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MODELO DE PETIÇÃO DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CNPJ) e (nome, qualificação, endereço e CPF), vêm, respeitosamente, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), ajuizar a presente AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR contra (nome, qualificação, endereço e CPF), pelos fatos e fundamentos que passam a expor:

I. A SOCIEDADE …

1. A … é sociedade empresária, constituída em …, cujo objeto social consiste no comércio de pneus, novos e recondicionados, e câmaras de ar, serviço de manutenção mecânica em automóveis e o balanceamento e alinhamento de veículos automotores e a recauchutagem, recapagem e remoldagem de pneus (doc. n. …).

2. Atualmente, a … apresenta a seguinte composição societária:

3. Apenas formalmente, a administração da … compete aos sócios … e …, em conjunto ou isoladamente, conforme dispõe a cláusula sexta do seu Contrato Social:

CLÁUSULA SEXTA A sociedade será administrada e representada por ambos os sócios, em conjunto ou isoladamente, ficando-lhes vedado o uso da denominação social em negócios estranhos ao objeto social. Podendo estes nomear procuradores, prepostos ou mandatários.

4. Ocorre que, desde o ingresso da sócia … na sociedade, o sócio … vem, de forma autoritária, administrando a empresa isoladamente, proibindo a Autora de exercer qualquer ato de gestão e fiscalização.

5. Em reunião realizada no dia … com o contador externo Sr. …, o administrador … confessa que a sócia … (e seu marido …) não exerce e nem participa de qualquer ato de gestão na …, conforme comprovam a gravação integrante da Ata Notarial expedida por tabelião público (doc. n. …):

6. Tanto é assim que o sócio … admite que a Autora não tem condições de saber nada não tem conhecimento nenhum nunca participou não tem culpa de nada.

7. Portanto, não há dúvidas de que, em desrespeito ao contrato social, a sociedade … é administrada, de forma EXCLUSIVA, ISOLADA E UNILATERAL, tão somente pelo sócio …, uma vez que a Autora se encontra privada de qualquer tipo de participação.

II. A ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS DA …., REALIZADA EM …: AUSÊNCIA DO RÉU PARA PRESTAR CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO ISOLADA

8. Visando a exercer o seu direito à informação e de fiscalização, a sócia … convocou Reunião de Sócios da … para o dia …, às … horas, na sede social, em primeira convocação; e, na hipótese de inexistência de quórum legal, para o dia …, no mesmo horário e local, em segunda convocação, com a seguinte pauta (doc. n. …):

1) exame, discussão e votação acerca da prestação de contas do administrador …;

2) fixação da remuneração dos administradores;

3) distribuição de dividendos; e

4) outros assuntos de interesse social.

9. O sócio-administrador …foi devidamente cientificado da Convocatória no dia …, conforme comprova a Notificação Extrajudicial protocolada sob o nº … e registrada no Livro… sob o nº … junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos de … (doc. n. …).

10. No dia …, a sócia …, através de seus procuradores, compareceu à sede da … para a Reunião de Sócios.

11. Contudo, a sua instalação ficou prejudicada, em razão da ausência do sócio administrador

…, conforme revela a Ata (doc. n. …):

DATA, HORA E LOCAL: Aos … de …, às … horas, em sua sede social, na Rua …, nº …, bairro …, em …  …, CEP …

(…)

QUÓRUM: Presente apenas a sócia …, em conjunto com seus procuradores … e … (procuração anexa), totalizando 50% do capital social.

(…)

DELIBERAÇÕES: Diante da ausência do quórum legal (artigo 1.074 do Código Civil), restou prejudicada a instalação da Reunião de Sócios, em primeira convocação. Fica mantida a segunda convocação para o dia … de …, às … horas, em sua sede social.

12. No dia …, apesar de devidamente convocado, o sócio administrador  … novamente deixou de comparecer à Reunião de Sócios, em clara violação aos seus deveres sociais, especialmente o de prestar contas da sua gestão.

13. Assim, no dia …, foi instalada, em segunda convocação, a Reunião de Sócios da …, apenas com a presença da Autora …, conforme autoriza o artigo 1.074 do Código Civil:

Art. 1.074. A assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número.

