´s 20 !?

65. E sobre os valores destas “DUPLICATAS” incidiram atualização por “QC” até a data da “VIOLAÇÃO” e mais uma nova correção sobre esse valor encontrado até a data de … E posteriormente incidiram JUROS MORATÓRIOS e MULTA: Fonte: Planilha do Débito (Duplicatas que ensejaram o saldo devedor da Confissão).

66. Como não foram apresentados os contratos que originaram a dívida confessada, NÃO HÁ COMO SABER SE ESTES ENCARGOS FORAM PACTUADOS E NEM COMO APURAR SE A INCIDÊNCIA DOS MESMOS FOI APLICADA DE FORMA CORRETA.

67. Ora, não se sabendo os termos do débito confessado, redobrada venia, inconcebível corrigir a dívida passada com utilização dos vários fatores de correção, suportados ilegalmente pelos devedores.

68. Por mais este motivo, imperioso a apresentação dos contratos anteriores, sem o que sobressaltará ser nulo o título exequendo, não suscetível para instruir o processo de execução.

69. Ilegalidade de incidir no período de inadimplência comissão de permanência (disfarçada) mais multa de 10% mais juros de mora mais juros sobre juros (anatocismo/capitalização) em contrato de renegociação de dívida.

70. Analisando a planilha do débito apresentada na execução, constata-se que NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA a atualização dos saldos devedores de cada “DUPLICATA” deu-se pelo “QC” mais multa no importe de 10% mais juros de mora na razão de 1% a.m. incidentes sobre o saldo devedor atualizado pelo “QC”, conforme consta inclusive mencionado na 3ª clausula contratual:  Fonte: Termo de Confissão de dívidas. Absurdo!

71. A atualização dos saldos devedores foi realizada com base na utilização do “QC” funcionando como uma espécie de “Comissão de Permanência”, MAIS multa de 10% e juros de mora de 1% a.m.

72. A capitalização de juros inferior à anual depende de pactuação, sob pena de ser a única modalidade (periodicidade) do encargo a incidir de maneira automática no sistema financeiro, embora inexistente qualquer determinação legal nesse sentido, pois o art. 591 do Código Civil apenas permite a capitalização anual e não determina a sua incidência automaticamente.

73. Assim, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras não é automática e somente é permitida quando houver expressa pactuação nesse sentido [STJ, AgRg no AResp 429.029].

74. Desta forma, o banco/embargado não provou que os débitos oriundos das “DUPLICATAS” tiveram disposição contratual permitindo a capitalização de juros automática, quer transvertida por “QC”.

75. São inacumuláveis a comissão de permanência com os demais encargos da mora. Em caso de atraso de pagamento incidirá apenas a comissão de permanência [se previsto no contrato] ou os demais encargos moratórios estabelecidos nos contratos que deram origem à atualização do valor histórico das “DUPLICATAS”.

76. Sem sombra de dúvidas a cobrança de comissão de permanência, juros capitalizados e a multa de 10% só poderiam incidir se expressamente prevista nos contratos anteriores que deram vazão à repactuação representada pela Confissão de Dívida.

77. Houve a prática de cobranças ilegais de comissão de permanência [juros sobre juros], tendo em vista que ao se aplicar os juros moratórios e a multa sobre os valores atualizados pelos supostos “QC´s” [comissão de permanência disfarçada], caracterizou-se a ilegal incidência de juros sobre juros não pactuadas nos tratos anteriores.

78. Por isso, O VALOR DOS DÉBITOS CONFESSADOS SÃO AQUELES CAUSAIS DAS “DUPLICATAS” ATUALIZADOS E COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DOS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, POSTO QUE NÃO DEMONSTRADO OUTRA FORMA ENTABULADA ENTRE AS PARTES.

79. Noutra vértice, SE ADMITIDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO A SER APRESENTADO PELO BANCO/EMBARGADO PARA SE APURAR O SALDO DEVEDOR CONFESSADO, A SUA TAXA HAVERÁ DE SER A DO CONTRATO, SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER ENCARGO MORATÓRIO OU REMUNERATÓRIO, TAIS COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA [STJ, SÚMULA 30- A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis], JUROS REMUNERATÓRIOS [STJ, SÚMULA 296- Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado], JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL [STJ, SÚMULA 472- A cobrança de comissão de permanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato- exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual].

