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MODELO DE PETIÇÃO DANO MORAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO SÍNDICO MASSA FALIDA COMO DEVEDOR DA SOCIEDADE FALIDA. REPARAÇÃO. CONTRARRAZÕES

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO DANO MORAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO SÍNDICO MASSA FALIDA COMO DEVEDOR DA SOCIEDADE FALIDA. REPARAÇÃO. CONTRARRAZÕES

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. Federal Presidente do TRF…- DD. Relator do Recurso Especial n. …

(nome), ora embargada, por seu advogado in fine assinado, nos autos do Recurso Especial em Ação Anulatória c/c Indenizatória por Danos Morais, em que contende com a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), vem, respeitosamente, apresentar as presentes contrarrazões ao Recurso Especial de fls. …, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- ESCORÇO DOS AUTOS

A Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais

1. Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com Pedido Indenização de Danos Morais, formulada pela ora recorrida … em face da recorrente UNIÃO/Fazenda Nacional.

2. A autora-recorrente teve seu nome incluído na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN por bizarro equívoco cometido pela Fazenda Nacional, que a condicionou como codevedora tributária da Massa Falida de …, da qual era Síndica, referente à dívida anterior à quebra!

3. Como seria de se imaginar, a autora-embargada teve sua imagem profissional e pessoal maculada diante do escândalo provocado pelas inverídicas imputações feitas pela ré-embargante: a Síndica, nomeada pelo próprio Poder Judiciário por sua confiabilidade e competência, contribuindo com a sonegação fiscal da Massa Falida.

4. O falso conluio entre Síndica e Massa Falida, propagado pela União (recorrente) ao incluí-la como responsável tributária pela empresa falida, foi objeto de matérias midiáticas divulgadas na cidade da recorrida – … -, inclusive manchete na primeira página do jornal “…”, edição de … (vide fls. …).

5. Assim, não restou alternativa à recorrida senão o ajuizamento da presente ação pretendendo, em primeiro plano, a anulação do débito fiscal inexistente em seu desfavor, além do pedido de condenação por danos morais.

5. Os pedidos iniciais foram julgados TOTALMENTE PROCEDENTES em 1ª Instância (sentença de fls. …), pelo que apresentados Recursos de Apelação pelas partes.

O acórdão do TRF-1, os Embargos de Declaração e a decisão recorrida

6. Remetidos os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as razões de mérito aventadas na sentença foram mantidas em sua integralidade, e os Danos Morais foram majorados para o quantum de R$ … (…).

7. Imperioso trazer à baila as palavras ipsis litteris do r. voto condutor, da lavra da e. Relatora Des. …, irretocável em sua explanação:

No caso concreto, é incontroverso nestes autos que houve um erro grosseiro da Fazenda Nacional em incluir como codevedor do tributo apurado, a síndica da Massa Falida da empresa executada, sendo o crédito anterior à decretação da falência.

Também restou provado que a citação pessoal da autora, síndica, para o pagamento do débito da Massa Falida gerou consequências além da esfera processual e do direito das partes. Tal fato tornou-se de conhecimento geral na pequena comunidade em que a autora vive (…), sendo objeto de reportagem de capa do único jornal da cidade à época.

O constrangimento e a repercussão no seio da comunidade é evidente no caso concreto e ficou muito bem demonstrado no decorrer da instrução processual.

Deve ser considerada, ainda, a forma sensacionalista como veiculada a notícia provocada pelo indevido ajuizamento de ação judicial, uma vez que sendo a autora advogada, militante na área de direito comercial, e exercendo o encargo de síndica, foi nomeada pelo próprio Poder Judiciário local, o indubitavelmente abala o seu prestígio profissional e sua reputação até então ilibada e acima de suspeitas.