14. Na Reunião de Sócios da …, realizada no dia …, foi deliberado pela única sócia presente (…) o seguinte:

1) a rejeição das contas do administrador …, tendo em vista as evidências de atos ilícitos e fraudulentos e que não foi disponibilizada qualquer informação ou documento acerca das contas, em forma de escrituração mercantil regular, e que os balancetes, o balanço patrimonial e de resultado econômico não foram apresentados:

DELIBERAÇÕES: (1) Inicialmente, a sócia … consigna que a administração da … vem sendo exercida de forma isolada e autoritária por …, que se recusa a compartilhar a gestão.

15. Durante todo o período da gestão isolada de …, este nunca convocou Reunião de Sócios e vem se recusando a prestar contas corretas, precisas, detalhadas e circunstanciadas, em forma de escrituração mercantil regular, especificando as receitas e a aplicação das despesas, em clara afronta à obrigação prevista nos artigos 1.071 e 1.078 do Código Civil.

16. O administrador … também vem se recusando a disponibilizar para a sócia … o acesso às

informações acerca das finanças da sociedade, violando a obrigação prevista no artigo 1.078, §1º, do Código Civil.

17. Além disso, há indícios de que a gestão isolada do administrador … vem praticando as seguintes irregularidades:

(…)

18. Outrossim, no âmbito desta Reunião de Sócios, o administrador … sequer compareceu, apesar de devidamente convocado, recusando a prestar contas e a responder os questionamentos feitos pela sócia … (lista anexa), em clara violação à sua obrigação de dar informação e ao direito de fiscalização dos sócios.

19. Desse modo, considerando que não foi disponibilizada qualquer informação ou documento acerca das contas, em forma de escrituração mercantil regular, e que os balancetes, o balanço patrimonial e de resultado econômico não foram apresentados pelo administrador …, a sócia … delibera pela rejeição das contas do referido administrador. (destaques nosso)

20. Portanto, resta evidenciado que o Réu, ao se omitir do dever de prestar contas da sua GESTÃO FRAUDULENTA E IRREGULAR, inclusive deixando de comparecer à Reunião de Sócios para prestar esclarecimentos e disponibilizar a documentação contábil, vem descumprindo os seus mais elementares deveres sociais e afrontando o direito de fiscalização da sócia Autora.

III- FALTAS GRAVES DO RÉU NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA RECAPE PNEUS: PRÁTICA DE ILEGALIDADES E FRAUDES QUE COMPROMETEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

21. No cumprimento de suas obrigações de sócio-administrador único da …, o Réu vem praticando inúmeras IRREGULARIDADES, ILEGALIDADES E FRAUDES, as quais vêm comprometendo o exercício da atividade empresarial, conforme abaixo está detalhadamente descrito:

(…)

III.1 – AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL DE GRANDE PARTE DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DA …: PRÁTICA CONFESSADA DO ILÍCITO DE PELO RÉU …

22. Novamente na reunião realizada no dia … com o contador externo Sr. …, o administrador … confessa expressamente que a sua gestão isolada na … NÃO IMPLEMENTA O REGISTRO CONTÁBIL DE GRANDE PARTE DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE CARCAÇAS DE PNEUS, COM REALIZAÇÃO CONFESSAD RCA DE 40%

(QUARENTA POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EMPRESA (e com pretensão de ), conforme comprova a gravação integrante da Ata Notarial expedida por tabelião público (doc. anexos):

(…)

23. Além disso, em …, o Réu encaminhou, por e-mail, ao mesmo contador externo Sr. …, uma planilha descrevendo os valores REAIS do faturamento, das despesas (matéria prima, estrutura e comercial) e do resultado líquido da …, referente ao período de … a …, conforme comprova a Ata Notarial expedida por tabelião público (doc. n. …). A análise dessa planilha revela que a sociedade obtém resultado de LUCRO LÍQUIDO mensal médio de 12,59% do seu faturamento.

