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MODELO DE PETIÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA. ALIENAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. FALÊNCIA. QUOTAS SOCIAIS. AVALIAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA. ALIENAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. FALÊNCIA. QUOTAS SOCIAIS. AVALIAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

cumprimento de sentença n. …

MASSA FALIDA DE …, exequente, por seu síndico in fine assinado, nos autos epigrafados em fase de cumprimento de sentença promovido contra …, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

1. O executado apresentou uma proposta de acordo para o pagamento do débito [R$ …] que teve parecer contrário do MP [fls. …] e não foi homologada pelo d. juízo [fls. …]. Desta forma dar-se-á o seguimento do cumprimento de sentença com a alienação dos bens penhorados às fls. … [Termo de penhora e retificação depositário/veículos e motos] e … [Termo de penhora de quotas sociais].

2. Outrossim, em decorrência dos princípios da duração razoável do processo e cooperação previsto na legislação instrumental civil, cabe ao executado colaborar com a plena satisfação do processo de execução por título judicial para que se atinja a efetividade da execução.

3. E o art. 774, V e Parágrafo único do CPC considera como ato atentatório da justiça a conduta omissiva do executado quando não indica ao juiz onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de responder por multa em proveito do exequente.

4. Em relação às quotas sociais penhoradas de propriedade do executado de sociedades limitada, insta pontuar que o art. 861 do CPC prescreve como obrigação da sociedade num prazo de até 03 [três] meses, apresentar um balanço especial [inc. I]; oferecendo-se as quotas aos demais sócios obediente à ordem de preferência [inc. II]; e não havendo interesse dos sócios no exercício do direito de preferência e nem da aquisição pela sociedade, as quotas sociais serão vendidas através de leilão judicial [CPC, art. 861, III e § 5º].

5. Ex positis, a massa falida exequente requer:

a) seja deferido à massa falida/exequente a gratuidade da justiça, vez que não há em seu favor qualquer saldo em conta corrente judicial ou ativo suscetível de arrecadação, senão o crédito objeto do presente cumprimento de sentença, encontrando-se o processo principal;

b) por se tratarem veículos e motocicletas antigas, usados e desgastados, portanto, suscetíveis de fácil deterioração e desvalorização , o síndico requer se proceda à Alienação Extraordinária na forma de proposta fechada como prescreve o art. 142, II da Lei 11.101/2005, pelo preço mínimo de 50% [cinquenta por cento] da avaliação apresentada no “Termo de Retificação de Penhora” de fls. … [o executado é o depositário]; designando-se dia e horário para a abertura de audiência pública designada no edital para a abertura destas propostas na presença do Juiz, MP e Administrador Judicial. A maior proposta será avaliada pelo Juiz e deferida, ordenado o prazo de 48 [quarenta e oito] horas para o depósito judicial por parte do lançador [CPC, art. 892, caput], com expedição da competente auto de arrematação;

c) sejam intimadas as 02 [duas] sociedades que tiveram quotas sociais do executado penhoradas às fls. …, por  carta com aviso de recebimento [AR], nos endereços registrados nos seus respectivos contratos sociais, para que no prazo de 90 [noventa] dias apresente balanço especial de determinação, com precificação dos haveres do sócio ora executado [CPC, art. 861, I c.c. CC, art. 1.031] . Juntados nos autos os balanços, depois da manifestação das partes, seja concedido primeiramente aos sócios o direito de preferência para aquisição das quotas; e não havendo interesse, intimada a sociedade para, querendo, as adquirir [CPC, art. 861, II e § 1º]. Não sendo exercido o direito de preferência para a aquisição pelos sócios ou sociedade, seja determinada a alienação das quotas por leilão judicial [CPC, art. 861, § 5º], dentro das formas legais a serem sugeridas na oportunidade.

d) a indispensável manifestação do ilustre Representante do MP.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Síndico)

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