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MODELO DE PETIÇÃO DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO. APELAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO. APELAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

Processo n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com …, não se conformando com parte da v. sentença de fls. … no tocante ao quantum condenatório imposto ao demandado, vem, respeitosamente, aviar o presente recurso de APELAÇÃO, dirigido ao eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:

I – CULPA EXCLUSIVA DO APELADO

– DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO APELADO, QUE INFORMOU O NÚMERO DA CONTA E OS VALORES, ACRESCIDO DOS JUROS E MULTAS – PROVA TESTEMUNHAL DESCONSIDERADA NA V. SENTENÇA – VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMO E EM DESCOMPASSO COM O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO EG. TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS

1. Data venia, a v. sentença prolatada pelo douto juiz Dr. … não deu o mais justo e correto deslinde ao processo.

2. O fundamento para que o r. decisum reduzisse drasticamente o quantum indenizatório residiu no entendimento de que ocorreu na specie in judicio uma espécie de “culpa concorrente”.

3. Aduziu o douto sentenciante que houve “falta de comunicação entre as partes” (sic), e, por isso, os títulos foram protestados, e, ainda, que a culpa do autor/apelante ficou registrada pelo fato de ter efetuado os pagamentos das prestações com “consideráveis atrasos” (sic).

4. Ora, o fato de ter quitado as prestações com atraso NÃO CONTRIBUIU PARA OS INDEVIDOS PROTESTOS, pois, como ressaltados nos autos, esse pagamento, mesmo retardado, sucedeu ANTES DA EXTRAÇÃO DOS INDEVIDOS PROTESTOS, EM VALORES CALCULADOS PELA APELADA (com inclusão de multas, juros e demais penalidades contratuais) E DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE INDICADA PELA PRÓPRIA RECORRIDA.

5. Destarte, a circunstância do atraso nas prestações perdeu o ônus, pois o apelante as quitou integralmente (insista-se, com os acréscimos contratuais calculados pelo apelado), nas datas de …e …

6. E esses pagamentos foram concretizados diretamente na conta corrente do apelado.

7. Tem mais. Os valores da conversão em dólar das prestações, os encargos contratuais com a mora FORAM TODOS CALCULADOS PELO APELADO.

8. E também a conta corrente bancária, para que o apelante pudesse efetuar esses depósitos, foi indicada pelo recorrido, pois, óbvio, não poderia o recorrente adivinhá-la.

9. Entretanto, mesmo recebido os pagamentos por meio dos depósitos bancários, não cuidou de dar baixa nas prestações, e, numa atitude LEVIANA E ABSURDA, posteriormente, em …, protestou o recorrente.

10. O mais incrível é que a apelada …forneceu o extrato ao apelante, no qual consta a data do depósito e a quitação da prestação (vide doc. n. …) que acompanha a exordial. Mas, mesmo assim, ousou protestar o recorrente.

11. Daí não podia a v. sentença objurgada argumentar a presença de “culpa recíproca”, posto que, quando PROTESTADOS OS TÍTULOS, estes já haviam sido pagos dentro dos padrões comuns e usuais da empresa.

12. A propósito, o depoimento da testemunha …elucidou com absoluta clareza que a ré/apelada foi comunicada do pagamento antes mesmo do protesto:

13. Assim, com mais esse elemento probatório, restou demonstrado ad sations que além de pagar integralmente às parcelas, depositando-as na conta corrente do apelado, tomou o recorrente a providência salutar de COMUNICAR AO GERENTE DA CONCESSIONÁRIA … OS ALUDIDOS PAGAMENTOS, E O PRÓPRIO GERENTE ENTROU EM CONTATO COM A … COMUNICANDO.

14. Noutra vertente, a própria v. sentença combatida admite que “mesmo o requerente pagando com atraso, os protestos não se deram durante o período de sua inadimplência, mas, sim, em …, após a quitação da dívida, o que nos faz presumir falta de organização por parte da requerida. Vale dizer que após quitadas as prestações pelo requerente, a requerida AINDA PERMANECEU OMISSA QUANTO AO CANCELAMENTO DOS PROTESTOS DOS RESPECTIVOS TÍTULOS” (sic – fls. …).

