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MODELO DE PETIÇÃO CRUZEIRO MARÍTIMO. VIAGEM ADIADA. DANO MATERIAL E MORAL. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CRUZEIRO MARÍTIMO. VIAGEM ADIADA. DANO MATERIAL E MORAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a empresa CRUZEIROS MARÍTIMOS …, pelas razões de direito adiante articuladas:

1. O autor firmou com a ré em …um contrato de transporte de um Cruzeiro Marítimo cuja programação se intitulada “CRUZEIRO DA PÁSCOA“, saindo de São Paulo (Porto de Santos), passando pelo Rio de Janeiro, Recife, Salvador e retornando à capital paulista, com a seguinte programação: (doc. n. …).

2. Na contratação do Cruzeiro Marítimo não estavam incluídas as despesas de ida e volta relativas a transporte, hospedagem e alimentação entre a cidade onde reside o autor para a cidade de partida do Cruzeiro em Santos (doc. n. …).

3. Chegando em Santos, o autor se deslocou de taxi diretamente para o porto, local de embarque do Cruzeiro Marítimo, previsto para dia … (doc. n. …).

4. O autor permaneceu no Pier das 14:00 às 18:00 horas, de pé, sem local para se acomodar, sem alimentação, aguardando o horário do início do embarque.

5. Aproximadamente às 18:00 horas o autor embarcou no navio, recebendo o Bilhete de Embarque no qual era apontado a cabine (*número …), a reserva (*número …) e a categoria (….), bem como outras instruções informado que o navio ira zarpar depois da acomodação dos passageiros (doc. n. …).

6. Todavia, ao chegar nas cabines, o autor e os demais passageiros constataram que não estava funcionando o ar condicionado.

7. Também circulou entre os passageiros uma informação oficiosa que em dias anteriores houvera um incêndio na casa de máquinas daquele mesmo navio quando ainda estava atracado.

8. Os passageiros dirigiram-se ao balcão do navio, pedindo o imediato conserto do ar condicionado antes de zarpar, pois impossível permanecer dentro das cabines e mesmo na parte interior do navio.

9. Por volta das 21:30 horas a ré comunicou que o navio não mais zarparia, alegando inexistir condições de navegação, bem como solicitando que os passageiros desembarcassem imediatamente.

10. Tomados por enorme surpresa e decepção com a frustração da viagem programada há um ano, o autor desembarcou e depois de uma incessante busca de local para se hospedar, conseguiu vaga para apenas pernoitar no dia previsto para o embarque junto ao Hotel … (doc. n. …)

11. No dia seguinte foi para o aeroporto e pegou o avião de volta, arcando com essas despesas, mais alimentação e transporte a até a sua residência (doc. n. …).

12. Data venia, o autor, na qualidade de consumidor foi vítima do descumprimento do contrato por parte do réu, impondo-se, por isso, a integral reparação a título de danos material e moral (CDC, art. 17).

13. Maria Antonieta Zanardo Donato preleciona:

Mostra-se suficiente que a vítima, para que seja equiparada ao consumidor, tenha sido atingida em sua esfera jurídica pelos efeitos do acidente de consumo, interessado a perquirição que ora se almeja, o conhecimento de que a pessoa foi atingida em sua incolumidade físico-psíquica ou em sua incolumidade econômica. De acordo com a doutrina majoritária, a destinação final é irrelevante no caso dos acidentes de consumo, já que o artigo não impõe essa restrição ao falar em “vitimas do evento”, devendo então considerarmos todas aquelas que sofreram um acidente de consumo”.

14. Noutro canto não há dúvida que o réu é um prestador de serviços, pois na dicção do art. 3º da Lei Consumerista em seu § 2º:

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista“.

15. Ao suspender a tão esperada viagem por parte do réu, é sua obrigação ressarcir ao autor pelos danos materiais provocados (despesas com a viagem) e pelo dano moral (em virtude da frustração da viagem turística), vez que a sua responsabilidade, do demandado, é de natureza objetiva, de acordo com seu artigo 6º, que traz, entre os direitos básicos, o da obrigação de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e o do dever de segurança:

“[…] a responsabilidade estabelecida no CDC é objetiva, fundada no dever de segurança do fornecedor em relação aos produtos e serviços lançados no mercado de consumo, razão pela qual não seria também demasiado afirmar que, a partir dele, a responsabilidade objetiva, que era exceção em nosso direito, passou a ter um campo de incidência mais vasto do que a própria responsabilidade subjetiva.”

16. Quando o fornecedor coloca no mercado de consumo um produto ou serviço, está sujeito à responsabilização objetiva, independentemente de culpa, por todos os danos que puderem vir a sofrer os consumidores, seja por fato – acidente de consumo – ou por vício, artigos 12/14 e 18/20 do CDC, respectivamente.

17. Marcelo Kokke Gomes doutrina que “A teoria objetiva prescinde de culpa. O dever de reparação baseia-se no dano causado e em sua relação com a atividade desenvolvida pelo agente. As atividades são lícitas, a necessidade de sua existência faz com que sejam aceitos pela sociedade os danos que provocam, entretanto, as vítimas não devem ser deixadas ao léu. A prova de culpa do agente, na realidade, inviabilizaria a reparação do dano, aumentando mesmo os seus suplícios, […] A teoria objetiva confere certeza à reparação do dano, atendendo ao próprio resultado danoso da ação e não da culpabilidade desta”.

18. Quando se fala de responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos serviços, “responsabilizam-se independentemente da apuração de culpa todos os fornecedores de serviços, quer imediatos como mediatos, solidariamente, pelos danos ocasionados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviço ou por incompletude nas informações acerca da segurança na execução ou fruição”.