Embora não tenha havido dolo na ação da União, mas simples culpa do agente estatal que não soube interpretar as normas quando da inclusão indevida da síndica da Massa Falida como codevedora, tenho que o dano moral efetivamente ocorreu no caso concreto, ainda mais considerando que o nome da mesma foi incluída no cadastro de inadimplentes – CADIN.

Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular por meio de uma compensação pecuniária compatível com o prejuízo.

Em suma: a simples propositura de execução fiscal considerada indevida não acarreta danos morais. Porém, como no caso concreto a executada foi exposta a uma situação vexatória e atentatória à sua dignidade profissional e pessoal, se justifica a condenação em danos morais”. (sic – páginas …).

8. Contra referida decisão foram opostos embargos de declaração pela União (fls. …) aduzindo:

– OMISSÃO diante da suposta “ausência de dano moral indenizável”, pois o v. acórdão não teria demonstrado a ocorrência de qualquer fato concreto que transpassasse o “mero transtorno” da ora embargada;

– OMISSÕES quanto à ausência de pronunciamento sobre a “legalidade do agir da Administração ao inscrever o débito em dívida ativa” e do “exercício regular de um direito” que supostamente assistiria à União, a partir da presunção de veracidade do crédito público inscrito em dívida ativa.

9. Oportunizado à ora recorrida apresentar resposta aos Embargos, foi bem aduzido que o acórdão embargado apreciou todas as alegações, externando os aspectos fáticos e jurídicos da responsabilidade da União de indenizar prejuízo que causou. Quanto à presunção de veracidade do crédito público, que levaria ao exercício regular do direito da Administração de inscrição em dívida ativa, a decisão foi extremamente clara: nunca houve veracidade de crédito público em desfavor da EMBARGADA. Não se trata, portanto, do direito de inscrever a empresa falida no cadastro de inadimplentes, mas de inscrever a SÍNDICA, QUE NÃO É RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELOS DÉBITOS DA FALIDA. Absurda atecnia na interpretação da Lei de Falências e do Código Tributário Nacional, data venia.

10. Os Declaratórios foram REJEITADOS pelo d. Tribunal a quo, sob o correto fundamento de que as “omissões” apontadas nada mais são do que puro inconformismo com as conclusões alcançadas no acórdão, discussão incompatível com a via recursal dos Embargos.

O Recurso Especial

11. Nesse contexto, a União apresentou o Recurso Especial ora vergastado, cujo fundamento primário é a afronta aos arts. 535 e 458 do Código de Processo Civil, supostamente violados ante a rejeição dos Embargos de Declaração. Diz que a questão federal aventada nos Embargos de Declaração não foi devidamente apreciada pelo d. Tribunal a quo, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional e o prequestionamento exigido para recebimento do Especial.

12. Subsidiariamente, a União pede o provimento recursal para reformar a condenação por danos morais, uma vez que entende que os prejuízos percebidos pela ora recorrida não passam de dissabores. Ainda, insiste que a negativação da autora  perante os órgãos públicos é decorrente de exercício regular de direito da União, pela que não pode ser condenada à indenização.

13. São esses os fundamentos recursais apresentados para apreciação deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais não merecem sequer apreciação, quanto menos provimento, como se passa a expor.

II- INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL

II.1 FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS: Matéria que exige apreciação fática e probatória –

14. Alega o Recurso Especial a deficiência da prestação jurisdicional a quo (arts. 535 e 458 do CPC), pois a decisão a quo não sanou omissão apontada nos Embargos referente à indenização por danos morais.

15. Também, afirma a União que  o r. Tribunal não teria demonstrado, em seus fundamentos, como a vivência da autora seria maior que um “mero dissabor” a ponto de ensejar a condenação pelos prejuízos morais.

17. Ora, é cediço que a matéria atinente à condenação por danos morais exige a apreciação dos fatos e provas produzidos nas instâncias anteriores, o que é vedado pela Súmula n. 07 do eg. STJ – com exceção dos casos em que a condenação é absolutamente discrepante ou desproporcional, o que não é a hipótese sub lide.