15. Admite por seu turno a v. sentença vergastada que os indevidos protestos geraram profundos prejuízos ao apelante, eis que “o ato por ela praticado teve sérias repercussões na vida social e profissional do requerente e este deve ser compensado na forma de ressarcimento pecuniário”.

16. Portanto, inexiste dúvida de que a culpa (elemento primordial para a reparação civil) quanto aos imerecidos protestos foi exclusiva do apelado, não justificando, sequer em tese, que tenha o apelante concorrido para esses malsinados protestos, pois, o que de maior relevo denota, OS PAGAMENTOS DERAM-SE ANTERIORMENTE, A RECORRIDA TINHA DELES CONHECIMENTO.

17. Neste enredo, a verba reparatória quanto ao dano moral não poderia ser rateada, reduzida para a irrisória quantia de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, data maxima venia.

18. Sofreu o apelante situações constrangedoras em virtude desses malsinados protestos, submetendo-se a uma violência desmedida na sua honra, conforme atestaram as testemunhas …

19. Já a testemunha …, titular do cartório de protesto de …, alumia em seu depoimento de … que foi procurada pela recorrida para efetuar o protesto e só mais tarde a própria apelada pediu o cancelamento. Aclara também sobre os efeitos que se estendem para quem tem o nome protestado, comunicando o fato a diversos setores de cadastro, tal como ocorrido com o autor. Coloca seu conhecimento quanto à qualidade social do autor.

20. A legislação civil brasileira, com a reforma ocorrida no ano de 2002, incluiu robusta, expressa e literalmente o direito à reparabilidade do DANO MORAL PURO, já salvaguardado pela Constituição Federal e referendado na doutrina (vide DANO MORAL PURO, Rénan Kfuri Lopes, www.rkladvocacia.com ). Cumpre mencionar os principais dispositivos, quais sejam os arts. 186 e 927, in literis:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

A Lex Mater, de forma clara e objetiva, sem o acanhamento dos arts. 76 e 159 da Lei Substantiva Civil, dispôs em seu art. 5º, incisos V e X, verbis:

“omissis…

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

omissis…

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou MORAL decorrente de sua violação;

omissis…”

22. Realmente, indiscutível o cabimento da indenização por danos morais em nossa legislação, quer em respeito aos direitos individuais ou no resguardo das relações coletivas, evitando, com isso, o proveito abusivo e desleal que certas classes mais privilegiadas financeiramente exercem sobre outras modestas.

23. Mui bem retratou JOSÉ DE AGUIAR DIAS ao definir a introdução do dano moral no seio constitucional:

“… como observam, não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral. Isso importaria em olvidar que os sistemas de responsabilidade civil são, em essência, o meio de defesa do fraco contra o forte e supor que o legislador só é sensível aos interesses materiais” (DA RESPONSABILIDADE CIVIL, Rev. Forense, 3ª Edição, p. 727/37).

24. O acadêmico MARTINHO GARCEZ NETO, ao aplaudir a colocação objetiva do dano moral como modelo indenizatório, comenta que “não se pretende, também, vender o bem moral, mas apenas fazer com que esse bem seja respeitado” (PRÁTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, Ed. Saraiva, 4ª ed., p. 50/51).

25. O inexcedível CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA preleciona que “o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunimentes atingidos” (RESPONSABILIDADE CIVIL DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988, ed. Forense, 2ª ed., p. 61).

26. A literatura alienígena não discrepa, nas palavras sempre seguras de SAVATIER, ao definir o dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à sua integridade de sua inteligência, a suas afeições” (TRAITÉ DE LA RESPONSABILITÉ CIVILE, vol. II, n. 525).

27. MAZEUD e TUNC com a autoridade que lhes reconhecem, dissertando caber ressarcimento os danos morais de natureza não patrimonial:

Em direito, essa separação impõe-se portanto. Impõe-se também ante a equidade e é uma consideração que resultaria em vão menosprezar. Pareceria chocante, em uma civilização avançada como a nossa, que fora possível, sem incorrer em nenhuma responsabilidade civil, lesionar os sentimentos mais elevados e mais nobres de nossos semelhantes, enquanto o menor atentado contra seu patrimônio origina reparação” (TRATADO TEÓRICO E PRÁTICO DA RESPONSABILIDADE, ed. Buenos Aires, vol. I, t. I/435, n. 306).