19. Já o dano moral recaído sobre o autor adveio dos vícios dos serviços prestados pelo réu que atingiram em cheio aos direitos de personalidade do homem consumidor:

Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, humilhação, vergonha etc. No caso específico dos contratos de turismo, há o dano moral quando o serviço não é prestado adequadamente, pois, mesmo não ocorrendo um acidente de consumo, ao agredir a expectativa legítima do consumidor, ele verá frustrado seu maior objetivo, ao realizar a viagem turística, que é o de lazer e diversão. Desse modo, deve o consumidor ser efetivamente reparado por danos morais sempre que houver vício ou defeito”.

20. Os contratos de turismo fazem jus a peculiar zelo, seja pelo acepção social e econômica já alcançada, seja pelas características especiais que os revestem. É inerente a tais contratos a expectativa de realização plena de lazer, cultura, diversão e prazer, além da obrigação de resultado em virtude da transferência das preocupações da responsabilidade da organização da viagem e todos os eventos que a compõem, obrigando, assim, o fornecedor ao resultado útil e o consumidor somente ao pagamento de um valor.

21. Firme o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA DE VIAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCÊNDIO EM EMBARCAÇÃO. A operadora de viagens que organiza pacote turístico responde pelo dano decorrente do incêndio que consumiu a embarcação por ela contratada. Passageiros que foram obrigados a se lançar ao mar, sem proteção de coletes salva-vidas, inexistentes no barco. Precedente. (REsp 287.849⁄SP) Dano moral fixado em valor equivalente a 400 salários mínimos. Recurso não conhecido”(STJ – Resp Nº 291.384 – RJ – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – 4ª Turma – DJ: 17/09/2001).

22. Não discrepa o respeitado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. ATRASO DE VÔO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE RESERVA EM HOTEL E PASSEIOS TURÍSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CDC. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Os problemas hidráulicos da aeronave não constituem caso fortuito, pois ao evento faltam os requisitos da imprevisibilidade e inevitabilidade, já que é dever do prestador do serviço manter a aeronave em perfeitas condições de uso, oferecendo ao consumidor soluções alternativas para o devido cumprimento do contrato. O atraso de quase um dia no vôo, o extravio de bagagem, problemas com a sua reserva em um hotel e a perda de passeios turísticos, etc, acarretam danos passíveis de reparação, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. A quantia fixada a título de danos morais não causará o enriquecimento do recorrido e nem o empobrecimento da recorrente, servindo, contudo, para o conforto da vítima e para a devida penalização do agente causador, desestimulando a prática reiterada do ilícito contratual. A fixação dos honorários em 20% do valor da condenação não se apresenta ilegal ou abusiva” (TJMG – APEL. CÍVEL N. 1.0145.05.262709-1/001 – Rel. Des. Wagner Wilson – 15ª Câmara Cível -DJ  20/03/2007).

AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MORAL E MATERIAL – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGEM – ATRASO – GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – INOCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – SUCUMBÊNCIA. – A responsabilidade da companhia aérea e da agência de viagens é solidária e objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo elas, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causarem pela falha na prestação de seus serviços, mormente quando conhecedoras dos empecilhos que podem obstar essa prestação de serviços. – É cabível condenação a título de danos materiais e morais em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro” (TJMG – APEL. CÍVEL N. 1.0024.06.267723-2/001 – Rel. Des. Domingos Coelho – 12ª Câmara Cível – DJ 14/06/2010).

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÔO INTERNACIONAL – EMBARQUE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AGENCIA DE VIAGEM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR MANTIDO. Em se tratando de responsabilidade objetiva, impõe-se o dever de indenizar, atribuído à agencia de turismo que não conseguiu cumprir com a sua obrigação contratual a contento, razão por que deverá ressarcir aos demandantes os prejuízos materiais e morais daí decorrentes. Observados os critérios objetivos recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, dentre os quais se encontra a condição econômica das partes, bem como considerada a eqüidade, proporcionalidade, razoabilidade na decisão e a extensão do dano, entende-se como justa, para a espécie, o valor fixado a titulo de indenização por danos morais. Recurso não provido” (TJMG – APEL. CÍVEL N.  1.0024.03.089018-0/002 – Rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade – 10ª Câmara Cível – DJ  15/06/2010).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM. OPERADORA DE TURISMO. CVC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. TERMO ‘A QUO’ DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 3º, §2º E 14, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O cancelamento de viagem previamente marcada e antecipadamente quitada equivale a uma falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de danos morais, além da devolução em dobro da quantia cobrada após a data do cancelamento. A correção monetária em ação de indenização por danos morais incide da data de sua fixação (súmula 362 STJ). Os juros de mora, no ilícito extracontratual, incidem a partir do evento danoso” (TJMG – APEL. CÍVEL N.1.0153.09.083616-1/001 Rel. Des. José Marcos Vieira – 16ª Câmara Cível – DJ  15/01/2010).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – OPERADORA DE TURISMO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM. A responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do art. 14 do CDC. Todos os fornecedores de pacote turístico para sua colocação no mercado são, por força de lei, solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços” (TJMG – APEL. CÍVEL N.1.0024.06.089178-5/001 – Rel. Des. Antônio de Pádua – 14ª Câmara Cível – DJ  20/08/2008).

23. Assim, impõe-se a reparação cível ao autor.

24. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO para condenar o autor ao pagamento dos danos materiais, constituídos nas despesas de deslocamento e hospedagem na frustrada ida para Santos, nos valores apresentados pelos recibos de despesas ora anexadas, corrigidas monetariamente desde os seus respectivos desembolsos, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; mais a condenação do réu ao pagamento ao autor a título de dano moral no valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, corrigidos monetariamente a partir da data da sua fixação, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; mais custas processuais e honorários advocatícios fixados sobre o quantum da condenação;

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

e) a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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