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MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– A responsabilidade por vício do produto de consumo durável é tratada no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual relaciona as hipóteses e circunstâncias de sua incidência, bem como as opções que dispõe o consumidor para exigir a sua substituição, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço;

– Aplica-se a instrumentalidade da Lei n. 9.099 de 26.09.1995 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis quando a causa não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo (art. 3º, I). Não há preparo de custas em primeiro grau (art. 54, caput).

– O vício do produto é na realidade o vício da qualidade do produto, não importando que seja oculto ou aparente;

– A legitimidade passiva é de quem fornece o produto;

– O vício é caracterizado pela qualidade ou quantidade que apresentarem, tornando os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou, ainda, que lhes diminuam o valor;

– O consumidor somente poderá invocar as alternativas do art. 18, § 1º enquanto não se consumarem os prazos decadenciais previstos no art. 26 do CDC.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da …. Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …) vem, respeitosamente propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA POR VÍCIO DO PRODUTO (Lei n. 8.078 de 11.09.1990- CDC, art. 18 caput, § 1º, III) contra (razão social, endereço, CNPJ), pelas razões de direito adiante articuladas:

1. O autor adquiriu junto ao réu no dia …, um televisor colorido, marca …, modelo …, de … polegadas, pelo preço de R$ … (…), pago à vista, conforme nota fiscal ora anexada (doc. n. …).

2. Ultrapassados 10 (dez) dias da compra do aludido televisor, o mesmo veio a apresentar o defeito na sua imagem, que não ficava nítida. O autor procurou o réu no sentido de trocar o aparelho por um novo, sem defeito. Entretanto, foi orientado para procurar a assistência técnica, pois o defeito seria de pequeno trato, facilmente sanado.

3. Seguindo às diretrizes do réu, no dia …, o autor deixou para reparos a TV na assistência técnica especializada indicada, de nome …, localizada à Rua …, o que se demonstrar pelo recibo de entrega para conserto que se junta nesta oportunidade (doc. n. …).

4. A assistência técnica disse que o televisor ficaria pronto em 07 (sete) dias, especificadamente no dia …. Comparecendo para receber a televisão, o autor foi informado pelo atendente da assistência técnica que sucedera a queima da peça de nome …, que só seria possível proceder ao reparo no prazo de 40 (quarenta) dias, pois haveria necessidade de solicitar a peça na cidade de …. E diante da falta da mesma no mercado, o prazo passou a ser aquele repassado, conforme novo recibo de entrega para conserto, no qual consta expressamente o dia da entrega em … (doc. n. …).

5. Destarte, não mais interessa ao autor receber o televisor consertado na data aprazada pela assistência técnica, tempo tido como suficiente para sanar o vício do produto, optando por receber de volta o valor pago.

6. Nesse sentido, de ser ressarcido pelo valor da compra da televisão, o autor encaminhou notificação extrajudicial ao réu, solicitando a imediata restituição da quantia paga, indicando, outrossim, o local onde se encontrava aguardando o conserto. Ao final, pediu que o réu lhe respondesse no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento daquele comunicado (doc.n. …).

7. O réu permaneceu inerte no prazo concedido e até hoje não providenciou à restituição ao autor do valor da quitação da televisão adquirida.

8. Assim, vislumbra-se a aplicação cogente do regramento legal previsto no art. 18, § 1º, II do CDC que dá guarida ao consumidor de se ver ressarcido pelo valor pago em virtude de mercadoria com vício que não foi sanado no prazo de 30 (trinta) dias da sua compra, in verbis:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente à sua escolha:

…omissis… II. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; …omissis…”

9. Único o repertório de julgados do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em situações como a in examen:

CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM ACRESCIDO DE PERDAS E DANOS. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. 1 Adquirido veículo novo com defeito não sanado no prazo de trinta dias, pode o consumidor exigir a restituição da quantia paga, acrescida de eventuais perdas e danos. Inteligência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O prazo a ser tomado em conta para o ingresso com a ação nas hipóteses de vício do produto é o previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (90 dias quando se tratar de bem durável). 3. Nos termos do § 1º, do referido art. 26, o prazo decadencial de dias se inicia quando termina a execução dos serviços realizados na tentativa de conserto do bem, sendo previstas, ainda, no § 2º, circunstâncias que obstam a decadência, como, por exemplo, a reclamação feita pelo consumidor. Nesse contexto, como a verificação da data inicial do prazo, bem como de eventuais situações obstativas demandam incursão no conjunto fático-probatório dos autos, necessário se faz o retorno do processo ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido ” (STJ,  Resp 567.333/RN, DJ DJ 08.03.2010).

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO NOVO COM DEFEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES DA CORTE.  Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor. Recurso especial conhecido e provido, em parte” (STJ,  Resp 554.876/RJ, DJ 03.05.2004).

10. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ … (…), corrigida monetariamente desde o desembolso, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (CDC, art. 18, § 1º, II), e, havendo resistência recursal, ao pagamento de honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput);

b) a citação do réu no endereço do preâmbulo, através de carta com aviso de recebimento (Lei n. 9.099/1995, art. 18, I e II), para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada initio lide apresentando sua contestação, sob pena de revelia (Lei n. 9.099/1995, arts. 16 e 20);

c) a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão (Lei n. 9.099/1995, art. 28);

d) a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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