Empresarial

MODELO DE PETIÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE BENS. VENDA ESPECIAL EM FALÊNCIA. QUOTAS SOCIAIS

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE BENS. VENDA ESPECIAL EM FALÊNCIA. QUOTAS SOCIAIS

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

cumprimento de sentença n. …

MASSA FALIDA DE …, exequente, por seu síndico in fine assinado, nos autos epigrafados em fase de cumprimento de sentença promovido contra …, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

1. O executado apresentou uma proposta de acordo para o pagamento do débito [R$ …] que teve parecer contrário do MP e não foi homologada pelo d. juízo. Decidiu-se pelo seguimento do processo com a alienação dos bens penhorados às fls. … [veículos, motocicletas e quotas sociais].

2. Outrossim, em decorrência dos princípios da duração razoável do processo e cooperação previsto na legislação instrumental civil, cabe ao executado colaborar com a plena satisfação do processo de execução por título judicial para que se atinja a efetividade da execução.

3. E o art. 774, V e Parágrafo único do CPC considera como ato atentatório da justiça a conduta omissiva do executado quando não indica ao juiz onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de responder por multa em proveito do exequente.

4. Em relação às quotas sociais penhoradas de propriedade do executado de sociedades limitada, insta pontuar que o art. 861 do CPC prescreve como obrigação da sociedade num prazo de até 03 [três] meses, apresentar um balanço especial [inc. I]; oferecendo-se as quotas aos demais sócios obediente à ordem de preferência [inc. II]; e não havendo interesse dos sócios no exercício do direito de preferência e nem da aquisição pela sociedade, as quotas sociais serão vendidas através de leilão judicial [CPC, art. 861, III e § 5º].

5. Ex positis¸ a massa falida exequente requer:

a) seja deferido à massa falida/exequente a gratuidade da justiça, vez que não há em seu favor qualquer ativo ou bem suscetível de arrecadação, senão o crédito objeto do presente cumprimento de sentença, encontrando-se o processo principal caminhando para o encerramento da quebra [o síndico já apresentou o relatório final];

b) seja intimado o executado, através do seu ilustre advogado, para informar ao d. juízo onde se encontram os veículos e motos [endereços completos] objeto da penhora de fls. …, para fins de avaliação por Oficial de Justiça considerando as condições reais que os bens se encontram atualmente, por se tratarem de bens velhos, a saber: (descrever os bens)

c) esclarecido pelo executado o local onde se encontram os veículos e motos, seja para lá expedida carta precatória a fim de se proceder à avaliação por Oficial de Justiça.

d) superada a etapa da avaliação dos bens, dar-se-á início à fase de alienação dentre as formas previstas na legislação de regência.

e) sejam intimadas as sociedades que tiveram quotas sociais do executado penhoradas às fls. …, por  carta com aviso de recebimento [AR], nos endereços registrados nos seus respectivos contratos sociais, para que no prazo de 90 [noventa] dias apresente balanço especial de determinação, com precificação dos haveres do sócio ora executado [CPC, art. 861, I c.c. CC, art. 1.031], a saber:

f) juntados nos autos os balanços, depois da manifestação das partes, seja concedido primeiramente aos sócios o direito de preferência para aquisição das quotas; e não havendo interesse, intimada a sociedade para, querendo, as adquirir [CPC, art. 861, II e § 1º].

g) não sendo exercido o direito de preferência para a aquisição pelos sócios ou sociedade, seja determinada a alienação das quotas por leilão judicial [CPC, art. 861, § 5º], dentro das formas legais a serem sugeridas na oportunidade.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Síndico)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.