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MODELO DE PETIÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA PERCENTUAL SOBRE HONORÁRIOS MÉDICOS DA EXECUTADA

7/10/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA PERCENTUAL SOBRE HONORÁRIOS MÉDICOS DA EXECUTADA

MODELO DE PETIÇÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA PERCENTUAL SOBRE HONORÁRIOS MÉDICOS DA EXECUTADA

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Rénan Kfuri Lopes

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

cumprimento de sentença  …

-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-

-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS-

-VERBA ALIMENTAR-

-PENHORA DE 30% SOBRE TODO RENDIMENTO MENSAL DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DA EXECUTADA-

(nome), brasileiro, advogado, inscrito na OAB/…sob o número …, CPF …, com endereço profissional à (endereço), na condição de advogado da parte … e outros, nos autos da ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, em que contende contra …, executada, vem, respeitosamente, aduzir e requerer o que segue:

  1. DO HISTÓRICO DA EXECUÇÃO.
  2. Extrai-se do caderno processual que há mais de 11 anos os exequentes [esposo e filhos] tentam em vão dar cumprimento à c. sentença que condenou a executada ao valor de R$ … […] a título de danos materiais e morais em decorrência dos prejuízos causados por ela ao atuar de forma ilegal no exercício de sua profissão de médica/cirurgiã, deixando ao desalento a esposa e mãe dos exequentes pós-procedimento cirúrgico em sua clínica, causando, com isso, o óbito de uma jovem e trabalhadora de 32 [trinta e dois] anos de idade.
  3. Ao decorrer da ação em epígrafe, a fim de executar o que é direito do exequente, foi solicitado pesquisa e bloqueio via BACENJUD na importância de R$ … […], porém, na data de … fora bloqueado apenas R$ … […].
  4. Subsequentemente foram solicitadas novas pesquisas e bloqueios no BACENJUD e RENAJUD em tentativa infrutífera de encontrar bens para satisfazer o crédito exequendo.
  5. A posteriori foram realizadas diversas tentativas de penhora sobre os bens mobiliários presentes nas clínicas da executada assim como novas tentativas de bloqueio de seus valores em conta, no entanto, todas se restaram frustradas, pois os bens encontrados são essenciais para o exercício de sua profissão e os montantes bancários são advindos de honorários médicos, logo, possuem natureza alimentar e são impenhoráveis.
  6. Por fim, como último meio coercitivo foi requerido o bloqueio do cartão de crédito e apreensão do passaporte, vista que a executada seguia ostentando a vida luxuosa como demonstrado em petição anterior, todavia, ambos pedidos foram indeferidos.
  7. Apesar de todo o esforço para arrecadar bens da executada a fim de que fosse cumprida a sentença, até o presente momento não fora possível a satisfação da obrigação indenizatória.
  8. Portanto não resta ao exequente outra opção a não se solicitar o que se segue, tendo em vista que a executada age de maneira simplista em ocultar bens e valores de sua propriedade.
  9. DA FINALIDADE DA EXECUÇÃO.
  10. Nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil é clara a ordem de interesses que deve ser satisfeita no curso de um processo de execução, in verbis:

CPC, art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

  1. Ou seja, todo processo de execução, por expressa disposição legal, bem como por sua própria natureza, tem como finalidade satisfazer o interesse do credor, realizando seu crédito.
  2. Assim como preconiza o entendimento pacificado da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. Não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC/15. A relativização da ordem de preferência dos bens penhoráveis, assegurada no artigo 835 do CPC/15, por meio da substituição da penhora, requer prova do real prejuízo do devedor e expressa anuência do credor.” [TJMG – Agravo de Instrumento – Cv, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, julgamento em 21/08/2018, publicação da súmula em 31/08/2018]

  1. DO OBJETO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
  2. Como demonstrado na memória de cálculo apresentada na peça inicial do cumprimento de sentença, por força do artigo 523 do CPC e como foi determinado em despacho por Vossa Excelência [fl. …], o montante cobrado neste processo é composto do valor principal acrescido de multa e honorários advocatícios:

CPC, art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 [quinze] dias, acrescido de custas, se houver.

