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MODELO DE PETIÇÃO DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. MODELO GERAL

4/03/22 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. MODELO GERAL

MODELO DE PETIÇÃO

DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. MODELO GERAL

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Rénan Kfuri Lopes

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. n. …), vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 693 e seguintes do CPC propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, em face de (nome, qualificação, endereço e CPF), pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expõe:

  1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
  1. Requer o autor, a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC e na lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídico da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme comprovante de rendimento e declaração de hipossuficiência em anexos.
  1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
  1. O autor por meio deste advogado tentou realizar o divórcio consensual, todavia sua ex-companheira, mostrou-se indisposta ao procedimento consensual. Nesse sentido, opta-se pela dispensa da audiência de mediação e conciliação.

III. DOS FATOS

  1. O requerente constituiu casamento civil com a requerida em …, sob o regime de comunhão parcial de bens, como consta na cópia da certidão de casamento anexa.
  1. Salienta-se que depois da Emenda Constitucional 66/2010, não é mais possível a interferência estatal na autonomia da vontade privada, principalmente no Direito de Família, proporcionando a dissolução do casamento pelo divórcio imediato, independentemente de culpa, motivação ou da prévia separação judicial.
  1. O autor informa está separado de fato desde …, ou seja, há aproximadamente … (…) anos. Contudo, durante esse tempo as partes permaneceram constando nos registros públicos como casados.
  1. Ademais, o autor está em um novo relacionamento há 01(um) ano com pretensão de iminente matrimônio, razão pela qual, querendo atualizar o seu estado civil, entrou em contato com a requerida afim de realizar o pretendido divórcio de maneira consensual. Porém, por razão ignorada pelo autor, esta por sua vez, negou-se assinar os papeis.
  1. Assim, diante da negativa da requerida em lhe conceder o divórcio, o autor não teve alternativa a senão propor na forma litigiosa.
  1. DOS BENS
  1. As partes estão casadas sob o regime parcial de comunhão de bens, contudo, não possuem bens a partilhar.
  1. DOS ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES
  1. Não se faz necessária a fixação de alimentos entre os cônjuges, tendo em vista que se encontram separados de fato há … (anos) e nunca precisaram do apoio financeiro reciprocamente. Diante disso, é necessária a fixação de alimentos entre as partes.
  1. DO DIREITO
  1. A Emenda Constitucional nº 66, de 2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna. Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil.
  1. Com o novo texto, o divórcio passou a depender de um único requisito, qual seja: a manifestação de vontade dos cônjuges, em atenção a autonomia privada das partes, restando eliminada exigência de separação anterior. De modo, que em conformidade com a Constituição Federal em seu Artigo 226, parágrafo 6º, em vigor:

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio

  1. Desta feita, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido está em plena conformidade com a legislação vigente.
  1. O Código Civil assim assevera:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina

IV- pelo divórcio.”

  1. Nessa diapasão, o vínculo conjugal deve ser extinto, com decretação do divórcio, tendo em vista a impossibilidade da vida comum, diante da perda do affectio maritalis, ou seja, os sentimentos decorridos da convivência entre marido e mulher cessaram.

VII. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA

  1. Nos termos do art. 311, II e IV do CPC:

CPC, art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

 

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

 

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.”

  1. Nesse sentido, mostra-se necessária a antecipação dos efeitos da tutela de evidência\, tendo em vista que a partir da Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio tornou-se um direito potestativo incondicionado, ou seja, não se admitindo mais discussões sobre culpa, sabendo a outra parte apenas a aceita-lo, bem como em razão disso, houve a supressão do requisito de prévia separação judicial, podendo o divórcio litigioso ser diretamente concedido.
  1. Assim, compreende-se que basta um dos cônjuges, em virtude do fim do afeto, ou respeito, embora não seja obrigado a revelar real motivação, valer-se do poder jurídico de interferir na relação jurídica matrimonial e optar pela extinção da união, independentemente do tempo de duração dela. Logo, caberá ao outro cônjuge apenas a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a produção de provas e o próprio consenso. Tendo em vista que qualquer alegação da requerida, não será capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito autoral, muito menos haverá prova capaz de gerar dúvida razoável ou julgador quanto ao direito potestativo do autor.
  1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui posicionamento análogo: sendo o divórcio um direito potestativo, é possível a concessão de tutela de evidência para decretá-lo “diante da desnecessidade de concordância da outra parte”. A Corte paulista decretou o divórcio em sede de tutela de evidência, consubstanciado no art. 311, inc. IV, do CPC, em virtude “da EC nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226, da CF, de modo a não mais exigir das partes que comprovem a culpa e o decurso de tempo para a dissolução do vínculo matrimonial” (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2267701-33.2018.8.26.0000, Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 22.11.2019 ***Chris, ver o DJe e retirar a data do julgado).
  1. Por sua vez, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, levando em consideração o direito potestativo da parte, em consonância ao aludido no art. 311 do CPC, reconheceu ser plausível a sua concessão em sede de tutela de evidência. Entendeu-se, igualmente, que o contraditório poderia ser adiado, tendo em vista que a oitiva do outro cônjuge e a produção de provas outras não seriam capazes de desfigurar a vontade manifesta da parte interessada na cessação da união havida (TJRJ, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0042493-26.2019.8.19.0000, Desa. Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello, DJ 07.08.2019)
  1. Por essa razão, entende-se ser plenamente possível a concessão da tutela de evidência para que seja liminarmente, decretado o divórcio entre a partes com fulcro no art. 311, incisos II e IV do CPC, tendo em vista a inconteste evidência do direito material do demandante, por se tratar de alegação comprovada apenas documentalmente, com respaldo em norma de índole constitucional.
  1. Portanto, requer seja deferido liminarmente o divórcio em atenção de que a ação de cognação desta já se inicia com a maturação suficiente para o deferimento da antecipação dos efeitos do pleito de dissolução do vínculo conjugal.
  1. Assim, não é razoável impor ao demandante o ônus de suportar a morosa tramitação do feito para que, só ao final, tenha apreciada sua pretensão, quando já houver manifestado inequívoco interesse em seu divorciar.

VIII. PEDIDOS

  1. Ex positis, o autor requer:
  1. a) a concessão da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código Processo Civil;
  1. b) a citação da requerida, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, responder a presente, sob pena sofrer os efeitos da revelia;
  1. c) seja deferida liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela de evidência com fulcro no art. 311, II e IV do CPC, bem como seja ao final dado a procedência do pedido do requerente, com a decretação do divórcio do casal;
  1. d) após trânsito em julgado da presente ação seja expedido mandado judicial para averbação no respectivo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais;
  1. e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
  1. f) a produção de todos os meios de prova em direitos admitidas, em especial, prova documental, e tantas quantas se façam necessárias para o deslinde da causa.

Valor da causa: R$ …

  1. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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