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MODELO DE PETIÇÃO DANO MORAL. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO DANO MORAL. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Processo n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos da Ação de Indenização proposta em face de …, com fulcro no art. 997 do CPC, vem respeitosamente interpor Recurso de Apelação Adesiva em face de …, pelas seguintes razões de fato e direito adiante articuladas:

I- RESUMO DOS FATOS E DIREITO

1. O ora apelante ajuizou a presente demanda em face de …, buscando o ressarcimento material pela utilização de seu nome como responsável técnico da empresa após o fim da prestação de serviços outrora existente e também a reparação moral em vista da violação da sua personalidade, gerando profunda angústia pela repercussão do referido encargo lhe atribuído sem o necessário consentimento e contraprestação financeira.

2. Ressalte-se que a apelada manteve o apelante como seu responsável técnico após o distrato realizado, deliberadamente, por conveniência própria e propósitos econômicos, na medida em que não podia prescindir formalmente do bom nome do mesmo no exercício das suas atividades.

3. Analisando a controvérsia, o i. Juiz Monocrático reconheceu a ilicitude da conduta da apelada, fixando indenização por danos materiais no valor integral requerido, correspondente ao valor mensal fixo recebido pelo apelante enquanto prestador de serviços regular da empresa, a ser atualizado a partir do ato ilícito praticado, e por danos morais no módico valor de R$ …, corrigidos desde a citação da recorrida.

4. O presente recurso visa a reforma parcial da sentença, para majorar o valor da condenação por danos morais (R$ …), bem como da forma de atualização desse numerário, ei que, com  a devida vênia, o montante arbitrado na sentença recorrida é insuficiente para reparar o dano causado.

5. Na fixação dos danos morais, o Magistrado deve observar a capacidade econômica das partes, já que, sendo a indenização fixada em montante insignificante, em consideração ao porte econômico do transgressor, não produzirá nenhum efeito, no que se refere ao caráter inibitório, que também corresponde a um dos elementos para a fixação do montante indenizatório.

6. Tal aspecto, apesar de ter sido abordado pelo douto magistrado de primeiro grau, parece ter sido desconsiderado na fixação da módica condenação.

7. A recorrida é uma empresa de atuação global no ramo de mineração e engenharia civil pesada, sendo indiscutivelmente uma das maiores no segmento no Brasil, com faturamento líquido anual na casa dos bilhões. Já o recorrente possui boa condição econômica, exercendo cargo de direção em uma empresa de grande porte, não sendo a quantia fixada suficiente para a reparação do dano.

8. Especialmente ao caso em tela, na condenação por danos morais devem ser considerados  também para fins de definição do respectivo valor: a) o grande risco inerente à atividade de atuação da empresa apelada; b) os valores envolvidos nos serviços prestados; c) a representatividade do nome do apelante no mercado; d) o fato da responsabilidade técnica estar registrada em 2 estados, Minas Gerais e São Paulo e, por fim, e) as consequências técnicas e financeiras que serão suportadas pelo autor em caso de eventual acidente pessoal, estrutural e/ou ambiental decorrentes da falha da prestação pela empesa recorrida.

9. Como parâmetro mínimo, segue abaixo precedente jurisprudencial originado de uma situação fática muito mais branda (de natureza consumerista), no qual o STJ entendeu que a condenação em danos morais fixada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) não se mostra abusiva, quando a honra da pessoa é atingida por falha na prestação de serviços de empresa de telefonia:

AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANOS MORAIS – FIXAÇÃO – RAZOABILIDADE – REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO.

1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo.

2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado o valor de indenização de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) devido à empresa Agravada pela ré, a título de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito decorrente de cobrança de serviços de telefonia contratados por falsário em nome da Agravada.

3.- Agravo Regimental improvido.” (STJ- AgRg no AREsp 360848/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 21.11.2013)

10. Ilustrando a repercussão da utilização indevida da responsabilidade técnica do nome do recorrente, os engenheiros responsáveis técnicos da mineradora SAMARCO, empresa do mesmo segmento de mercado da recorrida, estão com a carreira profissional sepultada e sendo civilmente e criminalmente responsabilizados pelo trágico e notório acidente de Mariana/MG, envolvendo cifras bilionárias.