18. As decisões que verificaram a existência de danos morais – e não meros dissabores ou desconfortos – pautaram-se exatamente nas peculiaridades do caso concreto trazido aos autos. A fase instrutória demonstrou que a ora recorrida, Síndica da Massa Falida com débitos tributários, foi tratada pela União como se codevedora fosse e que tal injusta imputação efetivamente repercutiu em desfavor da autora.

19. A convicção dos i. Magistrados anteriores baseou-se, principalmente, nos depoimentos colhidos na fase instrutória e na matéria jornalística em que a autora é acachapada pelas acusações de desvio de recursos da Massa Falida (conclusão essa alcançada precisamente porque a União a inseriu como corresponsável pelos débitos fiscais).

20. No voto condutor do acórdão proferido pelo eg. TRF-1 fica claro como a percepção de danos indenizáveis pautou-se nas provas, senão vejamos:

Também restou provado que a citação pessoal da autora, síndica, para o pagamento do débito da Massa Falida gerou consequências além da esfera processual e do direito das partes. Tal fato tornou-se de conhecimento geral na pequena comunidade em que a autora vive (…), sendo objeto de reportagem de capa do único jornal da cidade à época. O constrangimento e a repercussão no seio da comunidade é evidente no caso concreto e ficou muito bem demonstrado no decorrer da instrução processual. Deve ser considerada, ainda, a forma sensacionalista como veiculada a notícia provocada pelo indevido ajuizamento de ação judicial, uma vez que sendo a autora advogada, militante na área de direito comercial, e exercendo o encargo de síndica, foi nomeada pelo próprio Poder Judiciário local, o indubitavelmente abala o seu prestígio profissional e sua reputação até então ilibada e acima de suspeitas” (sic).

21. Destarte, fica claro, primeiramente, a absoluta inexistência de omissão, na medida em que o r. acórdão recorrido aborda todos os aspectos fáticos para concluir pela existência de danos. E nesse sentido, resta claro que a proposta de análise dos requisitos que ensejaram a condenação por danos morais é absolutamente incompatível com a presente via recursal, sendo imperiosa a inadmissão do Recurso Especial pela Súmula n. 07 do STJ: Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

II.2. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO: Matéria não prequestionada pelo Tribunal a quo

22. Insiste a União que a matéria federal atinente à “legalidade do lançamento do débito tributário no CADIN” não foi devidamente apreciada pela instância a quo, inobstante a oposição de Embargos de Declaração.

23. Contudo, as vazias alegações da recorrente, em verdade, não são e nunca foram objeto da presente lide, pelo que carente o requisito de PREQUESTIONAMENTO exigido para admissão do Recurso Especial.

24. Isso porque, data maxima venia, a autora não veio ao Poder Judiciário impugnar o poder-dever da União de inscrever os devedores tributários nos cadastros negativos. O punctum dolens é a inscrição da Síndica para responder às dívidas da Massa Falida, de períodos anteriores à quebra, em interpretação completamente equivocada da lei.

25. Portanto, o que se busca, desde o primeiro momento, é extirpar da Síndica um débito fiscal que nunca lhe disse respeito, e não impedir a União do lançamento das inadimplências tributárias.

26.Desse modo, a matéria federal que a União diz ter sido violada é absolutamente impertinente à lide e nunca compôs a discussão jurídica travada nas instâncias anteriores.

27. O recurso especial é, portanto, vazio em relação ao PREQUESTIONAMENTO da questão infraconstitucional ventilada, resultado na inadmissão do Recurso Especial, a teor das súmulas dos Egrégios STJ e STF:

STJ, Súmula n. 211: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”.

STF, Súmula n. 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

III- INDEFERIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

INEXISTÊNCIA OFENSA AOS ARTS. 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, APENAS DISCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DO JULGADO –

28. Na remota hipótese de se admitir o Recurso Especial ora impugnado, não há dúvida sobre seu manifesto desprovimento, seja pela completa prestação jurisdicional realizada nas instâncias anteriores, seja pelo evidente prejuízo moral percebido pela recorrida em razão de ato ilícito cometido pela União.