24. Contudo, nos balanços e nos extratos de Demonstração do Resultado do Exercício da … (DRE) enviados pelo contador do Réu (…) à Autora após a realização das Reuniões de Sócios aos quais o Réu não compareceu (docs. n. …), consta que o faturamento, as despesas (matéria prima, estrutura e comercial) e o resultado líquido da sociedade estão em VALORES BEM INFERIORES AOS VALORES REAIS DESCRITOS NA REFERIDA PLANILHA enviada pelo próprio Réu ao contador externo Sr. …

25. A SUSPEITA, ENTÃO, ESTÁ MAIS DO QUE CONFIRMADA: O RÉU NÃO APENAS SONEGA INFORMAÇÕES CONTÁBEIS À AUTORA, COMO TAMBÉM MANIPULA INFORMAÇÕES CONTÁBEIS FICTÍCIAS A FIM DE SIMULAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NA GESTÃO DA …!

26. De fato, é fácil perceber, a partir do simples confronto entre a planilha contendo os valores contábeis REAIS enviada pelo Réu ao contador externo Sr. …, e os documentos contábeis enviados pelo contador do Réu (…) à Autora, que O RÉU REALIZA CONTABILIDADE PARALELA NA GESTÃO ISOLADA COMO ADMINISTRADOR ÚNICO DA …, conforma tabelas comparativos abaixo:

27. É NO MÍNIMO ESTRANHO E SUSPEITO PENSAR COMO UMA SOCIEDADE VEM SOBREVIVENDO NO MERCADO, HÁ MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, AMARGURANDO UM PREJUÍZO LÍQUIDO CONTÁBIL ACUMULADO DE R$ … A RESPOSTA SÓ LEVA A UMA ÚNICA CONCLUSÃO: PRÁTICA SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA OPERAÇÃO COM CARCAÇAS DE PNEUS, SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS À AUTORA, ENFIM, UMA SÉRIE DE ATOS FRAUDULENTOS E IRREGULARES QUE IMPÕEM RISCO FISCAL E ECONÔMICO EM DESFAVOR DA SOCIEDADE COMO UM TODO!

28. Note-se ainda que a simples leitura da Ata da Reunião de Sócios de … revela que a sócia … pretendia fazer os seguintes questionamentos ao administrador … (doc. n. …).

29. Porém, a RECUSA do Réu em comparecer ao conclave e em prestar contas prejudicou a apuração dos fatos e a fiscalização da sua gestão pela sócia Autora:

DELIBERAÇÕES: (…)

30. Portanto, a existência dessa CONTABILIDADE PARALELA, com AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL de grande parte das operações de compra e venda (especialmente de carcaças de pneus), em decorrência da gestão isolada do Réu, pode ser uma das razões da sua recusa em prestar contas à sócia Autora. Ao que parece, o Réu pretende, a todo custo, OCULTAR A SUA ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR, ILÍCITA E FRAUDULENTA em face da Autora e da própria sociedade. Ressalta-se que essa prática isolada do Réu entre o caixa aberto e o que é o real na contabilidade tem o condão de configurar, em tese, o ilícito criminal o que pode acarretar, em futuro próximo, um enorme passivo/contingência tributário da … junto ao Fisco:

Lei 8.137/90: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

31. Desta forma, resta evidente que o Réu, na condição de sócio-administrador único da …, está praticando ilicitudes (contabilidade paralela, com ausência de registro contábil de grande parte das operações de compra e venda).

32. Essa situação vem prejudicando a sociedade e comprometendo o exercício de suas atividades, inclusive com a possibilidade de riscos perante o Fisco, razão pela qual é imperativa a pronta intervenção deste douto Judiciário.

III.2 – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA … COM DESVIO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE PARTE DOS RECURSOS: PAGAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL A TERCEIROS QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM A SOCIEDADE

33. Além da convocação de Reunião de Sócios e ainda visando a exercer o seu direito à informação e de fiscalização, a sócia … interpelou extrajudicialmente o Réu, em …, para que este informasse os termos do negócio, inclusive a forma de pagamento e o valor total pago, consistente na venda de um dos imóveis da …, qual seja, aquele localizado na Rua …

34. Isso porque a Autora não teve prévio conhecimento dos termos do referido negócio, tendo em vista que a venda do referido imóvel ocorreu exclusivamente por meio do sócio-administrador … o que, novamente, reforça a gestão societária isolada e exclusiva do Réu.