11. Assim, com siderando as peculiaridades do presente caso, a indenização no valor de R$ …, embora certamente não seja simbólica, se mostra módica em vista da condição econômica das partes e demais peculiaridades do caso, tonando-se insuficiente para reparar os danos sofridos pelo ora recorrente.

12. Ademais, sobre a forma de atualização do valor da condenação a título de danos morais, encontra-se consolidado no STJ o entendimento de que os juros moratórios devem incidir a partir da violação do direito de imagem pelo agressor e não de sua citação, conforme sentenciado.

13. Nesse sentido:

“AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EMISSÃO DE JUÍZO DE   VALOR   CONDENATÓRIO.   EXERCÍCIO   REGULAR   DE  DIREITO.  NÃO RECONHECIMENTO  NA  ORIGEM.  DEVER  DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA    7/STJ.  VALOR  DA  INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.

1.  Consoante  a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos  à  informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de  merecedores  de  relevante  proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa  humana,  tais  como  o  direito  à  honra,  à  intimidade, à privacidade e à imagem.

2.  No  desempenho  da  nobre  função  jornalística,  o  veículo  de comunicação  não  pode  descuidar  de  seu  compromisso  ético com a veracidade  dos  fatos  narrados  e,  menos  ainda,  assumir postura injuriosa  ou difamatória com o simples propósito de macular a honra de terceiros.

3.  A  desconstituição  das  conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias    no  tocante  ao  conteúdo ofensivo e antecipatório de injusto juízo de valor contra a honra e a imagem do autor da demanda e  à  responsabilidade  dos  réus  pelo  dever de indenizar os danos morais  – ensejaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que, como consabido, não se coaduna com a via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7/STJ.

4.  O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº  7/STJ,  tem  reexaminado  o  montante  fixado  pelas  instâncias ordinárias  a  título  de  danos  morais  apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.

5.  Indenização  fixada  em  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais), compreendendo  a divulgação descuidada da matéria jornalística tanto no noticiário radiofônico como no televisivo, fixando-se um só valor para as ambas as condutas.

6.  A  atualização  monetária  da  indenização  fixada e o acréscimo decorrente  da  incidência  de  juros  legais  de mora não servem ao propósito  de  demonstrar  sua  eventual  exorbitância  para fins de redução na via especial.

7.  Em  se  tratando  de  responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir da data do fato. Súmula nº 54/STJ.

8. Agravo interno não provido.” (STJ- Agint no REsp 1238093/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 06.09.2017)

“RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE ARTIGO

OFENSIVO À HONRA DE MAGISTRADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL DAS RÉS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 54/STJ. APLICAÇÃO.

1. Recurso especial adesivo do autor. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), juntamente com o comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção.

2. Recurso especial das rés. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/8/2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16/5/2011), hipóteses que não se verificam na espécie.

3. Matéria jornalística que imputou a magistrado prevaricação e exercício do cargo de forma ilegal e tendenciosa, atingindo-lhe a honra, como  reconhecido pelas instâncias ordinárias.

4. Na linha dos precedentes do  Superior Tribunal de Justiça, restando evidentes os requisitos ensejadores ao ressarcimento por ilícito civil, a indenização por danos morais é medida que se impõe.

5. A indenização por danos morais fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) não destoa de precedentes desta Corte em casos análogos.

6. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54/STJ.

7. Recurso especial adesivo não conhecido e não provido o recurso especial das rés.” (STJ- REsp 1308885, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 11.12.2012)

II- PEDIDOS

14. Ex positis, o apelante confia que V. Exas. darão provimento ao presente recurso de apelação adesiva, para reformar parcialmente a sentença, determinando que a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, bem como na forma de atualização do valor de condenação incidindo os juros moratórios à partir do evento danoso praticado, correspondente a data do pagamento da anuidade do recorrente pela recorrida realizado em …, conforme anotação de responsabilidade técnica do CREA-…, juntada aos autos ID…

P. deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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