29. No tocante à carência de prestação jurisdicional, consubstanciada pela rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional), r. acórdão a quo é irretocável.

30. A PRIMEIRA OMISSÃO, atinente à “ausência de dano moral indenizável”, argumenta que o v. acórdão não teria demonstrado a ocorrência de qualquer fato concreto que transpassasse o “mero transtorno” da ora embargada.

31. Data maxima venia, a breve leitura do r. acórdão deixa claro que não houve qualquer tipo de omissão a respeito das provas que embasam o dano moral, tendo a r. Relatora destinado sete parágrafos do i. decisum para abordar e valorar as provas produzidas na fase instrutória deste feito.

32. Ora, não há qualquer resquício de omissão na r. decisão embargada, como quer fazer crer a recorrente. Do trecho acima transcrito ficou claro que o r. Tribunal Regional Federal dirigiu-se às provas produzidas nos autos e, a partir de sua análise, considerou que a absurda situação a qual a autora-embargada foi submetida pela desídia da Fazenda Nacional foi muito além do desconforto!

33. O r. acórdão atentou-se a todos os elementos do caso concreto, um a um:

– erro grosseiro e equívoco de interpretação da legislação por agente da Fazenda Nacional ao inscrever a Síndica como codevedora da Massa Falida;

– notoriedade do fato perante a comunidade da Síndica (cidade de …);

– divulgação e repercussão sensacionalista das inverídicas alegações imputadas pela Fazenda na mídia;

– questionamento da lisura e probidade da autora (advogada) e de seu marido no ambiente profissional, especialmente perante o Poder Judiciário que a nomeou Síndica da Massa Falida;

– inclusão do nome da autora-embargada no CADIN;

– nexo causal: em decorrência do erro/ato ilícito perpetrado pela Fazenda Nacional, a autora-embargada percebeu os danos morais demonstrados, o que enseja a indenização arbitrada.

34. Portanto, é clarividente que o interesse da União na oposição dos Embargos foi além da alegada omissão e consistiu, verdadeiramente, na reanálise e modificação dos fundamentos meritórios esposados no r. acórdão, o que não é compatível com a via recursal dos Embargos de Declaração.

35. As SEGUNDA E TERCEIRA OMISSÕES aventadas nos Embargos de Declaração opostos se relacionam à ausência de pronunciamento acerca da “legalidade do agir da Administração ao inscrever o débito em dívida ativa” (sic – fl. …).

36. Sustenta a União que o ato da inscrição nada mais foi do que cumprir as prescrições legais, dentro do “exercício regular de um direito” que supostamente assistiria à União, a partir da presunção de veracidade do crédito público inscrito em dívida ativa.

37. Concessa vênia, o direito ou não da União de inscrever devedor tributário na dívida ativa não é objeto da presente contenda, como já dito. É impossível ter havido exercício irregular de direito SE NÃO EXISTE E NEM NUNCA EXISTIU DIREITO CREDITÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO EM DESFAVOR DA RECORRIDA.

38. A irretocável lógica desenvolvida no acórdão foi bem clara: uma vez que a EMBARGADA NÃO É CODEVEDORA DA MASSA FALIDA (fato incontroverso que sequer foi objeto de recurso), É IMPOSSÍVEL QUE EXISTA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.

39. O voto condutor foi pragmático e categórico em afirmar que a inclusão operou-se de forma “INDEVIDA” pela Administração, fruto de erro não escusável praticado por seu agente.

40. E isso está claro não só em todo o processado como também foi reafirmado na decisão recorrida, que confirmou a ilegalidade do agir administrativo quando inscreveu a embargada no CADIN.