28. Daí, a admissão do dano moral veio em boa hora na nossa lei maior, propiciando ao lesado uma situação positiva, por intermédio de indenização em dinheiro, capaz de amenizar, atenuar ou até mesmo afastar nele a negativa sensação de dor por ato de terceiros que venham INJUSTAMENTE a atentar contra nossa honra, no sentido mais amplo possível.

29. O DANO MORAL passou a ser aceito diretamente pelas leis constitucional e infraconstitucional, pela doutrina pátria e decisões pretorianas (como adiante ilustrado), para que se busque um ressarcimento por violações de jaez pessoal à honra e dignidade do cidadão, sem nenhuma conotação material.

30. Volvendo à specie sub cogitabondo, é patente que o protesto foi indevido e causou máculas e situações constrangedoras ao autor, bastando refletir acerca da célebre indagação de GIORGI :

QUEM ROUBA A HONRA, A LIBERDADE, A TRANQUILIDADE DE OUTREM NADA DEVE À VÍTIMA?” (TEORIA DE LAS OBRIGATIONES EN EL DERECHO MODERNO, vol. V, 2ª ed., p. 364).

31. A intangibilidade à honra, PATRIMÔNIO INDIVIDUAL, a torna inconspurcável, et pour cause, qualquer arranhão implica em reparação civil, a título de DANO MORAL PURO.

32. Nestes autos, tem-se a espécie clássica do DANO MORAL PURO. As lesões causadas ao recorrente vieram na sua forma mais contundente por meio da inserção tola de seu nome no SERASA, como se devidos fossem as notas promissórias previamente quitadas e pagas diretamente à apelada.

33. O parco valor indenizatório fixado na v. sentença de primeiro grau vem em desencontro com do pensamento jurisprudencial, que estabelece a reparação no patamar mínimo de 100 (cem) salários mínimos, para as hipóteses como a vertente, de reparação por dano moral, oriundo de protestos indevidos e nome lançado incorretamente no SERASA. Confira-se:

“INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – CADASTRAMENTO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS – ESTABELECIMENTO BANCÁRIO – LEGITIMATIO AD CAUSAM – SUSPEIÇÃO – SENTENÇA – REQUISITOS – Art. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUCUMBÊNCIA. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração, dentre outros elementos, as circunstâncias do fato e a condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para este nem seja irrisório”.

Reproduzindo trecho do voto condutor do acórdão, proferido pelo relator juiz KILDARE CARVALHO:

“Diante de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para arbitrar em 100 salários mínimos o valor dos danos morais, mantida em tudo o mais a r. sentença hostilizada, inclusive quanto aos encargos sucumbenciais” (Revista de Julgados do TAMG – n. 69 – ano out./nov. 97 – p. 203/209 – Rel. J. Kildare Carvalho – Apel. Cível n. 241.270-2 – unânime).

“INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – CADASTRO DE INADIMPLENTES – ESTABELECIMENTO BANCÁRIO – CULPA – HONORÁRIOS DE ADVOGADO – FIXAÇÃO – Aquele que pagou prestação e teve seu nome incluído no Serasa pelo banco credor faz jus a indenização por danos morais, não podendo ser aceita como justificativa para o ato lesivo a alegação de que o devedor pagou a menos, por falta de funcionamento da máquina da agência recebedora para fazer o cálculo correto”.

Reproduzindo trecho do voto condutor do acórdão, proferido pelo relator juiz MANUEL SARAMAGO:

“No que se refere ao valor da condenação, ele foi fixado com prudência e moderação. Basta atentarmos para o fato de que 100 salários mínimos equivalem a R$12.000,00, quantia adequada para fazer com que uma entidade bancária do porte do apelante possa refletir melhor ao inscrever indevidamente o nome de seu correntista ou cliente em algum órgão de restrição de cadastro” (Revista de Julgados do TAMG – n. 70 – ano jan. /mar. 98 – p. 215/216 – Rel. J. Manuel Saramago – Apel. Cível n. 248644-0 – unânime).

“INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – SPC – SERASA – VALOR – FIXAÇÃO – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – A inserção do nome do correntista no serviço de proteção ao crédito bancário, em decorrência de saldo devedor erroneamente lançado em sua conta corrente, constitui dano moral, passível de indenização, que deve ser fixada em valor proporcional à lesão causada e ao constrangimento sofrido, sem importar em enriquecimento ilícito por parte da vítima.”

Trecho do voto condutor do acórdão, proferido pelo relator juiz CÉLIO CESAR PADUANI:

“Quando à redução da indenização, com razão o recorrente. O d. sentenciante fixou-a em 10 vezes o valor do débito incorretamente lançado, critério que me pareceu excessivo. Entendo mais razoável que se arbitre a indenização no importe de 100 salários mínimos, que implica uma quantia proporcional à lesão causada e ao constrangimento sofrido pelo recorrido. Este numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita neste feito” (Revista de Julgados do TAMG – n. 68 – p. 250/253 – Rel. J. Célio César Paduani – Apel. Cível n. 239.598-4 – unânime).

“INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – PROTESTO DE TÍTULOS – VALOR DA CAUSA – SALÁRIO MÍNIMO – Em ação indenizatória por dano moral, a adoção do salário mínimo para estabelecimento do valor da causa não infringe os dispositivos das Leis ns. 6.205/75 e 7.789/89 e do artigo 7º, IV, in fine, da Constituição Federal, continuando em vigor a regra do artigo 275, I, do Código de Processo Civil – O protesto de título cambial devidamente quitado acarreta a obrigação indenizatória decorrente de dano moral, por restar configurada conduta culposa daquele que detém o título.”

Trecho do voto condutor do acórdão, proferido pelo relator juiz CRUZ QUINTÃO:

“Assim, uma vez rejeitadas as preliminares do apelante e acolhida sua impugnação ao valor da causa, dou provimento parcial ao apelo para, reformando a sentença, fixar sua condenação de pagar ao apelado a indenização atualizada de 200 salários mínimos, ficando reduzida, compensadamente, para 15% a verba honorária, a cargo do apelante” (Revista de Julgados do TAMG – n. 51 – p. 131/134 – Rel. J. Cruz Quintão – Apel. Cível n. 149.694-2 – unânime).

INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – PROTESTO DE TÍTULO – AÇÃO DECLARATÓRIA – O protesto de título de crédito, objeto de ação declaratória de inexistência da relação cambiária, julgada procedente, acarreta para o credor obrigação indenizatória por danos morais, sendo irrelevante, para eximir-se de tal responsabilidade, tenha sido o referido ato praticado por empresa à qual foi repassada a cobrança do débito, em face de sua qualidade de mandatária

Trecho do voto condutor do acórdão, proferido pelo relator juiz PEDRO HENRIQUES:

“Passa-se agora às razões esposadas pelo segundo apelante, não se vislumbrando melhor sorte a elas atribuível. Com efeito, a ressarcibilidade ao dano moral é admitida nos dias atuais pela lei, doutrina e jurisprudência; entretanto, para o parâmetro de sua fixação ainda não existem determinações específicas, sendo que a Lei 4.117/62, no seu art. 84, prevê a reparação do dano moral de 5 a 100 salários mínimos, enquanto o arguido art. 52 da Lei de Imprensa permite até 200 salários mínimos. Como se vê, a lei invocada pelo apelante não é a única, no direito brasileiro, a fixar critério para indenização do dano, conforme afirma o apelante. Mais não fora, nenhuma das duas traz pertinência com a espécie dos autos. “omissis”. Dessa ótica visualizada, correta a assertiva do magistrado a quo, que bem avaliou o limite do dano causado pelo protesto do título, observando com acerto o aspecto filantrópico da apelada, que, mesmo não sendo a totalidade de seus serviços prestados a assistência social, grande parte, sabidamente, assim se apresenta” (Revista de Julgados do TAMG – n. 58-59 – p. 282/284 – Rel. J. Pedro Henriques – Apel. Cível n. 195.508-0 – unânime).

II – PEDIDOS

34. Ex positis, o recorrente requer seja DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA NO VALOR EQUIVALENTE A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONDENANDO, AINDA, A RECORRIDA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O QUANTUM IMPOSTO.

Faz-se a juntada da guia do preparo recursal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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