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MODELO DE PETIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC

10/02/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC

Rénan Kfuri Lopes

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Rénan Kfuri Lopes

Exma. Sra. Juíza de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança

PJe n. …

– REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –

– descabimento para rediscutir matéria de mérito, fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC –

– não há qualquer “erro material” na sentença embargada –

– sentido manifestamente protelatório, aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC –

(nome), autora, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que promove contra …, …, … e …, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REANÁLISE DO MÉRITO

  1. Os réus aviaram os “embargos de declaração” no Id … alegando a presença de “erro material”, pois o autor [ora embargado] é parte não tem ilegitimidade para receber os alugueis do ano de “…”.
  2. A recalcitrância dos réus veio a posteriori por outra petição nesse sentido pelo Id …
  3. Deflui-se de primo ictu oculi que os frágeis fundamentos dos aclaratórios, data venia, não se encaixam em nenhuma das hipóteses de admissão desta quadra recursal prescritas no art. 1.022 do CPC.
  4. A legitimidade do autor e o direito a receber os valores locatícios foram estampados de forma minuciosa na v. sentença embargada, in expressis:

… No caso em tela, a parte ré alega a ilegitimidade ativa devido a adjudicação do imóvel ocorrida no mês de … ao novo proprietário …. Entretanto, conforme se depreende dos autos, o autor é o legítimo locador do imóvel objeto da lide até o mês de …, conforme exposto na manifestação ao ID. … e na notificação extrajudicial em ID. …

Dessa forma, o autor tem a legitimidade para a cobrança dos alugueis e encargos vencidos do mês de … a …, período em que figurava como locador e proprietário do imóvel.

Nesse sentido, rejeito a preliminar aviada”. [Id …]

  1. No que concerne aos valores dos débitos não há demonstração de qualquer quitação, cuidando-se o autor/embargado de detalhar os valores parciais recebidos e o saldo remanescente nas alegações finais carreadas no Id …
  2. O colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS rechaça o propósito de rediscutir matéria de fundo em sede de embargos de declaração:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.” [TJMG, Embargos de Declaração n. 1.0000.20.015996-0/002 – 17ª Câmara Cível – Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira – DJ 25.08.2020]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são cabíveis nas restritas hipóteses do art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material na decisão atacada. Inexistente ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, os Embargos de Declaração não podem ser acolhidos.” [TJMG,  Embargos de Declaração n. 1.0000.20.020316-4/002, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, DJ 13.08.2020]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível na hipótese em que há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC, de modo que, não constatada qualquer das referidas máculas, impõe-se a sua rejeição.” [TJMG –  Embargos de Declaração n.   1.0000.20.054270-2/003, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJ 13.08.2020]

  1. Destarte, hão de ser REJEITADOS os embargos de declaração.

II- CONDENAÇÃO DA MULTA POR PROTELAÇÃO

  1. Indubitável que a conduta dos embargantes tem objetivo escuso de protelação, malferindo ao dever da parte proceder com lealdade [CPCV, arts. 77 e 80].
  2. Buscar a reforma do mérito de uma sentença judicial através de embargos de declaração só se presta para o péssimo propósito de retardar de forma completamente injustificável a prestação jurisdicional.
  3. Não há uma linha sequer apontando o indigitado “erro material” do r. decisum embargado que justificasse sua reforma modificativa.
  4. Um absurdo o que ocorre ao longo deste processo por parte dos réus.
  5. É hora de um basta!
  6. Embora sempre se consagre o inarredável direito de defesa, por outro turno, o Poder Judiciário não poderá dar guarida aos comportamentos contrários aos princípios norteadores da vigente legislação instrumental, que repugnam as atitudes protelatórias, como sucede na hipótese in examen.
  7. Bem por isso, o art. 1.026, § 2º do CPC é impositivo: “§ 2º. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.
  8. Encaixam-se como luvas os precedentes do ínclito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO – DESCABIMENTO – MULTA DO ART. 1.026, §2º C/C ART. 81, §2º, CPC – IMPOSIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil… Quando a parte interpõe os embargos não para sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, mas simplesmente para rediscutir o entendimento adotado no julgado embargado, por estar descontente com a conclusão do julgamento, é necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Nos termos do §2º do art. 81 do CPC, “Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo”, sendo a aplicabilidade dessa previsão compatível com a hipótese de embargos de declaração protelatórios.” [TJMG – Embargos de Declaração n. 1.0400.18.001948-3/003 – 19ª Câmara Cível – Rel. Des. Leite Praça – DJ 28.08.2020.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 1025 CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE. DEFESA TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, mas nas razões recursais sustenta o recorrente a existência de algum deles, revelando o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria, a fim de alcançar, por via oblíqua, a modificação do julgado, o recurso, embora admissível, deve ser rejeitado. Nessa hipótese, impõe-se o desprovimento dos embargos, ainda que tenham por finalidade o pré-questionamento (art. 1.025 do CPC). Reputa-se litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra fato incontroverso, altera a verdade dos fatos de forma temerária, colocando em risco a segurança jurídica e tentando induzir o magistrado a erro. Resta configurada a litigância de má-fé quando a parte recorre do acórdão, atribuindo às próprias provas, fatos diversos daqueles expressamente demonstrados nos documentos, mormente se não recorreu da sentença que os reconheceu como verdadeiros.”  [TJMG –  Embargos de Declaração n. 1.0024.12.128765-0/002, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, 8ª CÂMARA CÍVEL, DJ 06.08.2018]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC – INOCORRÊNCIA – REEXAME DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ausente quaisquer das hipóteses mencionadas, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida. De acordo com o princípio da lealdade processual, as partes têm o dever de se conduzir com ética e honestidade, cabendo ao juiz reprimir qualquer ato procrastinatório, mediante aplicação da pena por litigância de má-fé.” [TJMG –  Embargos de Declaração n. 1.0470.17.001402-6/002, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, DJ 16.06.2020]

  1. Firme nos arquétipos legais propugna-se pela condenação dos embargantes/réus ao pagamento, em decisão fundamentada, na condenação de 2% [dois por cento] sobre o valor da causa pela motivação protelatória no manuseio dos embargos de declaração.

III- PEDIDOS

  1. Ex positis, o embargado requer:
  2. a) sejam DESACOLHIDOS-REJEITADOS os embargos de declaração aprontados no Id …;
  3. b) concomitantemente, sejam condenados os embargantes à multa de 2% [dois por cento] sobre o valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC.
  4. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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