35. Além do Réu, a Autora também interpelou extrajudicialmente os compradores do imóvel, quais sejam, os Srs. … e sua esposa Sra. …

36. Para o seu espanto, a Autora foi surpreendida com uma série de irregularidades e ilegalidades na realização da venda do referido imóvel.

37. A primeira delas é que, não obstante o imóvel tenha sido vendido por R$ … (…) conforme consta expressamente da cláusula segunda do contrato de promessa de compra e venda , a respectiva escritura pública do negócio foi lavrada constando o valor de R$ … (…). Em outras palavras, o Réu, com a finalidade de fraudar a exação tributária de ganho de capital e sem se importar com os riscos fiscais criados em desfavor da sociedade, simplesmente adulterou o montante real e declarou um valor a menor de mais de R$ … (…).

38. É evidente, assim, que a conduta temerária e fraudulenta exclusivamente praticada pelo Réu coloca em risco tributário não apenas a sociedade, como, indiretamente, também a sócia …

39. Como se não bastasse, o Réu comete outra aberrante irregularidade. Isso porque uma parte significativa dos cheques utilizados pelos compradores para quitar o negócio não foram endereços para a …, mas, pasmem, para TERCEIROS que não possuem qualquer relação com a sociedade.

40. De fato, analisando os cheques anexos que foram emitidos para a quitação do valor de R$ … (…) (doc. n. …), percebe- se que vários deles foram endereçados às seguintes pessoas que a Autora sequer conhece: …

41. Portanto, compete ao Réu, no mínimo, explicar quem são essas pessoas e por quais razões elas receberam valores relativos à venda de um imóvel da sociedade. Essa prestação de contas é necessária não apenas porque foi o Réu quem, isoladamente, vendeu o imóvel, mas porque a Autora tem notícia de que parte dessas pessoas são FAMILIARES e/ou AMIGOS PRÓXIMOS do Réu!

42. Nesse cenário, há fortes indícios de que o Réu utilizou terceiros para praticar DESVIOS E APROPRIAÇÃO INDÉBITA de parte substancial dos recursos referentes à venda de um dos imóveis da sociedade. Essa suspeita é reforçada pelo fato de que os cheques endereçados a esses terceiros eram, o que gera a suspeição de que esses cheques eram cofre privado do Réu.

43. Não por outra razão, inexiste comprovação nos extratos bancários da sociedade de depósito do valor de R$ … (…) em favor da …

44. Reitera-se, tudo leva a crer que a integralidade ou boa parte da quantia referente à venda do imóvel em tela foi destinada ao proveito individual e exclusivo do Réu, e não revertido em benefício da sociedade e nem dividido proporcionalmente com a outra sócia a título de dividendo ou outra forma de distribuição de lucro.

45. Desta forma, resta evidente que o Réu, na condição de sócio-administrador único da …, é suspeito de praticar sonegação tributária, assim como desvio e apropriação indébita de recursos da sociedade, com prejuízo direto ao exercício da atividade empresarial, inclusive com a possibilidade de riscos perante o Fisco e configuração, em tese, de ilícito na seara criminal.

III.3 – ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO DA RECAPE PNEUS POR PREÇO MANIFESTAMENTE INFERIOR AO VALOR REAL DE MERCADO: INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DA VENDA FOI REVERTIDO À SOCIEDADE

46. Em …, a Autora também interpelou extrajudicialmente o Réu para que este informasse a forma de pagamento do negócio relativo à venda do fundo de comércio (trespasse) da …, então situado na …, indicando o valor pago e as datas e beneficiários dos pagamentos.

47. Isso porque, de novo, a Autora não teve prévio conhecimento dos termos do referido negócio, tendo em vista que a venda do referido fundo de comércio ocorreu exclusivamente por meio do sócio-administrador … o que, novamente, reforça a gestão societária isolada do Réu.

48. Além do Réu, a Autora também interpelou extrajudicialmente o comprador do fundo de comércio, qual seja, a sociedade …

49. Novamente para o seu espanto, a Autora foi surpreendida com uma série de irregularidades e ilegalidades na realização da venda do referido fundo de comércio (trespasse). A primeira delas é que o referido fundo de comércio foi alienado por preço manifestamente inferior ao valor real de mercado. Conforme consta do contrato de compra e venda de fundo de comércio (doc. n. …), o fundo de comércio foi (supostamente) vendido pelo valor de apenas R$ … (…).