41. O confronto entre as alegações dos Embargos de Declaração à luz do acórdão revela que a recorrente pretendeu o rejulgamento da demanda, o que por óbvio conduziu à rejeição daquele recurso.

42. Destarte, não se depreende da decisão embargada a existência da primeira omissão (apuração dos danos morais) suscitada, pelo que devem ser rejeitados os Embargos opostos.

NÍTIDA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS –

INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA E NO CADIN, E COBRANÇA/EXECUÇÃO JUDICIAL: ATO ILÍCITO PRATICADO PELO ESTADO QUE IMPLICA EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA –

43. O debate travado neste processado cinge-se à declaração de nulidade de débito fiscal (pois a Síndica da Massa Falida não é responsável tributariamente pelos débitos da empresa anteriores à quebra) e à indenização moral (eis que a União atribuiu à Síndica, por atecnia jurídica, uma dívida que não lhe dizia respeito e isso lhe causou diversos prejuízos à imagem e à honra).

44. Ao contrário do que sugere a União no Recurso Especial, em momento algum pretende se impedir a negativação dos devedores fiscais, mas sim que aja com um MÍNIMO de atenção e inteligência aos dispositivos legais, atribuindo solidariedade tributária apenas àqueles que, POR LEI, devem responder aos débitos da empresa.

45. A condenação da União parte do exercício IRREGULAR de um NÃO-direito e ILEGALIDADE da Administração ao inscrever o Indébito em dívida ativa.

46. Nesse ponto, a alegação da recorrente é insustentável e contraditória por si só: se a própria União/Fazenda Nacional reconhece e admite que a inscrição ocorreu por erro da Administração, de que maneira esse ato poderia ser exercício regular de direito?

47. Posto que a inscrição na dívida ativa é ato administrativo que se destina a dar exequibilidade ao título – é o que diz a LEF e os Embargos (fls. …) – mais absurda ainda é a prática in comento, pois a Ação de Execução em desfavor da Síndica é limitada em suas possibilidades cognitivas e parte do pressuposto de existência da dívida. A presunção de certeza e liquidez foi conferida por processo administrativo ao arrepio das Partes e da Legislação, com fulcro em erro da leitura da respectiva lei. Ou seja, a nulidade perpetrada pela Administração ecoa desde a etapa administrativa de apuração do suposto débito, passando pela sua consolidação na dívida ativa até desembocar no Poder Judiciário, o que torna a inscrição na dívida eivada de nulidade e ilegalidade em seu âmago.

49. Os reflexos da ilicitude da União, contudo, avançaram de modo irreversível à moral da recorrida, justificando a condenação pelos danos morais.

50. O jornal “…” trouxe, na capa do dia …, a seguinte notícia, in verbis:

Nos últimos dias, uma notícia agitou a classe advocatícia … A advogada […/AUTORA] está sendo cobrada judicialmente pela União Federal, através de execução fiscal, por uma dívida que é de responsabilidade da …, cujo valor gira em torno de R$ …” – sic. fls. …

51. E repisando trechos dos depoimentos prestados nestes autos, tem-se:

…: “… a citação da autora na execução fiscal foi responsável por inúmeros dissabores, pois em uma comarca pequena, rapidamente todos no fórum e na sociedade em geral tiveram conhecimento do fato;

… o marido da autora, gerente à época do Banco … em …, também acabou sendo afetado pelos acontecimentos, tendo o casal de dar explicações constantes às pessoas da sociedade em geral; que a depoente atendia ligações no escritório de advocacia da Dra. … de clientes querendo marcar horário com a autora para saber detalhes do acontecido;

… os fatos foram publicados na primeira página do jornal local, ampliando ainda mais a sua repercussão;

… inclusive, a Fazenda Nacional chegou a relacionar todos os bens da autora para fins de penhora;” (sic fls. …).