  • 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
  1. Para não deixar qualquer dúvida, artigo 85 do CPC é claro ao afirmar que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, conforme memória de cálculo abaixo:

DEMONSTRATIVO DE DÉBITO

Valor histórico do dano moral                      R$ …

Fator de correção monetária                         …*

Valor crédito corrigido mon.                         R$ …

Juros de Mora                                                R$ …**

Crédito atualizado                                         R$ …

Honorários Advocatícios Sucumbenciais     R$ …

Multas Fase de Execução – 523, §1º CPC

Multa de 10%                                                R$ …

Honorários 10%                                            R$ …***

VALORES TOTAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ …

[10% HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS + 10% HONORÁRIOS, ART. 523, §1º]

*          correção monetária desde a publicação do acórdão, corrigido a partir de dezembro/2.007 pela tabela do TJMG de …

**        juros de mora 1% ao mês a partir da publicação do acórdão em dezembro/2.007=165%;

***      multas previstas no §1º do art. 523 pela falta de pagamento na quinzena legal.

  1. Por sua vez, a Lei nº 8.906/94 faculta ao advogado a possibilidade de cobrar seus honorários nos autos da ação principal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO CONJUNTA DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – FACULDADE DO ADVOGADO – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL – RECURSO PROVIDO.- Nesse mesmo sentido tem-se o entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia” [REsp. 1102473/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos].”  [TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.045071-0/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2018, publicação da súmula em 03/07/2018].

III. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  1. A natureza alimentar dos honorários advocatícios é definida no art. 85, § 14 do CPC, sendo matéria consolidada na jurisprudência pátria, inclusive com diversos julgados do STF e do STJ, corroborando esta tese.
  2. Muito recentemente, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o seu entendimento de que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza de caráter alimentar.
  3. Para tanto, o STF criou a Súmula Vinculante 47:

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.”

  1. Assim também é a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS ALIENADOS EM HASTA PÚBLICA. ADVOGADO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA. DEFERIMENTO. Segundo precedentes do STJ os honorários advocatícios são créditos de natureza alimentar, hoje equiparados a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela corte especial no julgamento dos Edcl nos Eresp 1.351.256/PR.” [TJMG – Agravo de Instrumento-Cv  1.0035.97.006042-8/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2018, publicação da súmula em 31/08/2018].

  1. DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA.
  2. A executada possui como fonte de renda seus honorários profissionais médicos advindos de suas atividades em mais de 12 clínicas, conforme documentos que se juntam a esse processo.
  3. A regra da impenhorabilidade não é absoluta no Código Civil, a título de exemplo da relativização da regra de impenhorabilidade temos a alteração do antigo art.649 do CPC/73 para o atual art.833 do CPC/15 supracitado na qual o legislador suprimiu a expressão “absolutamente”, passando o caput do artigo pela seguinte modificação:

Art. 643 CPC/73: São absolutamente impenhoráveis

Art. 833 CPC/15: São impenhoráveis

  1. Isso ocorre porque como dito acima a regra de impenhorabilidade não pode ser interpretada de maneira absoluta. É possível mitigar essa regra no caso concreto de modo a prestigiar os demais princípios da execução, em especial, o de que essa se processa no interesse do exequente.
  2. Além do mais, o próprio § 2º do art. 833 do CPC trata de exceção compatível com este processo.
  3. A verba recebida pela executada é passível de penhora porque não compromete a manutenção do mínimo existencial de sua unidade familiar e nem fere a dignidade da pessoa humana. Já que com sua renda, a executada ostenta vida luxuosa em suas redes sociais.
  4. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, o direito ao mínimo existencial; e o direito à satisfação executiva.
  5. Pois bem. Como é sabido, TJMG tem manifestado o entendimento de que a impenhorabilidade dos valores decorrentes de verbas alimentares tais como salários, soldos e proventos não pode ser interpretada de maneira absoluta de forma a incentivar o inadimplemento, sendo razoável a autorização para retenção de 30% da verba alimentar para satisfação do credor, nesse sentido:
  6. Jurisprudência sobre penhora de honorários médicos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA – PENHORA – APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. Não se nega que a parte devedora deve ter um patrimônio mínimo existencial garantido, mas, por outro lado, não é menos certo que o credor também tem direito a ver seu crédito satisfeito.[…]A verba decorrente de honorários advocatícios possui natureza alimentar, sendo possível a penhora parcial de proventos para pagamento da aludida verba. -Não se pode criar um patrimônio blindado, só pela circunstância de se tratar de verba de natureza alimentar, porquanto a agravada jamais lograria satisfazer seu crédito, contudo no que tange à penhora “on line”, deve-se observar o limite de 30% do montante ali existente.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA PARA GARANTIR O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – ART. 833, IV, CPC – DISPOSTO NO §2QUE SE APLICA APENAS A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, CONDIÇÃO QUE NÃO SE APLICA A HONORÁRIOS, AINDA QUE SUA NATUREZA SEJA ALIMENTAR. – De acordo com o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, as verbas salariais/aposentadoria são absolutamente impenhoráveis.A exceção prevista no §2 do referido artigo, que autoriza a penhora a fim de garantir o pagamento de prestação alimentícia, não se aplica a cobrança de honorários, ainda que os mesmos possuam natureza alimentar, pois se tratam de verbas distintas e esta última não se enquadra na previsão legal da excepcionalidade.” [TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.530553-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2021, publicação da súmula em 11/05/2021].

