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MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO INTEGRAL. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO INTEGRAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– A consignação em pagamento é a forma jurídica do devedor proceder à quitação do seu débito ante a negativa do credor no seu recebimento;

– O lugar do pagamento é o foro competente para ajuizar a consignatária. Prevalece o foro do lugar sobre outro eventualmente eleito pelas partes;

– o valor da causa corresponde à importância pecuniária que o autor entender devida. Se o objeto da consignação for prestações vincendas (CPC, art. 541), o valor da causa corresponderá a 12 (doze) vezes o equivalente da primeira prestação;

– na contestação o réu poderá alegar as matérias relacionadas no art. 544 do CPC.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …) vem, respeitosamente, com fulcro no art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra (nome e qualificação da instituição financeira), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rua …, n, …, Bairro …, nesta comarca de …, pelas razões de direito adiante articuladas:

1. O Autor firmou em … contrato com o demandado tendo como objeto a compra e venda do imóvel constituído pelo apartamento n. …, localizado na Rua …, Bairro …, nesta cidade, através dos recursos advindos do Sistema Financeiro de Habitação, conforme contrato de mútuo hipotecário ora anexado (doc.n. …).

2. Restou estabelecido na cláusula … que o saldo devedor do financiamento seria atualizado mensalmente no dia correspondente ao da assinatura do contrato mediante a aplicação de coeficiente de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança.

3. Assim, estabelecida essa correção, o saldo devedor haverá de ser corrigido pelo índice oficial da caderneta de poupança.

4. Fazendo um histórico dos índices de correção aplicáveis à espécie, temos que, a partir de 01/03/86, por força do “Plano Cruzado” (DL. 2.284/86), foi criada a OTN como referência de correção monetária mensal dos depósitos em Poupança/FGTS, e o IPC-IBGE para indexação da OTN e dos salários em geral, sendo certo que os contratos de financiamento assinados após 28/02/1986 tiveram o saldo devedor corrigido mensalmente segundo a variação do valor nominal da OTN.

5. Em 15/01/89, com o “Plano Verão”, a OTN foi extinta, passando o IPC a ser utilizado como referência de atualização monetária dos depósitos em Poupança/FGTS. Assim, os saldos devedores passaram a ser corrigidos segundo os mesmos coeficientes de atualização destinados aos depósitos em poupança, conforme determinado pelo Dec. 97.548/89. Em 14/03/1990, com o “Plano Collor”, o IPC dá lugar ao BTN como referência de atualização monetária dos depósitos em poupança.

6. Em 01/02/1991, com a Lei 8.177/91, o BTN dá lugar à Taxa Referencial – TR como referência de atualização monetária dos depósitos em Poupança/FGTS, nada havendo de ilegal em sua adoção para a correção do saldo devedor dos contratos de mútuo firmados sob a égide do SFH.

7. Assim, no caso concreto, consoante relatado, foi ajustada a utilização do mesmo coeficiente adotado para a atualização das cadernetas de poupança, pelo que não há nenhum impedimento à utilização da Taxa Referencial – TR no reajustamento do saldo devedor do contrato em questão.

Nesse sentido, confira-se:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO.  2. A Taxa Referencial – TR é o meio adequado de reajuste do saldo devedor, tendo em vista ser utilizada para a remuneração das contas de poupança e do FGTS, de onde emanam os recursos para o SFH. Não há falar em anatocismo ou juros de juros porque a TR, no caso, é utilizada como índice de correção monetária e não como taxa de juros. 3. Devem-se observar, no caso, as disposições voluntariamente estipuladas para a correção das parcelas do mútuo, aplicando-se o princípio negocial de que o contrato faz lei entre as partes. Na hipótese, o contrato de financiamento habitacional prevê expressamente que as prestações devidas à mutuante serão calculadas pelo sistema francês de amortização (tabela “price”) (cláusula quinta). 4. Apelação parcialmente provida para reduzir a verba honorária para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.” (TRF-1, AC 1999.34.00.025916-5/DF, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Sexta Turma, DJ de 18/09/2006, p. 116.)

8. Entretanto, o agente financeiro-demandado insiste em não apurar o saldo devedor com base na variação da Taxa Referencial, mas sim pela variação do INPC. E ainda, para piorar, não procede em consonância com a legislação vigente que prescreve como forma para apurar o saldo devedor que primeiro seja apurado o saldo devedor e a posteriori dele se deduzam o valor da prestação.

9. A alínea “c” do art. 6º da Lei n. 4.380/1964, que dispunha a respeito da aplicação da correção monetária nos contratos de financiamento de mútuo habitacional, foi revogada pelo art. 1º do Decreto-Lei n. 19/1966, conforme precedente do Plenário do STF (Representação 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer). Assim sendo, a questão hoje em dia está regulamentada pela Resolução n. 1980, de 30.04.1993, do Banco Central do Brasil, que, em seu art. 20, determina que o abatimento do valor da prestação seja feito apenas após a atualização do saldo devedor. Colocando uma pá de cal sobre o assunto, recentemente o STJ editou a súmula n. 450 que tem a seguinte redação: “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação”.

10. Firme o repertório jurisprudencial no sentido de queser “legítima a incidência da TR, como índice de reajuste das prestações mensais e do saldo devedor, quando o contrato contenha previsão, como critério de reajuste desses encargos, a aplicação dos mesmos índices de atualização dos depósitos em caderneta de poupança”.

11. Certo é que a partir da vigência da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, a TR passou a ser o índice de correção dos saldos das contas de poupança. Para os contratos firmados a partir dessa data, prevendo a correção do saldo devedor com base no mesmo índice aplicável aos saldos das contas de caderneta de poupança, é legal a utilização da TR, uma vez que este é o índice utilizado para a correção daquelas contas. Essa questão já se encontra sedimentada no âmbito da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, confirmando o teor da Súmula 295, ao julgar o REsp n. 969129/MG, escolhido como representativo da controvérsia, entendeu ser cabível a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo que o contrato tenha sido firmado em data anterior à Lei n. 8.177/1991, desde que haja previsão de correção pela taxa básica de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança.

12. Ao demais, não se pode utilizar os juros capitalizados como pretende a demandada, pois é no contrato previsão contratual de taxa nominal de 10,5% e efetiva de 11,0203%. Logo, os juros efetivos decorrem da aplicação mensal da taxa nominal pactuada que, ao final de doze meses, resulta na taxa efetiva, a qual não se mostra em consonância com o contrato, não havendo espaço legal para se interpretar de outra maneira.

13. Feitas essas digressões, tem-se que o saldo devedor correto, objeto da presente consignação em pagamento corresponde ao valor de R$ … (…), consoante planilha de cálculo ora anexada (doc. n. …).

14. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE CONSIGNATÁRIA para declarar integralmente extinta as obrigações do autor em relação ao contrato sub examine em virtude da sua integral quitação, condenando a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 546);

b) initio lide, seja deferido que o autor proceda no prazo de 05 (cinco) dias à consignação em pagamento do valor de R$ … (…), correspondendo ao saldo devedor do contrato de financiamento habitacional ora enfocado a ser satisfeito integralmente (CPC, art. 542, caput, I);

c) seja citado o réu, no endereço registrado no preâmbulo, para proceder ao levantamento da quantia consignada, ou, querendo, contestar, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 542, II);

d) a produção de provas pericial e documental.

Valor da causa: R$ … (…)                                        

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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