…, advogado: [a União ocasionou] “afastamento da Dra. …(autora), perda de inúmeros clientes;

… os juízes da comarca não mais nomearam a autora em processo de falência;

… a repercussão resultou (…), além de ter sido visível o estado depressivo que a Dra. … passou a viver;

… em perda de inúmeros clientes que ouviram pela cidade que a Dra. …, esposa do Sr. …, funcionário do Banco … havia desviado R$ … da massa falida de …;

… que o próprio depoente, após o afastamento da autora nos processos de falência passou a se preocupar em ser vítima do mesmo tipo de acusação suportada pela autora, fato que lhe causou, inclusive, total perda de credibilidade perante a sociedade local.”

52.  Assim, como verificado ao longo dos autos, em especial aos testemunhos acima narrados, não é possível afastar da ora recorrida o seu direito de ser ressarcida pelos abalos à sua moral, credibilidade e honradez.

53. A referência jurisprudencial deste eg. Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto ao indeferimento do Recurso Especial:

“PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se no caso a indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida de tributos e inscrição do devedor no Cadin. 2.  O acórdão recorrido, com base no exame dos fatos e das provas, concluiu pela existência do dano decorrente da responsabilidade da União por inserir indevidamente o nome do Instituto em questão nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito e fixou o valor da condenação. 3. Se o valor dos danos morais se ajusta aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, como na espécie em análise, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão do agravante de afastar ou reduzir a condenação por tais danos, torna-se tarefa inviável de ser realizada no recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no AREsp 265.345/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 11/04/2013)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor da União, com fulcro nos artigos 37, § 6º da CF, em face da indevida inscrição do nome do autor na dívida ativa, em cujo bojo restou reconhecida a conduta indevida da Administração Tributária, insindicável nesta Corte (Súmula 07/STJ). 2. O ajuizamento indevido de execução fiscal poderá justificar o pedido de ressarcimento de danos morais, quando ficar provado ter ocorrido abalo moral. Precedentes: REsp 773.470/PR, DJ 02.03.2007; REsp 974.719/SC, DJ 05.11.2007; REsp 1034434/MA, DJ 04.06.2008. 3. É inadmissível o recurso especial manejado pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional quando  a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.(Súmula 83/STJ). 4. Inequívoca a responsabilidade estatal, consoante a legislação infraconstitucional e à luz do art. 37 § 6º da CF/1988, bem como escorreita a imputação dos danos morais, nos termos assentados pela Corte de origem, verbis:”(…) Verificado que contra o autor foi movida ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário correspondente, em razão da indevida inscrição do seu nome em Dívida ativa, não há como desconsiderar a participação da União no dano causado ao demandante. No caso presente, o autor sofreu não só constrangimento, mas indignação e revolta ante o fato de ter sido processado por inscrição indevida de débito na Dívida ativa.Entendendo-se que ficou caracterizada a responsabilidade civil da União pelos danos morais causados ao autor, há de se verificar como pode ser compensado pelo fato.(…) ” 5. A análise acerca da extensão do prejuízo moral causado ao autor, devidamente analisada pela instância a quo para a fixação do quantum indenizatório, resta obstada pelo verbete sumular nº 7/STJ. 6. Recurso especial não conhecido.” (STJ – REsp 904.330/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008)

IV- PEDIDOS

54. Ex positis, a recorrida requer:

a) a INADMISSÃO RECURSO ESPECIAL interposto pela UNIÃO/Fazenda Nacional, uma vez que as matérias deduzidas implicam em reapreciação de fatos e provas produzidas nos autos, além de não terem sido prequestionadas nas instâncias anteriores, fazendo incidir as Súmulas STJ n. 7 e n. 211, e Súmula STF n. 282;

b) caso admitido, seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, mantendo as decisões anteriores que julgaram procedentes os pedidos iniciais com a declaração de nulidade da dívida tributária em relação à Síndica da Massa Falida (autora/recorrida) e condenação de indenização por danos morais.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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