  1. Conforme o que foi dito aqui nos tópicos passados, recapitulamos para que fique claro que a executada não tem benefício da justiça gratuita. Além disso, recordamos que o processo de execução tem por finalidade satisfazer o crédito do exequente. Neste processo, é cobrado o valor principal e também honorários advocatícios sendo que os mesmos possuem natureza alimentar, conforme súmula vinculante n° 47 STF.
  2. Diante de tal cenário, não é possível sustentar a impenhorabilidade dos seus honorários profissionais médicos diante de execução lastreada em verba relativa a honorários advocatícios.
  3. Nesse sentido, o magistério de Fredie Didier Jr:

 “Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial”, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente.”

  1. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a Corte “reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente” [Resp 1440495/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02.02.2017, DJe 06.02.2017].
  2. DOS PEDIDOS.
  3. Ex positis, para fins de prosseguir no cumprimento da prestação alimentícia exequenda, o exequente requer:
  4. a) com fulcro no art. 523 caput, §3º, proceda-se à penhora de 30% [trinta por cento] sobre TODO o valor pago à executada MENSALMENTE a título de seus honorários profissionais médicos, descontados apenas o INSS e IRPF, DE FORMA ININTERRUPTA até ulterior ordem desse d. juízo, das empresas abaixo identificadas.
  5. b) seja o executado intimado, na pessoa de seus ilustres advogados para efetuar imediatamente o débito da quantia certa de R$ … […], conforme DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO acima, sob pena de responderem pela multa e honorários advocatícios previstos e procedida à penhora e avaliação de bens, com fulcro no artigo 523, caput e §§1° e 3º c.c. ar. 85, §1º; Resp 1.757.033/DF, DJe 15.10.2018
  6. c) para o cumprimento desse pleito, seja oficiado a essas empresas, —cuja entrega e protocolo dos ofícios os exequentes se incumbirão de proceder à entrega e juntar a via protocolizada aos autos— para que proceda ao depósito MENSAL e ININTERRUPTO do quantum apurado junto ao Banco do Brasil S.A., ag. Tribunais, à disposição desse douto Juízo, do percentual acima todo dia “10” do valor apurado no mês anterior, sob pena de desobediência, bem como apresente extrato MENSAL relativo a cada depósito judicial realizado com base nos honorários médicos pagos à executada:

– …- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA – CNPJ: … – Endereço: Avenida …, …- … – CEP …

– … SISTEMA DE SAÚDE S.A. – HOSPITAL … – Endereço: Rua … n. …, Bairro … – …, CEP …;

– … SAÚDE – CNPJ: … – Endereço: Rua …, …- … – … – …, CEP …;

– … SAÚDE S.A. – CNPJ: … – Endereço: Rua …, … – … – … – …, CEP …;

– … SAÚDE S.A. – CNPJ: … – Endereço: R. …, … – …- …, CEP …;

– COOPERATIVA MÉDICOS … – CNPJ: … – Rua …, … – … , CEP …;

– … SAÚDE – CNPJ: … – Endereço: Rua …, …- … – … – …, CEP …;

– … SAÚDE – CNPJ: … – Endereço: Rua …, …- … – … – …, CEP …;

– … SAÚDE – CNPJ: … – Endereço: Rua …, …- … – … – …, CEP …;

– … SAÚDE – CNPJ: … – Endereço: Rua …, …- … – … – …, CEP …;

  1. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

 

 

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