IV- GRATUIDADE DA JUSTIÇA

80. Data venia, de pronto mister afirmar que a “gratuidade da justiça” tem berço constitucional no art. 5º, inciso LXXIV da Carta Magna estabelecendo que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

81. Os embargantes —pessoas físicas— não dispõem de recursos financeiros para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios que incidirão sobre os presentes autos, fazendo, portanto, jus à gratuidade da justiça, como prescrito literalmente pela legislação pátria, apresentando nesta oportunidade suas respectivas DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA [doc. n. …].

82. O art. 99, § 3º do CPC estabelece a presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão de benefício de gratuidade da justiça.

83. Não se pode olvidar que a assistência jurídica integral aos necessitados, garantia de dignidade constitucional, tem por desiderato possibilitar o acesso à Justiça ao economicamente hipossuficiente, sendo de rigor a observância dos preceitos legais afirmativos dessa franquia democrática.

84. Aqui os embargantes são 02 (duas) pessoas físicas distintas; motivo pelo qual os pleitos de gratuidade de justiça são comprovados e formulados individualmente, pelo que passam a ser doravante desenvolvidos.

85. O coembargante … tinha como única atividade o exercício do comércio da sociedade … [sociedade de venda de veículos, CNPJ …, da qual detêm … quotas do capital social [doc. n. …]

86. Todavia, essa sociedade … não lhe gera mais recursos [distribuição de lucros] e se encontra em completo estado falimentar. Não há mais negócios, um passivo trabalhista enorme e acumula um prejuízo de R$ … […] conforme demonstrado pelo balanço patrimonial de … [doc. n. …].

87. O único rendimento do coembargante … é a sua aposentadoria pelo INSS. No ano de … o valor bruto, incluindo o 13º salário foi de R$ … […]; foi deduzido o IRRF em R$ … […]. Assim, sua renda mensal hoje é em média R$ … […] [doc. n. …].

88. A coembargante J… é do lar, não trabalha e dependente do seu marido [o coembargante …].

89. Participa da sociedade … com o percentual mínimo de … quotas sociais, não ocupando cargo de administração [vide doc. n. …].

90. Assim, sem qualquer rendimento, tem pleno direito de ser açambarcada pelos benefícios da gratuidade da justiça.

91. Logrando demonstrar as suas hipossuficiências, os embargantes requerem em primeira premissa o deferimento da gratuidade da justiça [CPC, art. 98, caput].

92. Subsidiariamente, superado anterior pleito, diante da momentânea impossibilidade financeira dos embargantes, sejam-lhes concedido de pronto o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais para serem quitadas somente depois de proferida sentença de mérito dos presentes embargos à execução [Lei Estadual n. 11.608/2003, art. 5º, IV c.c. art. 98, § 5º do CPC].

93. Outrossim, caso o d. juízo entenda necessário a apresentação de outros documentos, roga-se a especificação de quais estes seriam para a finalidade da análise de V. Exa., concedendo o prazo de 15 [quinze] dias para juntada.

V- PEDIDOS

94. Ex positis, os embargantes requerem:

a) SEJA ACOLHIDA A PRIMEIRA PRELIMINAR DANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO  [CPC, art. 783 c.c. arts. 485, I e IV; 924, I e 925];

b) ultrapassada a prefacial anterior, por não estar a execução instruída com documentação hábil ao ajuizamento da lide e instrumentalizada com título ilíquido, transgredindo essa inarredável exigência para fluir o processo dentro da norma prevista pelo arts. 783 e 803, I e parágrafo único do CPC, IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO DESTA SEGUNDA PRELIMINAR DANDO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO [CPC, art. 485, I].