50. Ora, é incabível acreditar que um fundo de comércio localizado em região comercial de …, tenha sido avaliado por somente R$ … (…). Na verdade, o que se percebe é que o Réu sequer se preocupou em proceder a uma avaliação prévia do valor real de mercado do fundo de comércio, preferindo violar a sua obrigação como sócio-administrador e aliená-lo por preço manifestamente inferior ao que efetivamente vale.

51. E, o que é ainda pior, novamente não há nenhuma comprovação, nos extratos bancários da sociedade, de depósito dos cheques utilizados para a compra do referido fundo de comércio.

52. De acordo com o §1º da 2º cláusula do contrato de compra e venda de fundo de comércio, o valor de R$ … (…) teria sido pago por meio dos seguintes cheques vinculados à conta … do Banco do …:

53. Ocorre que a Autora nunca viu ou teve notícia de depósito desses cheques. Ademais, analisando os extratos bancários da sociedade do ano de …, não se verificou o depósito de nenhum desses cheques com os respectivos valores de R$ … (…) cada.

54. Como não poderia deixar de ser, novamente a suspeita é de que o Réu SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE dos valores desses cheques, sem se preocupar em reverter o montante em proveito da sociedade ou dividi-lo proporcionalmente ao capital social da outra sócia.

55. Mais uma vez está claro que o Réu, na condição de sócio-administrador único da …, praticou ato temerário de gestão que comprometeu diretamente o exercício da atividade empresarial da sociedade.

III.4 DESVIO/APROPRIAÇÃO INDÉBITA DOS RECURSOS DECORRENTES DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO PELA …. COM O BANCO …, NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL Nº …

56. Como se não bastassem todos os desvios acima relatados, igualmente há fortes indícios de que o Réu, outra vez, praticou APROPRIAÇÃO INDÉBITA de recursos pertencentes à sociedade, agora com relação ao montante devido à … em virtude da celebração de acordo judicial no âmbito do processo judicial nº …, o qual se encontra arquivado na …ª vara cível da comarca de …

57. Conforme consta do acordo judicial firmado em … no bojo do processo judicial nº … (cópia anexa), o Banco …, em virtude de inadimplemento em contrato de compra e venda de imóvel, comprometeu-se a restituir à …, em parcela única, o valor líquido de R$ … (…).

58. Ocorre que a Autora nunca viu ou teve notícia da restituição desse valor em benefício da sociedade.

59. Pelo contrário, ao acessar a movimentação processual no sítio eletrônico do TJ…(doc. n. …), a Autora percebeu que houve, em …, a expedição de alvará judicial para o levantamento da quantia restituída pelo Banco …

60. Como o processo se encontra arquivado embora a Autora já tenha requerido o desarquivamento, não é possível ter absoluta certeza de quem foi o responsável pelo levantamento da referida quantia por meio do alvará judicial.

61. Entretanto, novamente é plausível crer que o Réu, ou o advogado que ele constituiu em nome da …. para a atuação naquele processo judicial, tenha buscado o alvará judicial e levantado o dinheiro até porque foram eles quem assinaram o acordo judicial, e não a Autora.

62. Por isso é que a Autora, mais uma vez, possui a suspeita de que o Réu tenha se APROPRIADO INDEVIDAMENTE desse valor, tendo em vista que não foi comunicada da restituição e nem verificou nos extratos bancários da sociedade nenhum depósito dessa monta em benefício da …

63. Portanto, por repetidas vezes está patente que o Réu, na condição de sócio-administrador

único da …, praticou e vem praticando diversos atos temerários de gestão que comprometem diretamente o exercício da atividade empresarial da sociedade.

III.5 – PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE AO ADMINISTRADOR … EM VALOR NÃO FIXADO EM REUNIÃO DE SÓCIOS E/OU NO CONTRATO SOCIAL

64. O Código Civil, em seu artigo 1.071, inciso IV, é expresso em prever que o pagamento de remuneração (pró-labore) ao administrador da sociedade deve ser deliberado em Reunião de Sócios ou no Contrato Social:

Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

(…)

IV – o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

65. Ocorre que o Réu, na condição de sócio-administrador único da …, vem efetuado o pagamento da sua própria remuneração (pró-labore) de FORMA ARBITRÁRIA E CONFORME O MONTANTE FIXADO UNILATERALMENTE DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA, na medida em que NÃO HÁ REUNIÃO DE SÓCIO OU PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL FIXANDO TAIS VALORES.

