Empresarial

MODELO DE PETIÇÃO DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … de Sucessões da Comarca de …

– nomeação de novo perito –

inventário n. …

ESPÓLIO DE …, …, … e …, pelos comuns advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, aduzir o que se segue:

Apuração de Haveres de 02 (duas) sociedades para pagamento aos herdeiros.

Dissolução Parcial da Sociedade.

Balanço por Determinação. Indispensável a avaliação dos vários imóveis que integram o ativo não circulante.

Perito oficial reconheceu não ter conhecimento técnico para elaborar o laudo. Nomeação de outro expert.

1. É objeto do inventário as quotas sociais deixadas pelo de cujus das sociedades “…” e “…”, pois em seus contratos sociais há cláusulas expressas vedando a sucessão de herdeiro, prevendo que em caso de óbito dos sócios far-se-á a dissolução parcial da sociedade em relação às quotas do falecido, apurando-se os haveres para que sejam procedidos os pagamentos aos herdeiros, conforme largamente explanado às fls. …

2. In casu, sendo o intento comum dos sócios e dos herdeiros a dissolução, bem por isso, através da r. decisão de fls. … foi determinado que se realizasse a apuração de haveres destas 02 (duas) sociedades, nomeando como perita a Dra. …, que apresentou o escopo de seu trabalho e proposta de honorários profissionais às fls. ….

3. O espólio e as herdeiras, ora peticionários, apresentaram quesitos técnicos e indagaram à ilustrada perita nomeada às fls. … se estava incluído dentro dos seus honorários o procedimento de avaliação atualizada dos vários imóveis de propriedade da sociedade “…” que integram o Edifício …, que não são objeto do seu ativo circulante, a saber: apartamentos …; lojas comerciais …; vagas de garagem …

4. A d. perita veio aos autos por cota às fls. … e disse não ser especializada nesta parte primordial da perícia contábil para apuração de haveres relacionada à avaliação dos imóveis, que na hipótese em testilha se constituem basicamente no único patrimônio efetivo e que representam o do valor real a ser pago aos herdeiros a título de indenização, vez que ocorrerá de fato a dissolução parcial das sociedades.

5. E evidente, como de conhecimento geral, que a perícia em apuração de haveres tem como objeto preponderante o princípio legal de averiguar o valor e real dos bens componentes do ativo, a avaliação dos intangíveis, a consideração das perspectivas de rentabilidade, a receita dos contratos de execução continuada e outros temas que sobrevirão ao longo do exame para mensurar o valor da quota, denominado esse critério de um balanço especial (CC, art. 1.031, caput), denominado na linguagem contábil-jurídica como “balanço por determinação“.

6. Único o repertório jurisprudencial no sentido de que a apuração de haveres deve ser a mais ampla possível, mediante inventário físico e contábil de todos os elementos patrimoniais, apuração do valor real do ativo e passivo da sociedade a preços de mercado da data estabelecida, com a inclusão do good will ou aviamento [fundo de comércio], atualização monetária dos haveres desde a época base, utilizando os princípios contábeis de apuração de haveres e normas brasileiras de contabilidade para o procedimento avaliatório judicial, tudo isso consignado no “balanço por determinação“.

7. Prescreve a lei instrumental civil que o perito haverá de ser especializado no objeto da perícia, vez que impositivo constar no laudo a análise técnica/científica aplicada na área de conhecimento com resposta conclusiva de todos os quesitos apresentados.

8. Destarte, configura-se a confessada e reconhecida falta de conhecimento pela própria e nobre perita Dra. . para a realização do trabalho pericial em sua integralidade, sendo o caso de sua substituição por outro expert diante da norma cogente do art. 468, I do CPC, in verbis:

Art. 468.  O perito pode ser substituído quando:

I – faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;

…omissis

9. Ex positis, a inventariante e as herdeiras requerem seja nomeado outro perito para fins de apuração de haveres com balanço por determinação das sociedades “…” e “…”.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.