c) Outrossim, acaso superada a SEGUNDA PRELIMINAR, não estando o  banco desvencilhado desse onus probandi, verificado no processo da execução que os ANEXOS 1 e 2 e AS PLANILHAS DOS DÉBITOS juntados na inicial da execução se revelam vazios; SEJA DETERMINADO INCIDENTALMENTE OU NA DECISÃO SANEADORA PARA QUE O BANCO/EMBARGADO no prazo de 15 (quinze) dias proceda à juntada nos presentes autos dos CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ROTATIVO A PARTIR DO PRIMEIRO FIRMADO EM … QUE DEU ORIGEM AO CONTRATO DE CONFISSÃO ORA EXEQUENDO E POSTERIORES CONTRATOS FIRMADOS COM O OBJETIVO DE QUITAR OS SALDOS DEVEDORES, COMO AQUELES FORMALIZADOS EM … E … [vide doc. n. …], CONSECUTIVAS CONFISSÕES DE DÍVIDA E RESPECTIVOS EXTRATOS; BEM COMO TODOS OS DOCUMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA A EFETIVA CONFERÊNCIA DO VALOR EXEQUENDO, INDICANDO DE MODO PRECISO QUAIS OS ENCARGOS INCIDENTES EM CADA AVENÇA –há interesse comum no deslinde da lide e o banco têm obrigação de guardar–, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM ESTEIO NO art. 485,III e VI do CPC;

d) SEJA DECLARADA NULA A CLÁUSULA DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONFESSADOS DEVIDOS COM BASE NOS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO ANTERIORES RENEGOCIADOS TENDO COMO BASE O CRITÉRIO DENOMINADO “QC´S”, pois não se trata de indexador suscetível de um título de crédito extrajudicial sujeito ao processo de execução;

e) SEJA AFASTADA A INDEXAÇÃO DO DÉBITO POSTERIOR AO VENCIMENTO DAS DUPLICATAS TOMANDO COMO CRITÉRIO O CDI- CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO;

f) SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE VÁRIOS ENCARGOS POSTERIORES AOS VENCIMENTOS DAS DUPLICATAS NÃO PACTUADOS NOS CONTRATOS PRIMITIVOS INSERIDOS ILEGALMENTE NO CÁLCULO DO DÉBITO PELO BANCO/EMBARGADO;

g) SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA POSTERIOR AOS VENCIMENTOS DAS DUPLICATAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA [ROTULADA COMO QC], MAIS MULTA DE 10%, MAIS JUROS DE MORA E JUROS SOBRE JUROS;

h)SEJA DECLARADO QUE O VALOR DOS DÉBITOS CONFESSADOS SÃO AQUELES CAUSAIS DAS “DUPLICATAS” ATUALIZADOS E COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DOS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, POSTO QUE NÃO DEMONSTRADO OUTRA FORMA ENTABULADA ENTRE AS PARTES;

i) SEJA DECLARADO QUE SE ADMITIDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO A SER APRESENTADO PELO BANCO/EMBARGADO PARA SE APURAR O SALDO DEVEDOR CONFESSADO, A SUA TAXA HAVERÁ DE SER A DO CONTRATO, SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER ENCARGO MORATÓRIO OU REMUNERATÓRIO, TAIS COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA [STJ, SÚMULA 30- A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis], JUROS REMUNERATÓRIOS [STJ, SÚMULA 296- Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado], JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL [STJ, SÚMULA 472- A cobrança de comissão de permanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato- exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual];

j) o deferimento da gratuidade da justiça [CPC, art. 98, caput]. Logrando demonstrar as suas hipossuficiências, os embargantes requerem em primeira premissa o deferimento da gratuidade da justiça [CPC, art. 98, caput].

k) Subsidiariamente, se superado o anterior pleito, diante da momentânea impossibilidade financeira dos embargantes, sejam-lhes concedido de pronto o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais para serem quitadas somente depois de proferida sentença de mérito dos presentes embargos à execução [Lei Estadual n. 11.608/2003, art. 5º, IV c.c. art. 98, § 5º do CPC].

l) sejam DEFERIDAS A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL e PERICIAL CONTÁBIL .

Valor da causa: R$ …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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