66. Portanto, o Réu vem, em seu próprio benefício (conflito de interesse) e de forma ilegal, promovendo o pagamento da sua remuneração (pró-labore) com base em valores fixados unilateralmente e de acordo com a sua própria conveniência, em claro prejuízo à sociedade.

III.6 – PAGAMENTO DE DIVIDENDOS AO SÓCIO … EM VALOR SUPERIOR E DESPROPORCIONAL AO MONTANTE PAGO À SÓCIA …

67. Recorde-se que a participação societária do … e da … na … são idênticas (50% para cada):

(…)

68. O Código Civil, nos artigos 1.007 e 1.008, estabelece que o pagamento dos lucros (dividendos) advindos do exercício da atividade empresarial deve obedecer a proporção da participação de cada sócio no capital social:

Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

69. Contudo, o Réu, em sua gestão isolada e novamente de forma autoritária, vem determinando o pagamento de dividendos em seu favor em VALOR SUPERIOR E DESPROPORCIONAL ao montante pago à sócia …

70. Veja que esta prática irregular do Réu pode acarretar maior gasto à …, diante da obrigação da sociedade de pagar lucros (dividendos) de forma proporção à participação de cada sócio no capital social, comprometendo o exercício da atividade empresarial.

III.7 VIOLAÇÃO DO RÉU AO SEU DEVER DE PRESTAR CONTAS E AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DA SÓCIA AUTORA

71. O art. 1.020 do Código Civil é expresso em disciplinar a obrigação do administrador de sociedade em prestar contas da sua gestão:

Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço e o de resultado econômico.

72. O Código Civil ainda disciplina, em seus artigos 1.065 e 1.078, que o administrador deve, ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, convocar reunião/assembleia de sócios para deliberar acerca das contas do administrador e das demonstrações financeiras da sociedade:

Art. 1.065. Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.

(…)

Art. 1.078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

II – designar administradores, quando for o caso;

III – tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

73. Ocorre que, no caso em tela, o Réu, descumprindo seu dever de administrador: (I) não convocou reunião de sócio nos 4 (quatro) primeiros meses do exercício social; (II) deixou de comparecer à reunião convocada pela sócia Autora; (III) recusou-se a prestar contas da sua gestão isolada; e (IV) não disponibilizou o acesso às informações acerca das finanças da sociedade, violando a obrigação prevista no artigo 1.078, §1º, do Código Civil:

Art. 1.078. (…)

§ 1º Até trinta dias antes da data marcada para a assembleia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.

74. Portanto, resta evidenciado que o Réu vem agindo em desconformidade com suas obrigações legais de sócio-administrador único da … violando inclusive o dever de prestar contas e o direito de informação da sócia Autora, o que prejudica o exercício da atividade empresarial.

III.8 PROIBIÇÃO AO DIREITO DA SÓCIA AUTORA EM ADMINISTRAR EM CONJUNTO A SOCIEDADE

75. Recorde-se que a cláusula sexta do Contrato Social da … estipula que a administração compete aos sócios … e …, em conjunto ou isoladamente.

76. Contudo, desde o ingresso de … na sociedade, o sócio … vem, de forma autoritária e arbitrária, administrando a empresa isoladamente, PROIBINDO A AUTORA DE EXERCER

QUALQUER ATO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, conforme confessado pelo Réu em conversa gravada e transcrita em Ata Notarial expedida por tabelião público (doc. n. …).

77. Essa atitude autoritária e unilateral do Réu de impedir a sócia Autora de exercer atos de administração, em afronta ao Contrato Social, implica a sua gestão isolada e exclusiva na …, o que vem causando prejuízo à sociedade e permitindo abusos de poder.

IV.  DIREITO À EXCLUSÃO DO SÓCIO QUE COMETE FALTAS GRAVES NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS

78. O artigo 1.030 do Código Civil é expresso em autorizar a exclusão judicial do sócio que comete faltas graves no cumprimento de suas obrigações sociais:

Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

79. A doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também são claras em estabelecer, para o sócio que comete faltas graves, a penalidade de EXCLUSÃO do quadro societário, de modo a cessar o prejuízo à atividade empresarial, em atenção ao Princípio da Preservação da Empresa.

