Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DANO MORAL. AÇÃO EX DELITO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DANO MORAL. AÇÃO EX DELITO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil e art. 5º, incisos V e X da CF, contra … (nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelas razões adiante articuladas:

1. O réu ingressou em juízo perante a Vara Criminal desta comarca oferecendo uma queixa-crime contra o autor, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal.

2. Através da sentença transitada em julgado proferida pelo juízo criminal, o autor foi absolvido por negativa de autoria.

3. A malsinada queixa-crime foi motivo de larga reportagem no Jornal …, de maior circulação neste Estado nas edições dos dias …, repercutindo nos jornais eletrônicos veiculados pela internet …, o que veio, evidentemente, a lhe causar e a seus familiares constrangimentos de natureza moral, pois vexatória sua exposição frente à sociedade, denegrindo o bom nome que sempre gozou em todas as atividades empresariais que exerceu ao longo de … anos de serviços.

4. (desenvolver os motivos dos danos morais, instruindo com documentos, enumerando as vezes que teve de comparecer no fórum para prestar seu depoimento e acompanhar várias audiências na oitiva das testemunhas arroladas, nunca antes teve qualquer registro negativo no âmbito civil e criminal, etc.).

5. O autor representou contra o réu junto ao Ministério Público pela prática de crime de denunciação caluniosa, cuja ação penal se encontra em regular tramitação.

6. Preleciona o Prof. Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, ed. RT, 4ª ed., p. 446:

“A denunciação caluniosa está tipificada na lei penal como crime contra a Administração da Justiça. Portanto, se caracteriza crime, empenha, em tese, o dever de indenizar por parte daquele que levianamente deu causa à instauração de investigação policial ou processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime, de que o sabe inocente, segundo a dicção do art. 339 do Código Penal”.

7. O colendo STJ assentou que “a responsabilidade do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação; assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar provas do prejuízo, se presentes o nexo de causalidade e culpa, pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil” (STJ – RT 746:183).

8.  Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para condenar o réu ao pagamento do valor certo de R$ …(…) a título de dano moral, corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento, mais juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da citação; mais custas e honorários advocatícios;

b) seja citado o réu por mandado, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de provas documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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