80. Assim sendo, notem que o instituto da exclusão de sócio tem uma dupla característica protetiva, pois, ao mesmo tempo em que resguarda o sócio (principalmente o minoritário) de eventual injustiça dos demais, protege a sociedade de sócio que, ainda que involuntariamente, queira prejudicar a saudável consecução do objeto social.

81. A teoria do poder corporativo disciplinar, sustenta o fundamento da exclusão sobre base corporativa, considerando-a como uma emanação do poder estatutário-disciplinar que todo ente associativo tem sobre seus componentes. O direito de exclusão é uma manifestação de um poder disciplinar, pertencente a sociedade, como ente separado dos sócios e com predomínio sobre eles.

PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 e 356/STF. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (…) 3. Em circunstâncias excepcionais, é possível a exclusão do sócio majoritário a pedido de minoritário, a fim de prestigiar o princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado que se adota como fundamento para manter o sócio minoritário no quadro societário.” (STJ, REsp 1121530/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 26/04/2012)

DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM QUE PREPONDERA A AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTAS. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ E SÚMULA 456 DO STF. (…) 2. É bem de ver que a dissolução parcial e a exclusão de sócio são fenômenos diversos, cabendo destacar, no caso vertente, o seguinte aspecto: na primeira, pretende o sócio dissidente a sua retirada da sociedade, bastando-lhe a comprovação da quebra da “affectio societatis”; na segunda, a pretensão é de excluir outros sócios, em decorrência de grave inadimplemento dos deveres essenciais, colocando em risco a continuidade da própria atividade social. 3. Em outras palavras, a exclusão é medida extrema que visa à eficiência da atividade empresarial, para o que se torna necessário expurgar o sócio que gera prejuízo ou a possibilidade de prejuízo grave ao exercício da empresa, sendo imprescindível a comprovação do justo motivo. 4. No caso em julgamento, a sentença, com ampla cognição fático probatória, consignando a quebra da “bona fides societatis”, salientou uma série de fatos tendentes a ensejar a exclusão dos ora recorridos da companhia, porquanto configuradores da justa causa, tais como: (i) o recorrente Leon, conquanto reeleito pela Assembleia Geral para o cargo de diretor, não pôde até agora nem exercê-lo nem conferir os livros e documentos sociais, em virtude de óbice imposto pelos recorridos; (ii) os recorridos, exercendo a diretoria de forma ilegítima, são os únicos a perceber rendimentos mensais, não distribuindo dividendos aos recorrentes.” (STJ, REsp 917.531/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/02/2012)

82. No caso em tela, conforme exaustivamente demonstrado, o Réu vem cometendo as seguintes FALTAS GRAVES no exercício das suas obrigações sociais, o que vem prejudicando a RECAPE PNEUS e comprometendo o exercício da sua atividade empresarial:

(…)

83. Sendo assim, resta configurado o direito das Autoras de EXCLUÍREM o Réu do quadro societário da …, de modo a cessar os prejuízos provocados pelas suas condutas ilícitas e fraudulentas, bem como permitir o exercício regular da atividade empresarial.

V. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR: IMEDIATO AFASTAMENTO DO RÉU DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR DA …

84. Os atos ilícitos e fraudulentos praticados isoladamente pelo Réu, na condição de sócio-administrador único da …, vem causando diversos prejuízos à sociedade (diretamente) e à sócia Autora (indiretamente), principalmente tendo em vista que:

1) a existência da contabilidade paralela, com ausência de registro contábil de grande parte das operações de compra e venda (especialmente de carcaças de pneus), o que pode acarretar, em futuro próximo, um enorme passivo/contingência tributário da … junto ao Fisco;

2) houve a alienação de ativos da … (imóvel e fundo de comércio), por preço inferior a valor de mercado e com sonegação tributária;

3) houve fortes indícios de desvio/apropriação indébita de recursos pertencentes à …, na medida em que os preços pagos não foram depositados integralmente na conta da sociedade;

4) houve o pagamento de pró-labore ao administrador … em valor não fixado em Reunião de Sócios e/ou no Contrato Social; e

5) houve o pagamento de dividendos ao sócio … em valor superior e desproporcional ao montante pago à sócia …

85. Portanto, a gestão isolada do Réu mostra-se temerária e prejudicial à …, de modo que é absolutamente necessário o seu IMEDIATO AFASTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, a fim de evitar maiores prejuízos à sociedade.

86. Nesse contexto, frisa-se que a jurisprudência autoriza a nomeação de Administrador Judicial, em atenção ao Princípio da Preservação da Empresa, de modo a cessar a gestão irregular do Réu e possibilitar o exercício regular da atividade empresarial:

GERENTE. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. REQUISITOS PRESENTES. Uma vez presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da medida liminar em processo cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, esta necessariamente será deferida. Comprovada a atuação dolosa ou culposa na administração dos negócios, em decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, impõe o afastamento do sócio-gerente e nomeação de um administrador judicial.” (TJMG – Agravo de Instrumento n. 1.0720.13.005327-8/001, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, julgamento em 27/02/2014, publicação da súmula em 12/03/2014)

AFASTAMENTO DE SÓCIOS. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. PODER GERAL DE CAUTELA. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA CABÍVEL. Ao juiz é atribuído o poder geral de cautela, segundo o qual, observadas as peculiaridades do caso concreto, pode deferir a medida liminar que entender pertinente, quando houver plausibilidade do direito invocado (fumus boni júris) e fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (periculun in mora). Havendo indícios de gestão temerária, poderá o julgador, com respaldo em seu poder geral de cautela, determinar o afastamento do responsável pelos negócios sociais, nomeando administrador judicial, com expedição de ofícios à Junta Comercial para efetivar a medida.” (TJMG – Agravo de Instrumento n. 1.0024.10.240452-2/005, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, julgamento em 13/11/2012, publicação da súmula em 20/11/2012)

87. Por conseguinte, mostra-se imperativo que este douto Juízo determine, liminarmente e inaudita altera pars, o imediato afastamento do Réu da administração da …, com a sua substituição por Administrador Judicial da sua confiança, que deverá gerir a sociedade em conjunto com a sócia Autora ou, alternativamente, de forma isolada, com a obrigação de apresentar relatórios mensais em Juízo.

VI. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS PRÁTICAS ILÍCITAS DO RÉU NO MONTANTE TOTAL A LHE SER PAGO A TÍTULO DE HAVERES (2ª FASE DA AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS)

88. Na Reunião de Sócios da …, realizada no dia …, foi deliberado pela única sócia presente (…) a aprovação do ajuizamento de Ação de Responsabilidade contra o Sr. …, visando a cobrar o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da sua gestão irregular e fraudulenta:

DELIBERAÇÕES: (…)

89. Desta forma, é necessária a dedução/compensação dos prejuízos decorrentes das práticas ilícitas do Réu do montante total a lhe ser pago a título de haveres, em razão da sua exclusão do quadro societário da …

VII.  PEDIDOS

90. Ex positis, as Autoras requerem:

a) a concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR, liminarmente e inaudita altera pars, para que seja determinado o imediato afastamento do Réu da administração da …, com a sua substituição por Administrador Judicial da confiança deste douto juízo, o qual deverá gerir a sociedade em conjunto com a sócia Autora ou, alternativamente, de forma isolada, com a obrigação de apresentar relatórios mensais em juízo, com a consequente expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de … (JUCE…), para registro da ordem judicial;

b) a citação do Réu, por meio de oficial de justiça, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e mediação bem como apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia;

c) no final, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para excluir definitivamente o Réu do capital social, do quadro societário e da administração da …, devendo os seus haveres serem apurados, em liquidação de sentença, com base na situação patrimonial contábil da sociedade, nos termos do artigo 1.031 do Código Civil, com autorização para as Autoras deduzir/compensar os prejuízos decorrentes das práticas ilícitas do Réu, que serão fixados na Ação de Responsabilidade (processo apenso), do montante total a lhe ser pago a título de haveres;

d) a condenação do Réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

e) a produção de provas em direito admitidas.

Valor da causa: R$ …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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